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Doc. ADM Direito 211.2141.2908.8851

1 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Tema Repetitivo 27/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3291.1795.5674

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.

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