I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7 do stj.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7 do stj.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das súmulas 5 e 7 do stj, que obstam o reexame de cláusulas da convenção condominial e do conjunto fático-probatório.... ()
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