1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1
. Ação ajuizada por servidora pública da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, com pedido de recálculo do adicional de insalubridade. 2. Sentença de improcedência proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti. 3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando ilegalidade da base de cálculo adotada e requerendo a aplicação do caput do art. 80, com incidência sobre o vencimento do cargo efetivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo adequada do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 44/1993, considerando o aparente conflito entre o caput e o §2º do art. 80 da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O §2º do art. 80 da Lei Municipal 44/1993 estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base no menor piso salarial pago pelo Município, o que prevalece sobre a regra geral do caput. 6. A interpretação sistemática do dispositivo legal exige considerar o conteúdo dos parágrafos como complementares ao caput, especialmente quando disciplinam aspectos específicos como a base de cálculo. 7. A ausência de expressa vinculação ao salário mínimo afasta a alegada inconstitucionalidade da norma municipal e a vedação disposta na Súmula Vinculante 4/STF. 8. Jurisprudência das Turmas Recursais reforça a validade do parâmetro adotado pelo Município, vez que devidamente desvinculado nominalmente do salário mínimo nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. NÚMERO UTILIZADO REGULARMENTE POR LONGO PERÍODO JUNTO À OPERADORA VIVO, TODAVIA, A CO-RECLAMADA TIM ATRIBUIU DEPOIS ESSE NÚMERO A OUTREM SEM CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE OU QUALQUER NOVA PORTABILIDADE. F
ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LINHA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DE ABATIMENTO DOS VALORES GASTOS COM OS REPAROS DO CAMINHÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DEFESA, QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 CPC. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. VENDEDORA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E PREEXISTENTE AO CONTRATO. NOTAS FISCAIS QUE REVELAM A REALIZAÇÃO DE MEROS REPAROS DE MANUTENÇÃO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. DEMAIS CONSERTOS SE PERFIZERAM MESES APÓS A COMPRA, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE. AUSÊNCIA DE VISTORIA MECÂNICA PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELO RÉU/ADQUIRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada por empresa de transportes em face de comprador de caminhão, visando à cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato de compra e venda. 1.2 Sentença da 1ª Vara Cível de Colombo julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional, condenando o réu ao pagamento da multa contratual de R$ 30.000,00 e das verbas sucumbenciais. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo réu, sustentando: (i) existência de vícios ocultos no veículo que o tornaram impróprio ao uso; (ii) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) indevida aplicação da cláusula penal por caso fortuito; (iv) subsidiariamente, pedido de redução equitativa da multa e abatimento dos valores gastos em reparos. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela autora pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se há inovação recursal a impedir o conhecimento integral da apelação; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes atrai a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova; (iii) analisar se restou comprovado vício oculto no caminhão apto a ensejar restituição de valores; e (iv) analisar se é cabível a exclusão da cláusula penal contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso comporta conhecimento parcial, sendo inadmissíveis as alegações de redução equitativa da multa contratual e de abatimento de valores, por configurarem inovação recursal, em afronta ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum» (CPC/2015, art. 1.013, §1º). 3.2 A relação entre as partes não se subsume ao CDC, pois a vendedora não se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), tratando-se de venda isolada de bem integrante de seu patrimônio, sem habitualidade ou intuito de lucro. 3.3 O contrato é regido pelo Código Civil, aplicando-se o art. 441, segundo o qual o vício redibitório exige defeito oculto, preexistente e de gravidade suficiente para tornar a coisa imprestável ou diminuir-lhe o valor. 3.4 Não comprovada a existência de vício preexistente, visto que os reparos ocorreram meses após a tradição do caminhão, veículo com mais de dez anos de uso, cujas manutenções são compatíveis com o desgaste natural decorrente do tempo e da utilização. 3.5 A jurisprudência reconhece que, na compra e venda de veículo usado, o comprador assume os riscos inerentes ao desgaste natural, devendo agir com diligência na verificação prévia do bem (STJ, AgInt no REsp. 1.613.736, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2017). 3.6 Não comprovado vício oculto nem caso fortuito ou força maior, legítima a aplicação da cláusula penal pela rescisão antecipada do contrato. 3.7 Mantida a sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. 3.8 Majorados os honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441 e Código Civil, art. 422. CPC, arts. 336, 1.013, §1º, e 85, §11. Lei 1.060/1950, art. 9º. CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.613.736, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2017.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I- PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO ACUSADO. PRESENÇA DE VÍDEO QUE ATESTA O ARROMBAMENTO DA JANELA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUALIFICADORA APLICADA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. II- PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. III- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração técnico-pericial do arrombamento não impede o reconhecimento do arrombamento, desde que suprida pela prova testemunhal segura, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Precedentes TJPR e STJ. 2. Na sistemática processual penal brasileira, que admite a categoria das provas indiretas, e nenhuma se constituindo em prova absoluta, é possível a comprovação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo por outros meios de provas, quando se mostra prescindível a prova pericial. No caso julgado, a incidência da qualificadora, embora ausente o exame pericial amplo, pelas dificuldades de sua pronta realização, restou comprovada pelo vídeo pelo vídeo que atesta o arrombamento da janela e pela prova oral, que documentou, na sua narrativa, que a janela, que se constituía em obstáculo à subtração da coisa, foi forçada e danificada. 3. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 4. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual a sentença se mostra escorreita com o indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo para fins de reparação. 5. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPLEXIDADE AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. O autor é beneficiário de contrato de consórcio firmado por sua genitora, acompanhado de seguro prestamista destinado à quitação do saldo devedor em caso de falecimento. Após o óbito da segurada, ocorrido em 20/09/2024, comunicou às rés a ocorrência do sinistro e requereu a cobertura securitária, com consequente liberação da carta de crédito no valor de R$ 40.000,00.2. A seguradora indeferiu o pedido administrativo sob alegação de doença preexistente não declarada (câncer de mama), afirmando que a segurada teria omitido informações relevantes no ato da contratação. A administradora do consórcio, por sua vez, sustentou não possuir responsabilidade direta pela negativa, afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação de má-fé da segurada e da inexistência de exame médico prévio exigido quando da contratação, aplicando a Súmula 609/STJ. Determinou a quitação integral do saldo devedor e a expedição imediata de carta de crédito no valor contratado, indeferindo, contudo, o pleito de indenização por danos morais.4. As rés interpuseram recursos inominados, reiterando a tese de doença preexistente, sustentando a necessidade de perícia médica e insistindo na ilegitimidade passiva da administradora, postulando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões controvertidas versam sobre: (i) a alegada doença preexistente e eventual omissão de informações pela segurada no momento da contratação; (ii) a necessidade ou não de realização de exames médicos prévios ou entrevista qualificada pela seguradora; (iii) a suficiência dos documentos unilaterais apresentados pelas recorrentes (declaração de saúde genérica e prints eletrônicos); (iv) a responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio e a seguradora, diante da cadeia de consumo e da estipulação do seguro prestamista; (v) o cumprimento da finalidade contratual do seguro e a obrigação de quitação do saldo devedor com expedição da carta de crédito; (vi) o cabimento de indenização moral, que restou afastada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente ICATU SEGUROS S/A sustenta que a negativa de cobertura securitária foi legítima, por suposta doença preexistente e omissão de informações pela segurada no momento da contratação. Todavia, não trouxe aos autos prova robusta que demonstrasse, de fato, a ciência da segurada acerca da patologia à época da adesão, tampouco eventual entrevista médica qualificada ou exigência de exames prévios que autorizassem a aplicação do CCB, art. 766. Os documentos juntados consistem apenas em declaração de saúde genérica e formulários eletrônicos com assinatura digital única, sem certificação de data, origem ou comprovação de esclarecimento prévio, insuficientes para caracterizar dolo ou má-fé.7. Ademais, verifica-se contradição entre a tese recursal e os próprios protocolos apresentados, pois a seguradora reconhece que não realizou qualquer exame médico antes da contratação, circunstância que, por si só, afasta a alegação de doença preexistente como causa legítima para negar a cobertura, nos termos da Súmula 609/STJ, segundo a qual: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.»8. Em relação à recorrente DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera administradora do grupo e não responsável pela análise de sinistros. Contudo, tal alegação não merece guarida. A administradora é estipulante do seguro prestamista, intermediou a contratação e incluiu o prêmio securitário embutido nas parcelas mensais do consórcio, integrando a mesma cadeia de fornecimento (arts. 7º e 25, § 1º, do CDC). Logo, responde solidariamente pelos vícios do serviço.9. Configura-se, portanto, falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, caput), diante da ausência de procedimento mínimo de análise de risco, da inexistência de prova da alegada má-fé e da resistência injustificada em cumprir a finalidade do seguro prestamista, cuja função específica é quitar o saldo devedor e viabilizar a liberação da carta de crédito quando do falecimento do segurado. A manutenção da negativa, nessas circunstâncias, extrapola o mero inadimplemento contratual e frustra a legítima expectativa do consumidor.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora, ora agravada, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e limitá-los ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 1.2 O agravante alega que a decisão não considerou as particularidades da operação de crédito, sustentando que o risco inerente à transação, em razão da idade do bem financiado, justificaria a elevação da taxa de juros. 1.3 Requer a reforma da decisão monocrática para afastar o reconhecimento da abusividade e manter a taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática incorreu em erro de julgamento ao reconhecer como abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado; (ii) definir se as peculiaridades da operação, como o risco do contrato e a antiguidade do veículo, justificam a taxa de juros pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), firmou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). 3.2 No mesmo julgado, assentou-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de referência, e não limite absoluto, admitindo-se variação razoável em função das peculiaridades do contrato. 3.3 A jurisprudência consolidada desta 5ª Câmara Cível adota como critério objetivo para aferição da abusividade a limitação da taxa de juros ao dobro da média de mercado, de modo a compatibilizar a livre pactuação contratual com a proteção do consumidor. 3.4 No caso concreto, a taxa pactuada (49,01% ao ano) supera o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (22,67% ao ano), configurando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. 3.5 O risco da operação, decorrente da antiguidade do veículo, não é elemento suficiente para justificar a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3.6 A decisão monocrática examinou adequadamente a prova dos autos e aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, inexistindo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado à época da contratação, justificando-se sua limitação por violação ao equilíbrio contratual e aos princípios da boa-fé objetiva. A maior idade do bem financiado, por si só, não autoriza a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0014350-05.2021.8.16.0044, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006214-72.2022.8.16.0112, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011315-97.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 25.03.2024.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTORA ALEGA FRAUDE E NEGATIVA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO OU EFETIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA E SITUAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude em financiamento de veículo, negando a contratação e a posse do bem. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, mas indeferiu o pedido de dano moral. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco comprovou a regularidade da contratação e adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude; e (ii) saber se, diante do contexto dos autos, é devida indenização por danos morais à autora. III. Razões de decidir 3.1. A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do banco, que deve garantir a segurança e a regularidade das contratações. 3.2. O banco não demonstrou diligência mínima para verificar a existência do veículo ou a efetiva manifestação de vontade da autora, limitando-se a apresentar contrato eletrônico. 3.3. Restou comprovada a fraude, configurado o dano moral diante da cobrança de dívida inexistente e da exposição da autora à situação constrangedora. 3.4. Multa diária e prazo para cumprimento da obrigação mantidos, pois adequados e proporcionais. 3.5. Deferida a gratuidade de justiça à autora, afastando-se a deserção. IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. ... ()
9 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Desvio de função e diferenças salariais para servidor público. Recurso de apelação cível conhecido e provido reformando a sentença para afastar a limitação temporal e garantir o pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função e sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício de atividades de Técnico em Tributação, mas limitando a indenização até a data de entrada em vigor da Lei Municipal 1.721/2022, que formalizou essas atribuições ao cargo de Agente Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao recebimento de diferenças salariais em razão do desvio de função, considerando a reestruturação dos cargos promovida pela Lei Municipal 1.721/2022 e a extensão desse direito para além da data de sua vigência.III. Razões de decidir3. O desvio de função foi reconhecido, pois o autor exerceu atividades de Técnico em Tributação, embora fosse Agente Fiscal.4. A Lei Municipal 1.721/2022 não observou os requisitos de uniformidade de atribuições, identidade de escolaridade e identidade remuneratória entre os cargos.5. A reestruturação dos cargos públicos não pode exceder a natureza original do cargo efetivo, configurando provimento derivado ou desvio de função.6. O autor tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e reflexos enquanto perdurar o desvio de função, conforme a jurisprudência do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e provido, reformando a sentença para garantir o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos enquanto perdurar o desvio de função, observando o período de graça constitucional.Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividades fora das atribuições do cargo para o qual foi aprovado em concurso tem direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, enquanto perdurar essa situação, independentemente de reestruturações administrativas que não respeitem os requisitos legais para tal mudança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II; CPC/2015, art. 496, I; Lei Municipal 1.721/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 860837 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14.04.2015; STF, RE 433578 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 13.06.2006; STF, ADI 4233, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 01.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; Súmula 378/STJ; Súmula Vinculante 43/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o servidor, que foi contratado como Agente Fiscal, na verdade estava exercendo funções de Técnico em Tributação sem receber o pagamento adequado por isso. O juiz reconheceu que houve um desvio de função e determinou que o Município de Missal pagasse as diferenças salariais que o servidor deveria ter recebido desde o início do desvio até agora, sem limitar esse pagamento a uma data específica. A decisão foi baseada no fato de que a nova lei que alterou as funções do cargo não regularizou a situação, pois as atribuições eram diferentes e mais complexas. Assim, o servidor tem direito a receber as diferenças salariais e seus reflexos enquanto continuar nessa situação.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALECIMENTO DO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida visando reformar decisão saneadora que indeferiu pedido de gratuidade da justiça de uma das partes e rejeitou a prescrição arguida pelos réus, ao fundamento que a pretensão declaratória de nulidade absoluta não se submete a prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça formulado em nome de agravante falecido anteriormente à interposição do recurso; e (ii) saber se incide prazo prescricional sobre a pretensão de declaração de nulidade fundada em falsificação de assinaturas e ausência de manifestação válida de vontade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do agravante em momento anterior à interposição do recurso acarretou a extinção de sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a cessação do mandato outorgado ao advogado, circunstância que inviabiliza o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, de natureza personalíssima, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.4. Ademais, o referido pedido se encontra igualmente obstado pela ocorrência de preclusão consumativa e pela coisa julgada, haja vista o prévio indeferimento definitivo do pedido.5. A pretensão deduzida na ação originária tem como causa de pedir a alegada falsidade de assinaturas apostas em procurações que teriam viabilizado a alienação de bens, circunstância que aponta para a suposta inexistência do negócio jurídico, em razão da ausência de manifestação válida de vontade. Trata-se de hipótese de nulidade absoluta que, se reconhecida, não produz efeitos jurídicos nem se convalida pelo decurso do tempo, afastando a incidência da prescrição.6. Nos termos da jurisprudência do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais» (AgRg no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.05.2018).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a prescrição arguida pelos réus.Tese de julgamento: «A nulidade absoluta de um ato jurídico, decorrente de vícios que comprometem sua existência, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 6º, 169 e 682, II; CPC, arts. 99, § 6º, 104, 313, 507.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 489.474, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.05.2018, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.10.2024, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.02.2019, Agrg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.08.2015, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.11.2021.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075/STJ. DIREITO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo réu em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença favorável à servidora pública municipal quanto à progressão funcional prevista em lei.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação fático jurídica do município afasta a aplicação do Tema 1.075 do STJ e autoriza a não concessão de progressão funcional legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional prevista em lei configura direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos objetivos, não se tratando de vantagem discricionária da Administração Pública.4. A CF/88 condiciona a concessão de vantagens aos servidores à prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, mas estabelece, no § 3º do mesmo dispositivo, medidas específicas para contenção de despesas com pessoal, sem autorizar a supressão de direitos legalmente assegurados.5. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a adoção prévia e efetiva das medidas constitucionais e legais de contenção de despesas, como a extinção de cargos em comissão incompatíveis com o art. 37, II e V, da CF/88, e a exoneração de servidores comissionados irregulares, ônus do qual não se desincumbiu.6. A tese firmada no Tema 1.075/STJ aplica-se ao caso concreto, inexistindo distinção fático jurídica apta a afastar sua incidência.7. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2815-36.2026.8.16.0034. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CHRISTOPHER COSTA PEREIRA PINTO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 70 gramas de maconha, sendo 6 gramas em sua posse e 64 gramas em cubículo compartilhado com outros detentos, com a defesa requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é válida diante dos argumentos de insuficiência probatória e da alegação de que a droga não pertencia ao réu, além do pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a responsabilidade penal do réu, que foi condenado por tráfico de drogas com base em elementos probatórios consistentes. 5. O pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi negado, pois a quantidade e a forma de apreensão indicam tráfico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e fracionamento que indicam destinação a terceiros, aliada à reincidência do agente, justifica a imposição de pena em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0004668-34.2026.8.16.0017, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela defesa do réu não foram aceitos. A defesa alegou que a decisão anterior tinha erros, como falta de clareza e contradições, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas e respondidas corretamente. Assim, não havia motivos para mudar a decisão anterior, que confirmou a condenação do réu por tráfico de drogas. O Tribunal destacou que as provas mostraram que o réu realmente estava traficando, pois foi encontrado com uma quantidade de maconha que não era compatível com uso pessoal. Portanto, os Embargos foram rejeitados, mantendo-se a condenação.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
1. COBERTURA CONTRATUAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO ASSOCIADO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESVAZIA A FINALIDADE DO CONTRATO E GERA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO.2. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO CONTENDO DESCRIÇÃO DETALHADA DE PEÇAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL PROTEGIDO. QUANTIFICAÇÃO DO REPARO COMPATÍVEL COM OS DANOS NO VEÍCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ.3. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. PORTÃO ELETRÔNICO AUTOMÁTICO. FECHAMENTO SOBRE VEÍCULO DURANTE MANOBRA DE ACESSO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. CONDUTOR QUE DESRESPEITOU O TEMPO PROGRAMADO DE ABERTURA E AVANÇOU CONTRA PORTÃO EM FECHAMENTO. ADOÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, COM SENSORES E SINALIZAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário com pedido cumulado de repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso provido.
I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, por entender não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.II. Questões controvertidasControverte-se: (i) se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) se são cabíveis a repetição do indébito e a descaracterização da mora; e (iv) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir1. A afetação do Tema 1.378/STJ não impede o julgamento do recurso nesta instância ordinária, pois a determinação de suspensão limita-se à tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a controvérsia afetada.2. Embora a taxa média divulgada pelo BACEN não constitua limite máximo obrigatório, a revisão dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada discrepância substancial entre a taxa contratada e a média de mercado, apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 3. No caso concreto, a taxa pactuada de 17% ao mês (558,01% ao ano) superava significativamente a taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (7,02% ao mês e 125,66% ao ano), sem demonstração de circunstâncias concretas que justificassem a elevação do custo da operação. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado, bem como a repetição simples do indébito, facultada a compensação com eventual saldo devedor.4. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora.5. Reformada a sentença, incumbe à instituição financeira o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É cabível a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada superar significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN e a instituição financeira não demonstrar circunstâncias concretas aptas a justificar a majoração do risco da operação, hipótese em que são devidas a limitação dos juros, a repetição do indébito e a descaracterização da mora.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXECUTADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.