(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Declaração opostos por servidor público do Município de São Jorge d’Oeste/PR, questionando decisão que afastou a retroatividade do pagamento de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial recente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição na decisão que negou o pedido de retroatividade do adicional; (ii) estabelecer se é possível a retroatividade dos efeitos de laudo pericial que atesta periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprova as condições insalubres ou perigosas, não sendo possível a retroatividade do pagamento para períodos anteriores à elaboração do laudo.4. É pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange aos efeitos do laudo técnico, não se limitando ao PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.5. A parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, o que configura mero inconformismo, sem que haja omissão ou contradição na decisão original.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade somente é devido a partir da comprovação das condições insalubres ou perigosas mediante laudo pericial, sendo vedada a retroatividade do pagamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; STJ, AgInt no REsp. 2.125.559/SP/STJ; PUIL. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/5/2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/4/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVANTES SISTÊMICOS E USO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM DIRETAMENTE RENDA SALARIAL/VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta da autora decorrentes de empréstimos, transferências e compras não reconhecidas. O pedido principal é a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco comprovou a regularidade da contratação e se os débitos são exigíveis; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor arbitrado é adequado; (iv) saber quais os consectários legais aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3.1. O banco não comprovou a contratação regular dos empréstimos, limitando-se a apresentar comprovantes sistêmicos, insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora. 3.2. Os descontos atingiram diretamente a renda salarial da autora, comprometendo sua subsistência. 3.3. Não há engano justificável, pois o banco foi alertado da fraude e manteve os descontos. 3.4. Configurado o dano moral, o valor fixado se mostra razoável. 3.5. Os consectários legais devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o percentual da correção, como juros de mora. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso do banco parcialmente provido apenas para ajustar os consectários legais, nos termos do voto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
do consumidor. Repetição do indébito devida em dobro. Danos morais não ser perfaz na for in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ou desclassificação para posse de drogas para consumo. Manutenção das sanções substitutivas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade de justiça e o pleito de aplicação de redutor podem ser conhecidos nesta fase recursal; (ii) saber se a busca pessoal foi ilegal, ensejando nulidade das provas; (iii) saber se estão presentes elementos suficientes para absolver o réu ou desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se é possível reduzir ou excluir a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da execução penal, a quem cabe avaliar a capacidade financeira do sentenciado.O pleito de aplicação de redutor também não é cognoscível, diante da ausência de interesse recursal, já que a matéria foi devidamente apreciada em primeiro grau.A busca pessoal realizada foi legítima, pois fundada em denúncia anônima específica, comportamento suspeito do réu e flagrância do crime de tráfico, de natureza permanente. Presentes fundadas razões, não há nulidade a ser reconhecida.A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 14,5 gramas de crack, depoimentos de policiais e confissão parcial do acusado. O conjunto probatório afasta a absolvição e a desclassificação, pois a quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam mercancia, e não uso pessoal.As penas restritivas de direitos foram fixadas em conformidade com o CP, art. 44, sendo inviável a exclusão ou redução da prestação pecuniária, cujo mínimo legal é de um salário mínimo (CP, art. 45, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não configura nulidade a busca pessoal fundada em denúncia anônima circunstanciada e em comportamento suspeito do agente, é legítima para apuração da ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. A comprovação da materialidade, autoria e circunstâncias da apreensão afasta a absolvição e a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária mínima, observa a legislação penal e não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e 33. CP, art. 44, § 2º e 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 11.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043960-06.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que afastou a alegada inconstitucionalidade do art. 55 da Lei Municipal 853/2012, reconhecendo a impossibilidade de cumulação da gratificação específica de motoristas da saúde e da educação com o pagamento de horas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão ou contradição no Acórdão quanto à análise da constitucionalidade da norma municipal e da prova de jornada extraordinária; (ii) se a vedação legal à cumulação entre a gratificação e as horas extras afronta princípios constitucionais; e (iii) se os aclaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou todas as teses recursais, com fundamentação suficiente, afastando a alegação de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei Municipal 853/2012 e a possibilidade de cumulação de gratificação com horas extras.4. Inexistência de contradição interna, uma vez que a gratificação foi instituída para compensar a jornada diferenciada, vedando expressamente a cumulação. A divergência da parte traduz mero inconformismo.5. Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou para simples fins de prequestionamento, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A gratificação específica prevista no art. 55 da Lei Municipal 853/2012, de natureza compensatória, não pode ser acumulada com o pagamento de horas extraordinárias, diante da vedação expressa legal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 1.022; Lei Municipal 853/2012, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001209-93.2021.8.16.0180, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 11.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0105963-39.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 30.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 02 anos, 06 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de 17 dias-multa, em razão da subtração de uma motocicleta no estacionamento de uma empresa, sendo o réu detido logo após o furto. A defesa pleiteia o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, a desclassificação do crime para tentativa e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida contra o apelante por furto é válida, considerando os pedidos de reconhecimento de semi-imputabilidade, desclassificação do crime para tentativa e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de furto estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A embriaguez voluntária do apelante não exclui sua culpabilidade, conforme o CP, art. 28, II. 5. O apelante consumou o crime ao exercer a posse da motocicleta furtada, não havendo fundamento para a desclassificação para tentativa. 6. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez voluntária ou o uso de drogas não exclui a culpabilidade do agente, sendo irrelevante para a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, que considera a responsabilidade do agente desde o momento em que se colocou em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 28, II; CP, art. 33, § 2º, a. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000852-48.2022.8.16.0061, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017610-28.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2019; TJPR, Apelação Criminal 0004486-14.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000153-11.2020.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014648-26.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação interposto por LEANDRO DAVI BATISTA, que foi condenado por furto de uma motocicleta, não foi aceito. O réu alegou que estava sob efeito de drogas e pediu para ser considerado menos culpável, mas o Tribunal entendeu que ele agiu de forma consciente e que a embriaguez não o isentava de responsabilidade. Além disso, a defesa tentou argumentar que o crime deveria ser considerado uma tentativa, mas ficou claro que ele completou o furto, pois ficou com a moto por um tempo antes de ser preso. Por fim, o Tribunal manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 18 dias de prisão em regime fechado, já que o réu tinha antecedentes criminais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora Marcos Aparecido Reus ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência em face de Banco Pan S/A. alegando ser proprietário do veículo Honda CB 300R, ano 2010/2011, e ter sido surpreendido com a inclusão de gravame fiduciário em 26/10/2024, sem jamais ter firmado contrato ou realizado operação financeira com a instituição ré. Sustentou que buscou solução administrativa, sem êxito, e registrou boletim de ocorrência. Requereu a imediata baixa do gravame, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou procedente a demanda, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, declarando-se a inexigibilidade do débito vinculado ao gravame fiduciário incidente sobre o veículo Honda/CB 300R (com identificação de Renavam, chassi e placa) e determinando-se a imediata exclusão do registro junto ao órgão competente, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,001.3. A parte requerida Banco Pan S/A. interpôs recurso inominado, alegando ausência de interesse de agir e inexistência de ato ilícito, sustentando que o gravame decorreu de contrato firmado com terceiro. Requereu a reforma da sentença, com afastamento ou redução dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência ou não de interesse de agir da parte autora;2.2. A configuração de ato ilícito por parte da instituição financeira;2.3. A ausência de prova de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da alegada ausência de interesse de agir: a recorrente sustenta a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para configuração do interesse de agir. Contudo, a sentença enfrentou adequadamente a questão, nos seguintes termos:Alega a instituição financeira que a parte autora deveria ter tentado a resolução do conflito pela via administrativa, requerendo a extinção do feito, contudo sem razão, pois alega o autor ter buscado administrativamente a solução, inclusive apontando número de protocolo de atendimento. Ainda que houvesse ausência de contato com o banco por determinado canal, tal circunstância não obsta o exercício do direito de ação, sobretudo diante da alegada restrição indevida ao direito de propriedade do autor, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV.3.2. Da existência de ato ilícito: a instituição financeira também busca afastar o reconhecimento do ato ilícito, sustentando a regularidade de sua conduta. Todavia, a sentença apreciou corretamente a matéria, conforme se extrai do seguinte trecho:«Cumpre destacar que o caso dos autos se trata de relação de consumo, por subsunção direta aos comandos do disposto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que há hipossuficiência da parte promovente. Da análise do mérito a procedência é a medida que se impõe. Resta incontroverso nos autos a existência de gravame fiduciário sobre o veículo de propriedade do autor, sem que se identifique vínculo contratual entre este e o banco pan, restando evidenciada a inexistência de relação jurídica a justificar a referida restrição. Tem-se que a contratação apontada pela ré foi realizada por terceiro Giovane Desiderio, fato que, por si só, não tem o condão de legitimar a vinculação do bem do autor à garantia fiduciária. Portanto, tais circunstâncias revelam que o gravame pendente sobre o veículo de propriedade da parte autora é oriundo de um contrato de alienação fiduciária que jamais firmou ou consentiu. Neste sentido, a responsabilidade civil da requerida é decorrente do risco integral da sua atividade econômica, calcada no disposto no CDC, art. 14, caput. Sob esse contexto, observa-se que o banco réu não agiu com a mínima cautela ao incluir gravame de alienação fiduciária sobre veículo não pertencente ao devedor, razão pela qual deve ser excluída a restrição.»3.3. Dano moral não configurado: no tocante ao pedido de afastamento da indenização por dano moral, assiste razão à recorrente. Embora a inclusão indevida do gravame gere inegável descontentamento, tal circunstância, por si só, não configura abalo à honra, à imagem ou à esfera íntima do autor a ensejar dano moral presumido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem comprovar efetiva lesão a direito da personalidade apta a justificar a condenação indenizatória, razão pela qual o pedido de reparação por dano moral não merece acolhimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036060-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 17.07.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002588-49.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.08.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios, cobrança de tarifas e venda casada de seguro, requerendo a revisão dos encargos e a devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e tarifas cobradas em contrato de financiamento, bem como a cobrança de seguro, e se há direito à repetição de indébito em razão de tais cobranças. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 48,44% ao ano não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado de 25,95% ao ano.4. A cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços. 5. Não foi configurada a venda casada na contratação do seguro, uma vez que o consumidor manifestou sua vontade de aderir ao serviço de forma clara. 6. Inexistindo abusividades no contrato, não há base jurídica para o recálculo das parcelas ou para a repetição de indébito. 7. Majoração dos honorários recursais em face do desprovimento do recurso. Ônus sucumbenciais mantidos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas quando ultrapassar o dobro da média divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração de sua abusividade para a revisão contratual.___________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 1.010, 42, p.u. e 85, § 2º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 382/STJ; Súmula 83/STJ.TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013158-57.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote