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Doc. ADM Direito 284.5251.3997.9483

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRARRAZÕES AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DA REQUERIDA EM RECURSO - NÃO ACOLHIDA - APELO DA RÉ - PL

EITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA DE DIREITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEFERIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCORPORADORA QUE OBTÉM LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE REFORMA PARA MANTER UM DOS RÉUS NA LIDE - AFASTADO - SÓCIO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E/OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RÉU ILEGÍTIMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELE - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - EMPREENDIMENTO EMBARGADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO - IMÓVEL DESCRITO COMO RURAL EM MATRÍCULA - CARACTERÍSTICA RELACIONADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A UM MÓDULO RURAL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ATUALMENTE, ZONA URBANA - OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTO - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EMPREENDIMENTO IRREGULAR - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - FRUSTRAÇÃO À JUSTA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SEQUER PODERIA SER COMERCIALIZADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7833.6511.9008

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.6727.6571.6609

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto consumado de fiação elétrica. Recurso da defesa conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado consumado, com pena de sete anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa e reparação por danos morais e materiais. O acusado foi preso em flagrante após subtrair cerca de 5,8 kg de fios elétricos de imóvel desocupado, tendo sido detido por vizinhos logo após deixar a residência da vítima. Na apelação, pleiteou o reconhecimento da tentativa do crime, com consequente redução da pena e estabelecimento de regime mais brando, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crime de furto praticado pelo acusado deve ser reconhecido como consumado ou tentado, com consequente aplicação ou não da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II, bem como a manutenção da prisão preventiva e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o acusado subtraiu a fiação elétrica da residência, tendo alcançado a posse da coisa furtada, ainda que por breve período, configurando furto consumado e não tentado. 4. A descrição dos fatos na denúncia possibilitou o pleno exercício do direito de defesa, autorizando o juiz a aplicar definição jurídica diversa da capitulação inicial, conforme o CPP, art. 383 (emendatio libelli). 5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na persistência dos requisitos legais, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do acusado e do risco de reiteração delitiva. 6. É cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, em valor compatível com a atuação recursal e a complexidade da causa, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e mesmo que o agente seja imediatamente detido por terceiros, sendo inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II quando comprovada a posse da res furtiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, § 8º, c/c art. 14, I e II; CPP, arts. 312, 313, 383 e 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005123-20.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010733-62.2024.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; Súmula 582/STJ.... ()

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