Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 375.0440.9421.4535

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA SANEPAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cumprimento de

sentença proposto por consumidor em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa adicional de água e esgoto. A sentença condenou a SANEPAR à restituição simples dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, conforme parâmetros estabelecidos na decisão originária. A SANEPAR opôs impugnação, alegando erro nos cálculos apresentados pelo exequente e defendendo a aplicação de tabela progressiva, o que foi parcialmente acolhido em primeiro grau para determinar a apresentação de novos cálculos. Irresignada, a SANEPAR interpôs recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa básica comercial deve ser reformada, diante da alegação de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente e da defesa de aplicação da metodologia da tabela progressiva por parte da SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença original, confirmada em sede recursal, reconhece como indevida a cobrança de tarifa adicional (comercial) em imóvel com apenas um hidrômetro, contrariando o princípio da boa-fé objetiva na prestação de serviços públicos essenciais.4. A alegação da SANEPAR quanto à necessidade de recálculo com base na tabela progressiva não encontra respaldo na sentença exequenda, a qual fixou critérios objetivos para a restituição, limitando-se aos valores efetivamente pagos a maior, conforme constatação documental.5. Os documentos trazidos pela SANEPAR (extrato de faturamento) confirmam que a cobrança indevida iniciou-se apenas a partir de agosto de 2017 e que não houve cobrança de tarifa de esgoto, sendo acolhida parcialmente a impugnação apenas para correção do cálculo, sem afastar o direito à restituição.6. A sentença não padece de omissão ou contradição e observa com precisão os limites da coisa julgada e os elementos probatórios constantes nos autos, razão pela qual não merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança de tarifa adicional de água com base em dupla economia é indevida quando existente apenas um hidrômetro no imóvel.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve observar os parâmetros definidos na sentença, limitando-se às tarifas básicas efetivamente cobradas a maior, sem aplicação de tabela progressiva.3. É válida a decisão que reconhece o excesso de execução apenas quanto aos valores que excedem os efetivamente pagos, sem afastar o direito à restituição.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 205; Lei 9.099/95, art. 38.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.5117.5266.8172

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.0973.9744.9416

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. declaração de inexistência de contrato. Ausência de vontade. Comprovada a falsidade da assinatura. Danos morais não configurados. Parte autora que obteve proveito econômico com a contratação. Ausência de má-fé da instituição financeira. Restituição que deve se dar na forma simples. Possibilidade de compensação de valores. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido.

I. Caso em exame Apelações interpostas por Banco BMG SA e Jacqueline das Graças Barbosa de Brito contra sentença que declarou a inexistência de contrato do cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução em dobro de valores descontados e ao pagamento de danos morais. O banco alega a validade do contrato e a inexistência de má-fé, com o afastamento da restituição em dobro e danos morais. Já a autora busca a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e o afastamento da compensação de valores.II. Questões em discussão Consistem em: (i) a validade do contrato e a declaração de inexistência; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a compensação de valores recebidos pela autora; e (v) a redistribuição da sucumbência e dos consectários legais.III. Razões de decidir1. A prova pericial demonstrou a falsidade da assinatura no contrato, o que vicia sua validade e justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico.2. O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar direito à indenização. A autora se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira. Ausência de provas de que o ato ilícito causou abalo significativo à sua subsistência ou aos seus direitos da personalidade. Dever de indenizar inexistente. 3. Foi demonstrada a boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado à autora e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. 3. A compensação de valores é cabível, pois a nulidade do contrato implica na devolução dos valores recebidos, evitando o enriquecimento sem causa.4. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação, e após isso, pela taxa SELIC, conforme as alterações legais recentes.IV. Dispositivo e tese Apelação do banco réu parcialmente provida, para determinar a repetição simples dos valores descontados, bem como afastar a condenação em danos morais.Apelação da autora desprovida.Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura no contrato bancário implica na nulidade do pacto. 2. A restituição deve ser feita na forma simples em razão da boa-fé da instituição financeira. 3. Não há prova de danos morais a serem indenizados. 4. A compensação de valores, em caso de declaração de nulidade contratual, é cabível e necessária para evitar o enriquecimento sem causa»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 182 e 884; CPC, arts. 487, I, 85, §2º, 389 e 406.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.7013.6328.5551

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Instituição Financeira em face de acórdão que reconheceu a legalidade das tarifas bancárias de avaliação do bem, registro de contrato e cadastro, e declarou abusiva a cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, determinando a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação com incidência de encargos reflexos. A parte embargante questiona a decisão, alegando obscuridade e defendendo a legalidade da contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista por venda casada, determinando a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente as questões relevantes, incluindo a configuração da venda casada do seguro prestamista, com base no contrato e na prova documental, reconhecendo a abusividade da cobrança.5. A parte embargante não apresentou fundamentos suficientes para demonstrar a existência de obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado.6. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.7. Não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, pois as teses foram devidamente discutidas no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, 1.022, 1.025, 1.026, 85, § 2º; CC/2002, arts. 368, 369, 405; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos sobre a cobrança do seguro prestamista em um contrato de financiamento. O tribunal entendeu que não houve falta de clareza na decisão anterior e manteve que a cobrança do seguro foi abusiva porque foi feita junto com o financiamento, sem dar liberdade para o consumidor escolher, o que é proibido por lei (venda casada). Por isso, determinou que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos, mas só a partir do momento em que a ação foi iniciada. O pedido para mudar essa decisão foi rejeitado, pois o tribunal já explicou bem os motivos e não encontrou erro ou dúvida na decisão anterior.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.9541.4072.1599

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO. PERCENTUAL DE 20% NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2020. PERCENTUAL DE 40% A PARTIR DE 31.03.2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXECUÇÃO A 30.03.2020. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cambé contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente sustenta excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente aplicou o percentual de 40% sobre todo o período executado, embora o título tenha estabelecido o percentual de 20% para o período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal 49/2020, e requer o indeferimento do destaque dos honorários contratuais para pagamento por Requisição de Pequeno Valor. A controvérsia executiva decorre de título que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual percentual de adicional de insalubridade em grau máximo deve incidir sobre o período de 21.07.2018 a 30.03.2020, mediante interpretação sistemática do título executivo; e (ii) estabelecer se o Município possui interesse recursal quanto ao capítulo que indeferiu o destaque dos honorários contratuais para pagamento por Requisição de Pequeno Valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação do título executivo deve considerar o conjunto da postulação, a fundamentação e os demais elementos da decisão, em conformidade com os arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair o alcance do provimento mediante leitura isolada do dispositivo.4. A fundamentação da sentença delimita expressamente que o adicional de insalubridade em grau máximo corresponde a 20%, nos termos da Lei, art. 12, I 8.270/91, até a vigência da Lei Complementar Municipal 49/2020, a partir de quando passa a corresponder a 40%.5. A referência, no dispositivo, ao percentual de 40% para o período de 21.07.2018 a 31.03.2023 não pode ser interpretada isoladamente, pois o próprio título limita o pagamento a 30.03.2020, em razão do início da vigência da Lei Complementar Municipal 49/2020 em 31.03.2020.6. No período efetivamente abrangido pela execução, de 21.07.2018 a 30.03.2020, incide o percentual de 20% para o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme definido na fundamentação da sentença e previsto na Lei, art. 12, I 8.270/91.7. A interpretação sistemática do título executivo não viola a coisa julgada, pois apenas confere ao comando judicial o sentido decorrente da conjugação de seus elementos, sem rediscutir a lide ou modificar o conteúdo da decisão, em observância ao CPC, art. 509, § 4º.8. A aplicação do percentual de 40% sobre a integralidade do período executado, que é anterior à vigência da Lei Complementar Municipal 49/2020, extrapola os limites objetivos do título e caracteriza excesso de execução.9. O juízo recursal deve limitar-se a fixar o parâmetro correto de apuração, cabendo à origem refazer os cálculos com aplicação do percentual de 20% sobre o vencimento-base, deduzidos os valores já pagos a idêntico título e preservados os demais parâmetros do título executivo.10. O Município não possui interesse recursal quanto ao capítulo que indeferiu o destaque dos honorários contratuais para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, pois a decisão recorrida lhe foi integralmente favorável nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A interpretação do título executivo deve considerar conjuntamente seus elementos, o conjunto da postulação e a fundamentação, nos termos dos arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, do CPC. 2. adicional de insalubridade em grau máximo incide no percentual de 20% sobre o vencimento-base no período de 21.07.2018 a 30.03.2020, conforme o título executivo e a Lei, art. 12, I 8.270/91. 3. A aplicação do percentual de 40% sobre período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal 49/2020 configura excesso de execução. 4. A interpretação sistemática do título executivo, sem alteração do comando judicial, não viola a coisa julgada. 5. Não há interesse recursal quanto a capítulo da decisão que atende integralmente à pretensão da parte recorrente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 489, § 3º, e 509; Lei 8.270/1991, art. 12, I; Lei Complementar Municipal 49/2020, art. 75, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 30.03.2026, DJEN 08.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8131.4027.9926

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DOS RÉUS À ÉPOCA DOS FATOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, E 115 DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS COM A DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por réus condenados pela prática do crime de coação no curso do processo, previsto no CP, art. 344, caput, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. A decisão condenatória fixou, para cada acusado, a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, absolvendo-os quanto ao delito de dano qualificado. Inconformadas, as defesas insurgiram-se contra a condenação, sustentando, em síntese, a ausência de dolo específico e a insuficiência de provas, postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a alteração da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada, a idade dos réus à época dos fatos e o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos, com consequente prejuízo do exame do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, precedendo o exame do mérito recursal. Seu reconhecimento impede a análise das teses defensivas e afasta os efeitos penais da condenação. 4. A pena concretamente fixada em sentença para cada réu foi de 1 (um) ano de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. 5. Constatado que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, impõe-se a redução do prazo prescricional pela metade, conforme previsão do CP, art. 115, resultando no lapso de 2 (dois) anos. 6. Verificado que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreu período superior a 2 (dois) anos, já descontado o intervalo de suspensão do processo, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 7. Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito recursal, uma vez que a extinção da punibilidade afasta todos os efeitos penais da condenação. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e declarada extinta a punibilidade dos apelantes, de ofício, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame do mérito dos recursos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 114, II e 115. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos apresentados contra uma condenação por coação no curso do processo, mas verificou que, antes mesmo de discutir se houve ou não o crime, já havia passado tempo demais para que o Estado pudesse puni-los. Como a pena aplicada foi baixa e os réus eram jovens à época dos fatos, o prazo para punição era menor e acabou sendo ultrapassado. Por isso, o Tribunal reconheceu, por iniciativa própria, que a punição estava prescrita, extinguindo a punibilidade e deixando de analisar o mérito dos recursos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF