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Doc. ADM Direito 569.6149.4852.4214

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR. PROFESSORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO TEMA 1075/STJ - . IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO E QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. art. 77 DA LEI MUNICIPAL 938/2013, EM VIGOR ATÉ O MÊS OUTUBRO/2018, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE 60 DIAS DE FÉRIAS. NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. LEI 1.271/2018 QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DIREITO QUE SE LIMITA AO MÊS DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.0833.9607.4538

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos por servidor público do Município de São Jorge d’Oeste/PR, questionando decisão que afastou a retroatividade do pagamento de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial recente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição na decisão que negou o pedido de retroatividade do adicional; (ii) estabelecer se é possível a retroatividade dos efeitos de laudo pericial que atesta periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprova as condições insalubres ou perigosas, não sendo possível a retroatividade do pagamento para períodos anteriores à elaboração do laudo.4. É pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange aos efeitos do laudo técnico, não se limitando ao PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.5. A parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, o que configura mero inconformismo, sem que haja omissão ou contradição na decisão original.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade somente é devido a partir da comprovação das condições insalubres ou perigosas mediante laudo pericial, sendo vedada a retroatividade do pagamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; STJ, AgInt no REsp. 2.125.559/SP/STJ; PUIL. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/5/2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/4/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2897.6324.0549

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA

DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVANTES SISTÊMICOS E USO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM DIRETAMENTE RENDA SALARIAL/VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta da autora decorrentes de empréstimos, transferências e compras não reconhecidas. O pedido principal é a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco comprovou a regularidade da contratação e se os débitos são exigíveis; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor arbitrado é adequado; (iv) saber quais os consectários legais aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3.1. O banco não comprovou a contratação regular dos empréstimos, limitando-se a apresentar comprovantes sistêmicos, insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora. 3.2. Os descontos atingiram diretamente a renda salarial da autora, comprometendo sua subsistência. 3.3. Não há engano justificável, pois o banco foi alertado da fraude e manteve os descontos. 3.4. Configurado o dano moral, o valor fixado se mostra razoável. 3.5. Os consectários legais devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o percentual da correção, como juros de mora. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso do banco parcialmente provido apenas para ajustar os consectários legais, nos termos do voto.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9773.9156.0346

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Negativa da contratação. Obrigação da parte ré de demonstrar a efetiva prestação de informações. Art. 54-D, do Código de defesa

do consumidor. Repetição do indébito devida em dobro. Danos morais não ser perfaz na for in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 264.6701.7587.8487

5 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleitos de gratuidade de justiça e aplicação de redutor. Não conhecimento. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição

ou desclassificação para posse de drogas para consumo. Manutenção das sanções substitutivas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade de justiça e o pleito de aplicação de redutor podem ser conhecidos nesta fase recursal; (ii) saber se a busca pessoal foi ilegal, ensejando nulidade das provas; (iii) saber se estão presentes elementos suficientes para absolver o réu ou desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se é possível reduzir ou excluir a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da execução penal, a quem cabe avaliar a capacidade financeira do sentenciado.O pleito de aplicação de redutor também não é cognoscível, diante da ausência de interesse recursal, já que a matéria foi devidamente apreciada em primeiro grau.A busca pessoal realizada foi legítima, pois fundada em denúncia anônima específica, comportamento suspeito do réu e flagrância do crime de tráfico, de natureza permanente. Presentes fundadas razões, não há nulidade a ser reconhecida.A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 14,5 gramas de crack, depoimentos de policiais e confissão parcial do acusado. O conjunto probatório afasta a absolvição e a desclassificação, pois a quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam mercancia, e não uso pessoal.As penas restritivas de direitos foram fixadas em conformidade com o CP, art. 44, sendo inviável a exclusão ou redução da prestação pecuniária, cujo mínimo legal é de um salário mínimo (CP, art. 45, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não configura nulidade a busca pessoal fundada em denúncia anônima circunstanciada e em comportamento suspeito do agente, é legítima para apuração da ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. A comprovação da materialidade, autoria e circunstâncias da apreensão afasta a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária mínima, observa a legislação penal e não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e 33. CP, art. 44, § 2º e 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043960-06.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 314.9499.2278.5429

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 433.6773.2653.0521

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO NO CARGO DE MOTORISTA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS INVIABILIZADA PELO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que afastou a alegada inconstitucionalidade do art. 55 da Lei Municipal 853/2012, reconhecendo a impossibilidade de cumulação da gratificação específica de motoristas da saúde e da educação com o pagamento de horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão ou contradição no Acórdão quanto à análise da constitucionalidade da norma municipal e da prova de jornada extraordinária; (ii) se a vedação legal à cumulação entre a gratificação e as horas extras afronta princípios constitucionais; e (iii) se os aclaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou todas as teses recursais, com fundamentação suficiente, afastando a alegação de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei Municipal 853/2012 e a possibilidade de cumulação de gratificação com horas extras.4. Inexistência de contradição interna, uma vez que a gratificação foi instituída para compensar a jornada diferenciada, vedando expressamente a cumulação. A divergência da parte traduz mero inconformismo.5. Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou para simples fins de prequestionamento, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A gratificação específica prevista no art. 55 da Lei Municipal 853/2012, de natureza compensatória, não pode ser acumulada com o pagamento de horas extraordinárias, diante da vedação expressa legal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 1.022; Lei Municipal 853/2012, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001209-93.2021.8.16.0180, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 11.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0105963-39.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 30.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9627.5917.1225

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE MOTOCICLETA E CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 02 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de 17 dias-multa, em razão da subtração de uma motocicleta no estacionamento de uma empresa, sendo o réu detido logo após o furto. A defesa pleiteia o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, a desclassificação do crime para tentativa e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida contra o apelante por furto é válida, considerando os pedidos de reconhecimento de semi-imputabilidade, desclassificação do crime para tentativa e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de furto estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A embriaguez voluntária do apelante não exclui sua culpabilidade, conforme o CP, art. 28, II. 5. O apelante consumou o crime ao exercer a posse da motocicleta furtada, não havendo fundamento para a desclassificação para tentativa. 6. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez voluntária ou o uso de drogas não exclui a culpabilidade do agente, sendo irrelevante para a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, que considera a responsabilidade do agente desde o momento em que se colocou em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 28, II; CP, art. 33, § 2º, a. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000852-48.2022.8.16.0061, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017610-28.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2019; TJPR, Apelação Criminal 0004486-14.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000153-11.2020.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014648-26.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação interposto por LEANDRO DAVI BATISTA, que foi condenado por furto de uma motocicleta, não foi aceito. O réu alegou que estava sob efeito de drogas e pediu para ser considerado menos culpável, mas o Tribunal entendeu que ele agiu de forma consciente e que a embriaguez não o isentava de responsabilidade. Além disso, a defesa tentou argumentar que o crime deveria ser considerado uma tentativa, mas ficou claro que ele completou o furto, pois ficou com a moto por um tempo antes de ser preso. Por fim, o Tribunal manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 18 dias de prisão em regime fechado, já que o réu tinha antecedentes criminais.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9699.2217.8445

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJO RITO ESPECIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE SOLICITA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, BUSCANDO, COM BASE EM ALGUM DELES, DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE: (I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS. RECLAMANTE QUE OU DESCONHECE O FATO (O QUE DEMANDARIA UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA) OU POSSUI ELEMENTOS PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO QUE SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA Lei 9.099 /1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.1357.0915.6220

10 - TJPR Processual Civil. Embargos de declaração. Não provimento. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022, CPC.

Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 725.5691.4934.7588

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PACTUADA POR TERCEIRO E GRAVADA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora Marcos Aparecido Reus ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência em face de Banco Pan S/A. alegando ser proprietário do veículo Honda CB 300R, ano 2010/2011, e ter sido surpreendido com a inclusão de gravame fiduciário em 26/10/2024, sem jamais ter firmado contrato ou realizado operação financeira com a instituição ré. Sustentou que buscou solução administrativa, sem êxito, e registrou boletim de ocorrência. Requereu a imediata baixa do gravame, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou procedente a demanda, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, declarando-se a inexigibilidade do débito vinculado ao gravame fiduciário incidente sobre o veículo Honda/CB 300R (com identificação de Renavam, chassi e placa) e determinando-se a imediata exclusão do registro junto ao órgão competente, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,001.3. A parte requerida Banco Pan S/A. interpôs recurso inominado, alegando ausência de interesse de agir e inexistência de ato ilícito, sustentando que o gravame decorreu de contrato firmado com terceiro. Requereu a reforma da sentença, com afastamento ou redução dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência ou não de interesse de agir da parte autora;2.2. A configuração de ato ilícito por parte da instituição financeira;2.3. A ausência de prova de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da alegada ausência de interesse de agir: a recorrente sustenta a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir. Contudo, a sentença enfrentou adequadamente a questão, nos seguintes termos:Alega a instituição financeira que a parte autora deveria ter tentado a resolução do conflito pela via administrativa, requerendo a extinção do feito, contudo sem razão, pois alega o autor ter buscado administrativamente a solução, inclusive apontando número de protocolo de atendimento. Ainda que houvesse ausência de contato com o banco por determinado canal, tal circunstância não obsta o exercício do direito de ação, sobretudo diante da alegada restrição indevida ao direito de propriedade do autor, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV.3.2. Da existência de ato ilícito: a instituição financeira também busca afastar o reconhecimento do ato ilícito, sustentando a regularidade de sua conduta. Todavia, a sentença apreciou corretamente a matéria, conforme se extrai do seguinte trecho:«Cumpre destacar que o caso dos autos se trata de relação de consumo, por subsunção direta aos comandos do disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte promovente. Da análise do mérito a procedência é a medida que se impõe. Resta incontroverso nos autos a existência de gravame fiduciário sobre o veículo de propriedade do autor, sem que se identifique vínculo contratual entre este e o banco pan, restando evidenciada a inexistência de relação jurídica a justificar a referida restrição. Tem-se que a contratação apontada pela ré foi realizada por terceiro Giovane Desiderio, fato que, por si só, não tem o condão de legitimar a vinculação do bem do autor à garantia fiduciária. Portanto, tais circunstâncias revelam que o gravame pendente sobre o veículo de propriedade da parte autora é oriundo de um contrato de alienação fiduciária que jamais firmou ou consentiu. Neste sentido, a responsabilidade civil da requerida é decorrente do risco integral da sua atividade econômica, calcada no disposto no CDC, art. 14, caput. Sob esse contexto, observa-se que o banco réu não agiu com a mínima cautela ao incluir gravame de alienação fiduciária sobre veículo não pertencente ao devedor, razão pela qual deve ser excluída a restrição.»3.3. Dano moral não configurado: no tocante ao pedido de afastamento da indenização por dano moral, assiste razão à recorrente. Embora a inclusão indevida do gravame gere inegável descontentamento, tal circunstância, por si só, não configura abalo à honra, à imagem ou à esfera íntima do autor a ensejar dano moral presumido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem comprovar efetiva lesão a direito da personalidade apta a justificar a condenação indenizatória, razão pela qual o pedido de reparação por dano moral não merece acolhimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036060-21.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 17.07.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002588-49.2021.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 14.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 647.5229.6669.5956

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDOS PRÁTICOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. arts. 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.4860.4320.7473

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, CASSANDO A SENTENÇA E APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO, PELA EMBARGANTE (AUTORA), DE QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAIS ÔNUS DEVERIAM TER SIDO IMPUTADOS AO EMBARGADO (RÉU). ACÓRDÃO QUE, TODAVIA, NÃO PADECE DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO CLARA DA EMBARGANTE DE, A PARTIR DE SUA INSATISFAÇÃO PARA COM O QUE FOI DECIDIDO, OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, USANDO OS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DESTINADO À CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 807.5729.9984.3027

14 - TJPR Ementa: direito civil. direito processual civil e consumidor. apelação cível. ação revisional de contrato de financiamento. sentença de improcedência. insurgência da parte autora. juros remuneratórios. taxa pactuada que não ultrapassa duas vezes a média de mercado divulgada pelo banco central. ausência de abusividade. tarifas de avaliação do bem e registro de cadastro. cobranças expressamente pactuadas. serviços efetivamente prestados. ausência de onerosidade excessiva. legalidade. seguro prestamista. contratação mediante termo de adesão em apartado. inexistência de venda casada. repetição do indébito. descabimento. ausência de cobrança indevida. manutenção integral da sentença. ônus sucumbenciais mantidos. majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios, cobrança de tarifas e venda casada de seguro, requerendo a revisão dos encargos e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e tarifas cobradas em contrato de financiamento, bem como a cobrança de seguro, e se há direito à repetição de indébito em razão de tais cobranças. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 48,44% ao ano não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado de 25,95% ao ano.4. A cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços. 5. Não foi configurada a venda casada na contratação do seguro, uma vez que o consumidor manifestou sua vontade de aderir ao serviço de forma clara. 6. Inexistindo abusividades no contrato, não há base jurídica para o recálculo das parcelas ou para a repetição de indébito. 7. Majoração dos honorários recursais em face do desprovimento do recurso. Ônus sucumbenciais mantidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas quando ultrapassar o dobro da média divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração de sua abusividade para a revisão contratual.___________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 1.010, 42, p.u. e 85, § 2º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 382/STJ; Súmula 83/STJ.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013158-57.2022.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 15.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 266.8748.6130.5267

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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