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Doc. ADM Direito 172.0799.9793.0038

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRESENTES. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.7536.6967.7616

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR QUE A CONTRATAÇÃO TERIA OCORRIDO NOS TERMOS ADUZIDOS EM EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO DÉBITO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 348.4870.4532.9061

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS PARA CÂNCER DE PRÓSTATA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE

DO DIREITO OU PERIGO NA DEMORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência para compelir o ente público a custear vinte sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) a paciente com diagnóstico de câncer de próstata (CID D61). O agravante sustentou a ausência de demonstração de urgência no tratamento e a não comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ, além de defender a aplicação do Tema 793 do STF e a incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de próstata; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há pretensão contra a União, não se aplica, pois o Município de Umuarama assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, nos termos da jurisprudência consolidada da Turma Recursal.4. A OHB, embora incorporada ao SUS para certas indicações, não possui previsão específica para o tratamento de câncer de próstata, sendo necessário, nos termos do Tema 106 do STJ, que a parte comprove a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS e o registro do tratamento na ANVISA para a enfermidade indicada.5. O laudo médico apresentado nos autos não comprova a urgência do tratamento, tampouco a imprescindibilidade ou a ineficácia de alternativas oferecidas pela rede pública, conforme consignado pela nota técnica do NATJUS, que reconhece a baixa qualidade da evidência científica disponível.6. Diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 300, não se justifica a manutenção da tutela antecipada deferida, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A concessão de tratamento não padronizado no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ainda que se trate de terapia não medicamentosa; 2. A urgência médica e a imprescindibilidade do tratamento devem ser demonstradas por laudo fundamentado, sendo insuficiente a mera prescrição médica; 3. A competência para fornecimento de tratamento de alta complexidade é do Município que assumiu a gestão do teto financeiro correspondente, afastando-se a aplicação do Tema 793 do STF».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 106; STF - Tema 793; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000150-86.2024.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 418.8685.7014.6611

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (AUTORA). APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍC

IOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA APRESENTADA DE FORMA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.3074.2966.9575

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011. DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊ

NCIA DE CLASSE QUE GOZARÃO, ANUALMENTE, DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS FÉRIAS LEGAIS E 15 (QUINZE) DISTRIBUÍDOS NOS PERÍODOS DE RECESSO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE UM TERÇO SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.2162.8925.8732

6 - TJPR MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO

. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE 10/2024. PERMANÊNCIA DE INSERÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON OU CONSUMIDOR.GOV POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve regularidade na contratação da contribuição; e (ii) analisar se há possibilidade para a devolução dos valores e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A parte ré demonstrou durante a instrução probatória a efetiva contratação aos serviços oferecidos e a expressa autorização para desconto do benefício previdenciário. 3.2. O autor solicitou o cancelamento dos serviços e a cessação das cobranças a partir de outubro de 2024, no entanto, a empresa permaneceu realizando os descontos mensais por dois meses após o cancelamento. Mostra-se devida a restituição em dobro do valor indevidamente descontados posteriormente ao cancelamento.3.3. Não há que se falar em indenização por dano morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade.3.4. a sentença deve ser parcialmente reformada, para reconhecer como indevida a cobrança realizada posteriormente ao período de outubro de 2024, tendo em vista o cancelamento dos serviços, e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.8987.9665.6555

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS OD OESTE/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE DARÁ POR MEIO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº. 069/2011 - CONGELAMENTO PELA SUPERVENIENTE Lei Complementar 013/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL - A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 904.6007.1439.1920

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE LOCA VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da embargante em relação a danos causados por veículo locado, com fundamento na Súmula 492/STF, e que também enfrentou as alegações sobre a ilegitimidade passiva da embargante e a natureza do semirreboque.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido na Apelação Cível 0001722-87.2014.8.16.0186 apresenta omissões ou obscuridades que justifiquem a reforma da decisão, especialmente em relação à legitimidade passiva da embargante e à responsabilidade solidária decorrente da locação de veículo.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara a legitimidade passiva da embargante, afirmando que sua responsabilidade solidária é evidente, conforme a Súmula 492/STF.4. A responsabilidade da embargante decorre do ato de locação do bem de sua propriedade, não podendo ser eximida.5. Não há omissão nas alegações sobre o semirreboque, pois foi devidamente enfrentada no acórdão, que destacou que, acoplado ao caminhão trator, funciona como um único veículo.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 359.4299.3059.7273

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÉDIO E O EFETIVAMENTE COBRADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 397.9925.5728.5451

10 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE FOI NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. (B) MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. PRAZO NÃO FIXADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO TEMPORAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. (C) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE INDICOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (STJ, ERESP Acórdão/STJ). (E) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CINCO MIL REAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. (F) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE QUE DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO EM DÍVIDA POR ATO ILÍCITO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL).(G) CORREÇÃO E JUROS EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONTADA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.3729.9902.6241

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANÁLISE DE AMOSTRAS. DIVERGÊNCIAS MARCÁRIAS E TÉCNICAS. ITENS NÃO ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FORMALISMO NÃO CARACTERIZADO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PERDAS E DANOS NA VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata‑se de apelação cível interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou licitante em pregão eletrônico destinado à aquisição de enxovais, em razão da reprovação das amostras apresentadas.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se (i) a desclassificação decorrente da análise das amostras configurou ilegalidade apta a violar direito líquido e certo; e (ii) a possibilidade de concessão de perdas e danos ou reconhecimento de direito indenizatório no âmbito do mandado de segurança.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX, de modo que matérias que demandam reexame técnico aprofundado — como comparações entre laudos, amostras, marcas e especificações — são incompatíveis com a via estreita do mandamus.4. As divergências constatadas no Laudo Técnico de Análise de Amostras 08/2025 não configuram mero formalismo, mas irregularidades materiais que comprometem a objetividade, rastreabilidade e fidelidade da avaliação técnica.5. O controle jurisdicional do processo licitatório limita-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo quando o ato é motivado, proporcional e amparado no edital, que constitui a lei interna do certame.6. O mandado de segurança não comporta pedido de perdas e danos, tampouco permite o reconhecimento de direito indenizatório a ser executado posteriormente, por sua natureza não condenatória e ausência de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:«1. A reprovação de amostras em licitação, motivada por divergências marcárias, inadequações técnicas e ausência de entrega, configura exercício legítimo da análise técnico-administrativa e não caracteriza formalismo excessivo.»«2. A via do mandado de segurança não admite dilação probatória e não é apta ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo quando inexistente ilegalidade manifesta.»«3. Não é possível a condenação em perdas e danos nem o reconhecimento de direito indenizatório no âmbito do mandado de segurança.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0031503‑92.2022.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 943.5573.2863.6209

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.820,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez que o conjunto probatório demonstra o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.2732.8363.4797

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO COPIADA IPSIS LITTERIS E INTEGRALMENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE TRATAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE ENSEJA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.0951.5666.4733

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Cobrança abusiva de tarifas contratuais e restituição em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor questiona a cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da contratação compulsória do seguro de proteção financeira, requerendo a exclusão dessas cobranças, o recálculo do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, bem como a contratação do seguro de proteção financeira, e se, reconhecida a abusividade dessas cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com o consequente recálculo das parcelas do contrato. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme exige o Tema 958 do STJ - . 4. A tarifa de avaliação do bem foi cobrada de forma válida, pois houve comprovação documental da prestação do serviço. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois foi realizada no início do contrato, por uma única vez, e devidamente informada ao consumidor, não havendo abusividade no valor. 6. A contratação do seguro de proteção financeira não configura venda casada, pois há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. 7. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ sobre o CDC, art. 42. 8. Deve ser realizado o recálculo do contrato com exclusão das tarifas indevidas, para recompor o equilíbrio contratual. 9. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer como indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, determinar a restituição em dobro dos valores referentes às tarifas de registro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: É indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do financiamento, sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início do contrato e devidamente informada, e não configurando venda casada a contratação facultativa do seguro de proteção financeira com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 485, I, 85, §§ 11 e 16, 86; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, 42, p.u. 51, I; CC/2002, arts. 205 e 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 10.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 09.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; Súmula 73/TJPR; Súmula 412/STJ; Tema 958/STJ; Tema 972/STJ; Tema 1059/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato feito pelo apelante, que reclamava da cobrança de algumas tarifas e do seguro. Foi decidido que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi indevida porque o banco não comprovou que o serviço foi realmente prestado, então essa tarifa deve ser retirada e os valores pagos devolvidos em dobro. Já a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro foram consideradas legais, pois o banco comprovou a prestação do serviço e as informações estavam claras no contrato. Também foi decidido que o seguro não foi imposto de forma obrigatória, portanto não houve venda casada. Por fim, o contrato deve ser recalculado para ajustar as parcelas, e os custos do processo serão divididos entre as partes, com suspensão da cobrança para quem tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 508.2548.5077.9073

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Ação de servidão administrativa. Servidão administrativa e abertura simplificada de matrícula para registro. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná em face da sentença que constituiu servidão administrativa sobre área de imóvel da parte contrária, com pagamento de indenização, mas indeferiu a expedição de mandado para averbação da servidão por ausência de matrícula do imóvel. A apelante requereu a nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a determinação para abertura de matrícula simplificada e registro da servidão, visando garantir a segurança jurídica e a proteção do patrimônio público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a abertura simplificada de matrícula para registro de servidão administrativa sobre imóvel não matriculado, visando garantir a segurança jurídica e a proteção de terceiros. III. Razões de decidir3. O imóvel não possui matrícula no Registro de Imóveis, inviabilizando a averbação da servidão administrativa sem a abertura de matrícula simplificada.4. O art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial autoriza, excepcionalmente, a abertura de matrícula simplificada com base em memorial descritivo para garantir a segurança jurídica e a proteção de terceiros.5. A servidão administrativa de rede de esgoto é uma obra não aparente, o que reforça a necessidade de registro para evitar uso indevido da área e garantir a ciência a terceiros.6. A abertura da matrícula é requisito indispensável para a prática de atos registrais relativos a direitos reais imobiliários, assegurando a identificação objetiva do imóvel e da faixa onerada.7. A jurisprudência reconhece a possibilidade excepcional de abertura de matrícula simplificada para registro de servidão administrativa em imóveis não matriculados. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar em parte a sentença, determinando a abertura simplificada da matrícula e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul.Tese de julgamento: É possível a abertura de matrícula simplificada para registro de servidão administrativa sobre imóvel não matriculado, com base no art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, visando garantir a segurança jurídica e a ciência a terceiros sobre a área onerada._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, Lei 6.015/1973, arts. 176, § 8º, e 176-A; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 516.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045740-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo Interno 0009321-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003441-20.2004.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6618.5807.3048

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA (ECMO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM COVID-19, ADMITIDO EM UTI COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, REFRATÁRIA ÀS MEDIDAS CONVENVIONAIS DE TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DE ECMO, CUSTEADA PELA AUTORA DE FORMA PARTICULAR. NEGATIVA DE REEMBOLSO EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA REFERIDA LISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO À ÉPOCA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA O GRAVE QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 570.0673.7985.6696

17 - TJPR Apelação criminal. Desacato (CP, art. 331). Sentença condenatória. Insurgência recursal restrita ao regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção do regime semiaberto. Apelante reincidente. Fixação em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Sentença mantida no ponto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 471.6771.9877.7770

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO POR ESTA CORTE - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA.EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 223.4796.4991.0812

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE LOCAÇÃO RECEBIDOS PELOS RÉUS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO LESADO QUANTO À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONEXA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. - Aplicando o princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional do presente caso se dá a partir do envio da notificação extrajudicial, já que nesta data o autor já tinha conhecimento a respeito dos valores que estavam sendo recebidos pelos réus. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA CAUSA PREJUDICIAL. MEDIDA PROCEDIMENTAL. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO QUE DECORREM DE LEI. ART. 199, I DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA.- A suspensão deste processo para aguardar o julgamento da causa prejudicial, não configura, por si só, causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. - As causas de impedimento, interrupção e suspensão dos prazos dependem de previsão legal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DOS FATOS EM 2019. CONTINUIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. - No presente caso, verifica-se que o dano que o apelante alega ter sofrido ocorreu em 2019, quando tomou conhecimento dos fatos e notificou os apelados, não havendo como reconhecer que o dano tenha sido continuado.- Uma vez que o dano ocorreu no ano de 2019, prescrita está a pretensão do apelante. - Em caso de desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 362.3644.8853.1617

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. POSSIBILIDADE DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES PARA CONSUMIDOR CORPORATIVO (PESSOA JURÍDICA). ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA (ART. 58, § 2º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE É CONSEQUÊNCIA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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