1 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Condenação pelo crime de Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal em face da decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que concedeu a reabilitação criminal à ré, ora interessada, que foi condenado pelo delito de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal da condenação imposta à interessada, em virtude da extinção da pena pelo seu cumprimento.III. Razões de decidir3.1. O instituto da reabilitação consiste na declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.3.2. Para a concessão da reabilitação criminal, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos no CP, art. 94.3.3. Na hipótese, a interessada cumpriu a pena e não se envolveu em novas práticas delitivas, comprovou domicílio no Brasil e bom comportamento durante o prazo de 2 (dois) anos após a extinção da pena.IV. Dispositivo e tese4. Recurso ex officio negado, com a confirmação da sentença que declarou a reabilitação criminal.Tese de julgamento: Uma vez atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, é necessária a confirmação da decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pela interessada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 746; CP, art. 94, Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0001287-35.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimen
to exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. OBRA EXECUTADA DE FORMA PARCIAL
E DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora narrou que contratou os serviços do requerido para reforma e ampliação de imóvel situado na Rua Amor Perfeito, 346, Jardim das Flores, em Apucarana/PR, pelo valor de R$ 14.950,00, tendo realizado o pagamento de R$ 4.950,00 a título de entrada. Alegou que o requerido se comprometeu a concluir a obra antes do Natal de 2023, em razão do casamento da autora, mas, apesar do pagamento, compareceu poucas vezes ao local, executando apenas parte mínima do serviço, de forma defeituosa, com paredes tortas e sem estrutura, tendo posteriormente abandonado a obra. Relatou que tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso, e requereu a restituição da quantia paga e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos da autora para condenar o requerido à devolução integral da quantia de R$ 4.950,00.1.3. O requerido interpôs recurso reiterando as preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do Juizado, além de alegar cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica. No mérito, defendeu a regularidade da execução dos serviços, a inexistência de abandono da obra e a ausência de dano material, sustentando que a condenação à devolução integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa da autora. 2. Questões em discussão: 2.1 Legitimidade ativa para da autora;2.2 Competência dos Juizados Especiais cíveis 2.3 Dever de restituição do valor pago pela obra não entregue. 3. Razões de decidir: 3.1 Das preliminares: as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juizado restaram devidamente analisadas na sentença, motivo pelo qual mantenho os fundamentos: «Da Ilegitimidade Ativa: O requerido alegou a ilegitimidade da autora, sob argumento de que o contrato foi firmado com Valdir de Oliveira Mariano (noivo da autora), sendo a autora apenas intermediária no pagamento. Sem razão. É incontroverso nos autos que a autora foi a responsável direta pelo pagamento do valor de R$ 4.950,00 ao requerido, valor este que é objeto da presente demanda. Ainda, a autora é coproprietária do imóvel onde a obra seria realizada, conforme se extrai da documentação juntada. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Incompetência do Juizado Especial Pela Complexidade da Causa O requerido alega ainda que a causa demanda análise técnica, com eventual necessidade de perícia, o que afastaria a competência do Juizado. Contudo, entendo que o processo se encontra suficiente para julgamento de mérito, não havendo necessidade de produção de prova complexa. É dizer, esta não é imprescindível para solução da presente lide. Assim, rejeito a preliminar.»3.2 Quanto alegação de cerceamento de defesa, esta Turma segue o entendimento adotado pelo STJ: «A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.». (STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017).3.3 Extrai-se da sentença a ser mantida: Consoante se verifica, a prova oral evidencia que o requerido, em razão da demora na concretização do serviço, deu ensejo à rescisão do contrato e, consequentemente, entregou a obra de forma incompleta, o que restou corroborado com as imagens de mov. 1.4, que corroboram a versão apresentada pela parte autora. A consistência dos depoimentos da autora, de Valdir de Oliveira Mariano e da testemunha Kelvin Alexsander Soares reforça que o pouco que foi efetivamente executado - como o reboco de um quartinho e partes iniciais de alvenaria - apresentou vícios evidentes, como paredes tortas, exigindo a reexecução integral da obra. Essa conclusão é respaldada pela declaração de mov. 40.3, firmada por Edson Teodoro da Silva, profissional contratado posteriormente, a qual informa ter recebido a quantia de R$ 22.000,00 para realizar a reforma completa do imóvel. (...) Diante desse conjunto probatório, é evidente que o serviço entregue não atendeu aos padrões mínimos de qualidade e funcionalidade, e que a autora não obteve qualquer aproveitamento útil ou econômico do valor despendido. Além disso, resta evidenciado que a execução defeituosa também resultou na perda de materiais previamente adquiridos e no aumento dos custos da nova contratação.»Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/09/2017TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038867-77.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - j. 05.09.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000394-31.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - j. 06.06.2025... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINU
IÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de porções de maconha e outros objetos relacionados ao tráfico, sendo a prisão preventiva mantida. A defesa requer a absolvição do acusado, alegando ausência de provas, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal, além da aplicação de redução de pena.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar e a ausência de provas justificam a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A nulidade da busca domiciliar foi afastada, pois a entrada foi justificada pela situação de flagrante delito e pela existência de fundadas razões para a ação policial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de apreensões e depoimentos de policiais, que corroboraram a prática delitiva.5. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes e admitiu que havia mais drogas em sua residência, o que demonstra a intenção de comercialização.6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de que as drogas eram para uso pessoal, sendo a versão apresentada inconsistente diante das provas.7. A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa.
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5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. OBJEÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUICIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROCURADOR DE HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por advogado que representava herdeiro falecido no curso do inventário judicial, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão da migração do inventário para a via extrajudicial. 2. Apelante sustenta ter atuado efetivamente no feito, pleiteando a reserva dos honorários contratuais firmados com o herdeiro falecido, sob o argumento de que a verba tem natureza alimentar e deve ser destacada nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, em inventário extinto sem resolução do mérito, a reserva de honorários contratuais em favor do advogado de herdeiro falecido, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §4º (Estatuto da Advocacia).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º, a reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando há valores disponíveis em favor do constituinte e inexistência de litígio entre este e o advogado.5. No caso concreto, o processo foi extinto sem resolução do mérito, não havendo partilha ou valores judiciais passíveis de retenção. Ademais, o apelante foi contratado por apenas um dos herdeiros, inexistindo prova de que os serviços tenham beneficiado o espólio como um todo.6. Portanto, revogado o mandato ou inexistindo valores a serem levantados, a cobrança dos honorários deve ocorrer mediante ação autônomaIV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1.É incabível a reserva de honorários advocatícios contratuais em autos de inventário extintos sem resolução de mérito, devendo eventual cobrança ser promovida em ação autônoma, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia.»________Dispositivos relevantes citados: EOAB, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017; TJPR, AI 0073251-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 06.03.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 31.03.2025.... ()
7 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Capanema/PR, nos autos do cumprimento de sentença 0000203-49.2023.8.16.0061, que determinou a penhora de 30% do rendimento mensal bruto da executada.2. A liminar foi deferida suspendendo os efeitos da constrição judicial, ao considerar que a impetrante recebeu, em dezembro de 2024, valor líquido inferior ao salário mínimo nacional vigente em 2025.3. A inicial sustentou a tempestividade da impetração, a inexistência de recurso próprio com efeito suspensivo na via dos Juizados Especiais, a impenhorabilidade absoluta do salário (CPC/2015, art. 833, IV), e, subsidiariamente, a necessidade de preservação do mínimo existencial, ante o valor residual inferior ao salário mínimo.4. Requereu-se a concessão definitiva da segurança, com liberação dos valores bloqueados e vedação de novas constrições sobre a remuneração da impetrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em sede de Juizados Especiais Cíveis, sem recurso próprio com efeito suspensivo; (ii) saber se é legal a penhora de 30% sobre verba salarial da impetrante, cuja quantia líquida é inferior ao salário mínimo nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência e a doutrina admitem o cabimento excepcional do mandado de segurança na hipótese de ausência de recurso próprio com efeito suspensivo no sistema dos Juizados Especiais.7. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas, o que não se verifica nos autos.8. A documentação constante nos autos demonstra que os rendimentos líquidos percebidos pela impetrante são insuficientes para assegurar sua subsistência digna, revelando o comprometimento do mínimo existencial.9. Ainda que excepcionalmente se admita penhora de parte da verba salarial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a constrição não pode comprometer o mínimo existencial, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 7º, IV).10. A jurisprudência do STJ ressalta que a penhora sobre rendimentos deve observar a realidade econômica do devedor, limitando-se, quando admissível, a percentuais módicos.11. No caso concreto, a penhora incidiu sobre o rendimento bruto, reduzindo os valores líquidos disponíveis à impetrante a patamar inferior ao mínimo legal, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade e da razoabilidade, especialmente diante da natureza não alimentar do crédito exequendo.Jurisprudência relevante citada: «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL [...] No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1732927 DF 2018/0073612-4, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22/03/2019)».IV. DISPOSITIVO12. Mandado de segurança conhecido e concedido, para cassar a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da impetrante e vedar novas constrições sobre sua remuneração.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉ QUE TRAZIA CONSIGO 6 (SEIS) PEDRAS DE CRACK - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - TEMA 1262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «NA ANÁLISE DAS VETORIAIS DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PREVISTAS NO art. 42 DA LEI N 11.343/2006, CONFIGURA-SE DESPROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO A DROGA APREENDIDA FOR DE ÍNFIMA QUANTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA» - APREENSÃO EQUIVALENTE A 1G (UM GRAMA) DE CRACK - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA «NATUREZA» DA DROGA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NEM SEQUER MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obtenção de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido no ano de 2008, com fratura exposta da tíbia direita. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial judicial. 1.3 Interposição de recurso de apelação, no qual o recorrente sustenta a existência de sequelas permanentes que implicariam redução da capacidade para o exercício da atividade rural, alegando que o magistrado não estaria adstrito às conclusões do perito judicial. 1.4 Apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária, pugnando pela manutenção da sentença. 1.5 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho narrado nos autos implicaram redução permanente da capacidade laborativa do segurado, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, a comprovação de sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo dispensável a demonstração de incapacidade total. 3.2 A prova pericial judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo, concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, consignando que, embora presentes sequelas anatômicas permanentes, estas não repercutem negativamente no desempenho das atividades habituais do segurado. 3.3 O laudo técnico apontou apenas discreto déficit funcional do tornozelo direito, sem exigência de maior esforço físico ou limitação para o exercício das atividades diárias e laborais, afastando a caracterização do requisito legal indispensável à concessão do benefício. 3.4 Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, a valoração das provas compete ao magistrado, segundo o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo obrigação de afastar a conclusão pericial quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmá-la. 3.5 Os documentos médicos apresentados pelo autor são anteriores à cessação do benefício por incapacidade temporária e não demonstram, de forma contemporânea, a persistência de redução funcional relevante após a consolidação das lesões. 3.6 A dor, enquanto sintoma subjetivo, não se mostrou corroborada por achados objetivos capazes de evidenciar limitação funcional ou redução da capacidade laboral, conforme expressamente consignado no exame pericial. 3.7 Inviável a aplicação do princípio in dubio pro misero, uma vez que o conjunto probatório é harmônico e conclusivo no sentido da plena capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual. 3.8 Precedentes desta Corte corroboram o entendimento de que a concessão do auxílio-acidente pressupõe prova técnica inequívoca da redução da capacidade laborativa, o que não se verifica na hipótese.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016072-38.2023.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA: RECURSO DO RÉU QUE DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM). DOCUMENTO SEM FOTOS DO AUTOMÓVEL E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 958/STJ. ALÉM DISSO, CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA IGUALMENTE SEM ASSINATURA E APRESENTADO EM CONJUNTO COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE CARACTERIZA VENDA CASADA. HIPÓTESE DO TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. ERESP Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS AJUSTADOS NOS TERMOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição dos valores correspondentes, afastando, contudo, a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e a repetição em dobro do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) no recurso do Réu, verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem; (ii) no recurso da parte Autora, analisar a abusividade da tarifa de avaliação do bem; (iii) definir a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados de maneira indevida (simples ou em dobro); (iv) examinar os consectários legais incidentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, observo que as razões recursais mobilizadas pelo Réu enfrentam minimamente os fundamentos da R. Sentença, razão pela qual rejeito a preliminar de violação à dialeticidade. Conheço, portanto, de ambos os recursos, porquanto presentes os demais pressupostos de admissibilidade (gratuidade da justiça deferida à parte Autora, em atenção aos documentos de mov. 55, autos principais). 4. Quanto ao mérito, entendo que a R. Sentença reconheceu corretamente a abusividade da cobrança do seguro prestamista, por ausência de prova de contratação autônoma e inequívoca do serviço. A documentação juntada aos autos (mov. 1.4 e mov. 25.3) demonstra que o denominado contrato de seguro não constitui instrumento autônomo, tratando-se, na realidade, de mero recorte do próprio contrato de financiamento, reproduzido em apartado, sem qualquer independência negocial. Os documentos apresentados possuem paginação sequencial, assinatura digital com rubrica apenas na página 3 do contrato de financiamento (mov. 1.4) e mesma data/local, o que demonstra que o serviço foi imposto como condição para a celebração do financiamento. Configurada, assim, a prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, em consonância com a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 - o que respalda a R. Sentença condenatória.5. Quanto à tarifa de avaliação do bem, embora seja admitida em tese pelo STJ (Tema 958), sua validade está condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço. No caso concreto, os documentos apresentados são unilaterais (mov. 25.4, autos principais), desacompanhados de elementos mínimos que demonstrem a realização da avaliação (como identificação do profissional responsável, metodologia empregada ou descrição técnica do bem), não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 6. Diante disso, impõe-se a repetição em dobro dos indébitos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e orientação firmada pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, independentemente de comprovação de má-fé. Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, o valor da repetição do indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Após a citação, deverá incidir somente a Taxa Selic sobre o valor condenatório, sem aplicação cumulativa de correção monetária, uma vez que esta já está englobada no aludido referencial, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil ( Lei 14.905/2024), conforme entendimento consolidado do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte Ré conhecido e não provido. Recurso da parte Autora conhecido e provido.Teses de julgamento: i) É abusiva a cobrança de seguro prestamista sem prova de contratação autônoma, por configurar venda casada, conforme Tema 972/STJ; ii) A tarifa de avaliação do bem somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ; iii) A repetição em dobro do indébito é cabível na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo, independentemente de má-fé, conforme EREsp. Acórdão/STJ; iv) Em responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, incide correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e, após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, que já engloba juros moratórios e atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, e art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 373, II; art. 406, § 1º, do CC ( Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: Temas 958 e 972, STJ; EREsp. Acórdão/STJ; Súmula 43/STJ.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA PERDA PARCIAL E A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO ALEGADO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONFIRMAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS CLASSES E QUANTITATIVO APONTADOS NO LAUDO COMO RESULTANTES DA INTERRUPÇÃO. REGISTRO FISCAL MAIS PRÓXIMO AOS FATOS QUE REMETE A CLASSIFICAÇÕES E VOLUMES DISTINTOS DOS DESCRITOS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO. LAUDO AMPARADO POR TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) ELABORADO MESES APÓS O ALEGADO PREJUÍZO. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE QUE COMPROMETE SUA CREDIBILIDADE. RELATO TESTEMUNHAL DE CARÁTER SUBJETIVO E INSUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS MÍNIMOS A RESPEITO DO PREJUÍZO ALEGADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO - TEMA 1082 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas partes autora e ré contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, confirmando tutela de urgência, e rejeitou o pedido de indenização moral, além de extinguir pedido de danos materiais por ilegitimidade ativa.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com reduzido número de beneficiários e a existência de dano moral decorrente do cancelamento durante tratamento médico.III. Razões de decidir3. Reconhecida a relação de consumo, com aplicação do CDC.4. Planos coletivos com menos de 30 beneficiários têm natureza híbrida, exigindo motivação idônea para rescisão unilateral, em razão da vulnerabilidade do consumidor.5. A rescisão contratual baseada apenas em razões administrativas e sinistralidade não configura justificativa suficiente, especialmente diante da ausência de motivação concreta e adequada.6. Comprovado que beneficiária vinculada ao contrato estava em tratamento de neoplasia de mama, sendo vedado o cancelamento que comprometa a continuidade da assistência médica, conforme entendimento firmado no Tema 1082 do STJ.7. Mantida a obrigação de continuidade do plano, condicionada ao pagamento das mensalidades, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato.8. Inexistente prova de violação a direitos da personalidade dos autores, que não demonstraram abalo concreto decorrente do cancelamento, não se configurando dano moral indenizável.9. Mantida a sucumbência recíproca, com majoração dos honorários recursais nos termos do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos para manter integralmente a sentença.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea e não pode ocorrer durante tratamento médico em curso, sendo indevida indenização por dano moral sem comprovação de ofensa concreta a direitos da personalidade.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ENTREGA DA POSSE DE IMÓVEL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM DEMANDA JUDICIAL. RELAÇÃO CONTROVERTIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRIVAÇÃO DO USO, GOZO E FRUIÇÃO DO BEM CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL FIXADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE POSSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REPERCUSSÃO DOS RESULTADOS AOS CORRÉUS.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Realeza, que condenou: (i) os réus G.A.C. e R.V. de S.N. pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (1º Fato) e de corrupção de menor (3º Fato), em concurso material, às penas idênticas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto; e (ii) o réu V.A.C. pelo cometimento dos delitos de furto qualificado pelo concurso de pessoas (1º Fato), de corrupção de menor (3º Fato) e de falsa identidade (4º Fato), em concurso material, às sanções de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado. A todos os réus foi imposto o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título indenizatório em favor da vítima D.B.1.2. A defesa da Apelante 1 requer a absolvição dos ilícitos narrados nos 1º e 3º Fatos, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a exclusão dos valores indenizatórios.1.3. A defesa do Apelante 2 visa à absolvição do injusto do 3º Fato e à readequação da dosagem penal.1.4. A defesa do Apelante 3 almeja o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 1º e 3º Fatos, o ajuste na dosimetria da pena e o abrandamento do regime segregativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto à Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV) (1º Fato) e de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (3º Fato); (ii) se é viável o afastamento da negativação atribuída à culpabilidade; e (iii) se é cabível excluir a quantia fixada a título de reparação de danos.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu R.V. de S.N. da infração descrita no 3º Fato com base no reconhecimento do crime impossível (CP, art. 17); (ii) se a vetorial da culpabilidade pode ser extirpada da dosimetria da pena do tipo penal do 1º Fato; e (iii) se são aplicáveis as atenuantes da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) na segunda fase do cálculo dosimétrico do crime retratado no 1º Fato.2.3. As questões em discussão concernente ao Apelante 3 consistem em saber se: (i) se é recomendável a incidência do concurso formal (CP, art. 70, caput) entre os delitos dos 1º e 3º Fatos; (ii) se a circunstância judicial da culpabilidade pode ser neutralizada; e (iii) se o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, imagens, contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, auto de entrega, relatório de investigação, informação policial, relatório da autoridade policial e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV) (1º Fato) ou por ausência de dolo na conduta da ré G.A.C. dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que a apelante, em conluio com os demais réus e o adolescente, tinha ciência da ilicitude da seu ato e subtraiu o trator da vítima, com base nas declarações desta e dos agentes de segurança pública, somado à situação do flagrante e às imagens das câmeras de segurança, circunstâncias essas que impedem a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. Embora a ré G.A.C. não tenha atuado ativamente na prática do delito, o fato de ter desempenhado a função de «batedora» junto ao corréu R.V. de S.N. demonstrou o elemento subjetivo em sua conduta e faz com que seja considerada coautora da transgressão, com espeque na Teoria do Domínio do Fato e no CP, art. 29.3.4. A mera presença do adolescente na empreitada infracional, como no particular, já configura o injusto de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (3º Fato), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de ilícito formal, o que obsta o pedido de absolvição formulado pela Apelante 1.3.5. É inviável absolver o Apelante 2 do ilícito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput (3º Fato) com amparo na tese de crime impossível (CP, art. 17), visto que é irrelevante o prévio corrompimento do adolescente para a caracterização do delito.3.6. Ficou caracterizado o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, primeira parte) entre as transgressões de furto qualificado (1º Fato) e de corrupção de menor (3º Fato), uma vez que ambas se consumaram mediante o cometimento de uma única conduta no mesmo contexto fático, de modo que prospera a rogativa postulada pelo Apelante 3, com o afastamento do concurso material (CP, art. 69) entre as referidas infrações, e a consequente extensão aos Apelantes 1 e 2, por força do CPP, art. 580.3.7. A culpabilidade foi corretamente valorada, pois a proximidade da transposição da fronteira com o país vizinho, na intenção de comercializar o bem subtraído, o que dificultaria a possibilidade de restituição do veículo, transcende a normalidade do tipo.3.8. É incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) ao Apelante 2, porque o réu R.V. de S.N. não admitiu a perpetração do injusto. Por outro lado, o apelante faz jus à atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), já que contava com 19 anos de idade ao tempo do ocorrido.3.9. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e a reincidência do réu recomendam a manutenção do regime inicial fechado ao Apelante 3, a despeito da fixação do quantum sancionatório em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ. Em contrapartida, é de mister o ajuste da modalidade prisional em relação à carga penal de detenção para a semiaberta ao Apelante 3, haja vista que o regime mais gravoso é incompatível com os ilícitos apenados com esta espécie de censura privativa de liberdade.3.10. Em que pese haja demanda expressa formulada na denúncia, a ausência de prova documental que corrobore o prejuízo material sofrido pela vítima do 1º Fato impede a preservação do estabelecimento dos valores reparatórios, de maneira que é necessária a exclusão da quantia imposta à Apelante 1, com reverberação da medida aos Apelantes 2 e 3, na dicção do CPP, art. 580.3.11. Arbitra-se verba honorária aos defensores dativos pela atuação em grau recursal em favor dos réus R.V. de S.N. e V.A.C. nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso da Apelante 1 conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos aos Apelantes 2 e 3.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e provido em parte, com ajuste da pena definitiva.4.3. Recurso do Apelante 3 conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a sanção final e readequar o regime inicial de cumprimento da reprimenda quanto ao delito apenado com a detenção, além da repercussão da reforma da punição definitiva aos Apelantes 1 e 2._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 29, 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, e § 3º, 59, III, 65, I, III, ‘d’, 70, caput, 91, I, e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 387, IV, e 580; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002834-63.2023.8.16.0061, Capanema, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014017-80.2020.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 28.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000768-42.2021.8.16.0171, Tomazina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.3.2013; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000270-78.2018.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ivaiporã, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2026; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0029323-07.2021.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.9.2025 (Tema Repetitivo 1194); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001387-35.2023.8.16.0095, Irati, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008183-78.2025.8.16.0028, Colombo, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.9.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 17.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000172-11.2024.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 09.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.4.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0018197-28.2017.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 21.06.2020; e Súmulas 231, 269 e 500/STJ.... ()
15 - TJPRApelação Criminal. Condenação pela prática do delito do art. 14 da Lei . 10.826/03 (posse irregular de munições de uso permitido). Irresignação defensiva. Rogo de absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Réu detido com 09 (nove) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ausência dos requisitos cumulativos. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Lesividade presumida. Apreensão das munições juntamente com uma arma de fogo, embora considerada, posteriormente, ineficiente pela perícia. Abordagem realizada em razão de notícia- crime, eis que, juntamente com outro indivíduo, estava manipulando os artefatos em local público. Além dos objetos bélicos, também foram apreendidas armas brancas. Ademais, acusado já condenado por delitos em contexto de violência doméstica, incluindo ameaça de morte. Contexto reprovável. Precedentes. Recurso desprovido, por maioria, com deferimento de honorários advocatícios.
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários, compete à instituição financeira demonstrar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.Concluindo a perícia grafotécnica pela falsificação das assinaturas, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade dos débitos decorrentes.A realização de descontos em benefício previdenciário com fundamento em contratação inexistente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar (Súmula 479/STJ).Demonstrada a cobrança indevida decorrente de contrato inexistente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, por atingirem a dignidade e a subsistência do consumidor.Redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta 16ª Câmara Cível.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor responde pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, devendo restituir os valores cobrados e indenizar os danos morais decorrentes, admitida a redução do quantum indenizatório quando excessivo em relação aos parâmetros adotados pelo órgão julgador_________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 14 e 27; CC, arts. 178 e 206, §3º, V; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002872-15.2019.8.16.0094, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0000271-30.2021.8.16.0138, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.09.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.03.2026; Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 479/STJ.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALIDADE DA CNH QUANDO DA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VALIDADE DO DOCUMENTO VINCULADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. CTB, art. 159, § 10. EXAME MÉDICO COM VALIDADE REDUZIDA POR DECISÃO DO PERITO EXAMINADOR, NOS TERMOS DO CTB, art. 147, § 4º. EMISSÃO DA CNH EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão condenatório, sob a alegação de omissão e contradição no julgado. Sustentam os embargantes a necessidade de reapreciação de questões já decididas pelo colegiado, ao passo que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição a ser sanada nos termos do CPP, art. 619; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão colegiada; e (iii) saber se é caso de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual o mero inconformismo da parte não autoriza o seu acolhimento. 4. Não verificada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do CPP, art. 619, revela-se inadequada a pretensão recursal deduzida. 5. Constatado o transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, conforme os arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. 6. A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça corrobora o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, a qual pode ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos embargantes, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; STJ. EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017. Resumo em linguagem acessível: A defesa apresentou embargos dizendo que a decisão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia vício a ser corrigido e que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida. Mesmo assim, verificou-se que já havia transcorrido tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição. Por isso, o próprio Tribunal reconheceu, de ofício, a prescrição e declarou extinta a punibilidade dos embargantes.... ()
19 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de duplicatas ajuizada pela autora em face da massa falida da emitente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas 16, 17, 026/2002 e 027/2002, sob o fundamento de inexistência de comprovação da prestação dos serviços que lhes deram origem e da ausência de aceite dos títulos. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender comprovado o aceite das duplicatas e reconhecer a autonomia dos títulos de crédito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento citra petita e, no mérito, a inexistência de documentação apta a comprovar a causa debendi das duplicatas, a ausência de aceite e a insuficiência da prova produzida pela parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento citra petita em razão da alegada ausência de apreciação de fundamento constante da petição inicial; e (ii) saber se as duplicatas impugnadas possuem causa subjacente devidamente comprovada, apta a justificar sua exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o pronunciamento jurisdicional enfrentou o núcleo essencial da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados para a solução da demanda, em conformidade com o CPC, art. 489.6. A duplicata constitui título de crédito causal, cuja validade e exigibilidade pressupõem demonstração da efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços que lhe deu origem, observados os requisitos previstos na Lei 5.474/1968. 7. A prova pericial constatou que não há documentação suficiente para identificar a origem das duplicatas, em razão do extravio dos livros contábeis da massa falida e da inexistência de contratos, notas fiscais, comprovantes de medição ou outros documentos capazes de vincular os títulos às respectivas prestações de serviços. 8. Também restou comprovado que as duplicatas não continham aceite ordinário e que inexistiam elementos aptos à caracterização do aceite presumido, uma vez que não foram apresentados documentos hábeis demonstrando a efetiva prestação dos serviços ou a entrega de mercadorias. 9. Os documentos produzidos no processo falimentar limitaram-se à identificação de ativos e passivos da sociedade empresária, não constituindo prova suficiente da regular emissão e da exigibilidade específica das duplicatas discutidas nesta ação. 10. Competia à emitente comprovar a existência da relação jurídica subjacente aos títulos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. 11. Ausente prova idônea da causa debendi e do aceite das duplicatas, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade, reformando-se integralmente a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexigibilidade das duplicatas 16, 17, 026/2002 e 027/2002 e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A duplicata mercantil, por constituir título de crédito causal, exige prova idônea da relação jurídica subjacente e do atendimento dos requisitos previstos na Lei 5.474/1968, sendo inexigível quando ausentes aceite e documentação suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou a operação mercantil que lhe deu origem, não suprindo tal deficiência a mera existência de registros contábeis produzidos em processo falimentar».____Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968: arts. 2º; 8º; 15; 19; 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.8.2017.; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 1º.9.2016.; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000475-50.2009.8.16.0185, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 10.6.2026.... ()
20 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MATÉRIA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DA PLANILHA B.2 DO LAUDO PERICIAL ORIGINÁRIO (MOV. 141). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR (MOV. 154) QUE EXPRESSAMENTE RETIFICOU OS VALORES INICIALMENTE APURADOS, RECONHECENDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ANTERIORES. MONTANTE FINAL APURADO PELO CONTADOR FIXADO EM R$ 16.550,24 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA QUE ADOTOU A CONCLUSÃO PERICIAL MAIS RECENTE E ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA À RETIFICAÇÃO PROMOVIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL ORIGINÁRIA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARCIAL E LIMITADO À FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO RESOLVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE COBRADO INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a cobrança indevida decorrente da capitalização de juros remuneratórios sem previsão contratual e condenando a requerida à restituição de valores, acrescida de multa contratual sobre o montante restituído.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da restituição dos valores indevidamente cobrados decorrentes da capitalização de juros remuneratórios deve ser fixado conforme o laudo pericial complementar ou conforme o laudo originário, e se a cláusula penal contratual deve incidir sobre o valor integral do contrato ou apenas sobre o montante reconhecido como indevidamente cobrado.III. Razões de Decidir3. O valor da restituição fixado na sentença (R$ 16.550,24) corresponde à conclusão atualizada e retificada pelo laudo pericial complementar, que substitui o cálculo inicial apresentado pela perícia.4. Não há erro técnico ou inconsistência na metodologia adotada pelo perito na complementação, e a insurgência recursal limita-se a preferir o cálculo anterior por ser mais vantajoso economicamente, o que não justifica alteração.5. A cláusula penal contratual foi mantida, mas sua base de cálculo foi reduzida para incidir apenas sobre os valores indevidamente cobrados, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa previstos nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.6. A aplicação da multa de 20% sobre o valor integral do contrato seria desproporcional, pois equivaleria a valor superior ao prejuízo material apurado, contrariando a função acessória da cláusula penal e sua finalidade econômica.7. A sentença está em consonância com o conjunto probatório e com o ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma do decisum.IV. Dispositivo e Tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: «Na revisão de contrato de compra e venda de imóvel, a capitalização de juros remuneratórios só é admitida se houver previsão expressa no contrato, sendo vedada sua aplicação na ausência dessa cláusula, e a multa contratual prevista deve incidir proporcionalmente sobre os valores reconhecidos como indevidamente cobrados, podendo ser reduzida equitativamente pelo juiz para evitar enriquecimento sem causa.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002138-96.2012.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível, 0012263-53.2018.8.16.0021, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível, 0033658-28.2023.8.16.0021 ED, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024..... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO § 3º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA 382/STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COMERCIAL. TEMA REPETITIVO 620 DO STJ - . LEGALIDADE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA. TEMA REPETITIVO 958 DO STJ - . 5. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO APARTADA COM EXPRESSA OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU DE VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... ()
22 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA MEDIANTE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA TERCEIRA JÁ BAIXADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO RECURSAL DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA PELA ENTREGA DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE REGULAR TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA AOS ATOS INSERIDOS EM SUA ESFERA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO A EVENTUAL GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. ASTREINTES AFASTADAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO DEPENDENTE DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO OU DE TERCEIRO REGISTRAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA SUBSTANCIAL DA SENTENÇA E REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS À SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUE NÃO SE ADSTRINGE A SANEAR VÍCIOS PRÓPRIOS DE SOLUÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO2) MÉRITO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. PREMISSA DA SENTENÇA DE QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO, DE COMPRA E VENDA, E O SUBSEQUENTE, DE CESSÃO DE DIREITOS, COEXISTIRAM PARA FINS DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE SUB-ROGOU O AUTOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DO REQUERIDO PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA POR CULPA DO REQUERIDO, VENDEDOR PERANTE O AUTOR, QUE RECLAMA RESTITUIÇÃO, PELO REQUERIDO AO AUTOR, DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DESTE E AQUELES PAGOS AO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. 3) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE MULTA DE 5% PARA A HIPÓTESE DE INFRINGÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. MULTA DEVIDA, LIMITADA AO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADO LIVRE. SUSPENSÃO DE CONTA DE USUÁRIO. EXISTÊNCIA DE PERFIS MÚLTIPLOS VINCULADOS AO MESMO CPF. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. BLOQUEIO LEGÍTIMO. REATIVAÇÃO DA CONTA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS REGULARES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL. LIBERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes em face de empresa responsável por plataforma de comércio eletrônico, alegando o bloqueio indevido de sua conta de usuário.2. Sustenta que utilizava regularmente a plataforma para comercialização de produtos e que a suspensão do cadastro inviabilizou suas atividades, causando prejuízos financeiros estimados em R$ 56.480,00.3. Requereu a reativação da conta e o pagamento de lucros cessantes. Em sede recursal, passou também a pleitear indenização por danos morais.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível o pedido recursal de indenização por danos morais não formulado na petição inicial; (ii) verificar a legalidade do bloqueio da conta do usuário; (iii) estabelecer a existência de lucros cessantes indenizáveis; e (iv) analisar a legitimidade da retenção dos valores existentes na conta da plataforma.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de indenização por danos morais não pode ser conhecido.7. A petição inicial limita a controvérsia ao bloqueio da conta, ao pedido de reativação do cadastro e à indenização por lucros cessantes, atribuindo à causa valor compatível exclusivamente com essa pretensão.8. A formulação de pedido de compensação por danos morais apenas em sede recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual o recurso é parcialmente conhecido.9. Quanto ao mérito, a plataforma comprovou que o autor mantinha outro perfil vinculado ao mesmo CPF.10. Os documentos apresentados demonstram que a conta originalmente vinculada ao usuário foi suspensa em razão de denúncia por violação de direitos de propriedade intelectual, em afronta às diretrizes internas da plataforma.11. Verificada a existência de novo perfil associado ao mesmo usuário, a plataforma promoveu também sua suspensão, em observância às regras previstas nos termos e condições de uso.12. A requerida desincumbiu-se do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, demonstrando a regularidade da medida adotada.13. A suspensão da conta constitui exercício regular do direito quando fundamentada em descumprimento das regras contratuais livremente aceitas pelo usuário.14. Não se evidencia falha na prestação do serviço nem ilegalidade apta a justificar a reativação compulsória do cadastro.15. Ademais, os fatos supervenientes registrados nos autos demonstram a extinção da pessoa jurídica vinculada ao recorrente e a baixa do respectivo cadastro, circunstâncias que esvaziam, por si sós, a utilidade prática da pretensão de reativação.16. Também não procede o pedido de lucros cessantes.17. Além de decorrer de bloqueio legítimo, a pretensão indenizatória não foi acompanhada de prova concreta dos alegados prejuízos.18. A parte autora não apresentou documentos aptos a demonstrar faturamento, receita efetivamente perdida ou expectativa objetiva de ganhos frustrados.19. Ausente comprovação do dano material, não há suporte para condenação baseada em lucros cessantes, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, e 402 e 944 do Código Civil.20. Diversa é a solução quanto aos valores retidos na conta do usuário.21. Embora legítima a suspensão do cadastro, a retenção de quantias provenientes de vendas regularmente realizadas não encontra respaldo legal nem contratual suficiente nos autos.22. Não há demonstração de que os valores possuam origem ilícita ou estejam diretamente relacionados ao fundamento que motivou o bloqueio da conta.23. A manutenção da retenção implicaria enriquecimento sem causa da plataforma, uma vez que os recursos pertencem ao usuário e decorrem de operações regularmente concluídas.24. Impõe-se, portanto, a liberação integral dos valores bloqueados, mediante transferência para conta bancária de titularidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO25. Recurso inominado parcialmente conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à requerida a liberação dos valores retidos na conta do usuário, no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora na fase de cumprimento de sentença.... ()
25 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA AFASTADA. RECLAMAÇÃO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV INSUFICIENTE. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO E-MAIL CADASTRADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO PRÉVIO FORJADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA APENAS APÓS ORDEM DE EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos bancários, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa e decisão surpresa, bem como o preenchimento dos requisitos para o processamento da ação exibitória. O banco apelado, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça e defende a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões controvertidas consistem em definir: i) se deve ser conhecido o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso; ii) se há elementos aptos a afastar a gratuidade da justiça concedida à autora; iii) se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou por configurar decisão surpresa; iv) se a reclamação apresentada na plataforma Consumidor.gov, nas circunstâncias do caso, comprova requerimento administrativo prévio válido e recusa da instituição financeira; v) se estão atendidos os requisitos fixados pelo STJ - no Tema 648 para a ação de exibição de documentos bancários; e vi) se são cabíveis honorários advocatícios em razão da apresentação de contrarrazões em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois o efeito suspensivo decorre da lei e o dispositivo invocado não possui pertinência fática com a controvérsia. 4. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. 5. Não há nulidade por cerceamento de defesa ou decisão surpresa, pois a decisão que determinou a emenda à inicial advertiu expressamente a autora acerca da necessidade de comprovar a recusa administrativa, sob pena de extinção por ausência de interesse processual, fundamento posteriormente adotado na sentença. 6. No mérito, a ação de exibição de documentos bancários exige, conforme o REsp. Acórdão/STJ, Tema 648 do STJ, demonstração da relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. 7. A reclamação realizada na plataforma Consumidor.gov, desacompanhada de notificação extrajudicial, aviso de recebimento e comprovação do pagamento do custo do serviço, não supre tais exigências. 8. Além disso, o pedido administrativo foi formulado após o ajuizamento da ação e determinação de emenda à inicial, beirando a violação à boa-fé objetiva processual. 9. Não somente, a instituição financeira informou o envio da documentação ao e-mail cadastrado, colocando-se à disposição para reenvio a outro endereço eletrônico, sem que a autora comprovasse atualização cadastral ou nova solicitação pelos canais adequados. A inacessibilidade do e-mail cadastrado não caracteriza recusa administrativa do banco. 10ando triangular. Como houve apresentação de contrarrazões em grau recursal, configur ização processual, é cabível a fixação de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 12. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por decisão surpresa quando a parte foi previamente intimada a emendar a petição inicial para demonstrar requisito indispensável ao interesse processual, com advertência expressa de extinção em caso de descumprimento, e a sentença adota o mesmo fundamento. 2. Em ação de exibição de documentos bancários, a reclamação formulada na plataforma Consumidor.gov, desacompanhada da comprovação de pedido administrativo válido e do pagamento do custo do serviço, não atende aos requisitos do Tema 648 do STJ - . 3. A inacessibilidade do endereço eletrônico cadastrado pela própria consumidora, sem prova de atualização cadastral ou de nova solicitação pelos canais adequados, não caracteriza recusa administrativa da instituição financeira. 4. São devidos honorários advocatícios quando, em grau recursal, ocorre a triangularização da relação processual com a apresentação de contrarrazões. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 10, 85, § 2º, 98, § 3º, 321, 330, III, 485, I e VI, e 1.012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, DJe 02.02.2015, Tema 648; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003889-17.2022.8.16.0083, Relator Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 10.02.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015592-94.2022.8.16.0001, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 06.03.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015579-29.2023.8.16.0044, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 22.06.2024.... ()