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Doc. ADM Direito 305.7798.9564.5430

1 - STJ Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Limites da revisão criminal. Recurso especial provido. Direito processual penal. CPP, art. 621, I. CPP, art. 622, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV. Há duas questões em discussão: (I) saber se a revisão criminal pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, em violação ao CPP, art. 622, parágrafo único; e (II) saber se a absolvição do crime de tráfico de drogas e a redução da pena pelo crime de associação para o tráfico, com base em revaloração subjetiva de provas, extrapolam os limites do CPP, art. 621, I.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MP do estado do rio de janeiro contra acórdão proferido em revisão criminal que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e redimensionou a pena pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 1.200 dias-multa. ... ()

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