1 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO art. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( LEI 8.906/1994). IMPRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento da imediata penhora de direitos hereditários pertencentes ao causídico (relativos, especificamente, aos honorários advocatícios contratuais), cujo mandato fora revogado pelas partes constituintes no curso do processo.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Ação de mandado de seguranç
a impetrada contra ato de autoridade estadual que indeferiu a atribuição de pontuação referente ao tempo de serviço exercido junto ao SESC Jacarezinho, no concurso público para o cargo de Pedagogo.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para declarar a ilegalidade do ato administrativo e reconhecer a pontuação correspondente a 3 (três) pontos na fase de títulos.3. Apelação interposta pelo Estado do Paraná, sustentando a ausência de comprovação de que as funções exercidas eram compatíveis com as nomenclaturas exigidas pelo edital do certame.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se as funções exercidas pela candidata no SESC Jacarezinho se enquadram nas exigências do edital quanto à experiência profissional válida para pontuação na prova de títulos do concurso público.III. Razões de decidir5. O edital do certame, no item 9.4.5.1, exige que a comprovação de experiência em atividade de docência e/ou pedagógica se dê mediante exercício de cargos com nomenclatura específica: professor, docente, pedagogo, orientador educacional, supervisor educacional ou coordenador pedagógico.6. A recorrida apresentou documentação que comprova ter exercido a função de «Orientadora de Atividades», cargo que não está incluído nas nomenclaturas expressamente previstas no edital.7. Conforme jurisprudência reiterada, o princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos o dever de estrita observância às regras do instrumento convocatório, vedando-se interpretação extensiva de cláusulas restritivas de direitos.8. A distinção entre as funções de Orientador de Atividades e de Orientador Educacional é reconhecida legalmente, sendo esta última profissão regulamentada nos termos do Decreto-lei 72.846/1973.9. Ampliar a interpretação do edital e reconhecer pontuação a título de experiência não prevista na cláusula expressa viola os princípios da legalidade e da isonomia.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e denegar a segurança. Reexame necessário julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37Decreto-lei 72.846/1973Lei 12.016/2009, art. 25Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0001443-62.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 29.04.2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003787-88.2023.8.16.0170 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 22.04.2024... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM MENDES DECRETADA. I. CAS
O EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal de Nova Aurora/PR que revogou a prisão preventiva de William Mendes, acusado de tentativa de homicídio qualificado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, alegando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade da prisão para garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva de William Mendes deve ser mantida ou reformada, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e os requisitos para a decretação da prisão cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.4. A gravidade do delito, sendo tentativa de homicídio qualificado, justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.5. O recorrido possui extensa ficha criminal e estava sob monitoração eletrônica no momento dos fatos, o que reforça a necessidade da medida cautelar.6. As medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes, dado o desrespeito do investigado às ordens judiciais anteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de William Mendes.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do crime e a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, especialmente em casos de crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos e em situações de multirreincidência do investigado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0074827-58.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.02.2024;TJPR, HC 0053480-66.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de William Mendes deve ser mantida, após o Ministério Público pedir a reforma da decisão que havia revogado essa prisão. O juiz entendeu que existem provas suficientes de que William cometeu uma tentativa de homicídio e que ele tem um histórico criminal extenso, o que representa um risco à ordem pública. Além disso, foi considerado que ele estava sob monitoramento eletrônico quando cometeu o crime, mostrando que medidas mais leves não são suficientes para garantir a segurança da sociedade. Portanto, a prisão preventiva foi decretada novamente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). PAGAMENTO SIMULADO POR PIX FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO AFASTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MÉRITO. COMPROVAÇÃ
O DO DOLO. INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) definir se há nulidade processual pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo; ii) estabelecer se a conduta do apelante foi dolosa a justificar a condenação pelo crime de estelionato; iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por multa ou outra pena alternativa; iv) determinar se é cabível a restituição do aparelho celular apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ilegalidade a ser reconhecida quanto ao não oferecimento da suspensão condicional do processo, uma vez que não houve nenhuma insurgência por parte do réu em relação à ausência de proposta dessa benesse nos atos processuais subsequentes ao oferecimento da denúncia. Como tal tese foi suscitada apenas em sede de apelação, encontra-se, portanto, preclusa.4. Inexiste direito subjetivo por parte do acusado ao oferecimento da suspensão condicional do processo, porquanto se trata de ato revestido de discricionariedade pelo Ministério Público.5. O dolo na conduta do apelante encontra-se demonstrado pelos depoimentos da vítima e do policial militar, bem como por sua própria atitude, consistente no bloqueio do contato por meio do aplicativo de mensagens, de modo a evidenciar a intenção de induzir a vítima em erro com o objetivo de obter vantagem econômica indevida.6. A escolha da modalidade de substituição da pena privativa de liberdade constitui ato discricionário do juízo sentenciante, sem configurar direito subjetivo do réu, sendo adequada a imposição da prestação pecuniária no valor equivalente a 1 salário mínimo.7. A restituição do aparelho celular apreendido mostra-se incabível, tendo em vista que o objeto foi utilizado na prática do delito e sujeita-se ao perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «a». Contudo, a decretação da perda não foi determinada em razão da ausência de requerimento ministerial, de modo que se aplica o princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIROS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. FALHA N
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO
EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA EM LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR PERANTE TERCEIROS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada perante o Juizado Especial Cível, em razão de cobrança realizada por funcionários do banco no local de trabalho do autor, com exposição pública diante de colegas e clientes. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e fixando indenização em R$ 4.000,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros legais. 3. Interposição de recurso inominado pelo banco, alegando ausência de dano moral, inexistência de ato ilícito, exercício regular de direito de cobrança e excesso no valor da condenação. Requereu subsidiariamente a minoração da indenização e a aplicação da taxa Selic. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao requisito da dialeticidade; (ii) saber se a conduta da instituição financeira caracteriza ato ilícito e enseja responsabilidade objetiva; (iii) saber se a cobrança vexatória configura dano moral indenizável; (iv) saber se o valor da indenização deve ser reduzido e se a atualização deve observar a taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso ataca de forma fundamentada os pontos centrais da sentença. 6. Configurada relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicável o CDC, art. 42, que veda cobrança de dívidas que exponha o consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento. 7. Comprovado que prepostos do banco compareceram ao local de trabalho do autor, identificando-se como setor de cobrança e expondo a situação financeira perante terceiros, conduta que ultrapassa os limites do exercício regular de direito, configurando ato ilícito. 8. O dano moral é presumido em hipóteses de cobrança vexatória e pública, por atingir diretamente a honra e a dignidade do consumidor. 9. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. 10. Correção monetária pelo IPCA e juros legais mantidos, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NO EMBARQUE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE MENOS DE 3 HORAS. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. art. 16 DA RESOLUÇÃO 4.282/2014 - ANTT. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. MERO ABORRE
CIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA CARDIF, SEGURO DE VIDA ICATU, SEGURO RCF MAPFRE E SEGURO CASCO MAPFRE. VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO DO JULGADOR NÃO AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA QUANTO ÀS RUBRICAS «ADIANTAMENTO DEPOSITANTE» E «JUROS DE SALDO DEVEDOR». ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO DEMONSTRANDO A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO QUANTO AOS LANÇAMENTOS «PAGAMENTO DE PROTEÇÃO FAMILIAR», «TAXA SISDEB», «SEGURO CARTÃO», «ITAÚ SEG AP PF» E «CAPITALIZAÇÃO PIC». DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IOF. TRIBUTO DECORRENTE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
12 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia via aplicativo WhatsApp. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que anulou a notificação via WhatsApp efetuada pelo Oficial de Justiça ao réu, a qual visava o oferecimento de defesa prévia em ação penal que apura a prática do crime de narcotráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a notificação eletrônica deve ser considerada válida.III. Razões de decidir3. Embora a Instrução Normativa 73/2021 da CGJ-TJPR preveja a impossibilidade de citação virtual nos processos criminais, o caso concreto trata de notificação para apresentação de defesa prévia, o que não se confunde com a citação.4. Após a tentativa de intimação pessoal ter restado infrutífera, a genitora do acusado informou ao Oficial de Justiça o número de telefone do filho, tendo o servidor diligenciado a notificação pelo aplicativo WhatsApp, seguida de ligação telefônica, de forma célere e eficiente.5. A certidão expedida pelo Sr. Meirinho informando o contato com o réu é dotada de fé pública.6. A anulação da diligência na origem se revelou contraproducente, notadamente porque, após a prolação da decisão combatida, as outras duas tentativas de notificação pessoal do inculpado em endereços diversos foram inócuas.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para considerar válida a notificação efetuada pelo Oficial de Justiça via aplicativo WhatsApp.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310; Lei 8.069/1990, art. 243; Resolução da ANVISA 855/2024, art. 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003926-55.2024.8.16.0089, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 06.10.2025... ()
13 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. TÓPICOS DO RECURSO QUE BUSCAM DISCUTIR A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. TEMAS QUE NÃO FUNDAMENTARAM O JULGAMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. REJEITADA. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA NOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS RESPECTIVOS CONCEITOS. CREDORA QUE ACEITOU PAGAMENTOS POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES APÓS ATRASO DE UM DIA ÚTIL COM RELAÇÃO À PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS OU NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA A PARTIR DO ATRASO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CLARA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NO DEVEDOR DE QUE A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO SERIA LEVADA A EFEITO. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 413. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO, ABRANGENDO PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO ESTAVA EM MORA. EVENTUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO OU AQUISIÇÃO DE BENS À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO EMBARGANTE QUE SE REFLETE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL APRESENTADO PARA EXECUÇÃO E A SOMA DAS PARCELAS 04 E 05. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS DE DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA FIXAÇÃO NO FEITO EXECUTÓRIO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo executado, limitando o quantum exequendo mediante aplicação da supressio e da surrectio, e afastando cláusula de vencimento antecipado, bem como reduzindo a cláusula penal prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco na sentença ao afastar a cláusula de vencimento antecipado da dívida, reconhecendo a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, se a redução da cláusula penal foi feita de maneira inadequada, bem como se deve ser ajustado o proveito econômico obtido pelo embargante, com a fixação de honorários em favor dos advogados da embargada em sede de Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi parcialmente acolhida, tendo em vista que a teoria do inadimplemento substancial e a regra do art. 1.425, IIII, do Código Civil não foram adotados como fundamentos da sentença.4. A pretensão de afastamento da supressio e da surrectio não pode ser acolhida, na medida em que a situação fática apresentada nos autos se enquadra exatamente nos conceitos definidos para os referidos institutos.5. Foi constatada abusividade na cláusula penal prevista em contrato, na medida em que esta previa a retroatividade dos encargos moratórios até a data da celebração, incidindo, inclusive, em período no qual o devedor não se encontrava em mora, justificando a sua limitação.6. Considerando que o abjeto da execução foi restringido à cobrança das parcelas 04 e 05 do título executivo, o proveito econômico do embargante foi adequado à diferença entre o quantum exequendo inicialmente apresentado e o montante correspondente às aludidas prestações, acrescidos dos encargos contratuais.7. Foram fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, visto que o arbitramento realizado em decisão proferida no feito executório não considerou a sucumbência nos presentes Embargos à Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento: (a) Ocorre a supressio, quando o titular de um direito deixa de exerce-lo por período prolongado, mantendo-se em pelo silêncio e gerando na outra parte a expectativa de que este não será mais levado a efeito (surrectio); (b) Constatando-se excesso na cláusula penal prevista em contrato, incumbe ao julgador reduzi-la equitativamente, nos termos do CCB, art. 413; (c) Não há óbice ao arbitramento de honorários, tanto no feito executório, quanto nos Embargos de Devedor, por se tratarem de ações autônomas, desde que respeitado o teto do art. 85, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413, 422, 1.425, III; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037292-32.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 16.11.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008514-60.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 02.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004481-80.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016106-79.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 27.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 20.02.2026.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE VALOR DESCONHECIDO EM FATURA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA RECLAMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM DO DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES DESATENDIMENTO DA DEMANDA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA DANO MORAL, COMO REGRA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os danos morais pressupõem violação grave a direito da personalidade, dignidade, imagem, ou direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos.2. A cobrança, ainda que indevida, não foi capaz de gerar abalo extrapatrimonial à reclamante, sendo descabida a pretensão indenizatória, conforme jurisprudência desta Turma Recursal, mormente se considerando a ausência de desembolso de valores para pagamento.3. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO MORAL E PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006155-12.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.07.2020) (destacado) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida: « (...) a Requerida ao admitir a cobrança e débitos operados, atraiu para si o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado no presente feito (...) a Requerida não se incumbiu de sua obrigação, uma vez que o documento de seq. 21.7 revela a ocorrência de fraude que ensejou o abuso por ela cometido ao gerar cobrança de contribuição não permitida pela autora, tudo indicando uma precária prestação de serviços por parte da demandada.(...) Quanto aos danos morais compartilho do entendimento de que «o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral, cuja excepcionalidade deve ser observada sob pena de banalização do instituto».»Precedente: RI 0026472-14.2019.8.16.0014 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke. Julg.03/2020; RI 0012651-40.2019.8.16.0014 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Julg 06/2020) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008046-80.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.07.2020) (destacado) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVIDA, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007778-64.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.07.2020) (destacado) 4. Neste contexto, considerando a proibição decorrente do princípio da non reformatio in pejus, inviável o acolhimento do pleito recursal para majoração do quantum indenizatório.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, que, nos autos de ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487.1.2. A sentença consignou que a instrução processual não demonstrou a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa decorrente do alegado acidente, requisito indispensável à concessão do benefício. 1.3. O apelante sustenta que preenche os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, afirmando haver lesão permanente, redução da capacidade para o trabalho e nexo causal entre o acidente e o quadro clínico. 1.4. Alega que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos probatórios, bem como defende que a redução mínima da capacidade já autoriza a concessão do benefício e invoca o princípio in dubio pro misero. 1.5. Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Analisar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à redução permanente da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo desnecessária incapacidade total, mas imprescindível a demonstração de diminuição definitiva da aptidão laboral. 3.2. Incontroversa a qualidade de segurado, o laudo pericial reconheceu a existência de nexo concausal entre o acidente de trajeto e o quadro clínico apresentado, consignando que o trauma pode ter contribuído para o agravamento das dores, embora haja doença degenerativa prévia. 3.3. Todavia, quanto à capacidade laborativa, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o apelante não apresenta restrições funcionais, inexistindo sinais de limitação que impeçam ou reduzam o desempenho da atividade habitual de motorista, podendo exercê-la com o mesmo desempenho, habilidade e esforço anteriores ao acidente. 3.4. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado a direção do processo e a valoração da prova segundo o livre convencimento motivado, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado de forma clara, coerente e fundamentada. 3.5. Exames de imagem desacompanhados de demonstração de repercussão funcional não são suficientes para comprovar redução da capacidade laborativa, sobretudo quando o exame físico pericial não evidencia qualquer limitação. 3.6. A jurisprudência desta Câmara orienta que, ainda que haja sequela, é imprescindível a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo indevido o benefício quando o laudo pericial atesta plena aptidão laboral, conforme precedentes citados nos autos. 3.7. Inaplicável o princípio in dubio pro misero, pois sua incidência pressupõe dúvida razoável após a instrução probatória, o que não se verifica quando a prova técnica é conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade. 3.8. Quanto aos honorários, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que afasta custas e verbas de sucumbência nos litígios judiciais relativos a acidente do trabalho.IV. DISPOSITIVO. 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 487.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 30.01.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.08.2025.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PNEUS. VÍCIO DE QUALIDADE COMPROVADO. ESFARELAMENTO PRECOCE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DA FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE GARANTIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL QUE ATRIBUI À RECORRENTE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CONTRATAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS. CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EM QUE A RECORRENTE SOLICITA ORÇAMENTO, INDICA A OBRA, TRATA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DIALOGA SOBRE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM NOME DA RECORRENTE. TESE DE AUTONOMIA PATRIMONIAL QUE NÃO AFASTA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA QUANDO HÁ ALEGAÇÃO E ELEMENTOS DE ATUAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. LEI 9.099/95, art. 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO PARCIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO VIA PIX NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DECORRENTE DE «DOWNLOAD» DE SOFTWARE EM APARELHO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), em concurso material, à pena de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa1.2. A defesa suscita a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, suplica a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para transgressão da Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Subsidiariamente, requesta a redução da pena-base, a readequação do regime para o início do cumprimento da sanção, e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a busca domiciliar foi legítima; ii) se existem elementos suficientes para a condenação do réu; iii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio; iv) se é viável a minoração da pena quanto à natureza e a quantidade da droga; v) se é adequada a compensação entre confissão e reincidência; vi) se é possível modificar o regime inicial imposto para o cumprimento da censura; e vii) se é recomendável deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada dos policiais na residência é legítima porque foi precedida por elementos objetivos que configuram fundadas razões de flagrante delito, consistentes no consentimento para ingresso na área externa, na percepção de forte odor de maconha, na admissão do uso da droga pelo réu e na visualização, pela janela, de arma de fogo ao lado de entorpecente.3..2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, porque o réu não comprovou que a droga era apenas para o consumo pessoal. 3.4. A natureza e a quantidade são elementos que compõem uma única vetorial inseparável, que poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente, a natureza especialmente deletéria da droga e a quantidade elevada da substância ilícita, vedada sua cisão para fundamentar duas circunstâncias judiciais distintas.3.5. De acordo com a nova orientação do STJ, é viável aplicar a atenuante da confissão espontânea ao crime de narcotráfico, em proporção inferior à confissão plena, quando o réu admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, ainda que negue a traficância (STJ, Sum. 630, nova redação). Dada a preponderância da reincidência, é adequada a compensação parcial e o ajuste da pena intermediária.3.6. O quantum total da reprimenda, aliada à incidência da agravante da reincidência, autorizam a fixação de regime mais gravoso.3.7. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 156, 303, 312, 315, § 2º, III, e 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, arts. 3º a 5º e 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, Súmula 630; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 07.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.07.2026; TJPR, Ap. Crim. 0004109-90.2023.8.16.0079, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.07.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 07.02.2026.... ()