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Doc. ADM Direito 877.5508.8515.8241

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.8672.1998.2446

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA SANEPAR COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS VALORES - PRETENSÃO DE ALTERAÇ

ÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TABELA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE JANEIRO/2013, LIMITADOS AO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RECALCULADOS PELO CONSUMO EFETIVO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000945-90.2025.8.16.0130) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do executado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5325.3549.0132

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO GRUPO 1. ITEM 5.1.6.1. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.6331.0799.8410

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição pela atipicidade da conduta, com a incidência do princípio da insignificância e da figura do furto de uso. Pleiteia ainda a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de furto deve ser mantida ou se é cabível a absolvição pelo princípio da insignificância ou pelo furto de uso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pleito de incidência da figura de furto de uso não foi aduzido em primeira instância, não sendo conhecido o recurso neste ponto, diante da caracterização da supressão de instância. 3.2 Condenação por furto mantida diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância. O valor do bem subtraído, que superou 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e o alto grau de reprovabilidade da conduta, considerando a reiteração delitiva do acusado e o cometimento de delito durante o período de cumprimento de pena, impedem a incidência do princípio da bagatela. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Pleito de furto de uso não conhecido, análise de tese não aventada no juízo a quo configura supressão de instância. No mais, o princípio da insignificância não se aplica em casos de furto quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, especialmente se houver reincidência e circunstâncias que evidenciem elevado grau de reprovabilidade da conduta». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0089479-12.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 28.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000839-20.2025.8.16.0014 - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001276-79.2023.8.16.0118 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006650-71.2017.8.16.0026 - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008502-39.2018.8.16.0045 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7397.4155.3217

5 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. TERRAPLANAGEM E NIVELAMENTO DO SOLO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. PRAZO INICIAL PRORROGADO. ANUÊNCIA VERBAL DA CONTRATANTE. SERVIÇO, AO FINAL, NÃO FINALIZADO ADEQUADAMENTE. RESCISÃO POR CULPA DA EMPREITEIRA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS. CUSTOS COM ESTUDO DE VIABILIDADE E LICENÇA AMBIENTAL. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE RETIRADA NÃO AUTORIZADA DE TERRA PRETA APÓS A DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO. recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 508.1607.5682.7591

6 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o apelante pelos crimes de furto qualificado, em concurso material, e desobediência, resultando em pena total de 5 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 1 mês e 16 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante requereu a reforma da decisão, alegando que a pena foi excessiva e que o crime de furto deveria ser considerado na forma tentada, além de pleitear a absolvição do crime de desobediência com base no arrependimento eficaz. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante foi excessiva e se as qualificadoras do furto e a configuração do crime de desobediência foram corretamente aplicadas, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento do arrependimento eficaz e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do furto qualificado estão plenamente demonstradas, com provas robustas e testemunhais que confirmam a subtração dos cabos.2. A tese de desclassificação do furto qualificado para tentativa foi rejeitada, pois a consumação ocorreu no momento em que os réus obtiveram a posse dos cabos, conforme a teoria da amotio.3. O crime de desobediência se consumou com a recusa em acatar a ordem dos policiais, sendo inaplicável o arrependimento eficaz, pois o delito é formal e se consuma com o descumprimento da ordem.4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, resultando em pena proporcional à gravidade dos crimes.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em regime fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção, justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: A consumação do crime de furto se dá no momento em que o agente obtém a posse de fato da coisa subtraída, independentemente de sua posse ser mansa e pacífica, sendo inaplicável a desclassificação para a tentativa quando a posse é temporária e a recuperação do bem ocorre após a consumação do delito.... ()

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Doc. ADM Direito 985.4340.1806.8771

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. VÍCIO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da ré, na qual alegaram a contratação de serviços de conserto de câmbio automático e outros reparos em veículo automotor, mediante pagamento do valor de R$5.500,00, sustentando a persistência dos defeitos após a execução do serviço.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar a ré à restituição da quantia de R$5.500,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual se sustentou a incerteza quanto à origem do defeito apresentado no veículo, a relevância do depoimento testemunhal colhido e a imprescindibilidade de produção de prova pericial técnica, arguindo cerceamento de defesa e a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da origem do defeito no câmbio automático do veículo demanda a produção de prova pericial técnica; (ii) saber se a necessidade dessa prova afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O rito dos Juizados Especiais, instituído pela Lei 9.099/95, orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa.6. Na hipótese, a controvérsia central reside na definição da origem do defeito apresentado no câmbio automático do veículo, havendo alegações contrapostas de falha na prestação do serviço e de possível mau uso, circunstância que não pode ser esclarecida de forma segura apenas com prova documental ou testemunhal.7. A prova pericial mecânica mostra-se imprescindível para apurar os serviços efetivamente prestados e identificar a causa do vício alegado, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.8. a Lei 9.099/95, art. 51, II autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência do Juizado Especial, notadamente nas hipóteses em que a complexidade da causa inviabiliza a adoção do procedimento sumaríssimo.9. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que ações envolvendo vício em câmbio automático, com controvérsia técnica sobre a origem do defeito, demandam perícia mecânica e, por conseguinte, não se compatibilizam com o rito dos Juizados Especiais.10. Precedente citado no voto: «RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM CÂMBIO AUTOMÁTICO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO PELO AUTOR E DE MAU USO PELAS REQUERIDAS. CONFLITO SOBRE ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO».IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido para reconhecer a necessidade de produção de prova pericial técnica e declarar a incompetência do Juizado Especial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.Tese de julgamento: A controvérsia acerca da origem de defeito em câmbio automático de veículo, quando dependente de prova pericial técnica, revela a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 718.0056.8867.4589

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA DIGITAL E VINCULAÇÃO DE CHAVE PIX NÃO COMPROVADAS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILICITUDE CONFIGURADA.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ. ABALO À HONRA NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 457.5016.5827.9272

9 - TJPR Ementa: direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. alegação de omissão no acórdão. não constatação. não provimento do recurso.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão objurgado quanto à análise do direito líquido e certo à restituição dos valores indevidamente pagos, nas faturas de energia elétrica, do PIS e da COFINS acrescidos do ICMS em suas bases de cálculo. I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões nos fundamentos do acórdão objurgado.III. Razões de decidir3.1 Não se vislumbra omissão no acórdão embargado, pois a fundamentação é clara, completa, harmônica e coesa no sentido de que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo da ação de cobrança, não comportando dilação probatória.3.2 Embora se alegue pretender o efeito declaratório do mandado de segurança, em verdade se objetiva alcançar a restituição de valores indevidamente suportados com os repasses do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cobrados nas faturas de energia elétrica nos últimos dez anos. Para esta análise, inevitavelmente se reclama a produção de prova, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança, cuja impetração pressupõe a existência de direito líquido e certo por prova pré-constituída, o que não se verifica no caso em concreto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de embargos de declaração conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.223;... ()

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Doc. ADM Direito 569.1064.8924.2060

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO RECONHECIMENTO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE GRAVE COMPROMETIMENTO QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO QUE IMPEDE O USO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.5605.0201.3303

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de fratura no punho esquerdo. A parte apelante requereu nova perícia e a concessão do benefício previdenciário, sustentando que as sequelas do acidente de trabalho reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual. A decisão recorrida entendeu não demonstrada a redução da capacidade laboral, mantendo a improcedência do pedido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente acidentário, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação médica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial é claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, não constatando redução da capacidade laboral da parte autora para o exercício da atividade habitual.4. A mera discordância da parte autora em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sendo legítimo o livre convencimento motivado do juiz.5. A parte autora não demonstrou que as sequelas do acidente exigem maior esforço físico para o desempenho de suas funções, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente conforme a Lei 8.213/91, art. 86.6. Estão comprovados a condição de segurada e o nexo causal entre o acidente e o trabalho, mas falta a comprovação da redução da capacidade laboral parcial e permanente.7. Diante da ausência de incapacidade laboral, o pedido de auxílio-acidente não pode ser acolhido, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual que exija dispêndio de maior esforço físico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/1991, art. 86, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula Tema 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 273.2507.6203.6838

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO E INDUZIRAM A CONSUMIDORA A REALIZAR BIOMETRIA EM CAIXA ELETRÔNICO, RESULTANDO EM SAQUE INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE O ESPAÇO FÍSICO DA AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR SUBTRAÍDO DEVIDA, CORRIGIDA PELO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS SELIC DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A FALHA NA SEGURANÇA MÍNIMA ESPERADA DO FORNECEDOR, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 630.7503.2548.8726

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE, EM VOO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA E COM ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 29 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO TRASLADO ENTRE O AEROPORTO E O HOTEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DISPONIBILIZADAS PELA TRANSPORTADORA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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