I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()
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