I. CASO EM EXAME1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor fiduciante, fundada em inadimplemento contratual de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.1.2 A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, com condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3 O requerido interpôs apelação, arguindo: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) descaracterização da mora pela abusividade na capitalização diária de juros.1.4 O recurso foi contra-arrazoado pela instituição financeira, que pugnou pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita; (ii) examinar de previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva e, se reconhecida a abusividade, se tal circunstância descaracteriza a mora apta a impedir a busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não comporta conhecimento quanto ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, já deferido em primeiro grau, carecendo de interesse recursal.3.2 A previsão contratual de capitalização diária, sem indicação da taxa diária de forma expressa, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 46. Todavia, tal irregularidade não implica, por si só, a descaracterização da mora quando não demonstrada sua efetiva incidência nem comprovado prejuízo econômico relevante.3.3 A descaracterização da mora pressupõe comprovação de encargos abusivos exigidos no período de normalidade contratual, conforme fixado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 28, 246 e 953, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Dispositivos relevantes citados- CPC: arts. 85, §11; 98, §3º.- CDC: art. 46.- Decreto-lei 911/1969: art. 3º.- Medida Provisória 2.170-36/2001.- Lei 10.931/2004: art. 28, §1º, I.Jurisprudência relevante citada- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.- STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.- Súmula 539/STJ.- Súmula 541/STJ.- Temas 28, 246 e 953/STJ.- AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.- AgInt no REsp. Acórdão/STJ.- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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