sentença proposto por consumidor em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa adicional de água e esgoto. A sentença condenou a SANEPAR à restituição simples dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, conforme parâmetros estabelecidos na decisão originária. A SANEPAR opôs impugnação, alegando erro nos cálculos apresentados pelo exequente e defendendo a aplicação de tabela progressiva, o que foi parcialmente acolhido em primeiro grau para determinar a apresentação de novos cálculos. Irresignada, a SANEPAR interpôs recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa básica comercial deve ser reformada, diante da alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente e da defesa de aplicação da metodologia da tabela progressiva por parte da SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença original, confirmada em sede recursal, reconhece como indevida a cobrança de tarifa adicional (comercial) em imóvel com apenas um hidrômetro, contrariando o princípio da boa-fé objetiva na prestação de serviços públicos essenciais.4. A alegação da SANEPAR quanto à necessidade de recálculo com base na tabela progressiva não encontra respaldo na sentença exequenda, a qual fixou critérios objetivos para a restituição, limitando-se aos valores efetivamente pagos a maior, conforme constatação documental.5. Os documentos trazidos pela SANEPAR (extrato de faturamento) confirmam que a cobrança indevida iniciou-se apenas a partir de agosto de 2017 e que não houve cobrança de tarifa de esgoto, sendo acolhida parcialmente a impugnação apenas para correção do cálculo, sem afastar o direito à restituição.6. A sentença não padece de omissão ou contradição e observa com precisão os limites da coisa julgada e os elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual não merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de tarifa adicional de água com base em dupla economia é indevida quando existente apenas um hidrômetro no imóvel.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve observar os parâmetros definidos na sentença, limitando-se às tarifas básicas efetivamente cobradas a maior, sem aplicação de tabela progressiva.3. É válida a decisão que reconhece o excesso de execução apenas quanto aos valores que excedem os efetivamente pagos, sem afastar o direito à restituição.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 205; Lei 9.099/95, art. 38.... ()
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