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O.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre imóvel, em razão de aquisição anterior à constrição, com a parte embargada insurgindo-se contra a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração e a inversão do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A averbação premonitória ocorreu após a compra e venda dos imóveis, o que demonstra a boa-fé do embargante.4. A ausência de registro da propriedade pelo embargante por oito anos manteve o imóvel no nome da executada, justificando a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.5. A decisão dos embargos de declaração não foi nula, pois a competência para julgamento é da Vara e não do juiz específico que proferiu a sentença original.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com majoração para 11% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de registro da propriedade pelo embargante por período significativo pode resultar na condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo que tenha adquirido o bem antes da constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput e § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018720-62.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024; TJPR, 0004380-47.2019.8.16.0174, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; Súmula 303/STJ.... ()
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EVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO APÓS 03/2021 (EARESP Acórdão/STJ). DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM DECORRENCIA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame ... ()
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11.343/06 (Rodrigo e Amanda). não conhecimento. inovação recursal. matéria não apreciada pelo juízo singular. eventual apreciação por esta corte caracterizaria vedada supressão de instância. precedentes. Pedido de gratuidade da justiça (Gabriel). Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. preliminar de mérito. Alegação de cerceamento da defesa por não conferir acesso aos autos (Fernando, Gabriel e Rodrigo). preliminar rejeitada. defesas que tiveram amplo acesso às provas documentadas. feitos secundários que não traziam elementos novos de prova. Prejuízo não demonstrado.Pedidos de absolvição por insuficiência de provas (Rodrigo, Osvaldo, Gabriel, Marcelo e Fernando). Autoria e materialidade comprovadas pela palavra firme e harmônica dos policiais, corroborada por provas documentais, especialmente a extração de dados dos celulares apreendidos, revelando diálogos sobre a comercialização de entorpecentes, divisão de tarefas e atuação coordenada do grupo. Mantida a condenação. pleito de desclassificação (Rodrigo) para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, da lei de drogas). desprovimento. circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio. versão do apelante frágil e dissociada dos demais elementos de prova. condição de usuário que, por si só, não exclui a traficância. condenação mantida. Dosimetria. Manutenção da valoração da reincidência em relação ao réu rodrigo, considerando que não decorreu o prazo depurador. manutenção da negativa da causa especial de diminuição do §4º, do art. 33, da lei de drogas, em relação à ré Amanda, assim como da alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Afastada a exasperação decorrente da natureza das drogas (crack), considerada a quantidade ínfima apreendida (1,5 g), com readequação das penas de todos os apelantes e, de ofício, dos corréus Fernando, Gabriel, Amanda e Rodrigo (CPP, art. 580). Manutenção dos regimes iniciais fixados. Pleito de prequestionamento (Rodrigo). Não acolhimento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos suscitados pela parte quando toda a matéria foi debatida. Recursos de Rodrigo, Amanda e Gabriel parcialmente conhecidos e desprovidos. Recursos de Marcelo, osvaldo e Heloise conhecidos e parcialmente providos. Recurso de Fernando conhecido e desprovido. Medida de ofício para readequação das penas dos corréus Fernando, Gabriel, Amanda e Rodrigo.I. Caso em exame: 1. Apelações criminais em face da sentença que condenou a ré Amanda Costa Moraes, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 40, VI, da mesma Lei (fatos 1 e 2); e os réus Fernando Henrique da Cruz, Gabriel Henrique Moraes dos Angelos, Heloise de Paula da Silva, Marcelo Justino Ferreira, Osvaldo Henrique dos Santos e Rodrigo Pereira da Silva, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput c/c art. 40, VI, da mesma Lei (fato 2).II. Questões em discussão: 2. Recurso do acusado Rodrigo: (i) preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa e pelo reconhecimento da agravante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI; (ii) no mérito, insuficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) desclassificação da associação para o tráfico para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) seja afastada a reincidência; e, (v) prequestionou a matéria.3. Recurso da ré Amanda: (i) reforma da dosimetria para aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; (ii) que a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI deve ser afastada; (iii) sustentou que a sentença foi omissa em relação à detração penal; (iv) pediu a substituição da pena privativa de liberdade e revisão da pena de multa.4. Recurso do acusado Osvaldo: (i) absolvição por alegada ausência de provas; (ii) reforma da dosimetria, afastando-se a valoração negativa da natureza da droga; (iii) e afastando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iv) pediu a fixação do regime aberto ou semiaberto.6. Recurso do réu Gabriel: (i) preliminarmente, a nulidade do feito ante o alegado cerceamento de defesa; (ii) pediu a absolvição, ante a alegada ausência de provas; (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.7. Recurso do réu Marcelo: (i) absolvição em razão da alegada insuficiência probatória; (ii) reforma genérica da dosimetria.8. Recurso da ré Heloise: (i) condenação da ré no crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) reforma genérica da dosimetria.9. Recurso do réu Fernando: (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, ante a alegação de cerceamento de defesa; (ii) no mérito, alegada insuficiência probatória.III. Razões de decidir:10. O pedido de gratuidade de justiça formulado por Gabriel deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.11. Os pedidos de afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, formulados por Rodrigo e Amanda, foram apresentados apenas em grau recursal e, portanto, configuram inovação recursal, motivo pelo qual não merecem conhecimento. 12. Mantém-se a condenação de todos os apelantes, pois a autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas pela palavra coesa e harmônica dos policiais, corroborada por provas documentais, em especial a extração de dados dos celulares apreendidos, que evidenciaram diálogos sobre a comercialização de entorpecentes, divisão de tarefas e atuação coordenada do grupo.13. Correta a manutenção da valoração negativa da reincidência do réu Rodrigo, cujo prazo depurador ainda não foi superado.14. O Juízo de conhecimento, na espécie, não é competente para apreciação da detração penal, razão pela qual não merece prosperar o pedido da ré Amanda.15. Por outro lado, deve ser afastada a valoração negativa da vetorial «natureza da droga» para todos os réus, pois, embora se trate de crack, a quantidade apreendida (1,5 g) não é significativa. Assim, procede o pedido defensivo, com readequação das penas de todos os recorrentes e, de ofício, dos corréus Fernando, Gabriel, Amanda e Rodrigo, em observância ao CPP, art. 580.16. É inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, como pleiteado por Amanda, pois a reprimenda definitiva ultrapassa quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. Dispositivo: 17. Recursos dos acusados Rodrigo, Amanda e Gabriel parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. 18. Recurso dos réus Marcelo, Osvaldo e Heloise conhecidos e parcialmente providos. 19. Recurso do réu Fernando conhecido e desprovido.20. De ofício, afastada a valoração negativa da natureza da droga quanto aos corréus Fernando, Gabriel, Amanda e Rodrigo, com a consequente readequação das penas.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33 e 35; CP, art. 33, 44, 59 e 65. Jurisprudência relevante citada: no CPP, art. 580.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003875-25.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006041-80.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 27/03/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008334-55.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.08.2024.... ()
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mismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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a de provas suficientes para a condenação, alegando dúvidas quanto à autoria do crime, apesar da materialidade estar comprovada. ... ()
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EBIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA COMO APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1.3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO SINDICATO RÉU. DESPACHO DO INSS QUE SUSPENDEU OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 313, V, «A» DO CPC. REJEIÇÃO.2. MÉRITO. FILIAÇÃO AO SINDICATO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LINK DA GRAVAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO SUPOSTO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA.3. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.1. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ.4. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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EDIDO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONCERNENTE À MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUÍA 22 (VINTE E DOIS) ANOS NA DATA DOS FATOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI, e o absolveu em relação ao crime de associação para o tráfico, além de fixar pena de seis anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. O apelante argumenta a falta de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas e se cabe a desclassificação do delito para uso pessoal ou a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. As provas produzidas demonstram que o réu praticou a conduta delituosa de tráfico de drogas, conforme descrito na denúncia.4. A materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos e depoimentos de agentes públicos, que possuem fé pública.5. O réu confirmou a posse da droga, mas negou a destinação comercial, o que não foi suficiente para afastar a imputação de tráfico.6. A presença de um caderno com anotações sobre tráfico e a quantidade de dinheiro apreendida indicam a finalidade comercial da substância.7. A quantidade de entorpecente apreendida, embora reduzida, não exclui a possibilidade de tráfico, especialmente em conjunto com outras evidências.8. A dosimetria da pena foi corretamente estabelecida, não havendo elementos que justifiquem a aplicação de atenuantes ou a substituição da pena.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários.-------------------------------------------------Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a posse de entorpecentes em circunstâncias que indiquem destinação comercial, como a apreensão de caderno com anotações de vendas e quantia em dinheiro, é suficiente para a configuração do delito, independentemente da quantidade de droga apreendida ou da alegação de uso pessoal pelo acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44 e CP, art. 65, I. ... ()
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I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada em razão de sua suposta participação em roubo majorado, onde teria atuado como motorista dos autores do crime. O impetrante argumenta a ausência de fundamentação concreta para a prisão e a condição de mãe de crianças menores, requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar. A decisão que indeferiu os pedidos de revogação e de prisão domiciliar foi fundamentada na gravidade do delito e na reincidência da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser mantida ou se deve ser revogada ou substituída por prisão domiciliar, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias pessoais da paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 5. «A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade» (STJ, RHC Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ).6. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no CPP, art. 312.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.8. «O simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o direito à prisão domiciliar, pois o CPP, art. 318 traz requisitos mais rígidos para essa substituição, entre eles a necessidade de o agente preso ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência» e que, concretamente, deve ser demonstrado «que outros familiares ou instituições não poderiam cuidar da criança» (STJ, HC 322.617/SP). IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para conter a periculosidade do agente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, LXI e LXII; CPP, arts. 302, IV, 304, 306, 312, 313, I e II, 318, III e 318-A; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.09.2018; STJ, HC 322.617/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.08.2018; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.09.2018; Súmula 691/STF.)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de ação revisional que declarou a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinou a limitação às taxas médias de mercado à época da contratação e condenou à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de rejeitar os embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (iii) aferir a legalidade dos juros remuneratórios praticados em comparação com a média de mercado; e (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém fundamentação suficiente, com análise concreta das cláusulas contratuais e dados econômicos, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e a prova pericial pretendida é irrelevante para os fatos controvertidos.5. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, por si só, não é abusiva, mas quando ultrapassam significativamente esse parâmetro sem justificativa concreta no caso concreto, configura-se vantagem exagerada vedada pelo CDC.6. A instituição financeira deixou de demonstrar elementos específicos do perfil da parte autora que justificassem as elevadas taxas de juros pactuadas, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II.7. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por não haver comprovação de má-fé na cobrança e tendo em vista o posicionamento do STJ vigente ao tempo das cobranças.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 373, II; 489, §1º, IV; 1.022; CC, arts. 421, 422, 884; CDC, art. 51, §1º; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, 14ª C.Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023; TJPR, ApCiv 0001459-08.2022.8.16.0014, 15ª C.Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 18.07.2022; TJPR, ApCiv 0000124-87.2021.8.16.0175, 16ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 04.07.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança securitária, condenando a parte ré-apelante ao pagamento da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se está configurada a nulidade da sentença por vício na fundamentação.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por violação do dever de fundamentação, ao consignar que a contestação se limita «à alegação de quebra de produtividade acentuada pelo manejo inadequado», ignorando que a seguradora pede subsidiariamente o reajuste da LMI da apólice.4. Diante da nulidade da sentença e por não estar o processo apto a julgamento imediato, é impositivo o retorno à origem, restando prejudicadas as demais alegações recursais.IV. Dispositivo 5. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recursos de apelação prejudicados. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 141, 489, §1º, II e IV, 492, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029827-66.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 12.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045322-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 08.07.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito, pleiteando a anulação do auto de infração lavrado em seu nome e a transferência da pontuação correspondente ao real condutor identificado nos autos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor, nos termos do art. 257, §7º, do CTB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a indicação judicial do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB; (ii) estabelecer se, comprovada a identidade da condutora responsável pela infração, deve ser anulada a penalidade aplicada à proprietária do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A jurisprudência dominante admite a mitigação do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, reconhecendo que a preclusão é apenas administrativa, não impedindo a apreciação judicial do pedido de transferência da penalidade ao verdadeiro infrator.4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante ao cidadão o direito de buscar o Judiciário para correção de penalidades indevidamente atribuídas, mesmo após encerrado o prazo fixado em norma infralegal.5. Comprovado nos autos, por meio de documentação idônea, que a condutora responsável pela infração foi SABRINA CALIXTO PAVONI RAMOS, impõe-se a anulação do auto de infração e a transferência da pontuação para o prontuário do real infrator.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Recurso provido.Tese de julgamento:1. É possível a transferência judicial da penalidade de trânsito ao real condutor do veículo, ainda que ultrapassado o prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB.2.A preclusão administrativa não impede a análise judicial da responsabilidade pela infração, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.3. Demonstrada a identidade do verdadeiro condutor, deve ser anulada a penalidade aplicada indevidamente ao proprietário do veículo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, §7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 25.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo pessoal consignado, na qual a parte autora alegou abusividade contratual, capitalização indevida de juros e ilegalidade da utilização da Tabela Price, postulando a aplicação do método Gauss.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento da tese de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, suscitada apenas em grau recursal; (ii) saber se a utilização da Tabela Price implica anatocismo ou capitalização ilegal de juros; (iii) saber se é juridicamente possível a substituição do sistema Price pelo método Gauss na amortização do contrato.III. Razões de decidir3. A alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na petição inicial, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. Aplica-se, de toda forma, o decidido no Incidente de Inconstitucionalidade 806.337-2/01 pelo Órgão Especial deste e. Tribunal.4. A mera alegação genérica de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva, sem a individualização das disposições contratuais impugnadas, não autoriza a revisão judicial do contrato.5. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo, pois as parcelas fixas englobam capital e juros, inexistindo incorporação de juros não pagos ao saldo devedor.6. É lícita a capitalização de juros quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado do STJ.7. O método Gauss não é adequado para amortização de contratos bancários, por não assegurar o retorno do percentual de juros contratado, sendo inapta sua substituição ao sistema francês de amortização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A utilização da Tabela Price em contratos de empréstimo consignado é lícita e não configura anatocismo quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. É inviável a substituição do sistema Price pelo método Gauss, por não se tratar de método adequado à amortização de dívidas bancárias».Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 1.013; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8.8.2012; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023299-68.2013.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011824- 70.2022.8.16.0031 - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.02.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000020- 95.2022.8.16.0099 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. STJ, Súmulas 539 e 541.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão de apontamentos em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta ausência de negativação, pois houve apenas inclusão da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome», e defende a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome da parte autora na plataforma «Serasa Limpa Nome», sem efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal limita-se à configuração de danos morais, diante da ausência de impugnação quanto à inexistência do débito ou à regularidade da cobrança, em observância ao princípio da devolutividade.4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes possui caráter desabonador e gera dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A inclusão em plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com negativação, pois não torna a informação acessível a terceiros nem implica restrição de crédito ou redução de score.6. A plataforma possui natureza negocial, destinada à regularização de débitos, abrangendo tanto dívidas negativadas quanto não negativadas, sem, por si só, caracterizar ilícito.7. A configuração do dano moral, na hipótese, exige prova de efetivo prejuízo ou abalo relevante, não sendo suficiente a mera inclusão na plataforma.8. A parte autora não comprova prejuízo concreto, tampouco negativa de crédito, inexistindo elementos que evidenciem abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome», sem efetiva negativação em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral presumido. 2. A caracterização de dano moral nessa hipótese exige prova de prejuízo concreto ou abalo relevante. 3. A mera disponibilização de dívida em ambiente restrito, sem acesso a terceiros, não possui caráter desabonador apto a ensejar indenização._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/03/2021, DJe 29/04/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, deixando de fixar indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não teriam sido enfrentadas todas as teses apresentadas, defendendo ser devida a fixação da indenização moral. 3. Oposição de embargos de declaração pela parte autora contra o acórdão, sob alegação de omissão e contradição no julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. a Lei 9.099/95, art. 48 dispõe que cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, devendo os erros materiais ser corrigidos de ofício. 6. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 7. No caso concreto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente. 8. O Enunciado 159 do FONAJE estabelece que «não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso». 9. No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790). 10. O acórdão embargado consignou expressamente que a embargante era titular e usuária de dois cartões de crédito, com limite único global, conforme cláusula contratual expressa, afastando a tese de irregularidade na contratação e na utilização do crédito. 11. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()
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1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. SEM RAZÃO. JULGADOR QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO DESCABIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. 2. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SOBRE AS DESPESAS QUE, EM TESE, TERIA SUPORTADO PARA COMPARECIMENTO JUNTO AO ENTE (LOCOMOÇÃO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, DOCUMENTOS), COM VISTAS A SOLUCIONAR A QUESTÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUALQUER DOS GASTOS APONTADOS, OU MESMO DE EFETIVO COMPARECIMENTO DA PARTE NO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR E NA PREFEITURA LOCAL. REJEIÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO NO FEITO. MERO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que declarou preclusa a prova pericial e indeferiu o auxílio-acidente por não comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão:2. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, imprescindível para o deslinde do feito.III. Razões de decidir:3. Ainda que a prova pericial seja essencial para o deslinde das demandas previdenciárias, o não comparecimento injustificado da parte caracteriza não atendimento ao ônus da prova (art. 373, I, CPC), não autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. O comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal do segurado, não sendo suprida por comunicação ao advogado. 5. No caso, o autor foi intimado pessoalmente da decisão que designou a data e horário da perícia médica, ainda que na modalidade eletrônica e não presencial, o que se coaduna com a Lei 11.419/2006. 6. Não comparecimento por esquecimento da parte. Justificativa apresentada que, além de insuficiente, pressupõe ciência inequívoca do ato. Circunstância que afasta quaisquer nulidades relativas à intimação, por ausência de prejuízo. Precedentes do STJ e TJPR.8. Não comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Direito ao benefício de auxílio-acidente afastado.9. Sentença de improcedência confirmada.IV. Dispositivo:10. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Irati contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da suspensão da exigibilidade do título executivo decorrente da concessão da gratuidade da justiça às partes executadas. O Município requereu o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados em sentença anterior, sob fundamento de que o benefício da gratuidade foi concedido posteriormente à formação do título executivo e, portanto, seus efeitos seriam apenas prospectivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando a exigibilidade de honorários advocatícios já fixados antes do deferimento do benefício, e se, por consequência, deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança desses honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido após a fixação dos honorários advocatícios, portanto seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos anteriores à sua concessão.4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados antes da concessão da gratuidade permanece válida, não havendo suspensão do cumprimento da sentença nesse aspecto.5. A jurisprudência do Tribunal e do STJ confirma que a gratuidade da justiça não retroage para desconstituir condenações anteriores ao deferimento do benefício.6. Diante disso, é necessário determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 98, § 3º; art. 85, §§ 2º, 6º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.12.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 08.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge De Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmulas 83/STJ, 303/STJ, 568/STJ, 284/STF, Tema Repetitivo 872.... ()
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1. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS E COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. CHEQUES CONTENDO ASSINATURAS MANIFESTAMENTE DIVERGENTES DAQUELA UTILIZADA PELO CORRENTISTA, INCLUSIVE COM DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO SEU NOME. MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DAS FIRMAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS INTERNOS INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INVOCADAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE ENVOLVENDO A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL E OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. LESÃO À SEGURANÇA E À TRANQUILIDADE DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual e determinou a restituição dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Excursão destinada à realização de viagem familiar que não se concretizou. Restituição apenas parcial das quantias desembolsadas, apesar das reiteradas cobranças e das sucessivas promessas de pagamento feitas pelo recorrido. Situação prolongada por aproximadamente um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento da excursão, aliado à retenção prolongada dos valores pagos e ao descumprimento das sucessivas promessas de restituição, ultrapassou o mero inadimplemento contratual e caracterizou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não configura dano moral. No caso concreto, contudo, a situação não se limitou à frustração da contratação. A autora permaneceu, por aproximadamente um ano, sem usufruir do serviço e sem recuperar integralmente os valores desembolsados, apesar das reiteradas solicitações de restituição. Conjunto de circunstâncias composto pela frustração da viagem planejada com o filho, retenção prolongada dos valores, necessidade de sucessivas cobranças e reiteradas promessas de restituição não cumpridas. Conduta que ultrapassa os transtornos ordinários da inexecução contratual. Prática abusiva caracterizada pela imposição de vantagem manifestamente excessiva à consumidora, vedada pelo CDC, art. 39, V. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor compatível com a extensão do dano e com as funções compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar movida contra agente delegado do foro extrajudicial, cuja penalidade aplicada foi a perda da delegação, formalizada pelo Decreto Judiciário 397/2022. O apelante alegou nulidade dos procedimentos pela ausência de oferecimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desproporcionalidade da penalidade e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas.II. Questão em discussãoAs questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado; (ii) verificar se o TAC previsto na Lei Estadual 20.656/2021 seria aplicável aos agentes delegados do foro extrajudicial; (iii) analisar se a penalidade de perda da delegação foi desproporcional ou ilegal diante das condutas apuradas.III. Razões de decidirO indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, considerando que os documentos questionados continham selos digitais de autenticidade e certidões assinadas pelo próprio apelante, sem impugnação específica quanto à autenticidade dos selos e das assinaturas, além de haver elementos autônomos de convicção, como o depoimento de testemunha. Ausente demonstração de prejuízo concreto, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. O TAC não é aplicável ao caso, pois o agente delegado se submete a regime jurídico próprio ( Lei 8.935/1994 e CODJPR - Lei Estadual 14.277/2003), que não prevê tal instituto. Ademais, as condutas apuradas foram enquadradas como transgressão dolosa de natureza grave, cuja sanção é a perda da delegação, incompatível com os requisitos da Lei 20.656/2021, art. 205.A penalidade aplicada encontra respaldo no art. 196, V, «c», do CODJPR, que prevê a perda da delegação nos casos de transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento, não sendo possível substituir a valoração administrativa, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou desproporção evidente, o que não se verificou. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «1. O indeferimento fundamentado de prova reputada desnecessária não configura cerceamento de defesa, ausente demonstração de prejuízo concreto.O Termo de Ajustamento de Conduta previsto na Lei Estadual 20.656/2021 não se aplica aos agentes delegados do foro extrajudicial, submetidos a regime jurídico específico.Reconhecida transgressão dolosa de natureza grave, é legal a aplicação da penalidade de perda da delegação, não cabendo ao Judiciário substituir a valoração administrativa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 373, I; 85, §11; Lei 8.935/1994, art. 33, IV; CODJPR (Lei Estadual 14.277/2003), art. 196, V, «c"; Lei Estadual 20.656/2021, arts. 202 e 205; Súmula 665/STJ; Súmula 650/STJ (aplicação analógica).Resumo em linguagem acessível O Tribunal manteve a decisão que confirmou a perda da delegação de um agente delegado do foro extrajudicial. O recurso alegava falta de defesa, necessidade de aplicação de um TAC e desproporção da pena. O juiz entendeu que não houve prejuízo na defesa, já que os documentos eram válidos e havia outras provas suficientes. Também concluiu que o TAC não se aplica a agentes delegados e que as infrações cometidas eram graves, justificando a perda da delegação. Assim, o recurso foi rejeitado e a decisão administrativa foi mantida.... ()
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