1 - STJProcessual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a texto constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF - e 211/stj agravo interno não provido.
1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da união, da funai e da comunidade indígena terena da terra indígena buriti, decorrente de invasão pelos os índios terena em terra arrendada.... ()