1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1. Recurs
o em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido um golpe de foice na cabeça da vítima, não consumando o intento delitivo por intervenção de terceiros e atendimento médico. O recorrente pede a despronúncia, alegando ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime e a exclusão das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos suficientes que comprovem a materialidade delitiva e indícios de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime não foi devidamente demonstrada, pois não há laudo pericial que comprove as lesões alegadas pela vítima.4. Apenas a palavra da vítima, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para justificar a pronúncia do réu.5. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios, conforme o CPP, art. 158.6. Não há elementos de prova, no caso em questão, capazes de suprir a ausência do laudo pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para despronunciar o recorrente.Tese de julgamento: A pronúncia de réus em casos de tentativa de homicídio requer a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo insuficientes declarações da vítima desacompanhadas de outros elementos probatórios que confirmem a participação dos acusados na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414, caput; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001219-36.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 27.09.2025... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA 1.082 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM IMPROCEDÊNCIA NOS PEDIDOS DE REVISÃO DE REAJUSTE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção de plano de saúde, revisão de reajuste e indenização por danos morais, em ação promovida por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que buscava a continuidade do tratamento médico após a rescisão do contrato de trabalho de seu genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é legal a rescisão do contrato de plano de saúde do autor e a aplicação de reajuste anual na mensalidade, além da ocorrência de danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A manutenção do plano de saúde é garantida pelo Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade de tratamento essencial, mesmo após o término do prazo legal de 6 meses, desde que o beneficiário arque com as mensalidades. 3.2. O reajuste aplicado à mensalidade é legal, pois se trata de contrato coletivo, onde os reajustes são definidos por negociação entre a operadora e a empresa contratante, não se submetendo aos limites da ANS para planos individuais. 3.3. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, uma vez que o aviso de rescisão do contrato seguiu a previsão legal e não demonstrou ofensa excepcional aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida em parte, e parcialmente provida para determinar a manutenção do plano de saúde do autor, mediante a devida contraprestação. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento médico de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, mesmo após o término do prazo de manutenção do plano, desde que o titular arque integralmente com as mensalidades devidas. _________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019090-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.09.2023 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017110-37.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.04.2025... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISÍCA. APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM DEPENDENTE ENFERMO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no CPC, art. 98, que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça».
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de superendividamento, sob a alegação de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser reformada, considerando a alegada hipossuficiência financeira da parte recorrente e os documentos apresentados que comprovam sua incapacidade de arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir3. A agravante comprovou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada com base na análise dos documentos apresentados pela agravante, que evidenciam a necessidade da concessão do benefício.5. A jurisprudência reconhece o direito à justiça gratuita para pessoas que demonstram hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: É assegurado o direito à justiça gratuita à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando suas condições financeiras e despesas essenciais, especialmente em situações de superendividamento e cuidados com dependentes enfermos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.11.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0106298-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0000251-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que fez o pedido de justiça gratuita, que é um benefício que ajuda quem não tem dinheiro para pagar as custas do processo, deve receber esse benefício. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas a pessoa mostrou que não tem condições financeiras para arcar com os custos, principalmente porque cuida de um marido doente e tem muitas despesas com remédios e cuidados. Assim, o tribunal reformou a decisão e concedeu a justiça gratuita, permitindo que ela continue o processo sem se preocupar com as custas.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO E DESCONTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5.000,00. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O recorrente requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pleito inicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessão do crédito e a ausência de manifestação convalida o contrato; (ii) deve ser determinada a compensação dos valores descontados e recebidos; (iii) a devolução dos valores deve ser efetuada na forma dobrada; (iv) é cabível a condenação em danos morais, e em sendo o caso, se o montante fixado merece minoração; e (vi) o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento. III. Razões de decidir 3. As teses de ausência de contato na via administrativa e demora no ajuizamento da ação foram alegadas apenas por meio da apelação, sem nenhuma argumentação nesse sentido nas manifestações anteriores. Por essa razão, o não conhecimento é medida que se impõe. 4. A inexistência de manifestação válida de vontade não se convalida pelo decurso do tempo nem pela mera entrada de numerário em conta, inexistindo consentimento que legitime o negócio jurídico. A omissão do consumidor não pode validar o ato ilícito. 5. Considerando a prova do depósito dos valores em favor do consumidor, a compensação entre o montante recebido e descontado é medida que se impõe. 6. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples; os posteriores, em dobro, conforme modulação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 7. A contratação ilícita e os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral indenizável. Todavia, o valor fixado não está adequado às particularidades do caso e ao entendimento desta Câmara, motivo pelo qual se faz mister a minoração ao importe de R$5.000,00. 8. Os juros de mora vinculados ao dano moral devem ser contados a partir do evento danoso, tendo em vista que a fraude evidenciada atesta a inexistência de relação contratual entre as partes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para determinar a compensação entre o valor recebido e descontado, bem como para minorar o valor fixado a título de danos morais ao importe de R$5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 398, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014981-13.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 28.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 17.11.2025; STJ - EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 21.10.2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036522-94.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 24.02.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Angela Khury - J. 28.09.2025.... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019 A 2023. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 136/2025, QUE ALTEROU O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Inversão do ônus da prova no saneador. Sentença de improcedência que atribui o ônus da prova ao autor. Nulidade. Causa madura para julgamento. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de inexistência de defeito no serviço prestado. Dever de indenizar. Dano material. Despesas para conserto do veículo. Dano moral por descumprimento contratual. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação conhecido, em parte, e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por dano material e indenização por dano moral decorrentes de serviços de manutenção automotiva. O autor levou seu veículo à oficina ré para substituição de peças e reparos, tendo o carro apresentado problemas mecânicos posteriores, inclusive excesso de óleo no motor e falhas não solucionadas após duas intervenções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a oficina ré é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços na manutenção do veículo do autor, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de prova técnica que afaste sua responsabilidade.III. Razões de decidir3. Inexiste interesse recursal do apelante quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que tal efeito decorre de previsão legal.4. A sentença padece de nulidade, uma vez que com a inversão do ônus da prova não era possível o julgamento de improcedência sob o fundamento de que o autor deixou de fazer prova do fato constitutivo de seu direito através de prova pericial.5. A ré não produziu prova técnica para demonstrar a inexistência de defeito no serviço prestado, limitando-se à prova oral, mesmo após advertida sobre a inversão do ônus da prova.6. O serviço prestado pela ré foi defeituoso, pois não foi feito o diagnóstico correto, houve excesso de óleo no motor, o que agravou os danos e demonstrou falta de cuidado na prestação do serviço.7. O autor comprovou os danos materiais decorrentes dos reparos necessários em outra oficina, totalizando R$ 6.496,00, valor que deve ser indenizado com correção e juros.8. O autor fez jus à indenização por dano moral devido à privação prolongada do veículo, sucessivas idas à oficina, uso de guincho e persistência dos defeitos, ultrapassando mero aborrecimento.9. O valor do dano moral foi fixado em R$ 4.000,00, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da ré e a necessidade de desestimular condutas semelhantes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida, em parte, e provida.Tese de julgamento: Na inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço, cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não podendo a improcedência dos pedidos fundamentar-se na ausência de prova técnica produzida pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, § 3º, I, 1.013, § 3º, 357, § 1º, 373, I, 489, § 1º, II, 85, § 2º; CC, arts. 389, p.u. 402, 403, 406, § 1º, 944, 953; CDC, art. 14, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; Súmula 362/STJ; Tema 1368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a oficina errou ao não identificar o defeito e ao colocar óleo demais no motor do carro do autor, o que causou problemas e fez ele gastar dinheiro para consertar em outra oficina. Por isso, a oficina terá que pagar o valor gasto pelo autor para arrumar o carro, que foi R$ 6.496,00, e também uma indenização por dano moral, porque o autor ficou muito tempo sem poder usar o carro, teve que levar várias vezes para consertar e passou por muita dificuldade.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023 E EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em exame: 1. Juízo de conformidade instaurado a partir de recurso extraordinário sobrestado, para reexame de acórdão em cotejo com a tese do Tema 1266/STF (CPC, art. 1.030, II).2. Na origem, mandado de segurança preventivo impetrado no exercício de 2022, para afastar a exigência do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, durante o exercício de 2022.3. A sentença concedeu a segurança quanto a todo o exercício de 2022. Em reexame necessário e apelação, o acórdão reformou em parte a sentença, limitou a inexigibilidade ao período de 31/03/2022 a 04/04/2022 e inverteu o ônus das custas (art. 86, parágrafo único, do CPC). Os embargos de declaração foram inicialmente rejeitados.II. Questão em discussão:4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deve ser retratado para adequação ao item III da tese do Tema 1266/STF, que afasta a exigência do DIFAL, no exercício de 2022, quanto ao contribuinte que ajuizou ação até 29/11/2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. III. Razões de decidir:5. O acórdão embargado observa os itens I e II da tese do Tema 1266/STF, mas diverge do item III. 6. O primeiro requisito da modulação está preenchido, pois o mandado de segurança foi impetrado em 2022, antes de 29/11/2023, data do julgamento da ADI 7066. 7. O segundo requisito também está preenchido. A expressão «deixado de recolher o tributo» deve ser interpretada segundo a boa-fé objetiva, de modo que a ausência de pagamento deve estar embasada em hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a impetrante obteve liminar que suspendeu a exigibilidade do DIFAL e efetuou depósitos judiciais no exercício de 2022. 8. Preenchidos os requisitos cumulativos, aplica-se a modulação de efeitos e restabelece-se a sentença. IV. Dispositivo e tese:Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer em parte da apelação e negar-lhe provimento, confirmada a sentença em reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF - alcança o contribuinte que ajuizou ação até 29/11/2023 e que, no exercício de 2022, deixou, em boa-fé, de recolher o DIFAL. 2. A liminar e o depósito judicial que suspendem a exigibilidade satisfazem o requisito de não recolhimento previsto no item III da tese. 3. Preenchidos os requisitos cumulativos, restabelece-se a sentença concessiva da segurança.»Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 (Tema 1266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.10.2025.... ()