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Doc. ADM Direito 230.3280.2910.2148

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior está no sentido de que, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior, independentemente de boa-fé e de se tratar de fato notório. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.2142.1090.3651

2 - STJ Agravo interno no recurso especial - agravo de instrumento na origem - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da agravada.

1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6715.7877.7572

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários sucumbenciais. Alegada omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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