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Doc. ADM Direito 176.5725.8015.9100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal.

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Doc. ADM Direito 182.3460.8003.6100

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido (republicação).

«1 - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fac-símile, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()

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