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Doc. ADM Direito 250.8301.2293.3743

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 039.0628.1662.7924

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9113.6034.3337

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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