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Doc. ADM Direito 220.6201.2960.3265

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8170.2220.8367

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 231.0060.7786.8586

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2104.9615

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 230.3150.9656.8921

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação correta do julgado paradigma. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão prolator do aresto paragonado. Descabimento. Majoração dos honorários em embargos de divergência. Possibilidade. Gratuidade de justiça deduzida em sede de agravo interno. Efeitos prospectivos. Pedido inócuo. Agravo interno desprovido.

1. A ausência de indicação correta do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no art. 1.043, § 4º, do cpc/2015, mostrandose incabível a correção do vício no âmbito de agravo interno, com base no art. 932, parágrafo único, do cpc/2015, o qual se presta apenas à retificação de vício sanável, além de estar evidente a ocorrência da preclusão consumativa.... ()

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