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Doc. ADM Direito 699.5993.1229.8855

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. COBRANÇA DE IPVA E MULTAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/PR E DO BANCO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU TER SIDO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) e o Banco Bradesco S/A (sucessor patrimonial do HSBC), visando ao cancelamento do registro de um veículo VW/Gol em seu nome, à anulação da alienação fiduciária e ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA decorrentes do registro fraudulento. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. O autor alegou que nunca adquiriu o veículo e que a transferência para seu nome decorreu de fraude praticada por terceiros mediante uso indevido de seus documentos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, fundamentando a decisão na ausência de prova da alegada fraude e na responsabilidade solidária do autor pelo pagamento dos tributos, em virtude de a parte autora, em ação anterior, ter assumido que era proprietária do veículo. O autor interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/PR tem responsabilidade pela fraude alegada na transferência do veículo e consequente lançamento de tributos; (ii) verificar se o Banco Bradesco responde por eventuais danos ao autor decorrentes da alienação fiduciária; (iii) determinar se a decisão judicial anterior, que reconheceu fraude praticada contra o autor em outro contexto, impacta a presente demanda; e (iv) estabelecer se a cobrança do IPVA é válida e se o autor tem responsabilidade tributária pelo não pagamento do imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN/PR pela suposta fraude na transferência do veículo ao nome do autor não se configura, pois, a autarquia apenas mantém o registro dos veículos com base nos documentos apresentados pelos particulares, sem controle sobre a autenticidade dos negócios jurídicos subjacentes.4. O ônus da prova quanto à alegação de fraude cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, e a única prova apresentada — uma cópia impressa de documento supostamente falso e do qual não é possível inferir a origem — não se mostra suficiente para comprovar a irregularidade do registro.5. A contradição nas alegações da parte autora compromete sua pretensão, visto que em ação judicial anterior, ela reconheceu a propriedade do veículo e afirmou que já o havia vendido, mas que a transferência não foi efetivada devido a bloqueios judiciais. A adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest) impede o reconhecimento da fraude alegada.6. Embora o DETRAN/PR tenha se manifestado pela inclusão do antigo proprietário do veículo e do despachante no polo passivo da demanda, a parte autora deliberadamente se manifestou contrária ao requerimento.7. O Banco Bradesco, sucessor patrimonial do HSBC, não pode ser responsabilizado, pois a instituição financeira já havia firmado acordo em outra ação movida pelo autor para excluir restrições de crédito e quitar eventuais débitos de qualquer natureza. O novo pleito do autor carece de comprovação de descumprimento desse acordo.8. O IPVA tem natureza de obrigação propter rem, vinculada ao veículo, e, nos termos do CTB, art. 134 e da Lei Estadual 14.260/2003, o proprietário registrado no DETRAN/PR responde solidariamente pelo pagamento do tributo até a devida comunicação da venda.9. A jurisprudência do TJPR confirma que, quando o antigo proprietário não comunica a venda do veículo, continua responsável pelos tributos incidentes sobre o bem, não cabendo anulação do débito sob alegação de desconhecimento.10. O dano moral não se configura, pois a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente as alegações formuladas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O DETRAN/PR não responde por fraudes praticadas por terceiros na transferência de veículos, pois não ficou comprovada nem a existência de fraude, muito menos de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a atuação da autarquia; 2. O ônus da prova da alegada fraude recai sobre o autor, e a ausência de comprovação impede o reconhecimento do direito pleiteado; 3. A adoção de comportamento contraditório pelo autor impede a invalidação do registro do veículo e dos tributos incidentes sobre ele; 4. O Banco Bradesco não pode ser responsabilizado, pois já houve acordo judicial anterior extinguindo débitos em nome do autor; 5. O proprietário registrado no DETRAN/PR responde solidariamente pelo pagamento do IPVA até a devida comunicação da venda, conforme CTB, art. 134 e Lei Estadual 14.260/2003; 6. ».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 175; CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g»; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000436-45.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 11.08.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004992-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027078-90.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 25.09.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006495-61.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 14.12.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000193-72.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.06.2024.... 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Doc. ADM Direito 810.4857.9850.8173

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO APÓS INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE TERRA RICA. SENTENÇA QUE EXTINGIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ

RITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO FAMILIAR E COABITAÇÃO COMPROVADOS. DANO MORAL REFLEXO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda o consumidor que, embora não conste formalmente como titular da unidade consumidora, comprova vínculo familiar e coabitação com o contratante do serviço, demonstrando a possibilidade de ter suportado diretamente as consequências da alegada falha na prestação do serviço público essencial.2. No caso concreto, os documentos de mov. 1.2, 1.5 e 9.2 dos autos principais comprovam a relação filial entre a Autora e a titular da fatura, bem como a residência comum no endereço da unidade consumidora. Nessas circunstâncias, entendo que a Autora é parte legítima para pleitear indenização pelos eventuais danos morais advindos da alegada interrupção e demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, à luz da teoria do dano reflexo, segundo a qual o prejuízo atinge indiretamente quem convive no mesmo núcleo familiar e sofre as consequências diretas da eventual falha na prestação do serviço essencial. 3. Diante do reconhecimento da legitimidade ativa, impõe-se a anulação da R. Sentença e o retorno dos autos ao R. Juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, a fim de evitar indevida supressão de instância.4. Precedentes desta 2ª Turma Recursal que reconheceram a legitimidade ativa em situações análogas, diante da comprovação do vínculo entre a parte autora e o contratante do serviço essencial: Acórdão/TJPR, 0009869-09.2023.8.16.0018, 0017907-10.2023.8.16.0018.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9594.4777.2821

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E §5º DO Lei 6.830/1980, art. 2º. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). LEI ESTADUAL 17.079/2012 E RESOLUÇÃO SEFA 105/2012. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SÓCIA BENEFICIADA PELA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 54, §1º, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E CTN, art. 135, III. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REGISTRO PERANTE A ANTT DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR SEM AUTENTICAÇÃO, SEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU REGISTROS CONTÁBEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 11), RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 947.1884.2160.5693

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo firmado em decorrência de golpe da falsa central de atendimento, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo impugnado apenas o montante fixado a título de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da contratação inexistente decorrente de falha na segurança dos serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, ainda que reproduza argumentos anteriormente apresentados, porquanto impugna de forma clara o capítulo da sentença relativo aos danos morais. 4. A ausência de insurgência recursal quanto à declaração de nulidade do contrato de empréstimo acarreta o trânsito em julgado desse capítulo da sentença, restringindo-se a devolução recursal à análise do quantum indenizatório. 5. O dano moral exige a demonstração de violação grave a direitos da personalidade, apta a causar sofrimento ou abalo psicológico relevante, não sendo admitida sua presunção automática. 6. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente comprovado, nos termos do CCB, art. 944, não se prestando a mero caráter punitivo. 7. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a inexistência da contratação, não houve comprovação de desdobramentos capazes de atingir concretamente os direitos da personalidade da autora. 8. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar o dano extrapatrimonial sofrido, o que não ocorreu, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, ainda que ausente prova suficiente de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral não se presume em hipóteses de contratação bancária inexistente, exigindo prova de efetiva violação aos direitos da personalidade. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com a extensão do dano comprovado, vedada sua utilização com caráter meramente punitivo. 3. Ausente impugnação recursal, opera-se o trânsito em julgado dos capítulos da sentença não devolvidos ao colegiado, limitando-se a análise recursal às matérias efetivamente suscitadas. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 373, I; 98, § 3º. CC, art. 944. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.5110.7222.6487

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRETAMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/93, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INCONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . MERA DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 56/2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 625.8929.5126.8997

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 01 mês e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de furto simples e ameaça. O réu foi acusado de subtrair barras de chocolate de um supermercado e de ameaçar a segurança do estabelecimento, afirmando que iria matar a vítima. A defesa requereu a absolvição quanto ao crime de ameaça e a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de furto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de ameaça deve ser mantida e se a dosimetria das penas para os crimes de furto e ameaça está adequada, considerando a reincidência do apelante e a necessidade de proteção da vítima.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria dos crimes de furto e ameaça foram comprovadas por provas documentais e depoimentos.2. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade do crime de ameaça, pois a conduta do réu gerou temor na vítima.3. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e à reincidência do réu.4. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor adicional devido à atuação do defensor no recurso.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a prática de ameaça se consuma no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante a efetiva consumação do ato ameaçador para a configuração do delito.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3527.2918.1687

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA - PRETENSA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE NÃO ENCONTRA ECO NO CONTEXTO APURADO - PROVAS NOVAS OU FATO SUPERVENIENTE INDEMONSTRADOS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, AFASTADA - DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de concessão de auxílio-acidente sem julgamento de mérito, reconhecendo a coisa julgada em processo anterior e similar, em razão da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. O autor alegou a desproporcionalidade da multa por litigância de má-fé imposta e a necessidade de relativização da coisa julgada nas lides previdenciárias.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se a sentença que extinguiu a ação de concessão de auxílio-acidente sem julgamento de mérito, com reconhecimento da coisa julgada, deve ser mantida, e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem julgamento de mérito se deu pelo reconhecimento da coisa julgada, pois o objeto da ação busca rediscutir matéria já decidida em processo anterior.4. Não foram apresentadas provas novas ou fato superveniente que justificassem a relativização da coisa julgada.5. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não verificado dolus malus nas intervenções de parte do autor.6. As custas processuais e honorários foram mantidos, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida em ação anterior, com base na coisa julgada, somente é admissível em situações excepcionais, quando apresentadas novas provas ou fatos supervenientes que justifiquem a reabertura da discussão sobre o pedido de benefício previdenciário.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4739.3915.0788

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 220.7557.1597.5023

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE LAVOURA POR EVENTOS CLIMÁTICOS. Ação de Cobrança de Seguro Agrícola. sentença de parcial procedência dos pedidos DA AÇÃO DE COBRANÇA, com condenação da seguradora ao pagamento do Indenização securitária. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - CLáUSULA RESTRITIVA de perda do direito indenizatório pela comunicação tardia do sinistro inaplicável NO CASO. produtividade inferior à produtividade garantida. PERDA DA LAVOURA DE SOJA POR EVENTOS CLIMÁTICOS (EXCESSO DE CHUVA E DEPOIS SECA) COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. Recurso de apelação cível desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor alegou que a produtividade de sua lavoura de soja foi inferior à garantida pela apólice devido a eventos climáticos, requerendo indenização pela diferença de produção e danos morais. A seguradora insurgiu-se da sentença, argumentando da inaplicabilidade do CDC e a recusa legítima da indenização securitária, com base na comunicação tardia do sinistro e porque a produtividade obtida superou a garantida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora é legítima, considerando a alegação de comunicação tardia do sinistro e a produtividade obtida pelo segurado foi superior em comparação à garantida na apólice.III. Razões de decidir3. A negativa de indenização pela seguradora não se sustenta, pois a produtividade obtida pelo segurado foi inferior à garantida na apólice, conforme laudo pericial.4. A seguradora não comprovou que a baixa produtividade decorreu de má condução da lavoura, sendo os danos causados por eventos climáticos, que estão cobertos pela apólice.5. O direito de informação não cumprido pela seguradora, pois o segurado não teve ciência clara das limitações e exclusões do contrato, o que inviabiliza a aplicação da cláusula restritiva de direito, referente a perda do direito indenizatório pela comunicação tardia do sinistro.6. Dever de indenização securitária mantida, eis que comprovado nos autos que a perda da lavoura decorreu por eventos climáticos, cobertor pela apóliceIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária consistente na diferença entre a produtividade obtida e aquela garantida, observando os termos da apólice de seguro e o laudo pericial, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola não se sustenta quando inexistem provas de má condução da lavoura pelo segurado e que a produtividade obtida foi inferior a produtividade garantida, quando comprovado a perda da lavoura decorreu por eventos climáticas, cobertos pela apólice.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6840.7740.9806

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra sentença que declarou a nulidade da citação e reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do histórico processual da execução fiscal, ocorreu a prescrição intercorrente capaz de justificar a extinção do feito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo por inércia da Fazenda Pública ou ausência de localização de bens, devendo observar o procedimento da Lei 6.830/1980, art. 40.4. A ciência da primeira tentativa frustrada de citação, em 12/11/2014, deu início automático ao prazo de suspensão de 1 ano previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, seguido do prazo prescricional de 5 anos.5. Constatou-se, contudo, a prática de diversos atos constritivos efetivos, como posterior citação recebida no endereço do executado, penhora de valores, restrições sobre veículos, inclusão em cadastros de inadimplência e penhora de cotas societárias, aptos a interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 567).6. As medidas realizadas não configuram mera movimentação processual, mas atos frutíferos capazes de interromper o lapso prescricional, razão pela qual não se verifica inércia qualificada da Fazenda Pública durante o período analisado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Os atos constritivos efetivos praticados no curso da execução fiscal, como penhora de valores, restrições de veículos, inclusão em cadastros de inadimplência e penhora de cotas societárias, interrompem a prescrição intercorrente, afastando a configuração de inércia da Fazenda Pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0109818-60.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 27/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5171.6379.4122

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES E AUSÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. QUESTÕES REFERENTES À PROPRIEDADE QUE DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão e contradição a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 354.2424.2577.5036

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU FATURAS. TELA SISTÊMICA ILEGÍVEL E INAPTA A CONFIRMAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, com alegação de ausência de prova da relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito foi feita de forma lícita.III. Razões de decidir3. A ré não apresentou provas suficientes da validade da cobrança, como contrato ou faturas.4. As telas sistêmicas apresentadas são ilegíveis e não comprovam a regularidade da cobrança.5. A inscrição preexistente da apelante é legítima, o que impede a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar inexigível o débito, reconhecendo a irregularidade da inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima em nome do devedor, conforme Súmula 385/STJ.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 385, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.06.2020; TJPR, Ap 0001113-36.2021.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0001566-35.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006792-15.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 31.03.2025; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6699.3300.4904

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO A SER ENFRETADO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO QUE DECORRE DE ATO TAMBÉM IMPUTADO E PRATICADO PELOS RÉUS/APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO QUE INCUMBE AOS RÉUS. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CORRÉU/FILHO DO FALECIDO LUDIBRIOU OS RÉUS/APELANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE ATESTOU A VENDA EM DUPLICIDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO CONVENCIONADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO QUANTO A ANÁLISE DA LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de perdas e danos c/c danos morais, para condenar os réus ao ressarcimento dos valores pagos na aquisição de imóvel, diante da constatação de alienação em duplicidade, com atualização monetária e juros, além de fixação de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da prescrição trienal arguida em sede recursal, diante de prévio enfrentamento da matéria na decisão de saneamento; (ii) saber se é admissível o pedido de inversão do ônus da prova formulado apenas em grau recursal; (iii) saber se os apelantes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo; (iv) saber se restou comprovada a inexistência de venda em duplicidade do imóvel ou eventual vício de consentimento; (v) saber se há responsabilidade civil dos apelantes pelos prejuízos suportados; e (vi) saber se configurada litigância de má-fé da parte autora.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois a matéria foi decidida na fase de saneamento e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de questão de ordem pública.4. O pedido de inversão do ônus da prova tampouco deve ser conhecido, por extrapolar os limites da lide que foram delimitados em contestação e por se tratar de regra de instrução, já estabilizada na decisão de saneamento não impugnada.5. Comprovada a ocorrência de alienação em duplicidade do imóvel, consubstanciada na celebração de ulterior escritura pública pelos próprios apelantes enquanto outorgantes vendedores, gerando prejuízo patrimonial ao espólio autor/apelante que havia originalmente adquirido o imóvel mediante contrato de compra e venda. 6. Conquanto aduzam os réus/apelantes que foram induzidos em erro por terceiro (Valdinei Soares dos Santos), a pretexto de que assinaram a escritura pública acreditando se tratar de venda em favor do proprietário originário (o senhor falecido Valdevino Soares dos Santos), não houve comprovação de erro substancial ou dolo por parte de Valdinei, ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado que incumbia aos réus/apelantes por força do CPC, art. 373, II. 7. À míngua de qualquer demonstração concreta nesse sentido, prevalece a fé pública e presunção de veracidade gerada pela escritura de compra e venda que atestou a venda do imóvel ao herdeiro do falecido (em duplicidade), inclusive mediante o preço certo e convencionado de oitenta mil reais (R$ 80.000,00). 8. A alegação de litigância de má-fé da parte autora resta prejudicada, diante da procedência do pedido indenizatório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso prejudicado quanto a análise da litigância de má-fé, parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. As matérias relativas à prescrição e inversão do ônus da prova, quando decididas em saneamento e não impugnadas oportunamente, sujeitam-se à preclusão consumativa. 2. A alienação em duplicidade enseja o dever de indenizar. 3. À míngua de comprovação de vício de consentimento, mantém-se a presunção de veracidade própria à escritura pública». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 944; CPC, arts. 80, III, 373, II, 85, § 11; LINDB, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0016704-69.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004717-63.2022.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 27.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0023411-19.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 28.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 591.9348.1888.8656

14 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistência. Empréstimo consignado. Contratação inexistente comprovada por perícia grafotécnica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Fundamentação suficiente quanto à boa-fé objetiva. Consectários legais fixados expressamente. Cerceamento de defesa afastado. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível da instituição financeira, mantendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, com redução do quantum indenizatório e modificação, de ofício, dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de se manifestar sobre: (i) a necessidade de prova de abalo concreto para configuração do dano moral; (ii) a ausência de prejuízo efetivo; (iii) a ocorrência de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro; (iv) a premissa de correspondente bancário irregular; (v) a definição dos consectários legais, inclusive sob alegação de reformatio in pejus; e (vi) o alegado cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a configuração do dano moral, assentando que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, constituem falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar reparação extrapatrimonial, sendo irrelevante, para tal finalidade, a ausência de demonstração de prejuízo concreto adicional.5. A controvérsia acerca da necessidade de prova de abalo específico, do valor das parcelas ou da inexistência de negativação traduz mera divergência quanto à orientação jurídica adotada, não caracterizando omissão.6. A restituição em dobro foi mantida com fundamento na inexistência da contratação, comprovada por perícia grafotécnica, e na configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessário aprofundamento adicional acerca do engano justificável, por se tratar de matéria enfrentada de forma suficiente no julgado.7. A referência à intermediação por correspondente bancário não constitui premissa decisiva autônoma, mas elemento contextual indicativo da incerteza quanto às circunstâncias da contratação fraudulenta, não comprometendo a compreensão do julgado nem influindo de forma determinante na conclusão adotada.8. Os consectários legais foram expressamente definidos, com aplicação da taxa Selic como índice único a partir do evento danoso, com base nos arts. 389 e 406 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, inexistindo omissão, sendo inviável, em sede de embargos, rediscutir eventual alegação de reformatio in pejus.9. O alegado cerceamento de defesa foi expressamente afastado, diante da suficiência do conjunto probatório e da legitimidade do julgamento antecipado da lide, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.10. Inexistindo vício no julgado, a insurgência revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 128.6677.2551.2503

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. DANO MORAL AFASTADO EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.Caso em exame:II.

1. O acórdão deu parcial provimento aos recursos inominados, afastando a condenação ao pagamento de danos morais, por entender ausente comprovação de abalo extrapatrimonial;II.2. Sustenta o embargante omissão e contradição com relação à demonstração do dano moral indenizável. Questões em discussão: II.1. Direito a indenização por danos morais; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 923.2169.6900.5238

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. VEÍCULO DISPONIBILIZADO COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREEXISTENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ENTREGA DO BEM LIVRE DE ÔNUS E ENCARGOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO AUTOR DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DAS PENDÊNCIAS À ÉPOCA DA RETIRADA DO VEÍCULO. CONSULTA DA SENATRAN EMITIDA MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA PRODUZIDA. DOCUMENTO ATRIBUÍDO AO DETRAN DESPROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR SUA ORIGEM, DATA DE EMISSÃO E AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA BAIXA DAS MULTAS OU REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL PARA RETIRADA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo adquirido em leilão, condenando a requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão. Verificar a incidência do CDC, a competência territorial, a alegada decadência, a ocorrência de inadimplemento contratual decorrente da disponibilização de veículo com pendências administrativas e a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de decidir. (i) Configurada relação de consumo, sendo competente o foro do domicílio do consumidor; (ii) afastada a decadência; (iii) comprovado que, na data da retirada do veículo, existiam pendências administrativas não informadas ao consumidor; (iv) a consulta apresentada pela recorrente perante a SENATRAN foi emitida mais de um ano após os fatos e apenas retrata a situação cadastral do veículo naquela data, não sendo suficiente para afastar a documentação produzida pelo autor; (v) o documento atribuído ao DETRAN não apresenta elementos suficientes para aferição de sua origem, data de emissão e autenticidade; (vi) inexistência de prova da efetiva baixa das multas ou da regularização administrativa do veículo; (vii) inadimplemento contratual configurado, justificando a resolução do contrato; (viii) danos materiais e morais devidamente demonstrados. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 443.1151.8121.1904

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA DE DOCUMENTOS. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEDUZIDO POR E-MAIL E RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INSUFICIÊNCIA A DEMONSTRAR ATENDIMENTO À FORMALIDADE IMPOSTA NO TEMA 648, DO COLENDO STJ. APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara processo sem exame de mérito, por ausência de interesse processual, responsabilizando-se a parte autora pelos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade a esta concedida, a qual alegara haver comprovado requerimento administrativo apto a justificar provocação exibitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, demonstração de prévio e válido requerimento administrativo, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Colendo STJ, à provocação judicial autônoma, à exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que não cumprira os requisitos mínimos necessários à Exibitória, em particular, não solicitara, administrativa, prévia, adequada e válida, do Banco, condição específica às postulações exibitórias judiciais sobre relação bancária. III.2. O pleito administrativo enviado à Instituição bancária, via e-mail, fora inadequado a caracterizar efetiva articulação desse pedido e recusa administrativa de Exibição documental bancária. III.3. Reclamação exibida ao PROCON, a qual não supre a exigência de requerimento administrativo específico e dirigido à Instituição bancária, por possuir finalidade diversa daquela exigida no Tema 648, do Egrégio STJ. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: não comprovação de prévio, válido e administrativo requerimento diretamente à Instituição bancária, pelo que insuficiente mero envio de e-mail ou reclamo ao PROCON. E por isso, não há como se reconhecer interesse processual neste caso, à provocação exibitória autônoma.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 304, 305, 396 a 404 e 485, VI, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 10.12.14; TJPR, 16ª CC, AC 0005235-74.2024.8.16.0069, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 22.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0012227-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 17.3.23; TJPR, 13ª CC, AC 0019037-33.2022.8.16.0030, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 27.1.23; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 20.3.26. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida desta apelação, porque a parte autora não provara ter promovido requerimento administrativo prévio, válido e diretamente ao Banco réu, quanto à documentação desejada, antes de ir ao Judiciário. Entendera-se, aqui, que simples envio de e-mail e reclamação no PROCON não substitui nem dispensa a formalidade em jurisprudência do Colendo STJ, ao próprio Banco, e especificamente ao fim exibitório. Enfim, aqui se mantivera a decisão na qual se julgara o processo sem exame do mérito, inclusive quanto à regulação dos ônus processuais, observada a gratuidade processual.... ()

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