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Doc. ADM Direito 517.7418.7238.1285

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 24 HORAS DEPOIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) PRETENSÃO

QUE VERSA APENAS ACERCA DE DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - (2) MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PASSAGEIRAS, QUE RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL E TARDIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - (3) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 752.7615.4351.5076

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PR

OVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela Autora e pela Litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional à extensão do dano; (ii) saber se houve perda total da motocicleta, justificando indenização integral; (iii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento do dano estético; (iv) saber se os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar as alterações advindas da Lei 14.905/2024; e (iv) saber se a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. III. Razões de decidir 3. Não se pode conhecer do apelo 2, interposto pela Autora, referente ao pedido de condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários, eis que não se relaciona ao que fora decidido, não subsistindo o interesse da Apelante em requerer aquilo que já fora determinado na sentença recorrida.4. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a gravidade das lesões, o sofrimento da vítima e os parâmetros jurisprudenciais, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00.5. Não restou comprovada a perda total da motocicleta, pois o orçamento de reparo corresponde a 67,3% do valor de mercado do bem, inferior ao limite de 75%.6. O dano estético não pode ser presumido. A ausência de laudo técnico e de registros clínicos que apontem para deformidade ou sequela permanente inviabiliza a condenação, sendo imprescindível prova inequívoca do prejuízo.7. Os consectários legais devem observar as alterações advindas da Lei 14.905/2024.8. Em se tratando de acidente de trânsito e, portando, de responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)IV. Dispositivo 9. Apelação cível 1, interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, conhecida e provida. 10. Apelação cível 2, interposta por EDILEUSA RIBEIRO, parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CC, arts. 389, 406, 944 e 949; CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009044-22.2022.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 17.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012320-98.2019.8.16.0033, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 30.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000028-33.2024.8.16.0057, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 25.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004996-33.2021.8.16.0083, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 01.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 458.9042.2633.8306

3 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DANOS ESTRUTURAIS. DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação

cível e recurso adesivo visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e indenizatória, em que o autor alegou a existência de vício oculto em veículo adquirido, resultando na decretação da rescisão contratual e do retorno das partes ao status quo ante, com condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais, com improcedência do pedido de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.5390.0462.2628

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CANCELAMENTO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO PROVE

NIENTE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. HOTEL OFERTADO PELA RÉ QUE SE ENCONTRAVA LOTADO. NÃO DEMONSTRADA A TOMADA DE DILIGÊNCIAS PARA REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO PRÓXIMO. REQUERENTES QUE COMPROVARAM OS GASTOS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ATRASO DE VOO QUE GEROU PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO QUE OCORREU 22 HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3050.1980.2122

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPO

NSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A responsabilidade do Município por omissão na fiscalização e conservação da arborização urbana possui natureza subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da conduta omissiva, do dano e do nexo de causalidade. Uma vez comprovado que a queda da árvore decorreu da inércia do ente público na adoção de medidas preventivas, e ausente prova de causa excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Estando presentes os pressupostos legais, é cabível a reparação por danos materiais, bem como por danos morais, estes configurados pela afronta à dignidade e à esfera extrapatrimonial da parte autora, diante da perda abrupta de bem essencial à sua rotina e sustento.... ()

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Doc. ADM Direito 123.0096.8751.1259

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP). Materialidade e autoria comprovas por intermédio das declaraçõ

es da vítima, testemunhas e auto de constatação provisória de lesões corporais. Palavra da vítima com especial relevância em casos de violência doméstica. Fixação do regime aberto que se revela adequada e proporcional. Réu primário e que ostenta apenas uma circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a quatro anos. Honorários da defesa dativa fixados. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, §13, do CP e na Lei 11.340/2006. A defesa requereu a absolvição por suposta insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo as declarações da vítima e laudos periciais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, notadamente quando corroborada por testemunhos e documentos.5. O regime aberto se revela adequado à hipótese, pois o réu é primário, ostenta apenas uma circunstância judicial desfavorável e a pena é inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 33, § 2º, «c"; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0003791-03.2021.8.16.0104, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3599.6533.9739

7 - TJPR Direito civil e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. cheque. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. Recurso PARCIALMENTE conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença

que acolheu parcialmente embargos monitórios, em ação ajuizada para cobrança de cheques, por meio da qual o Apelante alegou vícios nos produtos fornecidos pela apelada, resultando em danos a clientes, e requereu a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento.II. Questão em discussão2. Saber se o recurso perdeu objeto quanto ao pedido de gratuidade, em face do preparo, e se a parte Apelante comprovou a existência de vícios ocultos nos produtos fornecidos pela parte Apelada, que justificariam a não exigência do pagamento dos cheques emitidos em decorrência da compra dos tubos.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Réu configurada, pois foi o emitente dos cheques cobrados, em nome pessoal, independentemente de os bens terem sido utilizados na atividade empresarial de sua empresa. Prejudicado o recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade, em face do preparo.4. Inaplicabilidade do CDC. Compra de insumos voltada ao exercício de atividade econômica, sem destinação final dos bens adquiridos. Inexistência de vulnerabilidade apta a justificar a teoria finalista mitigada.5. Ausência de prova técnica ou documental apta a demonstrar defeito de fabricação dos tubos para perfuração de poços artesianos. Provas testemunhais e fotográficas insuficientes para estabelecer nexo causal.6. Ausência de comprovação de cheques supostamente entregues por representante da Autora. Títulos emitidos em caráter pessoal, em valores diversos e destinados a terceiros. Inexistência de comprovação de caução vinculada ao contrato.7. A ausência de notas fiscais não afasta a pretensão monitória. Reconhecimento, pelo próprio Réu, da compra dos produtos e emissão dos cheques em pagamento. Súmula 531/STJ.8. Incumbia ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte Apelada para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Tendo o Apelante efetuado o preparo, perde objeto o pedido de concessão da gratuidade. A legitimidade passiva do emitente de cheque subsiste ainda que os bens adquiridos tenham sido destinados à atividade empresarial. Em relações comerciais não regidas pelo CDC, a ausência de comprovação idônea de vício oculto nos produtos fornecidos não exime o devedor da obrigação de pagamento, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 441 e 442.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0076012-31.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.09.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0008048-67.2021.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0004691-61.2023.8.16.0024, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 11.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009609-24.2024.8.16.0170, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0015490-82.2016.8.16.0001, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.09.2024; Súmula 531/STJ.recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8702.6620.3759

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZAD

O ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. CTB, art. 34 e CTB art. 44. CODIGO CIVIL, art. 927. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. O pedido de realização de prova pericial, formulado apenas nas razões recursais, constitui inovação recursal, por não ter sido deduzido oportunamente durante a fase de instrução. Assim não fosse, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR, a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente quando não exauridos os instrumentos probatórios previstos na Lei 9.099/95. No caso, o processo foi instruído com provas documentais e houve pedido de julgamento antecipado da lide, inexistindo demonstração de complexidade técnica que inviabilizasse o rito sumaríssimo. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo acidente ocorrido em 21/12/2023, no qual o guincho de propriedade dos Réus colidiu com o veículo VW Nivus conduzido pelo Autor, de propriedade da Autora (mov. 1.8). Restou incontroverso que o veículo dos Réus, ao sair da Rua Padre Ladislau Kula, cruzou a via preferencial (Rua Tobias de Macedo Jr.), interceptando a trajetória do veículo dos Autores. Tal conduta configura violação ao dever de cuidado previsto nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. O próprio laudo unilateral apresentado pelos Réus (mov. 59.4) reconhece a invasão da via preferencial, limitando-se a apontar, de forma inconclusiva, que o veículo do Autor «provavelmente» trafegava em velocidade superior à permitida, o que não elide a culpa do condutor que avança cruzamento sinalizado. 3. No caso, os Réus não se desincumbiram da comprovação de excludente do nexo causal, tampouco comprovaram fato exclusivo da vítima ou culpa concorrente. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos demonstram que a manobra indevida do guincho — ao avançar a via preferencial — foi a causa primária e determinante do sinistro. Assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos Réus pelos danos materiais no valor de R$ 5.524,12, nos termos do CCB, art. 927. 4. O pedido de multa por litigância de má-fé formulado pelos Autores em contrarrazões não merece acolhimento. A penalidade prevista no CPC, art. 80 exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, consubstanciada na alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização do processo para fins ilícitos. A mera divergência sobre a dinâmica do acidente, ainda que infundada, não caracteriza má-fé processual. 5. Precedentes: 0053396-23.2023.8.16.0014; 0002648-96.2024.8.16.0031; 0020908-63.2024.8.16.0019; 0012173-42.2021.8.16.0182; Acórdão/TJPR; 0003991-88.2024.8.16.0044; 0001763-05.2023.8.16.0068. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3256.7450.2087

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. CERCEAMENTO

DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE EXISTÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO. EMBARGANTE IMPEDIDO DE DEMONSTRAR OS FATOS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DIREITO À PROVA. 2. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO À ORIGEM, COM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios, por ausência de comprovação de pedido administrativo de alongamento da dívida, e julgou procedentes a pretensão inaugural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem oportunizar à parte embargante a produção das provas expressamente requeridas para demonstrar o pedido administrativo de alongamento da dívida rural.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O cerceamento de defesa está configurado. Sobreveio o julgamento antecipado sem que houvesse a prévia fixação dos pontos controvertidos e intimação das partes para especificação de provas. A sentença rejeitou os embargos por ausência de comprovação do pedido administrativo de alongamento, consignando insuficiência do documento apresentado por não conter recibo ou protocolo da agência bancária. Contudo, nos embargos, a parte embargante requereu expressamente produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal. A questão central envolve controvérsia fática sobre a existência do pedido administrativo, passível de demonstração, em tese, por diversos meios probatórios. O julgamento antecipado sem delimitação dos pontos controvertidos e sem oportunidade de produção de outros meios de prova configura violação ao contraditório, ampla defesa e direito à prova.2. Impõe-se a cassação da sentença com retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a delimitação dos pontos controvertidos e posterior intimação das partes para especificação de provas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de embargos monitórios quando a controvérsia envolve matéria eminentemente fática sobre pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem prévia delimitação dos pontos controvertidos e sem oportunizar às partes a especificação e produção das provas expressamente requeridas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 3º, 369, 370; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: Não citada.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8921.6420.1662

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E

M DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO NOS AUTOS PELO AUTOR DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 475.3225.3493.7502

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES E MENSAGENS EM MÍDIA SOCIAL ENVOLVENDO DÍVIDA DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIGAÇÕES MAJORITARIAMENTE RECUSADAS E/OU IGNORADAS. AÚDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A QUEIXA ADMINISTRATIVA DESTINADA APENAS À CO-RECLAMADA FÁCIL SOLUCOES EM CONTACT CENTER LTDA, COM A QUAL O RECLAMANTE FIRMOU ACORDO NOS AUTOS E FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OFENSA A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETAMENTE COM A CO-RECLAMADA CREDIRE S/A. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.1601.6057.1951

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. roubo MAJORADo (art. 157, 2º, II, e 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). Sentença condenatória. pleito DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO CONFESSOU E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA NÃO APLICADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RÉU ENCONTRADO MINUTOS APÓS O DELITO, ATRAVÉS DA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELAS VÍTIMAS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - RÉU QUE PORTA MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE - ACOLHIMENTO - RELATO DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEMONSTRAM TRAUMA EXACERBADO QUE ULTRAPASSA O ESPERADO PARA O TIPO PENAL - PENA REFORMADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - NÃO PROVIMENTO - PEDIDO FORMULADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.6107.4405.2503

13 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARes. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (CPC/2015, art. 1.012). «ADVOCACIA PREDATÓRIA». AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA/INTIMAÇÃO PESSOAL/EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, INC. ii, CPC). DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. MODULAÇÃO (STJ). DANO MORAL AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMECuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado impugnados pela parte autora. a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das contratações, determinando a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação por dano moral. Ambas as partes apelaram, sustentando a instituição financeira, em preliminar, pedido de efeito suspensivo e alegação de «advocacia predatória» e, no mérito, a improcedência ou adequação das condenações, enquanto a autora pleiteou a majoração do dano moral, a repetição do indébito em dobro e o ajuste dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se a cognoscibilidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, à luz do art. 1.012 CPC, bem como se a alegação de suposta «advocacia predatória» autoriza a conversão do julgamento em diligência, com intimação pessoal da parte e exigência de nova procuração com firma reconhecida. Examina-se, ainda, a possibilidade de apreciação da tese de supressio em sede recursal ou se configurada inovação recursal, além da existência de comprovação válida da contratação apta a legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário. Por fim, analisam-se os critérios aplicáveis à restituição do indébito, simples ou em dobro, à configuração do dano moral e à definição dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não é conhecido quando a apelação já possui efeito suspensivo automático e o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.2. A alegação genérica de reiteração de demandas semelhantes não comprova irregularidade de representação ou ausência de vontade de litigar, sendo incabível presumir má-fé e determinar diligências sem elementos concretos; rejeição da preliminar.3. A supressio não é conhecida quando não submetida ao primeiro grau, por configurar inovação recursal e supressão de instância.4. Impugnada a autenticidade, incumbe à instituição financeira provar a contratação (CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ); a desistência da perícia reforça a não comprovação da manifestação válida de vontade, impondo a inexigibilidade.5. A restituição do indébito observa a modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data.6. Indenização por dano moral afastada por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação indenização por dano moral.Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: É incognoscível pedido de efeito suspensivo em apelação com efeito suspensivo automático; alegação genérica de «advocacia predatória» não autoriza diligências restritivas; tese não arguida em primeiro grau configura inovação recursal; impugnada a autenticidade, incumbe à instituição financeira comprovar a contratação; restituição do indébito sujeita à modulação do CDC, art. 42 pelo STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369; 373, II; 429, II; 1.012 e §§; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-PR 00030385120208160049 Astorga, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 02/06/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2025; TJ-PR 00009128220228160170 Toledo, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/09/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000906-63.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5594.8438.7483

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º, II, DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU ENCONTRADO EM VIA PÚBLICA REALIZANDO MANOBRAS EM ZIGUE-ZAGUE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ VERIFICADOS POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E PELA PERCEPÇÃO DOS AGENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE TESTE DO ETILÔMETRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CTB, art. 309. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. MANOBRAS IRREGULARES EM VIA PÚBLICA. RISCO EFETIVO À INCOLUMIDADE DE TERCEIROS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEMENTOS FÁTICOS UTILIZADOS DE FORMA DISTINTA PARA CADA TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES AOS FATOS, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO, QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SILÊNCIO DO APELANTE NA FASE JUDICIAL QUE NÃO INVALIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, UTILIZADA COMO ELEMENTO ÚTIL À RECONSTRUÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). CONCURSO MATERIAL, QUE PREVÊ O SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AJUSTAR A PENA. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. O recurso buscou absolvição por ausência de provas da condução do veículo, alegando que o apelante foi abordado com o carro parado, além de pleitear o afastamento da condenação pelo CTB, art. 309, revisão da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A sentença fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano; (ii) saber se há bis in idem na utilização dos mesmos elementos fáticos para fundamentar ambas as condenações; (iii) saber se é possível a exclusão dos maus antecedentes na dosimetria da pena; (iv) saber se a confissão extrajudicial pode ser reconhecida como atenuante, mesmo diante do silêncio em juízo; e (v) saber se há erro material na soma das penas e se pode ser corrigido em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por depoimentos harmônicos de policiais militares e confissão extrajudicial do réu, além de outros elementos probatórios. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente a demonstração de sinais de alteração da capacidade psicomotora, dispensando o teste do etilômetro. 5. O crime do CTB, art. 309 exige perigo concreto, evidenciado pelas manobras irregulares em via pública, não havendo bis in idem, pois os elementos fáticos foram utilizados distintamente para cada tipo penal. 6. A valoração negativa dos antecedentes é legítima, mesmo que o trânsito em julgado das condenações tenha ocorrido após o fato, desde que os delitos sejam anteriores. 7. A confissão extrajudicial pode ser reconhecida como atenuante, ainda que o recorrente tenha permanecido em silêncio em juízo.8. O erro material na soma das penas não pode ser corrigido em recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea e ajustar a pena, mantendo-se os demais pontos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, II e 309; CP, arts. 33, §2º, ‘c’, 59, 65, III, ‘d’, 67, 69; CPP, art. 386, III e VII; e Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20/6/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/4/2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003109-66.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 21/05/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/8/2025; e STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/9/2025. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do recorrente por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele conduzia o veículo de forma perigosa, colocando pessoas em risco. Não foi necessário o teste do bafômetro, pois outros sinais de embriaguez foram suficientes. A pena foi ajustada para reconhecer que o apelante confessou o crime na fase policial, mas não foi possível diminuir a pena abaixo do mínimo previsto em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0402.8349.9714

15 - TJPR Ementa. Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito e indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Recurso do autor. Parcial Provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito e indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada de urgência, para declarar a inexistência do contrato questionado e condenar o réu/apelado à devolução simples dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) é cabível a compensação; (iii) é cabível a repetição em dobro do indébito; e (iv) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade. Afastamento. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III cumprida.4. Restituição ao banco, via compensação, dos valores que disponibilizou ao autor em razão do contrato inexigível. Recomposição do status quo ante. Consequência jurídica lógica e inevitável da declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes e do desaparecimento da causa que permitia ao creditado a disponibilidade dos recursos.5. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento parcial. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Quebra da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples em relação aos descontos efetuados anteriormente a 30/3/2021, e dobrada para os realizados posteriormente.6. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. O desconto de valores no benefício do autor não que implica, por si só, dano mora. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Petição inicial que, ademais, não aponta a ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculados à causa patrimonial.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 85, §11; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000104-31.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 135.5260.1742.7266

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS VEICULARES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO REGULAR. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO COMO MEDIDA ADEQUADA E REVERSÍVEL. RECURSO DO DETRAN/PR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 613.8136.0732.0327

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À COAUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO POLICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIMES FORMAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.2070.2982.8758

18 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Transação envolvendo veículo. Ilegitimidade do atual possuidor do automóvel. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o réu que embora não tenha sido para quem o autor fez a venda do veículo, mas que supostamente o adquiriu em momento posterior é parte legítima para responder pela demanda que pretende a fixação de condenação à transferência do veículo perante o órgão de trânsito.III. Razões de decidir3. Ainda que sob o ponto de vista da teoria da asserção, é devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, pois não foi o destinatário da venda feita pelo autor, tampouco tendo sido descrita conduta específica capaz de estabelecer uma relação de direito material suficiente para que constasse regularmente no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7941.7647.5291

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação e posse irregular de arma de fogo. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de receptação em quatro ocasiões e posse irregular de arma de fogo, com base em evidências de que objetos furtados foram encontrados em sua residência, além de munições e substância entorpecente. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas sobre o conhecimento da ilicitude dos bens, e subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens e a insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a materialidade e autoria dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo, com base em boletins de ocorrência, depoimentos e autos de reconhecimento.4. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o desconhecimento da origem ilícita dos bens, sendo insuficientes suas alegações de boa-fé.5. As circunstâncias da apreensão dos bens e a forma como foram adquiridos indicam que o apelante tinha ciência da ilicitude.6. A posse de munições desacompanhadas de arma de fogo caracteriza o crime de posse irregular, independentemente da intenção de causar dano à incolumidade pública, pois, o crime é abstrato e de mera conduta, isto é, despiciendo a produção de resultado naturalístico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A posse de bens provenientes de crime, sem comprovação da origem lícita e sem a devida cautela na aquisição, caracteriza a receptação dolosa, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da ilicitude para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002575-49.2017.8.16.0103, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0009253-64.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002970-73.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantino, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por receptação de bens furtados e posse irregular de munições. Ele recebeu objetos que sabia serem roubados, como uma furadeira, um banco e botijões de gás, e também tinha munições em casa. A defesa tentou argumentar que ele não sabia que os bens eram ilícitos, mas o tribunal considerou que as provas mostraram que ele tinha consciência da origem dos objetos. Assim, a condenação foi mantida, e o apelante deve cumprir a pena determinada pelo juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9977.9003.9500

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBA DE CARGO COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL 2.966/2017 A INATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais - PREV SÃO JOSÉ e pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, determinando a revisão de seus proventos mediante aplicação de reajustes previstos em leis municipais, com pagamento das diferenças e reflexos. As recorrentes sustentam inexistência de redução nominal, legalidade da reestruturação remuneratória e impugnam os consectários legais e a extensão dos reflexos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve redução dos proventos; (ii) definir se é devida a limitação dos reflexos das diferenças salariais às vantagens efetivamente aplicáveis aos servidores inativos; (iii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente após a Emenda Constitucional 113/2021.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os proventos de aposentadoria possuem natureza permanente e são protegidos pela irredutibilidade, nos termos dos arts. 37, XV, e 40 da CF, abrangendo o valor global percebido pelo servidor.4. A verba oriunda de cargo comissionado, uma vez incorporada aos proventos, perde o caráter transitório e integra definitivamente a base remuneratória da aposentadoria, de acordo com as regras vigentes à época da aposentadoria, anterior à Emenda Constitucional 20/1998.5. A Lei Municipal 2.966/2017 não deve ser aplicada aos inativos quando implicar redução de verbas já incorporadas aos proventos, por violação ao direito adquirido e à irredutibilidade.  6. Limita-se, contudo, a condenação quanto aos reflexos das diferenças salariais, afastando-se a incidência sobre vantagens não extensíveis aos servidores aposentados.  7. O critério de correção monetária deve ser ajustado a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos.  Tese de julgamento:  1. A irredutibilidade de vencimentos protege o valor global dos proventos de aposentadoria, vedando a supressão ou o congelamento de parcelas incorporadas.  2. As diferenças salariais devidas a servidores aposentados não geram reflexos sobre vantagens incompatíveis com a inatividade.  3. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, XV, e 40; Lei 9.099/95, arts. 55; Emenda Constitucional 113/2021; Leis Municipais 3.283/2019, 3.887/2022, 3.982/2022 e 2.966/2017. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0014985-42.2023.8.16.003, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI  0015753-02.2022.8.16.0035, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.08.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.1279.1889.4080

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo de sua carreira.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1531.8719.7638

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVASÃO DE CONTA DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora em face da instituição de pagamento, em razão de fraude bancária decorrente da clonagem de aparelho celular, que possibilitou a contratação de empréstimo não reconhecido e a realização de movimentações financeiras fraudulentas em sua conta digital. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda para: declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado fraudulentamente; afastar os débitos correspondentes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Recurso de apelação interposto pela requerida sustentando inexistência de danos morais, a excessividade do quantum arbitrado e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a condenação em danos morais se mostrou escorreita; (ii) se o valor da indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) se restou configurada litigância de má-fé por parte da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Consignou-se inicialmente que o pedido de efeito suspensivo recursal formulado pela ré é totalmente desnecessário, uma vez que a apelação, em regra, é recebida com efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput; ademais, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções legais aptas a afastar tal efeito. 3.2. Restou incontroverso nos autos que terceiros acessaram indevidamente a conta digital da autora, contrataram empréstimo em seu nome e realizaram movimentações financeiras fraudulentas, evidenciando falha no sistema de segurança da instituição financeira, que foi incapaz de identificar operação incompatível com o perfil da consumidora. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Danos morais devidos. Precedentes desta Corte em casos análogos. 3.3. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em hipóteses análogas, não se revelando excessivo e nem irrisório. Manutenção. 3.4. Litigância de má-fé da requerida. Inocorrência. A simples interposição de recurso com fundamentos rejeitados pela jurisprudência não caracteriza litigância de má-fé, constituindo exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. Da mesma forma, o equívoco no endereçamento da peça recursal e a menção a dispositivo legal inaplicável ao caso, constituem meros erros materiais incapazes de demonstrar dolo processual ou qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: A contratação fraudulenta de empréstimo em conta digital mediante invasão ou clonagem de dispositivo eletrônico do consumidor, configura fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, sendo cabível indenização por danos morais quando evidenciado abalo que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 80, 85, § 11, 1.012, caput e § 1º, e 1.019, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001705-17.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.05.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.04.2026... ()

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Doc. ADM Direito 836.9932.1150.3344

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 405.5425.6418.1463

24 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Mérito. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento, «ex officio», da prescrição retroativa, com extinção da punibilidade estatal. Postulação do réu pela absolvição. Petição, em segundo grau, confirmando o interesse no julgamento do mérito (art. 61 CPP). Exame prescricional que, no caso, se procede depois da análise do mérito. Direito do réu de ser julgado em face do princípio constitucional da dignidade. Interesse recursal presente. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pleito absolutório por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de concentração de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Prova não repetível. Exceção prevista no CPP, art. 155.

Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Prescrição. Pena, em concreto, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito da defensora dativa. Recurso desprovido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa, além do arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5716.1464.6837

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA 0008958-14.2022.8.16.0056 EM APENSO COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da utilização de lubrificante inadequado em veículo durante revisão realizada pela apelante, que resultou em danos ao motor e altos custos de reparo, com condenação ao pagamento de lucros cessantes, ressarcimento de despesas e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de revisão veicular e se deve ser mantida a indenização pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia técnica realizada em autos em apenso de produção antecipada de prova concluiu que o uso de lubrificante inadequado para motor a diesel foi a causa direta dos danos no motor do veículo, configurando falha na prestação do serviço pela apelante.4. A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, independentemente de culpa, por ser fornecedora de serviço defeituoso.5. As provas oral e documental, incluindo laudo pericial e notas fiscais, foram suficientes para formar o convencimento do juiz, não havendo desconsideração da prova produzida, mas apenas observância ao disposto no CPC, art. 371.6. Não há que se falar em culpa concorrente da apelada, que agiu corretamente ao buscar reparo após perceber os problemas no veículo.7. Os danos emergentes e morais foram devidamente comprovados, justificando a condenação da apelante ao pagamento destas indenizações.8. Quanto aos lucros cessantes, entretanto, inexiste nos autos prova robusta apta a demonstrar o liame de causa e efeito entre o alegado prejuízo, decorrente da indisponibilidade do veículo, e a suposta redução do faturamento do escritório profissional da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para o fim de expungir da condenação a verba referente aos lucros cessantes.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços abrange a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, sendo suficiente a prova pericial que demonstre o nexo causal entre a falha na prestação e os danos sofridos, independentemente de culpa do consumidor; A ausência de provas e a inverossimilhança das alegações da autora/apelada, ensejam o afastamento da condenação a verba referente aos lucros cessantes. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 945; CPC, arts. 1.012, 1.013, 371 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004450-36.2018.8.16.0033, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 590.5653.2390.4914

26 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada na origem por excesso de prazo na juntada do laudo toxicológico definitivo. Perícia não elaborada, sem perito designado e sem previsão de conclusão, decorridos mais de 9 (nove) meses da soltura. Manifesta desídia estatal. Súmula 52/STJ inaplicável como escudo à pretensão acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Insuficiência e desnecessidade de reinstauração da custódia ou de qualquer outra medida constritiva. Suficiência das medidas cautelares diversas já impostas. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada e concedeu à recorrida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento, ao fundamento de excesso de prazo para a juntada do laudo toxicológico definitivo, em processo por tráfico de drogas. II. Questões em discussão2. Consiste em saber (i) se subsiste o excesso de prazo apto a sustentar a revogação da custódia cautelar, considerada a inércia do órgão pericial que, decorridos mais de 9 (nove) meses da soltura, não elaborou o laudo toxicológico definitivo nem designou perito; e (ii) se a reinstauração da prisão ou a imposição de qualquer outra medida constritiva se revelam proporcionais diante da manifesta desídia estatal. III. Razões de decidir 3. Encerrada a instrução criminal, a superação do excesso de prazo, a teor da Súmula 52/STJ, pressupõe pendência razoável e justificada, não legitimando o enunciado a constrição indefinida sustentada exclusivamente pela inércia do aparato pericial. 4. O laudo toxicológico definitivo, essencial à materialidade do delito de tráfico, permanece sem elaboração e sem perito designado, achando-se a requisição REP 111263/2025 registrada e «aberta e não distribuída», decorridos mais de 9 (nove) meses da soltura, sem previsão de conclusão, a evidenciar desídia estatal exclusiva, apta a caracterizar o constrangimento ilegal, não atribuível à defesa. 5. Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorre de ofensa à razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não se admitindo que a segregação sirva de instrumento para compensar a deficiência estrutural do Estado, sob pena de conversão da cautelar em antecipação de pena, com ofensa à presunção de inocência e à duração razoável do processo (art. 5º, LVII e LXXVIII, da CF/88). 6. À luz da excepcionalidade da prisão cautelar, e decorrido tão dilatado lapso desde a soltura sem a conclusão da perícia solicitada, revelar-se-ia indevida tanto a reinstauração da prisão quanto a imposição de qualquer outra medida constritiva, mostrando-se suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas já impostas e regularmente cumpridas pela recorrida, ao resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, ressalvada a possibilidade de nova decretação, sobrevindo razões que a justifiquem (arts. 282, § 6º, 315, § 1º, e 316 do CPP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Ainda que encerrada a instrução criminal, a Súmula 52/STJ não legitima a manutenção ou a reinstauração de constrição cautelar quando a pendência do laudo toxicológico definitivo decorre de desídia estatal exclusiva, sem designação de perito e sem previsão de conclusão, hipótese em que o excesso de prazo, não imputável à defesa, configura constrangimento ilegal e torna indevida tanto a prisão quanto qualquer outra medida constritiva, bastando as medidas cautelares diversas do encarceramento. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LVII e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 315, § 1º, 316, 319, 581, V, 586 e 589; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 50; Lei 8.072/1990, art. 10. Jurisprudência relevante citada: Súmula 52/STJ; STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.05.2025, DJEN 29.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quinta Câmara Criminal, Habeas Corpus 0008569-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9315.9963.8974

27 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL. PATOLOGIA IDIOPÁTICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, por ausência de comprovação do nexo causal entre a enfermidade apresentada e a atividade laboral, na qual se pretende a concessão do benefício acidentário ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do nexo causal, constatada após a instrução probatória, afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a remessa dos autos à Justiça Federal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, considerada a incapacidade laboral, a concessão administrativa anterior do benefício e a conclusão pericial pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho.III. Razões de decidir3. A competência jurisdicional é definida pelos elementos da petição inicial, especialmente pelo pedido e pela causa de pedir. A pretensão fundada em alegada doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho e dirigida à concessão de benefício acidentário atrai a competência da Justiça Estadual, que não se modifica em razão da conclusão posterior de inexistência do nexo causal.4. A concessão de benefício previdenciário acidentário exige, além da incapacidade laboral, a comprovação de nexo causal ou concausal entre a enfermidade incapacitante e a atividade profissional desempenhada.5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, concluiu que a enfermidade é idiopática e que inexistem elementos clínicos ou documentais capazes de estabelecer relação causal ou concausal com o trabalho habitual. A prova técnica apresenta fundamentação consistente, responde adequadamente aos quesitos e não foi infirmada por elemento probatório idôneo.6. A concessão administrativa anterior de benefício na modalidade acidentária não vincula o perito judicial nem o Poder Judiciário e, desacompanhada de prova do vínculo etiológico entre a enfermidade e o trabalho, não autoriza o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade.7. A ausência de comprovação do nexo causal ou concausal impõe a manutenção da improcedência, observada a isenção das verbas de sucumbência nas causas acidentárias e o dever do Estado de ressarcir à autarquia previdenciária os honorários periciais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, com isenção das verbas de sucumbência e ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado.Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento de ação destinada à concessão de benefício acidentário é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial e não se altera em razão da posterior ausência de comprovação do nexo causal. 2. A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade incapacitante e a atividade laboral, sendo insuficiente a constatação da incapacidade quando a prova pericial afasta esse vínculo. 3. A concessão administrativa anterior de benefício acidentário não vincula o perito judicial nem o Poder Judiciário.»... ()

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Doc. ADM Direito 641.5111.5052.3177

28 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA INCLUÍDA INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SER PESSOA HOMÔNIMA PARA COM A REAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE MESMO APÓS CITAÇÃO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR, INFORMANDO SOBRE O ERRO DE IDENTIDADE, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO JUDICIAL. DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. ENUNCIADO 4.4 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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