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Doc. ADM Direito 733.8882.3993.8449

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - INDEFERIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ - AU

SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - NOTÍCIA DE ACORDO QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.1. A ausência de comprovação da regular representação da pessoa jurídica ré e do alegado avalista no momento da formalização do acordo impede a sua validade, por vício de representação, nos termos do art. 166, IV, do CC.2. O vício é de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, conforme o CPC, art. 485, § 3º.3. A inexistência de relação processual angularizada e a apresentação do acordo antes da citação implicam perda superveniente do interesse de agir do autor.4. Impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6757.0613.6103

2 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTA POUPANÇA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SOBRE

A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. ÔNUS PROBATÓRIO. REQUERIDO QUE NÃO DESCONSTITUIU OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CDC, art. 42. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 72.1, proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para o efeito de declarar indevidos os descontos de seguro na conta da correntista, com a determinação de devolução em dobro e indenização por danos morais sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme consignou a respeitável sentença, foi oportunizado a produção de provas sobre a contratação do serviço bancário de seguro descontado da conta poupança, contudo, as requeridas nada trouxeram a demonstrar a manifestação da vontade da correntista anuindo com tal cobrança.4. O 1STJ no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial - EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que teve seus efeitos modulados, concluiu que, a partir de 30.03.2021, não mais se exigiria prova de má-fé para a devolução em dobro com base no CDC, art. 42, que apenas excetua o «engano justificável».5. No caso em apreço, trata-se de fato incontroverso que a promoção, pela instituição financeira, de descontos na conta corrente do autor ocorreu de forma indevida, notadamente diante da inexistência da contratação do seguro.Desse modo, verificada a prática de ato ilícito, tem-se que a parte ré estará obrigada a reparar os danos eventualmente causados, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: o requerido, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II.Como o citado julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial - EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ teve seus efeitos modulados, para vigorar a partir de 30.03.2021, aplica-se ao caso em exame a devolução em dobro após tal data.7. Os descontos mensais realizados sem que tenha sido efetuada a contratação do seguro bancário, causando, assim, redução na renda do correntista de modo a prejudicar a organização de seu orçamento, configuram ofensa ao direito de personalidade, indenizável através de condenação por dano moral sofrido.8. Nos termos do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, na correção monetária dos valores de condenação o índice IPCA deve ser utilizado até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora.Aplicando o mesmo raciocínio citado, com a incidência da Lei 14.905/2024 no que se refere aos juros moratórios e correção monetária sobre o valor da condenação por dano moral, deve incidir a Taxa Selic menos o índice IPCA desde o evento danoso e, a partir do arbitramento, somente a Taxa Selic que já engloba os juros de mora.9. «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários». (Art. 86, parágrafo único, do CPC)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 86, parágrafo único do CPC; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 42; CDC, art. 14; art. 186 927 do CC; art. 389 do CC; art. 406 do CC; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022143-37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.08.2019); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019); (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009157-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.11.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042681-53.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004592-34.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0022326-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.06.2022); . (TJPR - 13ª C.Cível - 0002454-10.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000676-17.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.06.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031750-38.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014695-42.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.07.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068412-80.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.06.2025). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para determinar a redução do valor da indenização por danos morais, mantida a procedência da ação originária.... ()

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Doc. ADM Direito 762.0131.9126.4619

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E CUMPRIMENTO INICIAL DA PEN

A NO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JÁ FIXOU A PENA NO PATAMAR MÍNIMO E FIXOU O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NO REGIME ABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8519.4661.5748

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BA

SE EM 1/12 SOBRE O INTERVALO LEGAL. LEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM 1/2. ITER CRIMINIS INTERMEDIÁRIO. PENA DE MULTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIÁVEL EQUIPARAÇÃO AO CORRÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que fixou ao réu a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado.1.2. O apelante pleiteou: (i) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (ii) a redução da pena-base ao mínimo legal ou, alternativamente, a aplicação de fração mais branda na exasperação pelos antecedentes; (iii) a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3); (iv) a redução da pena de multa, em equiparação ao corréu; (v) a fixação de regime aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; e (VII) o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o recurso pode ser conhecido no ponto relativo à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência; (ii) saber se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi desproporcional; (iii) saber se deve ser aplicado o redutor máximo pela tentativa; (iv) saber se a pena de multa deve ser reduzida para equivaler à do corréu e (v) saber se são cabíveis regime mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não foi conhecido no ponto relativo à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, pois ausente interesse recursal, dado que a compensação já fora aplicada pelo juízo e não houve recurso ministerial, de modo que eventual alteração configuraria reformatio in pejus.3.2. Quanto à pena-base, o magistrado de origem utilizou duas condenações anteriores para valorar negativamente os antecedentes, elevando a pena em 6 meses, e uma terceira para caracterizar reincidência. O critério de fração de 1/12 sobre o intervalo entre a pena mínima (02 anos) e a máxima (08 anos) cominadas ao delito, mostrou-se proporcional, sendo inclusive mais benéfico que o parâmetro usual de 1/8, admitido pela jurisprudência. A escolha da fração, desde que fundamentada, insere-se na discricionariedade do julgador e não constitui direito subjetivo do réu.3.3. Relativamente à tentativa, o iter criminis percorrido não foi inicial, mas intermediário, pois os agentes já haviam cortado e retirado os cabos de telefonia do bueiro, sendo interrompidos apenas antes de se afastarem do local com a res furtiva. Assim, correta a aplicação da redução em 1/2, e não em 2/3, em consonância com a teoria objetiva acolhida no art. 14, parágrafo único, do CP, com respaldo na doutrina e na jurisprudência.3.4. A pena de multa, fixada em 10 dias-multa, mostra-se adequada e proporcional, não havendo direito subjetivo do apelante a receber reprimenda pecuniária idêntica à do corréu. O princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) legitima a fixação diferenciada diante dos maus antecedentes do apelante. Ademais, a exasperação foi inferior ao máximo que poderia ter sido aplicado pelo critério adotado pelo magistrado de origem.3.5. A manutenção do regime semiaberto é compatível com os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a reincidência e maus antecedentes, não havendo espaço para fixação de regime aberto. A Súmula 269/STJ, inclusive, autorizaria o regime fechado em hipóteses similares.3.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito é inviável em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 44, II e III, do CP, inexistindo cabimento da exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo, diante da reincidência específica.3.7. Honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «É inviável conhecer de recurso que postule compensação entre confissão espontânea e reincidência quando já reconhecida em sentença, por ausência de interesse recursal e vedação à reformatio in pejus; a exasperação da pena-base por maus antecedentes pode adotar frações diferenciadas, desde que devidamente fundamentada e observada a proporcionalidade; a fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a redução intermediária (1/2) quando o agente percorre caminho significativo do iter criminis; a pena de multa deve ser individualizada conforme as circunstâncias pessoais do agente, não havendo direito à equiparação com corréu; a reincidência e os maus antecedentes impedem a fixação de regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI. CP, arts. 14, II e parágrafo único; 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. STJ - HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000403-35.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.08.2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007726-80.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001081-89.2018.8.16.0144 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5495.7929.8152

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE CONDUZIA BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão ao réu, por receptação de veículo furtado, ocorrido em 17 de janeiro de 2024, na cidade de Arapongas/PR. A defesa alegou nulidade da abordagem policial realizada pela Polícia Militar Ambiental e requereu a absolvição, sustentando que o réu desconhecia a origem ilícita do automóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela polícia militar ambiental foi legal e se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, caracterizando o crime de receptação. III. Razões de decidir 3. A polícia militar ambiental, por ser parte integrante da Polícia Militar do Estado do Paraná, integra o Sistema de Segurança Pública, a teor da CF/88, art. 144 e por isso detém legitimidade para executar o policiamento ostensivo de forma preventiva ou repressiva, com a finalidade de coibir e dissuadir ações que representem ameaças ou depredações da natureza. No caso, indefere-se que os policiais, durante patrulhamento noturno na rodovia entre Rolândia e Arapongas, avistou um veículo que, ao perceber a presença da viatura, adentrou de forma abrupta uma estrada vicinal pouco utilizada, o que despertou suspeita na equipe. Assim, do contexto da diligência efetivada pelos militares ambientais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de receptação, narrado na exordial acusatória e inserido no CP, art. 180, caput.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento da sua origem ilícita, ônus que não pode ser desincumbido por alegações frágeis e isoladas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0015309-11.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal 0001214-10.2017.8.16.0034, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C.Criminal, j. 21.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma; TJPR, 4ª C.Criminal 0003980-33.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal 0005469-91.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 16.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª C.Criminal 0002075-81.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.06.2021; TJPR, 4ª C.Criminal 0004726-61.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.02.2022; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7532.7664.8598

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRIFLURIDINA E CLORIDRATO DE TIPIRACILA (LONSURF) PARA PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE RETO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE FAZ JUS À EXCEPCIONAL CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DELINEADOS PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou o fornecimento do medicamento Trifluridina e Cloridrato de Tipiracila (Lonsurf) 20 mg + 9,40 mg a paciente portador de adenocarcinoma de reto (CID C20). O ente estadual alegou ausência de requisitos para a concessão judicial e sustentou a incidência dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões centrais em discussão: (i) definir a competência jurisdicional para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - no Tema 6 para a concessão excepcional de medicamento não padronizado.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência da Justiça Estadual é preservada, conforme o Tema 1.234 do STF, porquanto o valor anual do tratamento com o medicamento Lonsurf é inferior a 210 salários mínimos, limite estabelecido pela Corte Suprema para a fixação de competência da Justiça Federal em casos de medicamentos não incorporados ao SUS.O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, e concretizado pelas políticas públicas do SUS, assegura a todos o acesso integral e igualitário às ações e serviços essenciais, impondo ao Estado o dever de garantir tratamentos quando demonstrada a necessidade clínica.O medicamento Lonsurf, embora possua registro na Anvisa, não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo necessária a análise cumulativa dos critérios do Tema 6 do STF para eventual concessão judicial.Restou comprovado que o paciente: (a) obteve negativa administrativa de fornecimento; (b) apresentou laudo médico fundamentado que atesta a imprescindibilidade clínica do medicamento; (c) não possui alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública; (d) comprovou a eficácia e segurança do tratamento com base em ensaios clínicos randomizados e revisões científicas; e (e) não tem condições financeiras de custear o tratamento.A Nota Técnica 1311/2025 confirma a eficácia estatisticamente relevante do produto na sobrevida de pacientes com câncer colorretal avançado, o que atende ao requisito de evidência científica de alto nível.Diante do preenchimento dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, o paciente faz jus à excepcional concessão judicial do medicamento, sem que isso implique ofensa à política pública de saúde ou violação à separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A competência para processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, permanece na Justiça Estadual quando o custo anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, conforme o Tema 1.234 do STF.É admissível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que comprovados cumulativamente os requisitos do Tema 6 do STF, especialmente a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica, a inexistência de substituto terapêutico e a comprovação científica de eficácia e segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Lonsurf a um paciente com câncer de reto. A decisão explicou que o caso continua sob a responsabilidade da Justiça Estadual, porque o custo anual do tratamento é menor que o limite definido pelo Supremo Tribunal Federal para remessa à Justiça Federal. Também ficou demonstrado que o remédio é essencial, não há substituto equivalente no SUS e sua eficácia é comprovada por estudos científicos. Por isso, o pedido foi mantido e o Estado deverá garantir o tratamento.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4727.2115.8261

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude eletrônica conhecida como «golpe do falsa Leilão», ao fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, após transferência bancária via TED para conta mantida junto à instituição de pagamento recorrida. Os Recorrentes postulam a reforma da sentença, com reconhecimento de falha na prestação do serviço e condenação da instituição ao ressarcimento do valor transferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a fraude eletrônica, consumada mediante transferência bancária via TED para conta mantida sob a administração da instituição recorrida, configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para o dever de indenizar os danos materiais suportados pelos consumidores, afastando-se a excludente de culpa exclusiva prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado fortuito interno, inerente ao risco da atividade, sendo aplicável o CDC às operações bancárias.4. A ausência de comprovação, pela instituição recorrida, de diligências adequadas na abertura, identificação, manutenção e monitoramento da conta destinatária da transferência, em desconformidade com a regulamentação do Banco Central, configura falha na prestação do serviço, mantendo o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o prejuízo sofrido.5. Não se configura culpa exclusiva dos consumidores quando o dano somente se consuma após a intervenção do serviço de pagamento, sendo devida a indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados.IV. Dispositivo6. Recurso provido, com reforma da sentença para condenar a instituição recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor integral da transferência indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14, caput e §3º, II, e 17; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CMN 4.753/2019; Resolução CMN 2.878/2001; Circular BCB 3.978/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidores que foram vítimas do chamado «golpe do falsa Leilão» e realizaram transferência bancária via TED para conta mantida por instituição de pagamento. A sentença havia afastado a responsabilidade da empresa, atribuindo o prejuízo à culpa exclusiva da vítima. Ao julgar o recurso, a Turma entendeu que a instituição responde objetivamente quando a fraude decorre de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de controle e monitoramento da conta utilizada para o golpe. Reconhecida a falha, foi determinado o ressarcimento integral dos valores transferidos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.0875.3426.6273

8 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1087. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO, APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DEFESA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, SEM QUALQUER MENÇÃO À CLEMÊNCIA OU OUTRA CAUSA AUTÔNOMA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA E A POSTERIOR RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR QUANTO AO DEVER DE, EM REGRA, PRESTIGIAR A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.087 E A INTERPRETAÇÃO QUE DELA FAZ A CORTE SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CASSAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINANDO-SE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 517.8224.6130.5120

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO RÉU E NÃO PROVEU O APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO PELO RÉU DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.5498.3162.0793

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (CPC, art. 319, II). RIGOR FORMAL EXCESSIVO. PLAUSIBILIDADE DO ENDEREÇO INDICADO. IDENTIDADE ENTRE O LOCAL INFORMADO E O CONSTANTE NO CONTRATO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito (arts. 330, I e 485, I, CPC) devido ao desatendimento de ordem de emenda para apresentação de comprovante de residência nominal ao autor. II - Questões em discussão A questão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência atualizado e nominal ao autor autoriza o indeferimento da petição inicial, diante da indicação do endereço na peça inicial e de documentos que corroboram a informação.III - Razões de decidir (i) O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do domicílio e residência das partes, não figurando o comprovante de endereço como documento indispensável à propositura da ação. (ii) A jurisprudência deste Tribunal orienta que a exigência de prova documental do endereço constitui rigor formal desnecessário quando não houver dúvida fundada sobre a regularidade da informação. (iii) No caso, embora o comprovante de mov. 1.3 esteja em nome de terceiro, o endereço coincide com aquele registrado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, o que atesta a plausibilidade do domicílio e torna desproporcional a extinção prematura.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial. Tese de julgamento: «O comprovante de residência não é documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 319, II, CPC), sendo desproporcional o indeferimento da petição inicial fundamentado exclusivamente na sua ausência, notadamente quando o endereço informado coincide com os dados do negócio jurídico discutido nos autos e com fatura de água em nome de terceira pessoa».Atos normativos: CPC, arts. 319, II, 320 e 330, I. Jurisprudência relevante: TJPR: AC 0023300-98.2022.8.16.0001 e AC 0002375-24.2021.8.16.0193.

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Doc. ADM Direito 192.4328.6315.1936

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS.  MÉRITO. PLANO COLLOR I. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO E/OU TRANSFERENCIA COMPULSÓRIA DE VALORES NA DATA DO PLANO. AFASTADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES PLEITADOS REFERENTE AO PLANO COLLOR I. PLANO COLOR II. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO TROUXE EXTRATOS DO REFERIDO PERÍODO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO SALDO AFIRMADO PELO AUTOR E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO PLANO COLLOR II SOBRE O MONTANTE.  JULGAMENTO VINCULANTE DO STF - NA ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO CONSUMIDOR.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.7441.1211.7887

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (PARTE AUTORA/EMBARGADA) - ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DAS NOTAS FISCAIS 33254 E 33329 TAMBÉM É VÁLIDA - ACOLHIMENTO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA DEVEDORA NAS NOTAS FISCAIS - DEMAIS NOTAS QUE FORAM ASSINADAS NO MESMO ENDEREÇO - ENDEREÇO QUE É PERTENCENTE A RÉ/EMBARGADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSTITUIR A FAVOR DA PARTE AUTORA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS VALORES DAS NOTAS 33254 E 33329. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à monitória, excluindo a cobrança de notas fiscais por ausência de comprovante de entrega e por duplicidade em relação a uma parcela, mas julgou parcialmente procedente a ação, constituindo título executivo judicial para valores inadimplidos de outras notas fiscais. As partes apelantes buscam a reforma da decisão para que sejam reconhecidas suas respectivas alegações sobre a validade das cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória deve ser reformada para reconhecer a validade da cobrança das notas fiscais 33254 e 33329 e, consequentemente, julgar integralmente procedente a ação monitória.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a relação negocial por meio de notas fiscais e protesto, demonstrando a entrega das mercadorias.4. A parte ré não apresentou prova de pagamento ou qualquer fato que impedisse a cobrança das notas fiscais 33254 e 33329.5. A sentença foi reformada para reconhecer a validade da cobrança das notas fiscais 33254 e 33329, julgando a ação monitória integralmente procedente.6. Houve alteração na proporção de vitória e derrota, resultando na redistribuição do ônus sucumbencial integralmente à parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a validade da cobrança relativa às notas fiscais 33254 e 33329, julgando-se integralmente procedente a ação monitória, e recurso da parte ré prejudicado.Tese de julgamento: Na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência da dívida, desde que demonstre a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 700, 373, I e II; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: Acórdão/STJ, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 01.07.2020; STJ, AgRg no AREsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 05.11.2015; TJPR, Apelação Cível 0003523-23.2020.8.16.0123, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa NOVAFIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. tem direito a receber os valores das notas fiscais 33254 e 33329, que antes tinham sido excluídas da cobrança. A decisão foi tomada porque a empresa conseguiu provar que entregou as mercadorias, mesmo sem ter o comprovante de entrega. Assim, a ação monitória foi considerada totalmente procedente, ou seja, a empresa deve receber o que é devido. A outra empresa, GHC INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. que havia recorrido, teve seu pedido considerado prejudicado e agora deve arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados da parte vencedora de forma integral.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2373.3370.9137

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. O embargante sustenta omissão quanto à prejudicialidade externa decorrente da recuperação judicial da devedora principal, à necessidade de suspensão da execução, aos efeitos da novação do crédito e à possibilidade de supressão de garantias sem anuência expressa do credor, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a prejudicialidade externa decorrente da recuperação judicial da devedora principal, se houve omissão quanto aos efeitos da novação do crédito e à necessidade de suspensão da execução em face de coobrigado, e se o acórdão deixou de apreciar adequadamente a tese de supressão das garantias sem anuência expressa do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa ao prosseguimento da execução contra coobrigado e concluiu que a recuperação judicial da devedora principal não impede a continuidade da execução, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da orientação consolidada do STJ.5. A ausência da expressão «prejudicialidade externa» não caracteriza omissão quando a decisão afasta de forma inequívoca a suspensão da execução ao reconhecer que os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados.6. A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial alcança apenas os créditos sujeitos ao processo recuperacional, não atingindo os coobrigados, salvo anuência expressa do credor à supressão das garantias.7. O acórdão enfrenta expressamente a questão da supressão das garantias e afirma que a exclusão das garantias prestadas por coobrigados depende de concordância expressa do credor, em conformidade com precedentes do STJ.8. O julgador não tem o dever de rebater individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, nem a novação decorrente do plano recuperacional ou a eventual supressão de garantias os alcança sem anuência expressa do credor, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º; Lei 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3178.6398.8830

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE ABRIR UMA EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação de falsidade ideológica prevista no CP, art. 299, em razão da suposta utilização de terceiro para abertura de empresa com o objetivo de participar de licitações municipais, pleiteando a condenação do apelado pela prática do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pelo crime de falsidade ideológica, diante da alegação de que teria utilizado terceiro para ocultar a real titularidade de empresa e fraudar licitações públicas.III. Razões de decidir3. Ausência de provas seguras e suficientes para comprovar o crime de falsidade ideológica, especialmente quanto ao dolo específico exigido pelo tipo penal.4. Depoimentos colhidos em juízo não corroboraram a acusação, destacando que o apelado atuava como representante formal da empresa, com procuração válida, e que os documentos finais eram assinados pelo titular da empresa.5. Falta de oitiva da suposta «interposta pessoa» em juízo, comprometendo a reconstrução segura dos fatos e a confirmação do vínculo real entre as partes.6. Indícios documentais (endereço, e-mail, movimentações financeiras) não possuem robustez suficiente para sustentar condenação.7. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e insuficiência do conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de falsidade ideológica exige prova segura e inequívoca do dolo específico e da falsidade da declaração, não sendo suficiente a existência de indícios frágeis ou dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos para sustentar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299; CPP, art. 155, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0009676-58.2020.8.16.0160, Rel. Des. J. G. Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002736-64.2016.8.16.0145, Rel. Des. M. H. Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por falsidade ideológica, pois ele teria usado o nome de outra pessoa para abrir uma empresa e participar de licitações. Porém, as provas produzidas em juízo não foram suficientes para demonstrar que o acusado fosse o verdadeiro dono da empresa ou que tivesse agido com intenção de fraudar. Como não ficou claro que ele agiu com essa intenção, o Tribunal manteve a decisão de absolver o acusado, ou seja, ele não foi condenado.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1293.6408.0561

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DA LIBERAÇÃO DE VALORES (CPC/2015, art. 373, II). EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.2752.5254.4147

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERASA S/A. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO. CADASTRO QUE SE DEU APÓS OFÍCIO JUDICIAL EM PROCESSO TRABALHISTA. SERVENTIA QUE CADASTROU O CPF EQUIVOCADO NO SERASAJUD. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO SERASA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 792.1337.8217.9849

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.8925.0602.2432

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU ATRIBUIBILIDADE DAS COBRANÇAS ÀS RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, sob o fundamento de recebimento de mensagens de cobrança relativas a suposta dívida oriunda de cheque devolvido no ano de 2011, desconhecida, com alegações de prescrição da pretensão de cobrança e abusividade das abordagens extraprocessuais.2. Sentença de improcedência dos pedidos.3. Recurso inominado interposto pelo autor, com arguição preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por omissão quanto à análise da prescrição, além de insurgência quanto à inexigibilidade do débito, à ausência de comprovação da origem da dívida e da cessão de crédito e à configuração de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da alegada inobservância da inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve omissão relevante quanto à análise da tese de prescrição; e (iii) saber se há prova suficiente da cobrança imputada às recorridas a justificar a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, constitui técnica de facilitação da defesa do consumidor, mas não o exime da apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações deduzidas em juízo.6. A ausência de prova da titularidade da linha telefônica, da identificação dos remetentes das mensagens e de elementos que vinculem as cobranças às recorridas impede o deslocamento integral do ônus probatório e a imputação de responsabilidade às demandadas.7. O cerceamento de defesa não se configura quando a improcedência decorre da insuficiência da prova produzida pela parte autora e da ausência de requerimento de meios probatórios aptos a suprir a lacuna relevante à solução da controvérsia.8. A alegação de omissão quanto à prescrição não enseja a nulidade da sentença, porquanto a existência de cobrança atribuível às recorridas constitui pressuposto lógico para o exame da prescrição como fundamento de responsabilização civil.9. Reconhecida a ausência de prova mínima de que as recorridas tenham promovido as cobranças impugnadas, resta prejudicada a discussão acerca da origem, regularidade ou prescrição do suposto débito.10. A responsabilidade civil nas relações de consumo, ainda que objetiva, pressupõe a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não sendo suficientes meras alegações desprovidas de lastro probatório mínimo.11. A pretensão declaratória de inexigibilidade do débito exige delimitação concreta do objeto litigioso, não sendo cabível a emissão de comando judicial genérico desvinculado de obrigação devidamente identificada e atribuída às partes demandadas.12. O CPC, art. 373, I permanece aplicável quanto aos fatos constitutivos do direito alegado que se encontrem ao alcance probatório do consumidor.13. A fundamentação adotada pelo juízo de origem mostrou-se suficiente à resolução integral da lide, não havendo violação ao CPC, art. 489 nem ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.... ()

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