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Doc. ADM Direito 288.1530.0011.5628

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 8º e CDC art. 14). FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INVASÃO DE CONTA, EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E MANIPULAÇÃO DE DADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.0219.5560.4194

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA AGRAVANTE CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A Embargante alega vícios quanto ao uso de documentos de terceiros para reconhecimento de grupo familiar e residência comum; a constituição da empresa anterior aos títulos executivos; a distinção entre sucessão de ativo isolado e trespasse com assunção de passivo; a prescrição intercorrente; quanto a ausência dos requisitos do art. 50 do CC e quanto a sucessão per saltum sem contraditório. A Embargada pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém os vícios alegados pela Embargante; se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento; e se é cabível a aplicação de multa por recurso protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento ao agravo. III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. A contradição capaz de justificar embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incongruência entre seus elementos (relatório, fundamentação, dispositivo ou ementa) o que não ocorre na espécie. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.6. Resposta. Multa. Embargos protelatórios. Não cabimento. Ausente intenção protelatória, não é cabível a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação de multa.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CC/02, Art. 50; CPC/2015, Art. 1.022, Art. 1.025, Art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 09.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052145-67.2023.8.16.0014 [0081123-98.2016.8.16.0014/1] - Londrina - Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.05.2026; STJ - EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - J. 10.10.2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma - J. 10.12.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma - J. 07.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - J. 23.06.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma - J. 20.03.2018.... ()

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