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Doc. ADM Direito 220.4291.1875.1695

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova (perícia contábil). 1. Falta de interesse processual. Inutilidade da prova requerida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual da autora, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, além da inutilidade da prova requerida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.8250.7685.6106

2 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 221.0290.1920.1634

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 586.7161.4478.1384

4 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Adis 6.298, 6.299 e 6.300. Pleito de suspensão. Inovação recursal. Julgamento. Modulação dos efeitos. Crime de operar instituição financeira sem a devida autorização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

1. "é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 6/8/2024, dje de 13/8/2024) .... ()

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Doc. ADM Direito 256.6396.5664.1996

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos não conhecidos.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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