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Doc. ADM Direito 220.8150.1791.6865

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. decisão agravada. Fundamentos. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 221.2120.7642.3775

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Acórdão embargado. Manutenção. CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação. Gratuidade da justiça. Requerimento. Comprovação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5190.6104.7702

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8277.4166

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão.

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