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Doc. ADM Direito 281.6217.2703.8102

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE NÃO APRECIADA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL MANTIDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado provimento ao recurso da reclamada para afastar a indenização material.2. Alegação de omissão quanto à análise da atipicidade das transações bancárias indicadas pela parte embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à tese de que as transações realizadas eram atípicas ao perfil do consumidor, influenciando diretamente no juízo de responsabilidade civil da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.5. Verificada omissão no acórdão quanto à análise da tese de atipicidade das transações, elemento determinante no exame da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.6. A fundamentação a ser integrada demonstra que as transações contestadas eram atípicas e destoavam do perfil do consumidor, e que o sistema de segurança da instituição financeira não foi capaz de impedir, bloquear ou confirmar a regularidade das operações, mesmo sendo de alto valor.7. Em razão da falha na prestação dos serviços, permanece a responsabilidade da instituição financeira, ainda que haja eventual contribuição da vítima, dada a vulnerabilidade do sistema e a comunicação prévia feita pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e alterar o resultado do julgamento, restabelecendo a condenação por dano material fixada pelo juízo de origem.9. Tese de julgamento: «a omissão quanto à análise da atipicidade das transações bancárias, elemento essencial para a verificação da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para restabelecer a condenação pelo dano material reconhecida na sentença.».... ()

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Doc. ADM Direito 885.3971.5649.2397

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO (ART. 3º, DA RESOLUÇÃO 426/2024/OE-TJPR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face da declinação de competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, para processar e julgar ação de abstenção de uso indevido de marca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a competência para o processamento da ação de abstenção de uso indevido de marca em razão da superveniente criação de Vara Empresarial Regional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Resolução 426/2024, do OE deste Tribunal de Justiça, apenas as ações falimentares e de recuperação judicial em trâmite serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, de modo que, ajuizada ação de abstenção de uso indevido de marca antes da instalação das varas especializadas em Direito Empresarial na Macrorregião de Maringá, não se justifica o deslocamento da competência para o Juízo da Vara Empresarial Regional, em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência julgado procedente.Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024/OE-TJPR, art. 3º e Decreto Judiciário 179/2024.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, CC 0010097-16.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, CC 0009228-53.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 25.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, CC 0031650-31.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6485.5760.0977

3 - TJPR EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU TACITAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II - JUSTIÇA GRATUITA QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES 1STJ E CÂMARA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.8888.8612.6349

4 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343 DE 2006). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA CORROBORADA POR CONDUTA DO PACIENTE E VISUALIZAÇÃO DE DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA. CPP, art. 244. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DE DELITOS, SOBRETUDO PORQUE EXISTENTES ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de GERIS SANTOS ALVES DA HORA contra decisão do juízo da Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos de inquérito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustentou o impetrante a ausência de justa causa para a abordagem policial, ao argumento de que baseada em denúncia anônima não qualificada e de que nada foi encontrado em busca pessoal, apenas posteriormente no interior do veículo e em local indicado. Alegou inexistência de fundamentação concreta do decreto preventivo, ausência de contemporaneidade, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a presença de condições pessoais favoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na abordagem policial e na prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita; (ii) verificar se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão preventiva, ou se seriam suficientes medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois baseada em informações específicas prestadas por populares acerca do modelo e placa do veículo utilizado pelo paciente, bem como da prática de tráfico, circunstância que, aliada ao comportamento do paciente ao destruir aparelho celular ao avistar a equipe policial e à visualização de entorpecente no interior do veículo, configurou fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.4. Quanto à prisão preventiva, o CPP, art. 312 exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do imputado. 5. No caso, a decisão apontada como coatora indicou elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória, que evidenciam a apreensão de 2,3 quilos de maconha em local indicado pelo paciente, 70 gramas de maconha no veículo, 120 gramas de haxixe, 950 gramas de cocaína fracionada e 90 comprimidos de «ecstasy», além de balanças de precisão e milhares de «ependorffs».6. A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, associadas à existência de local destinado ao armazenamento e à tentativa de destruição de prova (aparelho celular), revelam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, legitimando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão cautelar, mesmo porque há notícia acerca de atos infracionais pretéritos pela prática de infração análoga ao crime de tráfico de drogas, a demonstrar que não se trata de fato isolado.8. A decisão também explicitou, de forma individualizada, a inadequação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, destacando sua insuficiência diante da gravidade concreta da conduta e da estrutura voltada à traficância. 9. Demonstrados os requisitos do CPP, art. 312, a prisão preventiva configura medida adequada e necessária, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO10. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 574.0446.8788.2458

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). 

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Doc. ADM Direito 319.2880.5284.8556

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO CASSI PREV. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE RISCO. DEDUÇÃO AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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