nderância sobre as demais circunstâncias judiciais. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado não configurado. Modus operandi e circunstâncias do delito. Regime inicial fechado mantido diante da presença de circunstância negativa. Recursos conhecidos e desprovidos.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas rés, em face da sentença que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/06).II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base; (ii) saber se é devida a readequação da fração utilizada na majoração da pena-base; (iii) saber se as rés fazem jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (iv) saber se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso.III. Razões de decidir3. A expressiva quantidade de droga apreendida (160,1 kg de maconha), ainda que se trate de entorpecente de menor poder lesivo, constitui circunstância judicial desfavorável, apta a justificar a elevação da pena-base, nos termos do art. 42, da L. 11.343/2006.4. A majoração da pena-base em fração superior a 1/8 é admitida pela jurisprudência e justifica-se em observância ao art. 42, da L. 11.343/2006, que estabelece a preponderância da natureza e da quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.5. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado. Conjunto probatório robusto, apto a demonstrar que as apelantes dedicavam-se à atividade criminosa. Requisitos do § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006, que devem ser preenchidos cumulativamente. 6. A pena fixada, superior a 4 anos e não superior a 8, aliada à presença de circunstância desfavorável, justifica a manutenção do regime inicial fechado.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 42; CP, art. 33, §§2º, «b», e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.04.2018; TJPR, AC 0000301-44.2024.8.16.0111, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC 0042695-79.2023.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0001249-62.2024.8.16.0021, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, AC 0016823-95.2024.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Subs. em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, RC 0059178-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, AC 0000856-71.2024.8.16.0043, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025.... ()
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