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Doc. ADM Direito 238.5046.1436.8767

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios condominiais em convenção. Agravo em recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7274.9762.3038

2 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das súmulas 5 e 7 do stj, que obstam o reexame de cláusulas da convenção condominial e do conjunto fático-probatório.... ()

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