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EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASLegislação: CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.026; § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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DALIDADE ABSTRATA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADO, PELA AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO NO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, 8 ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 8 ANOS. APLICAÇÃO DOS ART. 107, IV, E 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor, que busca a condenação dos Réus ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário, reconhecido administrativamente apenas em parte, apesar de já preencher todos os requisitos para aposentadoria integral desde a data da concessão original. A controvérsia central envolve a definição do termo inicial dos efeitos financeiros retroativos devidos ao Reclamante, Policial Militar transferido para a Reserva Remunerada em 13/03/2015, que pleiteia o pagamento retroativo desde abril de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros retroativos devidos ao Reclamante deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo ou da data da concessão original do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.4. O Reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria integral, o que foi reconhecido pela Administração.5. A mora da Administração Pública na implantação dos proventos integrais justifica o acolhimento do pedido judicial.6. O Juízo a quo agiu corretamente ao condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças de subsídio entre 07/06/2016 e dezembro/2020.7. A atualização monetária e os juros moratórios foram corretamente determinados na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítimo o pleito de recebimento de diferenças de proventos previdenciários retroativos quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria integral e a mora da Administração Pública na análise do pedido de revisão do benefício.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por não analisar as teses de aplicação do CDC e incompetência territorial e observar a abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade de limitação dos juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, servidora pública municipal e Município de Santo Antonio da Platina/PR, contra sentença que reconheceu à autora, servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial que constatou exposição habitual e permanente ao agente físico calor, limitando, contudo, os efeitos financeiros a partir de maio de 2025 — data da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade, diante da alegada deficiência técnica do laudo pericial e da natureza estatutária do vínculo funcional; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, se a partir do laudo pericial ou de período anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, constatou exposição habitual e permanente da servidora ao agente físico calor, nos termos do Anexo 3 da NR-15, enquadrando a atividade como insalubre em grau médio (20%). 4. A ausência de medição por IBUTG não invalida o laudo, pois as medições foram realizadas por equipamento calibrado e rastreável (câmera termográfica FLIR TG267), atendendo aos critérios técnicos exigidos, inexistindo contraprova apta a infirmar as conclusões. 5. O princípio do livre convencimento autoriza o magistrado a adotar a conclusão pericial, especialmente quando elaborada por profissional habilitado e em conformidade com critérios técnicos.6. A Lei Municipal 02/93, em seu art. 88, condiciona a concessão do adicional à comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, o que foi confirmado pela prova pericial, de modo que o direito material encontra respaldo no regime jurídico estatutário próprio. 7. A aplicação subsidiária de dispositivos da CLT (arts. 189, 191 e 194) e súmulas do TST (47, 80, 289, 293 e 448, I) é possível apenas de forma analógica, sem afastar o regime legal municipal, sendo o adicional devido quando comprovada a exposição técnica prevista em norma oficial. 8. O STJ consolidou o entendimento, no PUIL. Acórdão/STJ, de que não é possível a retroação dos efeitos do laudo pericial, sendo devido o pagamento do adicional apenas a partir da perícia que comprova as condições insalubres.9. Inexistem fundamentos para a reforma da sentença, que se apoia em prova técnica idônea e observância estrita da legislação municipal e federal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada por perícia a exposição habitual e permanente a agentes nocivos sem fornecimento de EPIs eficazes.2. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 373, II, 932, VIII e 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Decreto 97.458/1989, art. 6º; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0013431-17.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002845-86.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 28.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012313-47.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.02.2024. ... ()
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1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.2. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA BAIXO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85 §8º DO CPC).APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em análise. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da COPEL Distribuição S/A. na qual a parte autora alega negativação indevida por débitos que não reconhece, vinculados a unidades consumidoras. A sentença julgou procedentes os pedidos. Em recurso, a ré sustenta a regularidade dos débitos, afirmando que a autora era titular das unidades consumidoras, sendo responsável pelos valores não pagos, bem como defende a legitimidade da negativação e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade dos débitos cobrados; (iii) a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos; (iv) a configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Não assiste razão à recorrente. Embora sustente a existência de débitos legítimos, não comprovou a relação jurídica com a autora, tampouco a sua titularidade nas unidades consumidoras indicadas. Os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes, consistindo em registros internos desacompanhados de elementos idôneos que demonstrem a efetiva contratação ou a vinculação da consumidora. Dessa forma, ausente comprovação da origem e legitimidade do débito, a negativação revela-se indevida, configurando ato ilícito. O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo inaplicável a tese de mero aborrecimento. Mantém-se, portanto, a sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ/APELANTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.2. SEGUROS AGRÍCOLAS. PLANTIOS DE SOJA. PRODUTIVIDADES PREJUDICADAS EM RAZÃO DE SECA. TESE DA RÉ EMBASADA EM QUEBRA DE PRODUÇÃO E, TAMBÉM, DA REDUÇÃO NOS CUSTOS DE PRODUÇÃO INFORMADOS QUANDO DAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AS BAIXAS PRODUTIVIDADES OBTIDAS PELOS AUTORES DECORRERAM DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO PELO CONTRATO (SECA). DIMINUIÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO COMO RISCO EXCLUÍDO, SENDO APENAS CAPAZ DE REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA/APELANTE DE REDUÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. QUANTIAS FIXADAS, CONTUDO, QUE SÃO MENORES DO QUE AS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA, E JUROS DE MORA CONTRATUAIS DE 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa ré e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de móveis planejados, condenando a requerida ao pagamento de multa contratual, restituição dos valores pagos com abatimento dos móveis entregues e indenização por danos morais. A ré sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal e a inexistência de danos morais. O autor, por sua vez, busca afastar a dedução relativa aos móveis parcialmente entregues e majorar a indenização extrapatrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é devida a incidência da cláusula penal diante da entrega parcial dos móveis e da alegação de culpa exclusiva do consumidor; ii) a conduta da requerida configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser alterado; iii) é legítimo o abatimento do valor correspondente aos móveis efetivamente entregues quando da restituição das quantias pagas.III. Razões de decidir3. A prova produzida demonstrou que a residência estava apta à instalação dos móveis e que o atraso decorreu de circunstâncias atribuíveis à própria fornecedora, cujo representante admitiu a necessidade de concluir contratos de outros clientes antes da execução integral do ajuste celebrado com o autor.4. Houve inadimplemento substancial da obrigação contratual, pois apenas pequena parcela dos móveis foi entregue, circunstância suficiente para atrair a incidência da cláusula penal expressamente prevista pelas partes para o descumprimento injustificado do prazo contratual.5. Embora o mero inadimplemento contratual não enseje, por si só, reparação moral, o caso concreto apresenta peculiaridade apta a justificar a indenização, uma vez que os móveis contratados destinavam-se a guarnecer integralmente a residência do autor, comprometendo o pleno exercício do direito à moradia.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Restou demonstrada a entrega parcial de móveis destinados à lavanderia, despensa, banheiros e armário do ateliê, os quais possuíam utilidade econômica e foram aproveitados pelo consumidor, ainda que tenham demandado complementação e acabamento posteriormente.8. A restituição integral dos valores pagos sem o abatimento da parcela efetivamente executada acarretaria enriquecimento sem causa do consumidor, razão pela qual deve ser preservada a dedução fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: O inadimplemento substancial de contrato de fornecimento e instalação de móveis planejados, sem demonstração de culpa do consumidor, autoriza a incidência da cláusula penal contratual e pode ensejar indenização por danos morais quando compromete a utilização regular da residência. Havendo entrega parcial de bens com efetivo aproveitamento econômico, é cabível o abatimento do respectivo valor na restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030413-30.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000348-18.2023.8.16.0187, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 08.04.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0038012-88.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 25.09.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória/PR contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual do espólio executado. O Município sustenta ter realizado diversas diligências para confirmação do óbito, localização de inventário, herdeiros ou representante legal, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada diretamente contra espólio, quando o Município exequente não comprovou formalmente o óbito do contribuinte vinculado ao CPF constante da CDA e, mesmo após sucessivas oportunidades, não indicou inventariante, administrador provisório ou sucessores aptos à representação do polo passivo.III. Razões de decidir3.1. O espólio possui capacidade de ser parte e deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, antes do compromisso deste, por administrador provisório, conforme os arts. 75, VII, do CPC e 1.797 do Código Civil.3.2. A ausência de inventário formalmente aberto não conduz, por si só, à ilegitimidade do espólio, pois, enquanto não houver partilha, é a herança que responde por obrigações deixadas pelo falecido, figurando o espólio como parte formal legitimada.3.3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta desde a origem contra o Espólio de Waldemar Schwartz, sem que a inicial viesse acompanhada de certidão de óbito correspondente ao contribuinte vinculado ao CPF 124.736.349-04. A tentativa inicial de citação não comprovou falecimento, mas apenas inconsistência do endereço informado. Posteriormente, a certidão de óbito localizada referiu-se a homônimo, com CPF diverso, circunstância reconhecida pelo próprio exequente.3.4. A indicação do devedor como espólio na CDA e na inicial não substitui a prova do óbito nem dispensa a regularização da representação processual. O ajuizamento contra espólio pressupõe a morte da pessoa natural e a identificação mínima de quem possa representá-lo em juízo, sob pena de inviabilizar a citação válida e a formação regular da relação processual.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação formal do óbito do contribuinte indicado na CDA e da não regularização da representação processual do espólio executado.Tese de julgamento: A execução fiscal ajuizada diretamente contra espólio exige comprovação mínima do óbito do contribuinte e indicação de representante processual apto, incumbindo à Fazenda Pública fornecer os elementos indispensáveis à citação válida. Não comprovado o óbito correspondente ao CPF indicado na CDA e não regularizada a representação processual após sucessivas oportunidades, é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CPC, arts. 6º, 75, VII, 76, § 1º, I, 139, 256, § 3º, 485, IV, e 1.009; Lei 6.830/1980, arts. 8º, III e IV, e 34; Código Civil, art. 1.797.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.10.2024, DJe 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 31.08.2018.... ()
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