ENTE REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I-CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação cível interpostos por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. e ESPÓLIO DE ZULMIRO FRANCISCO ANTONIO E OUTROS contra a sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR, que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa e fixou a indenização no valor de R$ 107.161,58, com o pagamento de juros compensatórios a contar da imissão provisória na posse até o pagamento final da indenização.O recurso interposto pela COPEL questiona a condenação ao pagamento de juros compensatórios, alegando a inexistência de perda de produtividade da área, conforme constatado pelo laudo pericial.O Espólio de Zulmiro Francisco Antonio e outros apelam quanto à data de início dos juros compensatórios e ao valor da indenização, pleiteando que o termo inicial para a contagem seja a data da propositura da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se os juros compensatórios são devidos, considerando a alegada ausência de perda de produtividade da área expropriada;(ii) saber qual deve ser a data de início para a contagem dos juros compensatórios, se a data da imissão provisória na posse ou a data da propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão de primeiro grau, que aplicou os juros compensatórios, baseou-se na análise do laudo pericial que indicou que não houve perda significativa de produtividade da área, a qual continuou sendo utilizada para a produção agrícola. A jurisprudência do STF e do STJ exige que haja comprovação de perda de rendimento para justificar a condenação ao pagamento de juros compensatórios.De acordo com o Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios só são devidos quando houver efetiva comprovação de perda de renda, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da COPEL parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios. Recurso do Espólio de Zulmiro Francisco Antonio e outros prejudicado.Tese de julgamento:A aplicação de juros compensatórios está condicionada à comprovação de perda de produtividade da área expropriada. Na ausência de tal comprovação, a condenação ao pagamento de juros não se justifica. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXIV.Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.05.2018.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.08.2022.... ()
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