EITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MATÉRIA DE DIREITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEFERIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCORPORADORA QUE OBTÉM LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE REFORMA PARA MANTER UM DOS RÉUS NA LIDE - AFASTADO - SÓCIO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E/OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RÉU ILEGÍTIMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELE - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - EMPREENDIMENTO EMBARGADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO - IMÓVEL DESCRITO COMO RURAL EM MATRÍCULA - CARACTERÍSTICA RELACIONADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A UM MÓDULO RURAL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ATUALMENTE, ZONA URBANA - OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTO - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EMPREENDIMENTO IRREGULAR - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - FRUSTRAÇÃO À JUSTA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SEQUER PODERIA SER COMERCIALIZADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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