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Doc. ADM Direito 396.7789.8410.1867

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - PREVISÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA. CONSUMIDORA QUE ENVIOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O DESEMBOLSO DO VALOR INDICADO - JUNTADA DE RECIBOS ASSINADOS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE SÃO SUFICIENTES. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.4596.3052.6873

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Discussões sobre restituição em dobro e majoração dos danos morais. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pleitos em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a regularidade de 01 (um) contrato de empréstimo consignado e postula a devolução em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição do indébito em dobro; e, (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Na hipótese, a restituição em dobro do indébito é aplicável apenas às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, de forma que, para os valores cobrados de novembro/2018 (início dos descontos) até 30/03/2021, a devolução deve ocorrer de forma simples.4. Deve ser majorado o valor da indenização fixado na sentença, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais condizente a reparar o dano moral sofrido, notadamente por não ter sido comprovada a autenticidade da assinatura, a despeito de impugnação específica do autor.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar que a repetição dobrada do indébito incida somente aos descontos posteriores a 30/03/2021, bem como elevar a indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais).Tese de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com fulcro em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9649.7295.9595

3 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas judiciais em ação de inventário e partilha. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, mantendo o Juízo Suscitante - Vara de Família e Sucessões de Palmas - como competente para apreciar a demanda.

I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Palmas em relação ao Juízo de Direito da Vara Cível da mesma comarca.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia busca definir sobre a competência para processar e julgar a ação de inventário e partilha é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível da Comarca de Palmas.III. Razões de decidir3. O conflito de competência negativo suscitado não logra sucesso nos termos da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná que atribuiu às Varas de Família e Sucessões a competência para causas de direito sucessório porque a ação foi ajuizada antes de sua vigência.5. O Decreto Judiciário 640/2024 determinou a redistribuição de processos em tramitação, o que justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões para o caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando a Vara de Família e Sucessões de Palmas como competente para apreciar a demanda em concreto.Tese de julgamento: A redistribuição de processos em andamento, em razão de alterações de competência das varas judiciais, observa as disposições expressas em decretos judiciários que autorizem tal medida, mesmo que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da nova norma.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIII; CPC, arts. 43, 66, II, 334, 951 e 953; Resolução 93/2013; Decreto Judiciário 313/2024 e 640/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível,0000515-62.2025.8.16.0123, 12ª Câmara Cível, j. 17/02/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 888.9740.8053.3242

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada pelo autor com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade das faturas relacionadas à unidade consumidora 93398441 e dos valores de parcelamento vinculados às cobranças anuladas. Pedido contraposto formulado pela requerida julgado improcedente.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade dos débitos e a condenação do requerente ao pagamento das cobranças, além da procedência do pedido contraposto.4. Recurso do requerente pleiteando o reconhecimento de danos morais decorrentes da cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se as cobranças relativas às faturas declaradas inexigíveis são devidas;(ii) saber se a cobrança indevida de valores enseja a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inexigibilidade dos débitos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, diante da ausência de comprovação de regularidade da cobrança por parte da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II.7. A apuração administrativa de suposta irregularidade no medidor não constitui, por si só, elemento suficiente para justificar a cobrança dos valores impugnados, sendo válida a aplicação da média de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança.8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a mera cobrança indevida não caracteriza, de forma automática, ofensa aos direitos da personalidade. Para sua configuração, é necessário que fique demonstrado o prejuízo extrapatrimonial, o que não foi verificado no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência aplicável.9. Citação relevante: «A cobrança indevida e a imputação de fraude não configuram, por si só, dever de indenizar, salvo prova efetiva de violação aos direitos da personalidade» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038370-82.2023.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da requerida conhecido e desprovido.11. Recurso do requerente conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de valores não enseja, por si só, reparação por danos morais, salvo comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido. A aplicação da média de consumo é medida adequada diante da ausência de comprovação de regularidade nas cobranças.»... ()

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Doc. ADM Direito 874.4013.0902.7954

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 28. COCAÍNA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANTO AO ENTORPECENTE CANNABIS. DROGA DIVERSA. QUANTIDADE DE

COCAINA APREENDIDA DE 1G (UMA GRAMA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.5547.0852.9975

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO INTUITO DE COBRAR CRÉDITOS DE IPTU LANÇADOS, DE FORMA GENÉRICA, À TOTALIDADE DA GLEBA, NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DE QUAL LOTE, DENTRE OS 401, GEROU, INDIVIDUALMEN

TE, OS TRIBUTOS COBRADOS. LANÇAMENTO APÓS DESMEMBRAMENTO DOS LOTES, COM A ABERTURA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS INDIVIDUAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL FORMULADO POSTERIORMENTE À SOLICITAÇÃO DO EMBARGANTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO MUNICÍPIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES, COM OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel em execução fiscal é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de terceiro são a via processual adequada para afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade ou posse de terceiros.4. O imóvel foi penhorado não por ser o gerador do tributo, mas por estar em nome da devedora, sem especificação de qual lote gerou os tributos cobrados.5. A manutenção da penhora sobre o imóvel do embargante, referente a tributos de terceiros, é desproporcional e prejudicial ao adquirente.6. Os ônus sucumbenciais não devem ser atribuídos à Fazenda Pública, ante a observância do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora, mas condenando-se o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É admissível a oposição de embargos de terceiro por quem, embora não seja parte no processo, comprovar a posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, ainda que não registrado, quando a penhora recair sobre bem que não é gerador do tributo em questão e a Fazenda Pública tiver ciência da transferência de titularidade do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674 e CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.360.939, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, Súmula 84.... ()

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Doc. ADM Direito 138.1582.9878.7198

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUTOR PCD - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE POSSUI NANISMO. AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

. RECURSO DA REQUERIDA ALEGANDO AJUSTE DE VALORES E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA. PARTE QUE DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.8998.4662.1621

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE. SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS CO

OPERATIVOS. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTE PROVA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso da requerida conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com sustação de protesto e reparação por danos morais, em razão de título de R$ 886.839,50, originário de contrato de cartão de crédito com valor inicial de R$ 1.074,66.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida, cancelar o protesto e condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Interposição de recurso pela requerida, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade quanto ao débito e ao protesto.4. Interposição de recurso pelo autor, pleiteando majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida, na qualidade de cooperativa central, possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A estrutura do sistema cooperativo de crédito é organizada em três níveis autônomos e independentes: cooperativas singulares, centrais e confederações, não havendo solidariedade legal entre elas.7. A recorrente figura como cooperativa central, possuindo personalidade jurídica distinta da cooperativa singular (Cresol Pioneira), responsável pelo contrato e pelo protesto.8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste solidariedade passiva entre cooperativas singulares e centrais, sendo inaplicável a teoria da aparência em tais hipóteses, conforme REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/05/2017, DJe 26/05/2017).9. O entendimento foi reiterado recentemente no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/10/2023, DJe 5/10/2023), reconhecendo a autonomia das entidades do sistema cooperativo e afastando a responsabilização da central.10. No mesmo sentido, julgados deste Tribunal de Justiça confirmam a ausência de legitimidade da cooperativa central para responder por obrigações contraídas perante cooperativa singular.11. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.12. Por consequência lógica, resta prejudicado o recurso interposto pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da requerida conhecido e provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.14. Recurso do autor julgado prejudicado.15. Tese de julgamento: A cooperativa central não possui legitimidade passiva para responder por obrigações assumidas por cooperativa singular, dada a autonomia jurídica entre os entes do sistema cooperativo de crédito e a ausência de solidariedade legal ou contratual. Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/05/2017, DJe 26/05/2017STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 2/10/2023, DJe 5/10/2023TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0007019-23.2023.8.16.0069, j. 15/04/2024TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0017070-06.2023.8.16.0001, j. 28/05/2025TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000441-90.2022.8.16.0065, j. 23/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 516.1771.2720.5099

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há nulidade processual; b) houve comprovação do nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados; c) há conduta da concessionária de energia elétrica que poderia ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. Não há nulidade processual, pois o juiz é o destinatário das provas e a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, podendo indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Ademais, as provas documentais acostadas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção da prova pericial para esse fim. Inexiste, portanto, o alegado cerceamento de defesa.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos e a conduta da ré, uma vez que os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes.5. Os relatórios de inexistência de interrupções apresentados pela ré gozam de presunção de veracidade e afastam a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.6. A sentença de improcedência, portanto, foi mantida.7. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 252.1974.5601.7047

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU E DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Segundo o relato do Autor, o Réu C6 efetuou dois créditos na sua conta com base em contratos de empréstimo, a despeito de não os ter celebrado. Na ânsia de restituir os valores, diz o Autor, buscou informações no buscador Google sobre como proceder, obteve o número de uma conta de WhatsApp e, seguindo as instruções por meio dela recebidas, fez a transferência do dinheiro, descobrindo posteriormente ter sido vítima de fraude. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e condenou o Banco C6 a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, isentando a empresa Google de responsabilidade. O Autor apela, requerendo que esta também seja responsabilidade pela prestação da indenização por danos morais. O C6 igualmente apela, requerendo que os pedidos feitos em seu desfavor sejam julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: i) se a Ré Google Brasil Internet Ltda. deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao Autor em razão de fraudes relacionadas a empréstimos consignados, e ii) se o Banco C6 Consignado S/A deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Ré Google não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, pois não houve falha na prestação de serviços, sendo demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.4. O Autor sofreu danos morais devido à apropriação indevida de valores referentes a sua aposentadoria, o que comprometeu sua dignidade e qualidade de vida; logo, deve ser mantida a condenação do Réu Banco C6.5. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica da instituição financeira, a natureza do dano e o fato de a fraude ter sido materializada por dois contratos diferentes, sendo um de alto valor.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 434.7115.9829.9209

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DO ACEITE DIGITAL. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES. PARTE AUTORA NÃO BENEFICIADA PELOS RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.6045.0111.6884

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de crime ambiental (art. 48, Lei 9.605/1998). O Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. O réu foi intimado em 10/07/2025 e a última intimação válida do réu em 15/07/2025, sendo o último dia do prazo para recorrer em 25/07/2025. A apelação foi interposta no dia 10/07/2025, contudo as razões foram apresentadas em 01/08/2025, configurando-se sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição individual fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 140 e CP, art. 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000288-41.2022.8.16.0135, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024; HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  EMENT VOL-01997-03 PP-00497.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4453.8128.3756

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA (ARTs. 329, 331 E 147, todos do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA de provas. não acolhimento. CONJUNTO PROBATÓRIO suficiente. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS de prova. RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA. dolo evidenciado. dosimetria. REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. INteligência DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 329, 331 e 147 do CP, absolvendo-o das imputações dos arts. 129, §9º, e 147. A pena foi fixada em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. O apelante requereu absolvição quanto ao crime de resistência, alegando atipicidade e insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para manter a condenação pelo crime de resistência, diante da alegação de atipicidade e insuficiência probatória; e (ii) saber se é possível a fixação do regime inicial aberto, considerando a pena inferior a quatro anos e a reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos colhidos em juízo. 4. Depoimentos dos policiais militares são convergentes, coerentes e dotados de especial relevância probatória, demonstrando resistência ativa mediante violência (tentativa de socos e postura agressiva). 5. A conduta do réu enquadra-se no tipo penal do CP, art. 329, não se tratando de resistência passiva. 6. Quanto ao regime inicial, a reincidência impede a adoção do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 331, 147 e 33, §§ 2º e 3º. Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0011695-59.2022.8.16.0130, Rel. Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024. TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000496-88.2022.8.16.0114, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 27.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por resistência, desacato e ameaça contra policiais. Ele tentou impedir a abordagem com violência, o que caracteriza resistência ativa. Como é reincidente, não pode cumprir a pena em regime aberto. Assim, a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias será cumprida em regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7478.5518.6414

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR CONTRA ATO DECISÓRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TABELA PROGRESSIVA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de aplicação da tabela progressiva com relação ao consumo efetivo da tarifa, para fins de restituição dos valores.  2. Da análise dos autos, é possível verificar que foi determinada a restituição em dobro dos valores cobrados excessivamente da tarifa mínima de consumo de água, a partir de outubro de 2012.   3. Como fundamentado pelo MM. Juízo da origem (mov. 35.1):  «Assim, muito embora a parte Requerida alegue a legalidade da cobrança de tarifa mínima perpetrada sobre o critério de economias (multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas) pela existência de legislação estadual, tal aplicação do critério mostra-se ilegal se, ao caso, haja no condomínio apenas um único hidrômetro, eis que o consumo a ser medido, para aplicação de tal critério, deve ser efetivo e não ficto. O cálculo fictício realizado pela Sanepar, que se baseia em tarifa mínima sob o registro do único hidrômetro do local, despreza o volume de água efetivamente registrado e consumido pelos condôminos, violando o princípio da modicidade tarifária e gerando, por consequência lógica, enriquecimento sem causa à concessionária. [...] Portanto, a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido, sendo, portanto, ilegal a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Ademais, a ré não demonstrou qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual inviável a aplicação de uma cobrança por estimativa.»  Assim também como foi motivado na extinção do cumprimento de sentença (mov. 91.1):  «Em observância ao comando judicial, o exequente aplicou aos consumos contidos no faturamento de mov. 67, as tarifas residenciais previstas nas tabelas tarifárias da AGEPAR. Sobre o valor das diferenças apuradas, incidiu correção monetária pela tabela do TJPR - e juros de mora de 1% desde a citação. Assim, tenho que o cálculo foi elaborado corretamente, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada.»  Além disso, a sentença que extinguiu a execução bem esclareceu sobre a inaplicabilidade da tabela progressiva (mov. 91.1):  «Em relação à alegada necessidade de aplicação da tabela progressiva, em nenhum momento a sentença/acórdão determinou que deveria ser realizada alguma espécie de recálculo para se encontrar o valor devido pelo consumo utilizando a aplicação da tabela progressiva. Na verdade, a decisão foi clara no sentido de que o valor a ser restituído é pura e simplesmente a cobrança adicional lançada nas faturas.»  Em outras palavras: a execução deve seguir o que foi determinado em sentença (restituição da cobrança adicional lançada nas faturas), não cabendo aplicação da tabela progressiva, pois não determinado na sentença. E, por fim, quando a sentença recorrida cita a «cobrança adicional», ela está se referindo à cobrança indevida que ocorreu desde outubro de 2012. 4. Diante do exposto na ementa, não merece provimento o recurso interposto pela concessionária, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE. Precedentes:  DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA SANEPAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cumprimento de sentença proposto por consumidor em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa adicional de água e esgoto. A sentença condenou a SANEPAR à restituição simples dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, conforme parâmetros estabelecidos na decisão originária. A SANEPAR opôs impugnação, alegando erro nos cálculos apresentados pelo exequente e defendendo a aplicação de tabela progressiva, o que foi parcialmente acolhido em primeiro grau para determinar a apresentação de novos cálculos. Irresignada, a SANEPAR interpôs recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa básica comercial deve ser reformada, diante da alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente e da defesa de aplicação da metodologia da tabela progressiva por parte da SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença original, confirmada em sede recursal, reconhece como indevida a cobrança de tarifa adicional (comercial) em imóvel com apenas um hidrômetro, contrariando o princípio da boa-fé objetiva na prestação de serviços públicos essenciais.4. A alegação da SANEPAR quanto à necessidade de recálculo com base na tabela progressiva não encontra respaldo na sentença exequenda, a qual fixou critérios objetivos para a restituição, limitando-se aos valores efetivamente pagos a maior, conforme constatação documental.5. Os documentos trazidos pela SANEPAR (extrato de faturamento) confirmam que a cobrança indevida iniciou-se apenas a partir de agosto de 2017 e que não houve cobrança de tarifa de esgoto, sendo acolhida parcialmente a impugnação apenas para correção do cálculo, sem afastar o direito à restituição.6. A sentença não padece de omissão ou contradição e observa com precisão os limites da coisa julgada e os elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de tarifa adicional de água com base em dupla economia é indevida quando existente apenas um hidrômetro no imóvel. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve observar os parâmetros definidos na sentença, limitando-se às tarifas básicas efetivamente cobradas a maior, sem aplicação de tabela progressiva. 3. É válida a decisão que reconhece o excesso de execução apenas quanto aos valores que excedem os efetivamente pagos, sem afastar o direito à restituição. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 205; Lei 9.099/95, art. 38.  (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 13.10.2025) - grifei   RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA SANEPAR COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS VALORES -  PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TABELA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE JANEIRO/2013, LIMITADOS AO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RECALCULADOS PELO CONSUMO EFETIVO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000945-90.2025.8.16.0130) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do executado conhecido e desprovido.  (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 29.09.2025) - grifei ... ()

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Doc. ADM Direito 437.6652.3354.1001

15 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO MÉDICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA TÃO SOMENTE À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE. TEMA 793 DO STF. MUNICÍPIO DE UMUARAMA QUE ASSUMIU O TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada contra o Município de Umuarama visando garantir à parte autora a realização de tratamento médico de média complexidade. Sentença de procedência. Recurso interposto pela municipalidade alegando que, de acordo com o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, seria necessária a remessa dos autos à Justiça Federal e inclusão da União e do Estado do Paraná no polo passivo da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processamento e julgamento do feito, bem como a legitimidade do Município de Umuarama. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União e com o Estado do Paraná. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há aparente pretensão contra a União, não implica automático reconhecimento do litisconsórcio neste caso, pois o Município de Umuarama assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade do SUS, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, nos termos da jurisprudência consolidada da Turma Recursal.4. Precedentes:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO E ESTADO NO POLO PASSIVO OU EFETUEM O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS E DE ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFERIDA AO MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 11.10.2024).«DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS PARA CÂNCER DE PRÓSTATA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - . INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO NA DEMORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência para compelir o ente público a custear vinte sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) a paciente com diagnóstico de câncer de próstata (CID D61). O agravante sustentou a ausência de demonstração de urgência no tratamento e a não comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, além de defender a aplicação do Tema 793 do STF e a incompetência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de próstata; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há pretensão contra a União, não se aplica, pois o Município de Umuarama assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, nos termos da jurisprudência consolidada da Turma Recursal. 4. A OHB, embora incorporada ao SUS para certas indicações, não possui previsão específica para o tratamento de câncer de próstata, sendo necessário, nos termos do Tema 106 do STJ, que a parte comprove a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS e o registro do tratamento na ANVISA para a enfermidade indicada. 5. O laudo médico apresentado nos autos não comprova a urgência do tratamento, tampouco a imprescindibilidade ou a ineficácia de alternativas oferecidas pela rede pública, conforme consignado pela nota técnica do NATJUS, que reconhece a baixa qualidade da evidência científica disponível. 6. Diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 300, não se justifica a manutenção da tutela antecipada deferida, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ‘1. A concessão de tratamento não padronizado no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ainda que se trate de terapia não medicamentosa; 2. A urgência médica e a imprescindibilidade do tratamento devem ser demonstradas por laudo fundamentado, sendo insuficiente a mera prescrição médica; 3. A competência para fornecimento de tratamento de alta complexidade é do Município que assumiu a gestão do teto financeiro correspondente, afastando-se a aplicação do Tema 793 do STF’. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 106; STF - Tema 793; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000150-86.2024.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.06.2024.» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 08.08.2025).«RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178 (TEMA 793). OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011863-29.2022.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 28.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido não provido.Tese de julgamento: «1. O Município que assume a gestão do teto de média e alta complexidade do SUS é parte legítima e competente para assegurar a realização de procedimento cirúrgico pleiteado pelo usuário do sistema público de saúde».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 08.08.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011863-29.2022.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2657.6808.8391

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DO PRÓPRIO BANCO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, COM BAIXA DAS OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NA MESMA DATA. LIBERAÇÃO DE VALOR RESIDUAL («TROCO») CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E SACADO NO DIA SEGUINTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INICIAL GENÉRICA E IMPUGNAÇÃO INIDÔNEA A DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 952.9214.2363.0684

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISUM MANTIDO EM SEDE DE APELO - ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA - INOCORRÊNCIA - DIVULGAÇÃO DO BEM OBJETO DO CERTAME EM SUA PLATAFORMA, A AFASTAR A TESE DE ATUAÇÃO COMO GESTORA DE PAGAMENTO - OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO PROFISSIONAL LEILOEIRO - REJEIÇÃO - - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E, BEM ASSIM, DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO - MATÉRIAS APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 792.0796.8333.2129

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), por ter desferido golpes de faca contra a vítima, que conseguiu fugir. O recorrente busca a despronúncia alegando falta de prova da materialidade e fragilidade dos indícios de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito, em crime que deixa vestígios, impede a pronúncia do réu por falta de comprovação da materialidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige prova plena da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (art. 413, CPP). 4. Tratando-se de infração que deixa vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável e não pode ser suprido apenas por depoimentos se não houver justificativa para a sua não realização (art. 158, CPP). 5. No caso, a ausência de laudo pericial ou prova técnica equivalente torna a materialidade insuficiente para submeter o réu ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para despronunciar o recorrente. Tese de julgamento: «1. A ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, sem justificativa idônea para a sua falta, obsta o reconhecimento da materialidade necessária para a pronúncia. 2. Depoimentos isolados da vítima e testemunhas não suprem a falta de perícia técnica quando esta era possível de ser realizada.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II; CPP, arts. 158, 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 26.11.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu anular a decisão que mandava o réu para julgamento popular (Júri). Isso aconteceu porque, em crimes de violência que deixam marcas físicas, a lei exige um exame médico ou perícia (corpo de delito) para provar que o crime realmente aconteceu daquela forma. Como não houve esse exame no processo, o réu foi «despronunciado», o que significa que ele não será julgado agora por esse crime, a menos que surjam novas provas.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5766.0909.1971

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDAVAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTELHAMENTO DE BARRACÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMÓVEL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM ABATIMENTO DE FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.1819.3299.9800

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. omissão. Prequestionamento. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que extinguiu, sem resolução de mérito, demanda indenizatória, e julgou prejudicadas as apelações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1377.5574.5692

21 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA DEPOIMENTO PESSOAL. CARTAS DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PESSOAL DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA OU DE EFEITOS EQUIVALENTES À REVELIA. RÉUS QUE JÁ HAVIAM APRESENTADO EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA, DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES DEPENDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelos réus contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A controvérsia recursal relevante, para fins deste julgamento, está centrada na alegação de nulidade da audiência de instrução e da sentença, porque os réus não teriam sido pessoalmente intimados para comparecer ao ato e prestar depoimento pessoal, embora a decisão saneadora tivesse determinado essa providência.II. Questão em discussão: Discute-se se é válida a realização da audiência de instrução, seguida da aplicação de efeitos processuais desfavoráveis aos réus pela ausência ao ato, quando as cartas de intimação pessoal expedidas para o comparecimento retornaram sem cumprimento e sem comprovação de ciência pessoal dos destinatários.III. Razões de decidir: A confissão ficta prevista no CPC, art. 385, § 1º exige intimação pessoal válida da parte, com advertência expressa sobre a consequência do não comparecimento. No caso, a decisão saneadora determinou a intimação pessoal dos réus, mas as cartas expedidas retornaram sem cumprimento, por ausência dos destinatários. Apesar disso, a audiência foi realizada, a instrução foi encerrada e a sentença utilizou a ausência dos embargantes como fundamento relevante para julgar procedente a monitória. Os réus, além disso, não eram revéis em sentido próprio, pois haviam apresentado embargos monitórios e impugnado substancialmente a pretensão inicial. A ausência à audiência, sem prévia intimação pessoal válida, não autorizava a aplicação de confissão ficta, e muito menos de efeitos equivalentes à revelia plena.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para reconhecer a nulidade da audiência de instrução, da sentença e dos atos subsequentes dela dependentes, com retorno dos autos à origem para renovação da intimação pessoal dos réus, reabertura da instrução e posterior prolação de nova sentença. Tese: a aplicação da confissão ficta pelo não comparecimento da parte à audiência de instrução pressupõe intimação pessoal válida, nos termos do CPC, art. 385, § 1º; ausente essa comprovação, é nula a audiência e a sentença que utiliza a ausência da parte como fundamento para o julgamento. Prejudicado o exame das demais teses recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8758.3612.7721

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÕES PAGAS A SETE SEGURADOS, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NOS DIAS E LOCAIS INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES, NO TOCANTE A CINCO DOS SEGURADOS - LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SINISTROS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, BEM COMO QUE AS UNIDADES CONSUMIDORAS NÃO ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMAS OFICIAIS - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - (2) DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS OCASIONADOS AOS DOIS SEGURADOS RESTANTES, ANTE O REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NOS RELATÓRIOS TRAZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE - (3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 614.7127.6190.7527

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS EM 2015 - DECRETO ESTADUAL 1.817/2015 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% PARA 6% - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - TEMA 1.383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL QUE RESULTE EM MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SUJEITA À ANTERIORIDADE - ORIENTAÇÃO QUE DISCIPLINA A EFICÁCIA TEMPORAL DA NORMA REDUTORA - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO QUE CONSTITUI QUESTÃO DISTINTA - ESCRITURAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELA CONTRIBUINTE EM MAIO DE 2019, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES OCORRIDAS EM 2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO QUE AUTORIZASSE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, A FORMA DE APROVEITAMENTO ADOTADA - CRÉDITO PRESUMIDO QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA PRÓPRIA DE CONCESSÃO E APROVEITAMENTO - TEMA 1.383 QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA - COISA JULGADA - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR RELATIVO AO DECRETO 6.276/2017 E ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2017 - CONTEXTO NORMATIVO E TEMPORAL DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS - CPC, art. 504, I - LEGITIMIDADE DA GLOSA FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.6419.6167.5133

24 - TJPR xxx INICIO EMENTA XXX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES E APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CELEBRAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. COMPOSIÇÃO COMUNICADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR OMISSÃO AO ACÓRDÃO QUANTO A FATO NÃO NOTICIADO NOS AUTOS RECURSAIS. ACORDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.026, § 2º. SANÇÃO DECORRENTE DO CONTEÚDO E DA FINALIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, reconheceu seu caráter manifestamente temerário e protelatório e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta omissão quanto a fato superveniente, consistente na celebração e posterior homologação de acordo entre as partes nos autos de cumprimento de sentença. Defende que a composição extinguiu o conflito de interesses e tornou prejudicada a discussão acerca do caráter protelatório do recurso, razão pela qual pretende o cancelamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão por não considerar acordo comunicado exclusivamente nos autos de cumprimento de sentença; e (ii) se a composição superveniente entre as partes afasta a multa anteriormente aplicada em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão no acórdão, pois o acordo não foi comunicado nestes autos antes do julgamento do recurso, mas apenas nos autos de cumprimento de sentença 0001997-92.2025.8.16.0172. Não se pode atribuir ao órgão julgador omissão quanto a fato que não lhe foi submetido oportunamente para apreciação. A celebração posterior de acordo não descaracteriza, por si só, o caráter protelatório dos embargos anteriormente julgados. A multa do CPC, art. 1.026, § 2º decorre da avaliação do conteúdo e da finalidade do recurso no momento em que foi apresentado e apreciado. A extinção consensual da controvérsia principal não altera retroativamente a conduta processual que justificou a imposição da sanção. A pretensão de cancelar a multa traduz inconformismo com conclusão expressamente adotada pelo colegiado, cuja revisão não se mostra possível pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7708.7359.9539

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. A GUARDA MUNICIPAL É ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADPF 995 - 1STF. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ATOS INERENTES À POLÍCIA CIVIL OU À POLÍCIA MILITAR - ATIVIDADES OSTENSIVAS OU INVESTIGATIVAS. HC Acórdão/STJ - STJ.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. ACUSADO REINCIDENTE, COM CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E A NARRATIVA CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HÁBIL A AMPARAR A CONDENAÇÃO, PERFECTIBILIZANDO O TIPO PENAL IMPUTADO. TESES DEFENSIVAS DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O INGRESSO NA RESIDÊNCIA OCORREU COM O PROPÓSITO DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE CONSTITUIU MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA E, CONSEQUENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA QUALIFICADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E RÉU QUE ADMITIU TER PULADO O MURO DA RESIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PENA MANTIDA.V) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGOU FURTO E APRESENTOU VERSÃO EXCULPATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO IMPUTADO. ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA PREJUDICADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO. art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA APARENTEMENTE VAZIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A VÍTIMA ESTIVESSE NO LOCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE NEXO MÍNIMO ENTRE A CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA E A PRÁTICA DELITIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. VI) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS NA DOSIMETRIA DA PENA.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADPF 995, que a Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública), declarando como inconstitucional todas as interpretações judiciais que a excluam desta condição.2. Seguindo o entendimento da Corte Suprema, o STJ firmou entendimento de que, «(...) salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários» (STJ, Terceira Seção, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27.09.2023, DJe de 04.10.2023).3. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.4. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.5. Constatando-se que, na hipótese concreta, apesar do baixo valor do bem, a conduta do réu apresenta elevado grau de reprovabilidade, porquanto o delito foi praticado em sua forma qualificada, mediante escalada, e o agente é reincidente, com condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua incidência.6. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.7. Na esteira da jurisprudência do STJ, a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela, uma vez que denotam maior reprovabilidade da conduta o que é incompatível com o princípio da insignificância que exige, dentre outros requisitos, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.8. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima na fase inquisitorial foi corroborado pelos relatos dos guardas municipais ouvidos em Juízo, que confirmaram a abordagem do réu na residência da vítima com os itens subtraídos. Inteligência do CPP, art. 155.9. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).10. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.11. O delito de violação de domicílio, quando praticado como meio necessário à execução do crime de furto, é por este absorvido. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado ingressou na residência com o propósito de subtrair bens alheios, inviável a pretendida desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 150. Precedentes TJPR.12. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).13. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial da escalada não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração, inclusive diante da admissão do próprio réu de que pulou o muro da residência. Precedentes TJPR e STJ.14. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, embora admita ter ingressado na propriedade, nega a intenção de subtrair bens e apresenta versão exculpatória, alegando que entrou no local para fugir de suposta ameaça, sem reconhecer a prática do fato típico imputado. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, «d» e, por consequência, impossibilidade de compensação com a agravante da reincidência.15. Impõe-se o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» quando o furto é praticado em residência aparentemente vazia, sem que a vítima tenha presenciado a ação criminosa, e inexiste prova segura de que o ofendido estivesse no local dos fatos, que caracteriza a inexistência de nexo causal mínimo entre a condição de pessoa idosa e a execução do delito, implicando no afastamento da agravante. Precedentes do STJ - . 16. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 17. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais.18. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos na dosimetria da pena.... ()

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