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Recurso conhecido e provido.
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DO DIREITO OU PERIGO NA DEMORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência para compelir o ente público a custear vinte sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) a paciente com diagnóstico de câncer de próstata (CID D61). O agravante sustentou a ausência de demonstração de urgência no tratamento e a não comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, além de defender a aplicação do Tema 793 do STF e a incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de próstata; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há pretensão contra a União, não se aplica, pois o Município de Umuarama assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, nos termos da jurisprudência consolidada da Turma Recursal.4. A OHB, embora incorporada ao SUS para certas indicações, não possui previsão específica para o tratamento de câncer de próstata, sendo necessário, nos termos do Tema 106 do STJ, que a parte comprove a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS e o registro do tratamento na ANVISA para a enfermidade indicada.5. O laudo médico apresentado nos autos não comprova a urgência do tratamento, tampouco a imprescindibilidade ou a ineficácia de alternativas oferecidas pela rede pública, conforme consignado pela nota técnica do NATJUS, que reconhece a baixa qualidade da evidência científica disponível.6. Diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 300, não se justifica a manutenção da tutela antecipada deferida, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A concessão de tratamento não padronizado no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ainda que se trate de terapia não medicamentosa; 2. A urgência médica e a imprescindibilidade do tratamento devem ser demonstradas por laudo fundamentado, sendo insuficiente a mera prescrição médica; 3. A competência para fornecimento de tratamento de alta complexidade é do Município que assumiu a gestão do teto financeiro correspondente, afastando-se a aplicação do Tema 793 do STF».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 106; STF - Tema 793; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000150-86.2024.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.06.2024.... ()
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IOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA APRESENTADA DE FORMA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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NCIA DE CLASSE QUE GOZARÃO, ANUALMENTE, DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS FÉRIAS LEGAIS E 15 (QUINZE) DISTRIBUÍDOS NOS PERÍODOS DE RECESSO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE UM TERÇO SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE 10/2024. PERMANÊNCIA DE INSERÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON OU CONSUMIDOR.GOV POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve regularidade na contratação da contribuição; e (ii) analisar se há possibilidade para a devolução dos valores e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A parte ré demonstrou durante a instrução probatória a efetiva contratação aos serviços oferecidos e a expressa autorização para desconto do benefício previdenciário. 3.2. O autor solicitou o cancelamento dos serviços e a cessação das cobranças a partir de outubro de 2024, no entanto, a empresa permaneceu realizando os descontos mensais por dois meses após o cancelamento. Mostra-se devida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados posteriormente ao cancelamento.3.3. Não há que se falar em indenização por dano morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade.3.4. a sentença deve ser parcialmente reformada, para reconhecer como indevida a cobrança realizada posteriormente ao período de outubro de 2024, tendo em vista o cancelamento dos serviços, e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da embargante em relação a danos causados por veículo locado, com fundamento na Súmula 492/STF, e que também enfrentou as alegações sobre a ilegitimidade passiva da embargante e a natureza do semirreboque.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido na Apelação Cível 0001722-87.2014.8.16.0186 apresenta omissões ou obscuridades que justifiquem a reforma da decisão, especialmente em relação à legitimidade passiva da embargante e à responsabilidade solidária decorrente da locação de veículo.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara a legitimidade passiva da embargante, afirmando que sua responsabilidade solidária é evidente, conforme a Súmula 492/STF.4. A responsabilidade da embargante decorre do ato de locação do bem de sua propriedade, não podendo ser eximida.5. Não há omissão nas alegações sobre o semirreboque, pois foi devidamente enfrentada no acórdão, que destacou que, acoplado ao caminhão trator, funciona como um único veículo.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Trata‑se de apelação cível interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou licitante em pregão eletrônico destinado à aquisição de enxovais, em razão da reprovação das amostras apresentadas.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se (i) a desclassificação decorrente da análise das amostras configurou ilegalidade apta a violar direito líquido e certo; e (ii) a possibilidade de concessão de perdas e danos ou reconhecimento de direito indenizatório no âmbito do mandado de segurança.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX, de modo que matérias que demandam reexame técnico aprofundado — como comparações entre laudos, amostras, marcas e especificações — são incompatíveis com a via estreita do mandamus.4. As divergências constatadas no Laudo Técnico de Análise de Amostras 08/2025 não configuram mero formalismo, mas irregularidades materiais que comprometem a objetividade, rastreabilidade e fidelidade da avaliação técnica.5. O controle jurisdicional do processo licitatório limita-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo quando o ato é motivado, proporcional e amparado no edital, que constitui a lei interna do certame.6. O mandado de segurança não comporta pedido de perdas e danos, tampouco permite o reconhecimento de direito indenizatório a ser executado posteriormente, por sua natureza não condenatória e ausência de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:«1. A reprovação de amostras em licitação, motivada por divergências marcárias, inadequações técnicas e ausência de entrega, configura exercício legítimo da análise técnico-administrativa e não caracteriza formalismo excessivo.»«2. A via do mandado de segurança não admite dilação probatória e não é apta ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo quando inexistente ilegalidade manifesta.»«3. Não é possível a condenação em perdas e danos nem o reconhecimento de direito indenizatório no âmbito do mandado de segurança.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0031503‑92.2022.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23.10.2023.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.820,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez que o conjunto probatório demonstra o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor questiona a cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da contratação compulsória do seguro de proteção financeira, requerendo a exclusão dessas cobranças, o recálculo do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, bem como a contratação do seguro de proteção financeira, e se, reconhecida a abusividade dessas cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com o consequente recálculo das parcelas do contrato. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme exige o Tema 958 do STJ - . 4. A tarifa de avaliação do bem foi cobrada de forma válida, pois houve comprovação documental da prestação do serviço. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois foi realizada no início do contrato, por uma única vez, e devidamente informada ao consumidor, não havendo abusividade no valor. 6. A contratação do seguro de proteção financeira não configura venda casada, pois há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ sobre o CDC, art. 42. 8. Deve ser realizado o recálculo do contrato com exclusão das tarifas indevidas, para recompor o equilíbrio contratual. 9. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer como indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, determinar a restituição em dobro dos valores referentes às tarifas de registro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: É indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do financiamento, sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início do contrato e devidamente informada, e não configurando venda casada a contratação facultativa do seguro de proteção financeira com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 485, I, 85, §§ 11 e 16, 86; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, 42, p.u. 51, I; CC/2002, arts. 205 e 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 10.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 09.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; Súmula 73/TJPR; Súmula 412/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Tema 1059/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato feito pelo apelante, que reclamava da cobrança de algumas tarifas e do seguro. Foi decidido que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi indevida porque o banco não comprovou que o serviço foi realmente prestado, então essa tarifa deve ser retirada e os valores pagos devolvidos em dobro. Já a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro foram consideradas legais, pois o banco comprovou a prestação do serviço e as informações estavam claras no contrato. Também foi decidido que o seguro não foi imposto de forma obrigatória, portanto não houve venda casada. Por fim, o contrato deve ser recalculado para ajustar as parcelas, e os custos do processo serão divididos entre as partes, com suspensão da cobrança para quem tem direito à justiça gratuita.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná em face da sentença que constituiu servidão administrativa sobre área de imóvel da parte contrária, com pagamento de indenização, mas indeferiu a expedição de mandado para averbação da servidão por ausência de matrícula do imóvel. A apelante requereu a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a determinação para abertura de matrícula simplificada e registro da servidão, visando garantir a segurança jurídica e a proteção do patrimônio público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a abertura simplificada de matrícula para registro de servidão administrativa sobre imóvel não matriculado, visando garantir a segurança jurídica e a proteção de terceiros. III. Razões de decidir3. O imóvel não possui matrícula no Registro de Imóveis, inviabilizando a averbação da servidão administrativa sem a abertura de matrícula simplificada.4. O art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial autoriza, excepcionalmente, a abertura de matrícula simplificada com base em memorial descritivo para garantir a segurança jurídica e a proteção de terceiros.5. A servidão administrativa de rede de esgoto é uma obra não aparente, o que reforça a necessidade de registro para evitar uso indevido da área e garantir a ciência a terceiros.6. A abertura da matrícula é requisito indispensável para a prática de atos registrais relativos a direitos reais imobiliários, assegurando a identificação objetiva do imóvel e da faixa onerada.7. A jurisprudência reconhece a possibilidade excepcional de abertura de matrícula simplificada para registro de servidão administrativa em imóveis não matriculados. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar em parte a sentença, determinando a abertura simplificada da matrícula e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul.Tese de julgamento: É possível a abertura de matrícula simplificada para registro de servidão administrativa sobre imóvel não matriculado, com base no art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, visando garantir a segurança jurídica e a ciência a terceiros sobre a área onerada._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, Lei 6.015/1973, arts. 176, § 8º, e 176-A; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 516.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045740-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo Interno 0009321-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003441-20.2004.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 21.07.2025.... ()
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1. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM COVID-19, ADMITIDO EM UTI COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, REFRATÁRIA ÀS MEDIDAS CONVENVIONAIS DE TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DE ECMO, CUSTEADA PELA AUTORA DE FORMA PARTICULAR. NEGATIVA DE REEMBOLSO EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA REFERIDA LISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO À ÉPOCA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA O GRAVE QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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