Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 504.3186.5698.2602

1 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso das rés Jaqueline e Thaís Fernanda. Insurgência quanto à dosimetria da pena. Manutenção da valoração negativa relativa à quantidade da droga apreendida. Fração justificada. Prepo

nderância sobre as demais circunstâncias judiciais. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado não configurado. Modus operandi e circunstâncias do delito. Regime inicial fechado mantido diante da presença de circunstância negativa. Recursos conhecidos e desprovidos.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas rés, em face da sentença que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/06).II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base; (ii) saber se é devida a readequação da fração utilizada na majoração da pena-base; (iii) saber se as rés fazem jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (iv) saber se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso.III. Razões de decidir3. A expressiva quantidade de droga apreendida (160,1 kg de maconha), ainda que se trate de entorpecente de menor poder lesivo, constitui circunstância judicial desfavorável, apta a justificar a elevação da pena-base, nos termos do art. 42, da L. 11.343/2006.4. A majoração da pena-base em fração superior a 1/8 é admitida pela jurisprudência e justifica-se em observância ao art. 42, da L. 11.343/2006, que estabelece a preponderância da natureza e da quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.5. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que as apelantes dedicavam-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente. 6. A pena fixada, superior a 4 anos e não superior a 8, aliada à presença de circunstância desfavorável, justifica a manutenção do regime inicial fechado.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 42; CP, art. 33, §§2º, «b», e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.04.2018; TJPR, AC 0000301-44.2024.8.16.0111, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC 0042695-79.2023.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0001249-62.2024.8.16.0021, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, AC 0016823-95.2024.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Subs. em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, RC 0059178-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, AC 0000856-71.2024.8.16.0043, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.7236.9692.3274

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PEL

O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ORA RECLAMADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.2.2. PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - NÃO VERIFICADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO E PASSOU A REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIÁRIA.2.3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AINDA QUE TENHA JUNTADO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA PARTE AUTORA.2.4. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO CUMPRIMENTO REGULAR DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO COM A PARTE AUTORA - PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES APENAS ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EAREsp. Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO - ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.2.5. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA - PEDIDO ACOLHIDO. 2.6. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - CRITÉRIO BIFÁSICO - VALOR INDENITÁRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2.7. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PLEITO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E NÃO DA DATA DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORAL - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. 2.8. PLEITO PARA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PARCIALMENTE PROVIDO - MINORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.0736.2414.3578

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença condenatória em ação onde se discutia a responsabilidade por danos no motor de veículo, com a alegação de que a decisão não enfrentou pontos centrais da defesa, como a impossibilidade de exame das peças e a inexistência de vício de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão em relação a pontos centrais da apelação, especificamente sobre a impossibilidade de exame das peças e a inexistência de vício de origem no equipamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo.4. A argumentação apresentada visa à rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal.5. O acórdão embargado já enfrentou suficientemente as questões levantadas, configurando o prequestionamento implícito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 480 e 489, § 1º, IV; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, EDcl em Agravo de Instrumento 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.4714.6706.1844

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE PARANAGUÁ. DIVISOR 200. REFLEXOS ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.8806.4807.5229

5 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. ITCMD.

Doação com usufruto. Benefício legal do pagamento fracionado. Base de cálculo. Valor venal apurado no momento da ocorrência do fato gerador. Valor remanescente acrescido de atualização monetária pelo ICPA. Lei 18.573/2015, art. 17, §1º. Nova avaliação. Impossibilidade. Inocorrência de novo fato gerador. Apelação cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.0441.6225.6170

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UMUARAMA). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1362.9059.0289

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE DE REPASSE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO IMPUGNADO E PARADIGMAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por revendedora de veículos contra acórdão que manteve a nulidade de cláusulas excludentes de responsabilidade por vícios do veículo, com condenação ao ressarcimento dos defeitos constatados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há divergência jurisprudencial apta a justificar a uniformização da interpretação quanto à validade de cláusula de exclusão de garantia em contrato de venda de veículo na modalidade de repasse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão impugnado reconhece que a consumidora não foi devidamente informada acerca dos vícios do veículo, afastando a validade da cláusula excludente de responsabilidade.4. Os acórdãos paradigmas tratam de situações distintas, nas quais os consumidores tinham ciência prévia dos defeitos, da necessidade de reparos, da condição de veículo de repasse e, em um dos casos, da origem em leilão, com reflexo no preço praticado.5. A requerente não realiza cotejo analítico suficiente para demonstrar interpretação divergente da mesma norma jurídica em contexto fático semelhante.6. A ausência de similitude fática evidencia a inviabilidade do incidente e revela sua utilização como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. O PUIL exige demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados. 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando os julgados comparados se fundamentam em premissas fáticas distintas. 3. É inviável o uso do PUIL como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida no caso concreto._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução 466/2024/CSJEs, art. 49, II, III e V.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.0778.5438.7939

8 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.

Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF