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Doc. ADM Direito 981.0917.9368.0284

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FACTORING NÃO EVIDENCIADA. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA ALGUM VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 890.9283.4713.3552

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. EXCLUDENTE DE R

ESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, na qual a parte autora requereu indenização por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em outubro de 2023, devido a fortes temporais na região de Maringá/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia em razão de força maior, caracterizada por fortes temporais na região.III. Razões de decidir3. A COPEL responde objetivamente pelos danos causados pela interrupção do fornecimento de energia, conforme a teoria do risco administrativo.4. A interrupção do serviço foi causada por fortes temporais, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da concessionária.5. Os relatórios de interrupção apresentados pela COPEL possuem presunção de veracidade, comprovando as ocorrências de interrupção do serviço.6. O valor da indenização foi mantido em R$ 1.000,00, condizente com as particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento, mas pode se eximir de responsabilidade quando comprovada a ocorrência de força maior, como eventos climáticos de proporções significativas que dificultem o restabelecimento do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9198.3352.7359

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÚLTIPLAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. SÚMULA 150/STF. NOVO MARCO INICIAL FIXADO PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXEQUENTE CIENTE DA NÃO SUS

PENSÃO PRESCRICIONAL APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ARQUIVAMENTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PROCESSO INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. Nas razões recursais, o credor alegou, em síntese, que não houve inércia suficiente para configuração da prescrição, afirmou ter atendido todas as intimações no prazo, apontou a existência de bem penhorado nos autos e defendeu a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem sua prévia intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e fáticos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Verifica-se que a execução foi proposta na vigência do CPC/1973, razão pela qual não se admite a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC/2015, com redação dada pela Lei 14.195/2021, conforme dispõe o CPC, art. 14.4. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, desde que verificada inércia injustificada do exequente, nos termos da Súmula 150/STF e do entendimento firmado no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ).5. Embora inaplicável retroativamente, a nova redação do art. 921, §4º, do CPC incide sobre os processos em curso quanto aos atos processuais praticados a partir de sua vigência, com aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 14 e da Lei 14.195/2021, art. 58.6. Os autos revelam múltiplas suspensões processuais a pedido do ... ()

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Doc. ADM Direito 522.2649.8048.9010

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRAD

IÇÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO TRECHO DO VOTO QUE CONSIGNOU QUE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA FICA SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE FOI INDEFERIDO NA ORIGEM E RATIFICADO NO ACORDÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO REPUTADO COMO VÁLIDO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PR contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado Acórdão/TJPR, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada, mantendo a sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão e/ou contradição.III. Razões de decidir 3. Da análise das razões dos embargos, verifico que assiste parcial razão ao embargante. 4. A leitura integral do V. Acórdão revela que esta C. Turma Recursal concluiu, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pela ratificação do indeferimento da origem ante a não comprovação de hipossuficiência econômica, reputando como válido o recolhimento do preparo.5. No entanto, verifica-se que em trecho do voto consignou-se, de forma equivocada, que a exigibilidade da condenação da parte autora fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça, nestes termos: «Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça.». 6. Corrige-se o voto para constar apenas: «Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27.».7. Mantém-se inalterados os demais fundamentos e conclusões do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir o erro material identificado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: É devido o acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material, sem alteração da conclusão de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e III.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3409.0976.1974

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Reexame necessário. Adicional de insalubridade e base de cálculo para pagamento. Reexame necessário confirmado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, com adequação

da base de cálculo do adicional de insalubridade e reflexos em outras verbas, além da distribuição do ônus de sucumbência em 50% para cada parte. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação plúrima de cobrança de adicional de insalubridade, na qual a parte autora requereu a adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças de valores devidos, referentes ao período de fevereiro de 2010 a dezembro de 2013, após o juízo ter julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das diferenças em relação ao período devido, mas negando o adicional de insalubridade em período posterior à confecção do laudo que atestou a não ocorrência da insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de adicional de insalubridade após esse deixar de ter sido pago e se é devida a readequação da base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pela parte autora, considerando a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como referência, e se os reflexos desse adicional devem incidir sobre outras verbas remuneratórias, como 13º salário, férias e horas extras.III. Razões de decidir3. A parte autora não estava exposta a condições insalubres, conforme laudo pericial que atestou a salubridade do ambiente de trabalho, de modo que a partir do momento em que o Município deixou de pagar, não era mais devido, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade das parcelas que tinham sido anteriormente pagas, com base em laudos anteriores, deve ser o vencimento efetivo da servidora, e não o salário mínimo, em razão da inconstitucionalidade da norma municipal que previa o contrário.5. O adicional de insalubridade deve ter reflexos em outras verbas, como 13º salário, férias e horas extras, pois integra a remuneração do servidor, conforme legislação municipal.6. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios devem ser calculados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança.7. Cada parte deve arcar com 50% das custas e honorários, devido à sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: Não é devido adicional de insalubridade uma vez que o Laudo Pericial atestou que a servidora não estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde. O adicional de insalubridade que havia sido pago anteriormente, quando era cabível, deve ser calculado com base no vencimento efetivo da servidora, e não no salário mínimo, sendo vedada a vinculação do salário mínimo como base de cálculo para vantagens de servidores públicos, conforme a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. O adicional deve ter reflexos em outras verbas, pois há legislação municipal especificando isso. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV e XXIII; CLT, arts. 189, 190 e 192; Lei 139/2002, arts. 91, 93 e 94; Lei 455/2009; CPC/2015, art. 496; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 230.5405.7927.8821

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REVELOU APTO A ESCLARECER DEVIDAMENTE A PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ACOMETIMENTOS DA AUTORA E SUA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA

QUE SE REVELA OBSCURA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.1489.6386.2795

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS SEM C

ERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE CONVALIDEM A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REGULAR COMPENSAÇÃO PRÉVIA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA DETERMINAR A DOBRA QUANDO ATINGIDO VALOR EXCEDENTE AOS CRÉDITOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR E OBSERVADA A DATA LIMITE (30/03/2021). DANO MORAL, DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PARCELAS DESCONTADAS DA APOSENTADORIA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 533.1445.0313.7691

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADA COM RECURSOS PÚBLICOS INTEGRAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBR

A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Falta de interesse. Ausência de revogação da benesse. Não conhecimento. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Preclusão temporal e lógica. Decisão interlocutória que afastou a incidência da Lei 8.078/1990 e que não inverteu o ônus probante não agravada. art. 1.015, II e XIº, do CPC. Manifestação da autora que, na verdade, aceitou a deliberação. Fase probatória concluída. Não conhecimento. 3) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA ENTRE TODOS OS RÉUS. Pretensão de condenação da COHAPAR e do Município de Santa Lúcia/PR pelos danos sofridos pela autora rechaçada. Inexistência de corresponsabilidade civil. Atraso na execução das obras da casa que não pode ser imputado aos corréus, mas apenas à construtora demandada. Demonstração nos autos de que a COHAPAR e o Município de Santa Lúcia atuaram com diligência no cumprimento de suas obrigações contratuais respectivas e específicas, exercendo diversos atos de orientação e fiscalização da empresa inicialmente contratada para a execução das obras, inclusive para fins de sua substituição por inadimplemento. Precedentes da Corte em outros casos envolvendo contratos semelhantes no mesmo Município. Uniformidade da jurisprudência que se exige. 4) MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não acolhimento. Adequação do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estabelecido pela sentença. 5) AMPLIAÇÃO DOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Afastamento. Prejuízos que dependem de demonstração. Autora tinha ciência de que, em determinado prazo para a construção da nova casa, teria que arcar com as despesas de lugar para morar. Lucros cessantes com negócio de bar informal não demonstrados. Vedação à indenização de danos hipotéticos. 6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA («ASTREINTES») POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Descabimento. Prazo judicial para a entrega da unidade residencial não transcorrido. Falta, ademais, de intimação pessoal da ré obrigada à prestação de fazer. Súmula 410/STJ. 7) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA AUTORA. Acolhimento. Parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não observados. Aumento para 15% do proveito econômico. 8) SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DA COHAPAR E DO MUNICÍPIO. Rejeição. Honorários devidos aos advogados dos litisconsortes passivos vencedores na lide. Fixação no patamar mínimo legal de 10% do valor da causa. 9) EXCLUSÃO DE MULTA DO art. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR TER FALTADO EM AUDIÊNCIA. Falta de interesse. Decisão interlocutória que afastou sua exigibilidade. Não conhecimento. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. Tema Repetitivo 1.059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.0640.2861.0432

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO PATRONO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E MEIO, ANTES DO TÉRMINO DE UMA DAS DEMANDAS JUDICIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. 3. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU FALHA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INVIABILIDADE. 4. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pelo requerente em desfavor da requerida.1.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, arbitrando honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor a ser recebido pela requerida em ação previdenciária, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e condenando-a ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.1.3. A requerida interpôs recurso de apelação cível, sustentando: ausência de contrato de honorários; inexistência de êxito na demanda previdenciária; impossibilidade de arbitramento de honorários no patamar fixado; e, subsidiariamente, pedido de redução proporcional para 5%.1.4. O requerente apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo, visando ao reconhecimento da validade do contrato e à fixação dos honorários em 30%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o recurso adesivo deve ser conhecido diante da ausência de preparo; (ii) a requerida é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios e se o valor arbitrado deve ser mantido ou reduzido proporcionalmente à atuação do patrono.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário. 3.2. Considerando os documentos apresentados no curso do recurso, restou demonstrada a hipossuficiência econômica da recorrente, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.3.3. O recurso adesivo não pode ser conhecido, pois, conforme o CPC, art. 1.007, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, e, não sanado o vício após intimação, impõe-se a deserção. A ausência de recolhimento do preparo no momento oportuno, somada ao não pagamento em dobro quando intimado, acarreta o não conhecimento do recurso.3.4. No mérito, a Lei 8.906/1994, art. 22 assegura ao advogado o direito aos honorários pelos serviços prestados, ainda que não exista contrato escrito válido. Na ausência de pacto expressamente comprovado, é autorizado o arbitramento judicial.3.5. O art. 24, § 5º, do Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, inclusive em relação a êxitos ocorridos após o encerramento da relação, salvo renúncia expressa.3.6. O arbitramento é cabível quando não há contrato ou quando a relação é encerrada antes da conclusão do serviço, sendo imprescindível valorar a atuação efetiva do causídico, o que foi demonstrado: atuação em dois processos, obtenção de averbação e retificação de períodos de contribuição e instrução adequada que viabilizou posterior concessão do benefício.3.7. A doutrina registra que a revogação do mandato não afasta o direito à justa contraprestação pelo trabalho já desenvolvido, prevalecendo os arts. 17 e 51 do Código de Ética da OAB.3.8. Não se verifica desídia, abandono, erro técnico ou qualquer elemento concreto que justifique a redução do arbitramento. A improcedência parcial do pedido previdenciário não configura atuação insuficiente; trata-se de risco inerente à atividade profissional. Assim, correta a fixação dos honorários em 15% sobre os valores a serem recebidos na ação previdenciária, inexistindo fundamento para sua minoração proporcional.3.9. O desprovimento do apelo enseja majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença.4.2. Recurso adesivo não conhecido, por deserção.4.3. Tese de julgamento: «A revogação do mandato não afasta o direito do advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido, sendo legítimo o arbitramento judicial quando inexistente contrato válido e ausente qualquer demonstração de desídia ou falha técnica apta a justificar a redução da verba.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 1.007; 98; 99; 292; 85, § 11; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB): arts. 22, caput e § 2º; 24, § 5º; Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 17; 51.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8274.5833.6217

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE QUALIFICA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 666.8663.9108.5252

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração Acórdão/TJPR. Rejeição de embargos de declaração por ausência de vícios e pedido de prequestionamento. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que limitou os juros cobrados à taxa média de mercado, com a devolução dos valores pagos a maior, sob a alegação de que a análise da abusividade dos juros não foi realizada de forma adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão proferido na Apelação Cível Acórdão/TJPR e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé à embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a existência de vícios como contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a taxa média de mercado não é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros não se sustenta, pois a análise foi individualizada e a embargante não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros superiores. 5. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, uma vez que não foram identificados vícios no julgado que justifiquem a interposição do recurso. 6. Não foi demonstrada má-fé ou abuso na oposição dos embargos, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício que justifique a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado para a sua admissibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001313-09.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 12.02.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 19.04.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0022757-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.12.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0038470-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0039386-55.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.11.2019; TJPR, 15ª C.Cível, 0038608-80.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A não foram aceitos. A empresa alegou que a análise dos juros cobrados deveria ser feita de forma diferente, mas o tribunal entendeu que não havia erros ou contradições na decisão anterior. A Crefisa não conseguiu provar que os juros altos eram justificados, e a comparação com a taxa média de mercado foi considerada adequada. Além disso, o pedido da parte contrária para aplicar uma multa por considerar o recurso como uma tentativa de atrasar o processo foi rejeitado, pois não foi provada má-fé. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3887.5468.3667

12 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DO art. 85, §§2º E 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. ASSENTIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA CORRIGIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal e condenando o município ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer a redução dos honorários pela metade, com base no art. 90, §4º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a redução dos honorários de sucumbência pela metade em razão da extinção da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, resultando na extinção da execução fiscal.4. Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§2º e 3º do CPC.5. A redução dos honorários pela metade é devida, conforme o art. 90, §4º do CPC, devido à concordância do exequente com a extinção do feito.6. A jurisprudência do STJ - e precedentes da 3ª Câmara Cível sustentam a possibilidade de redução dos honorários em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para arbitrar honorários sucumbenciais ao patrono da parte apelada, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC.Tese de julgamento: É devida a redução dos honorários de sucumbência pela metade nas causas em que a parte exequente concorda com a extinção da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade, com base no art. 90, §4º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º; Tema 1.076/STJ; art. 90, § 4º do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001247-95.2018.8.16.0185, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001296-39.2018.8.16.0185, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 18.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0008511-37.2016.8.16.0185, Rel. Dr. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 26.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0036655-57.2017.8.16.0000, Rel. Dr. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 11.04.2018; Tema 1.076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá deve pagar honorários de sucumbência, que são os valores devidos ao advogado da parte que ganhou a causa, mas esses honorários serão reduzidos pela metade. Isso aconteceu porque o município não se opôs à extinção da execução fiscal, ou seja, concordou com a defesa apresentada. A decisão se baseou em regras do CPC que dizem que, quando a parte que deve pagar reconhece a procedência do pedido e cumpre com o que foi pedido, os honorários podem ser diminuídos. Assim, o tribunal ajustou o valor a ser pago, seguindo as normas que estabelecem percentuais mínimos para esses honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 655.3146.9628.7903

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SAQUE CASH OPERADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3867.2758.1301

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. PROVA ORAL FIRME, COESA E CONVERGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 15 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de desobediência, em razão de sua recusa em acatar ordens legais de policiais militares durante abordagem em via pública, onde foi encontrado portando um facão e agindo de forma agressiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de desobediência deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a validade das ordens legais proferidas por policiais militares.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade do crime de desobediência foram devidamente demonstradas, com prova oral firme e coesa.4. O apelante desobedeceu ordens legais de policiais militares, agindo de forma dolosa e consciente.5. A alegação de ausência de dolo não prospera, pois o crime se consuma com o descumprimento consciente da ordem.6. O estado de embriaguez do réu não exclui a tipicidade nem o dolo do delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação pelo delito de desobediência e fixando honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A desobediência a ordens legais de funcionários públicos, no exercício regular de suas funções, configura crime mesmo diante de alegações de confusão mental ou embriaguez do agente, desde que comprovada a vontade consciente de não obedecer à ordem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016452-75.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desobedecer ordens de policiais militares. Ele não atendeu a três pedidos para entregar um facão e avançou em direção aos policiais, o que gerou risco para a equipe. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes de que o réu tinha a intenção de desobedecer, mas os depoimentos dos policiais foram claros e consistentes. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2580.3343.0098

15 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Mera manifestação de não conformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Contradição e obscuridade alegadas que não se verificam concretamente. Acórdão embargado que expôs clara, congruente e suficientemente as razões de decidir, conforme os limites do devolvido no recurso, a afastar o arbitramento dos honorários de sucumbência pela equidade.5. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.6. Inadequação da via, ademais, para suscitar a destempo tese não tratada no recurso originário.7. Prequestionamento explícito ou implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 997.0009.3327.2228

16 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL OU DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lesão corporal seguida de morte. Na oportunidade, foi fixada indenização mínima por dano moral em favor dos familiares da vítima, no valor de R$ 15.000,00, tendo sido mantida a prisão preventiva.III. Questões em discussão:2. Alegada insuficiência probatória quanto à autoria, à dinâmica dos fatos, ao nexo de causalidade e à previsibilidade objetiva.3. Pretendido reconhecimento da atuação em legítima defesa ou do excesso culposo.4. Pedido de afastamento da valoração negativa das vetoriais «culpabilidade», «antecedentes», «conduta social» e «motivos do crime», bem como da agravante da «reincidência».5. Pleito de reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea».6. Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.7. Pretendida exclusão ou redução da indenização mínima por dano moral.8. Postulada revogação da prisão preventiva.IV. Razões de decidir:9. A prova testemunhal demonstra que o réu realizou intervenção física que ocasionou a queda da vítima e o impacto craniano que a levou à morte. As versões defensivas não encontram apoio consistente no restante do conjunto probatório. Restaram demonstrados o nexo causal entre a conduta e o resultado, bem como a sua previsibilidade objetiva.10. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois o comportamento do réu caracterizou revide incompatível com o «animus defendendi» alegado, o que inviabiliza, por conseguinte, o reconhecimento de excesso culposo.11. A vetorial «culpabilidade» deve ser considerada neutra porque, apesar da gravidade dos fatos, a conduta do réu não apresenta maior reprovabilidade, para além dos contornos comuns do tipo penal violado.12. As demais vetoriais foram analisadas corretamente. Os «antecedentes» são desfavoráveis, pois não se aplica o período depurador e o réu possui múltiplas condenações definitivas anteriores. A «conduta social» foi legitimamente valorada de forma desfavorável, uma vez que o crime foi praticado durante o livramento condicional, evidenciando desrespeito às condições impostas pelo Juízo da execução. Também se manteve a valoração negativa dos «motivos do crime», pois a reação do réu decorreu de sentimento de retaliação.13. A agravante da «reincidência» foi corretamente aplicada devido à existência de condenação autônoma e recente, distinta daquelas utilizadas para configurar os maus antecedentes.14. A atenuante da «confissão espontânea» deve ser reconhecida, pois o réu admitiu ter desferido um empurrão que antecedeu a queda da vítima, embora sua versão buscasse afastar ou atenuar sua responsabilização penal. Tratou‑se, pois, de confissão qualificada, que enseja a redução da pena em menor grau.15. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada porque o crime foi cometido com violência à pessoa.16. O regime inicial fechado deve ser mantido, ainda que a pena do réu tenha agora resultado inferior a 08 anos, pois é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis.17. Quanto à indenização mínima por dano moral, houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, o que satisfaz os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, em especial por se tratar, no caso, de dano moral «in re ipsa». Considerando, porém, a situação econômica do réu, é cabível a redução do valor da indenização mínima com base no princípio da proporcionalidade.18. Deve ser mantida a prisão preventiva do réu, diante da permanência dos motivos que a ensejaram, quais sejam, a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da sua conduta, em tese analisada, e o risco de reiteração delitiva, aferível pelos seus registros criminais anteriores.V. Dispositivo:19. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:"1. Comprovada por prova testemunhal idônea que a intervenção física do réu ensejou a queda da vítima e o impacto craniano que a levou a óbito, está demonstrado o nexo causal e a previsibilidade objetiva do resultado letal;2. O caráter retaliatório da conduta do réu afasta a alegação de legítima defesa e de excesso culposo;3. Não se justifica a valoração negativa da ‘culpabilidade’ com base em circunstâncias que não extrapolam os contornos comuns do tipo penal violado;4. Não se aplica o período depurador aos maus antecedentes;5. A prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a valoração negativa da vetorial ‘conduta social’;6. A prática de crime por retaliação ou revide evidencia especial a reprovabilidade da motivação e autoriza a valoração negativa dos ‘motivos do crime’;7. Não caracteriza ‘bis in idem’ o reconhecimento da agravante da ‘reincidência’ com base em registros criminais distintos daqueles utilizados para valorar negativamente a vetorial ‘antecedentes’;8. A atenuante da ‘confissão espontânea’ deve ser reconhecida ainda que a confissão seja parcial ou qualificada;9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando o crime é cometido com violência à pessoa;10. O regime inicial fechado pode ser fixado ao réu reincidente e que apresente circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 08 anos;11. A fixação de indenização mínima por danos morais é viável quando houver pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. Admite-se, porém, a redução do valor arbitrado com base na condição socioeconômica do réu e no princípio da proporcionalidade;12. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando persistem os fundamentos que a justificaram, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade em concreto da conduta, em tese analisada, e o risco de reiteração delitiva".Dispositivos relevantes citados:CP, art. 129, §3º; CP, art. 13; CP, art. 25; CP, art. 33, §2º, «a"; CP, art. 44, I; CPP, art. 387, IV.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 13.03.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 10.06.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 08.08.2023; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.08.2017; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 11.09.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8927.7525.1396

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS NÃO LEVANTADOS NO RECURSO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA DE QUEBRA A PARTIR DE SUA PROLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 321.8731.8203.1465

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, em que a parte autora sustenta omissão quanto ao valor da restituição material e à inexistência de danos morais indenizáveis, buscando a revisão do entendimento firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, configurando tentativa de rejulgamento da causa. 4. A pretensão do embargante consiste na revisão das provas dos autos e do entendimento adotado pelo colegiado, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente as questões relativas ao valor da restituição material e à inexistência de danos morais, inexistindo omissão a ser sanada. 6. A fundamentação constante dos itens indicados do acórdão é suficiente para afastar as alegações do embargante, demonstrando que todos os pontos relevantes foram analisados. 7. O julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia. 8. Não se verifica qualquer vício no julgado, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão que autorize o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao rejulgamento da causa. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos aclaratórios. 3. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 815.2094.4926.3558

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA ANATÔMICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SÚMULAS 44 DO STJ - E 89 DA TNU. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada pelo recorrente em face da autarquia previdenciária, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. 1.3 Interposição de recurso de apelação pelo autor, sustentando, em síntese: (i) inadequação da conclusão pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa; (ii) desnecessidade de grau mínimo de redução para concessão do auxílio-acidente; (iii) aplicação da Súmula 44/STJ; e (iv) prevalência dos documentos médicos particulares. 1.4 Apresentação de contrarrazões pela parte apelada. 1.5 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do recorrente, ainda que mínima, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução, desde que efetivamente existente. 3.2. A concessão do benefício demanda a presença concomitante de qualidade de segurado, ocorrência de acidente e nexo causal com a redução da capacidade laborativa. 3.3. No caso concreto, restaram comprovadas a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente de trabalho, centrando-se a controvérsia na existência de redução funcional. 3.4. A prova pericial judicial, produzida por profissional especializado e sob o crivo do contraditório, concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade laborativa, apesar da existência de sequela anatômica. 3.5. O laudo técnico atestou preservação da força muscular, amplitude de movimento, destreza manual e ausência de dor ou limitação funcional, afastando qualquer repercussão no desempenho das atividades habituais. 3.6. A mera discordância da parte com as conclusões do perito não é suficiente para afastar a prova técnica, especialmente quando ausentes indícios de inconsistência ou vício metodológico.3.7. A Súmula 89 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a simples existência de sequela não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa. 3.8 A Súmula 44/STJ dispõe que a fixação de grau mínimo de limitação não impede a concessão do benefício, desde que demonstrada a redução da capacidade, o que não ocorreu no caso concreto. 3.9. A distinção entre sequela anatômica e redução funcional é essencial, sendo esta última requisito indispensável para a concessão do benefício. 3.10. Os documentos médicos particulares não afastam a conclusão pericial, pois não demonstram limitação funcional atual ou redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.11. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, ausente redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio-acidente, devendo ser mantida a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86 e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 44/STJ. Súmula 89/TNU. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 09.03.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8943.9438.3879

20 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de reembolso de honorários advocatícios decorrentes de contrato de seguro, fundamentando que o prazo prescricional se iniciou em 2016 e se consumou em 2017, antes do ajuizamento da ação em 2020. A embargante alega omissões no acórdão, argumentando sobre o termo inicial do prazo prescricional e a suspensão deste em razão de pedido administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do termo inicial e da eventual suspensão do prazo prescricional, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, fixando como termo inicial a ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, nos termos do CCB, art. 189. 5. Também foi analisada a alegação de suspensão do prazo prescricional, sendo afastada a incidência da Súmula 229/STJ, diante da ausência de comprovação idônea de protocolo de pedido administrativo de reembolso. 6. A decisão consignou que os documentos apresentados não demonstram a efetiva ciência da seguradora, tampouco a existência de causa suspensiva da prescrição, concluindo pela fluência regular do prazo e sua consumação antes do ajuizamento da ação. 7. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente a controvérsia, ainda que não mencione individualmente todos os argumentos ou documentos, conforme o art. 489, §1º, do CPC. 8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a revaloração das provas e a modificação do julgado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 9. A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart esclarece que os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão judicial, não constituindo meio adequado para sua revisão. 10. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é medida excepcional, admitida apenas quando a correção do vício implica necessariamente a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte alegue inconformismo com a valoração das provas e a conclusão adotada pelo julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 1º, II, «b», e 771; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 15.05.2019; Súmula 229.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0236.0603.6288

21 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Pedido absolutório. não acolhimento. Pleito pelo reconhecimento do furto privilegiado. descabimento. Pedido pelo afastamento ou redução de indenização por danos materiais. viabilidade. Fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples de fios elétricos avaliados em aproximadamente R$ 2.000,00, com emprego de faca para assegurar a impunidade, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento do furto privilegiado e afastamento ou redução da indenização por danos materiais fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento do furto privilegiado e o afastamento ou redução da indenização por danos materiais fixada em sentença condenatória pelo crime de furto simples.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos da vítima e policiais, além da confissão do réu.4. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi rejeitado, pois o valor do prejuízo (aproximadamente R$ 2.000,00) supera o salário-mínimo vigente, afastando o requisito do pequeno valor da coisa furtada.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi afastada por ausência de pedido expresso com indicação de valor mínimo na denúncia, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa do réu.6. Foi fixado honorários advocatícios em segundo grau em favor da defensora dativa, considerando o trabalho realizado no recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar o valor mínimo fixado para reparação por danos materiais.Tese de julgamento: Nos crimes de furto, a ausência de indicação expressa do valor mínimo da reparação dos danos materiais na denúncia impede a fixação de indenização em sede criminal, sendo necessária a observância do contraditório e ampla defesa para o réu quanto ao quantum a ser reparado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constaninov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, 0008183-78.2025.8.16.0028, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, 0001294-97.2023.8.16.0119, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, 0000391-28.2022.8.16.0077, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 511/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furto de fios elétricos. Ele pediu para ser absolvido, alegando falta de provas, e também pediu para a pena ser menor, dizendo que o valor do furto era pequeno. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu o furto, pois a vítima e os policiais confirmaram os fatos, e ele mesmo admitiu ter levado os fios. O pedido para reduzir a pena por furto privilegiado foi negado porque o prejuízo foi maior que o valor considerado pequeno pela lei. Porém, o Tribunal aceitou o pedido para retirar a obrigação de pagar uma indenização mínima à vítima, porque esse valor não foi pedido com clareza no começo do processo, o que prejudica a defesa. Por fim, o Tribunal fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado no recurso. Assim, o recurso foi aceito só para tirar a indenização mínima, mantendo o restante da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8230.5597.1839

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (b) é cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (c) é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A exasperação da pena-base mostrou-se adequada, considerando a quantidade e a natureza de uma das drogas apreendidas, consistente em 274g de cocaína, substância de alto potencial lesivo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3.2 Não há bis in idem entre a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado, pois este se fundamentou em elementos distintos, como a habitualidade da traficância.3.3 Condições pessoais favoráveis, como primariedade e atividade lícita, não afastam a valoração negativa das circunstâncias judiciais nem ensejam, por si sós, a redução da pena.3.4 O afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é legítimo, diante da comprovação de dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pela reiteração das vendas, confissão e apreensão de instrumentos típicos do tráfico.3.5 O regime inicial fechado é adequado em razão do quantum de pena fixado (5 anos de reclusão) e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme CP, art. 33 e CP art. 59, e Súmula 269/STJ.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, § 2º, § 3º, e 59; CPP, art. - (não indicado expressamente); Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação 0002843-53.2023.8.16.0181, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.03.2025; TJPR, Apelação 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação 0008131-32.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 01.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 885.6776.5989.0086

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento definitivo de penhora, indisponibilidade ou restrição sobre imóvel de Matrícula 7.156 do CRI de São João/PR, oriunda de autos de insolvência civil. O apelante sustenta ocorrência de fraude à execução, inaplicabilidade da Súmula 375/STJ ao regime de insolvência civil, existência de indícios de má-fé do adquirente e impossibilidade jurídica de usucapião sobre bem afeto a juízo universal de insolvência.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve fraude à execução na alienação do imóvel mediante escritura pública lavrada em 03/07/1996, quando a citação do devedor na ação de insolvência somente se perfectibilizou em 05/08/1996 e a declaração de insolvência ocorreu em 13/08/1997; (ii) saber se a Súmula 375/STJ é inaplicável ao regime de insolvência civil e se o tardio registro da escritura, ocorrido em 16/11/2015, conduz à conclusão de que o imóvel integrava a massa insolvente à época da constrição; e (iii) saber se os elementos dos autos — preço declarado, demora no registro e conduta processual do adquirente — configuram indícios suficientes de má-fé do terceiro adquirente.III. Razões de decidir3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 243 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), firmou ser indispensável a citação válida para a configuração da fraude à execução. No caso, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 03/07/1996, antes da citação do devedor, ocorrida em 05/08/1996, de modo que ao tempo da alienação sequer havia litispendência em sentido técnico, afastando-se a incidência do CPC/73, art. 593, II.4. O argumento de que o marco temporal relevante seria o do registro — ocorrido em novembro de 2015 — confunde o plano obrigacional com o plano real. A escritura pública é ato jurídico perfeito e acabado desde sua celebração, conferindo ao comprador direito à transferência do domínio e legitimando a posse exercida desde então, conforme a orientação da Súmula 84/STJ. O registro promovido pelo adquirente para perfectibilizar direito real decorrente de negócio anterior e válido não constitui novo ato de disposição patrimonial pelo devedor.5. O CPC/73, art. 752, que retira do devedor o poder de administrar e dispor de seus bens após a declaração de insolvência, não alcança a alienação em exame, praticada em 03/07/1996, mais de 13 meses antes da declaração de insolvência (13/08/1997). O ato de disposição patrimonial antecedeu a restrição legal.6. O princípio da concentração dos atos na matrícula impõe que constrições e restrições estejam averbadas no registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros. À época do registro da escritura (16/11/2015), nenhuma restrição, averbação premonitória, penhora ou indisponibilidade constava da matrícula do imóvel. A averbação da constrição judicial somente foi promovida pelo credor em 12/06/2019, mais de 22 anos após a declaração de insolvência e mais de 3 anos após o registro da escritura. A prolongada desídia do credor não pode ser transferida ao adquirente. Incidência da Súmula 375/STJ.7. Os indícios de má-fé invocados pelo apelante — registro tardio, preço alegadamente vil e conduta processual do embargante — não se sustentam à luz das provas produzidas. A demora no registro, por si só, não caracteriza má-fé; o valor do negócio não foi contrastado por prova de mercado contemporânea aos fatos; e o depoimento do embargante como testemunha em processo conexo não foi impugnado por contradita no momento oportuno (CPC, art. 457, § 1º), não podendo ser questionado «a posteriori». A prova testemunhal corroborou posse pública, contínua e produtiva do embargante por mais de 25 anos.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema Repetitivo 1.059).... ()

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