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Doc. ADM Direito 220.9260.6139.8133

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 058.1608.1018.8923

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de afiliação ao sistema de pagamento eletrônico. Cláusula de retenção de recebíveis. Chargeback.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do tocantins que reformou a procedência de ação de reparação de danos materiais, fundada na retenção de valores decorrentes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito, em razão de contestação por fraude, conforme previsão contratual.... ()

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