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Doc. ADM Direito 452.3767.0675.8706

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciante, fundada em inadimplemento contratual de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.1.2 A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, com condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3 O requerido interpôs apelação, arguindo: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) descaracterização da mora pela abusividade na capitalização diária de juros.1.4 O recurso foi contra-arrazoado pela instituição financeira, que pugnou pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita; (ii) examinar de previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva e, se reconhecida a abusividade, se tal circunstância descaracteriza a mora apta a impedir a busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não comporta conhecimento quanto ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, já deferido em primeiro grau, carecendo de interesse recursal.3.2 A previsão contratual de capitalização diária, sem indicação da taxa diária de forma expressa, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 46. Todavia, tal irregularidade não implica, por si só, a descaracterização da mora quando não demonstrada sua efetiva incidência nem comprovado prejuízo econômico relevante.3.3 A descaracterização da mora pressupõe comprovação de encargos abusivos exigidos no período de normalidade contratual, conforme fixado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 28, 246 e 953, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados- CPC: arts. 85, §11; 98, §3º.- CDC: art. 46.- Decreto-lei 911/1969: art. 3º.- Medida Provisória 2.170-36/2001.- Lei 10.931/2004: art. 28, §1º, I.Jurisprudência relevante citada- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.- Súmula 539/STJ.- Súmula 541/STJ.- Temas 28, 246 e 953/STJ.- AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.- AgInt no REsp. Acórdão/STJ.- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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