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Doc. ADM Direito 170.1882.8003.5000

1 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.1882.8003.4900

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos atendidos.

«1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()

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