1 - STJProcessual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Existência de contrato segurado pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Interesse da caixa econômica federal (cef). Desmembramento. Remessa à Justiça Federal apenas da pretensão pautada em apólice segurada pelo fcvs. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Acórdão na origem fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da Comarca de Eldorado, no MS, que saneou o feito, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual; afastou a prescrição e fixou os pontos controvertidos, sob o fundamento de que deve ser declinada a competência para a Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no caso. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()