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Doc. ADM Direito 863.9737.5059.7640

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE SERVIÇOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS A TÍTULO DE «CAP PIC». CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONTEÚDO DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INFORMAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.7084.7718.0986

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2098.9805.3179

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Ação pre

videnciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pelo autor, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão das supostas limitações à sua capacidade laborativa provocadas pelas sequelas decorrentes de acidente de trajeto, relacionadas à fratura do punho e da mão direita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente; 3.2. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se implicar a redução da capacidade para o trabalho; 3.3. No caso, a perícia judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral; 3.4. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial; 3.5. Não se verificou a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99; 3.6. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente -se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A existência de sequelas ou perdas funcionais que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente.Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()

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Doc. ADM Direito 915.7282.3028.5178

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS

PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.8833.3674.7703

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓR

IO DE ADVOCACIA E CONDENAR OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção do contrato e indenização por danos materiais e morais, declarando a quitação de honorários advocatícios até dezembro de 2023 e reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das partes. Os apelantes sustentam a legitimidade da parte excluída e requerem a devolução de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o escritório de advocacia possui legitimidade passiva na ação de extinção contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e se os apelantes teriam direito à devolução de valores pagos indevidamente a título de honorários advocatícios e à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi reconhecida a legitimidade passiva do escritório de advocacia, devido à ligação profissional com um advogado integrante da sociedade e o depósito dos honorários advocatícios recebido pela pessoa jurídica.4. A cobrança de honorários advocatícios foi considerada abusiva, devendo ser limitada, além do valor incidente sobre o principal, a 30% sobre o valor das parcelas relativas à pensão mensal, limitadas a 12 (doze) parcelas.5. A devolução dos valores pagos indevidamente a partir da 13ª prestação foi determinada, com apuração em liquidação de sentença.6. O pedido de indenização por danos morais foi negado por falta de comprovação de dano que ultrapassasse o mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva do escritório de advocacia e condenar os réus à devolução dos valores excedentes.Tese de julgamento: A legitimidade passiva de sociedade de advogados na ação de cobrança de honorários contratuais foi reconhecida, porque há vínculo profissional com o advogado responsável pela prestação dos serviços, bem como porque o escritório de advocacia recebeu os valores a título de honorários. É possível a revisão dos honorários em caso de abusividade, limitando-se a cobrança ao valor de doze parcelas.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0984.2836.7993

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. OVERBOOKING. NEGATIVA DE EMBARQUE. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS. VIAGEM TERRESTRE SUBSTITUTIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES). POSSIBILIDADE. RECURSO CONH

ECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A companhia aérea interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos autores.2. A sentença condenou a parte recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de danos morais, bem como ao pagamento de indenização correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES) para cada um.3. A parte recorrente alegou ausência de ato ilícito, sustentando, ainda, a impossibilidade de cumulação da indenização por dano moral com o pagamento em DES e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de embarque decorrente de overbooking configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) saber se é cabível a cumulação da indenização em Direitos Especiais de Saque (DES) com a indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório evidencia que os recorridos não puderam embarcar em razão de overbooking, tendo sido realocados apenas no dia seguinte, chegando ao destino final após mais de vinte horas de atraso, sendo necessário realizar parte do trajeto por via terrestre.6. A alegação de fortuito externo não prospera, pois a prática de overbooking constitui fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do transportador, nos termos do CDC, art. 14.7. A indenização em DES decorre da Resolução 400/2016 da ANAC (art. 24, I), tratando-se de verba de natureza objetiva e distinta dos danos morais, de modo que sua cumulação é possível.8. A indenização por danos morais exige prova de violação relevante a direito da personalidade, o que restou caracterizado no caso concreto, considerando-se o longo atraso, o pernoite forçado e a viagem terrestre extenuante.9. O valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso, o porte econômico da recorrente e o caráter pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.12. Tese de julgamento: A negativa de embarque por overbooking configura falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do transportador, cabendo indenização por danos morais cumulável com a prevista em Direitos Especiais de Saque (DES), nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3966.2478.7940

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO D

O RÉU NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado formalizados em nome do autor e reconheceu a abusividade dos descontos em seu benefício previdenciário, condenando os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Recurso do autor, pleiteando a majoração da indenização e inversão do ônus sucumbencial, ao passo que o réu em seu recurso arguiu a sua ilegitimidade passiva, bem como defendeu a validade da contratação digital, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e redução do valor fixado a título de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os recursos devem ser conhecidos; (ii) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) é devida a restituição do indébito em dobro; (iv) houve dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor devido; e (v) o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente aplicado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita, formulada nas contrarrazões do réu, não acolhida. Alegações genéricas e ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Manutenção do benefício.3.2. Razões recursais do apelo do réu que apresenta alegações genéricas acerca da regularidade formal da contratação digital, com ênfase na utilização de biometria e na suposta obtenção de vantagem econômica. Contudo, não enfrenta de forma específica a ausência de manifestação de vontade do autor na celebração do contrato de empréstimo consignado, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.3.3. Recurso do réu não conhecido também na parcela relativa à compensação de valores, uma vez que o magistrado, na sentença, já determinou exatamente o que ora pleiteia o recorrente, carecendo, portanto, de interesse recursal.3.4. Legitimidade passiva do apelante reconhecida, conforme a teoria da asserção, considerando os fatos narrados na petição inicial.3.5. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro devida na espécie.3.6. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar ofensa à honra ou à personalidade. Dano moral não configurado.3.7. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.3.8. Com a exclusão da condenação por danos morais, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído na proporção de 30% ao autor e 70% aos réus.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do autor prejudicado.4.2. Recurso do banco parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e XXXII; CPC, arts. 17, 489, 927 e 1.022; CC, arts. 104, 186, 187, 884; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmula 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.11.2020; TJPR, ApCiv 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, ApCiv 0002221-63.2022.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9956.3900.4034

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 20 e 21 de janeiro de 2025, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$57.627,15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a ocorrência ou não de danos materiais; e (ii) a quantificação de eventual dano apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: no mérito, impõe-se a redução da condenação por danos materiais, tendo em vista o prejuízo comprovado na produção agrícola em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de minorar a condenação por danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9657.9885.8870

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE AO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença proferida em «ação revisional de contrato», que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de «(i) excluir a cobrança de valor referente ao seguro prestamista, o qual é ilegal, e recalcular o valor do Custo Efetivo Total (CET); (ii) o réu observar dever de restituição do valor cobrado indevidamente com a devida correção monetária pelo IPCA-E e com juros de mora pela taxa SELIC; (iii) a condenação ser em sucumbência recíproca em proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, como também os honorários advocatícios, 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo 80% em favor do advogado do réu e 20% do advogado do autor. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o contrato foi pactuado com regularidade e está sendo observado o princípio ‘pacta sunt servanda’; ii) se configuram como ilegais as tarifas de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro prestamista; iii) se é necessário o recálculo do valor financiado; iv) se eventual restituição de valores deverá ser realizada de forma simples ou em dobro; v) se a sucumbência e honorários advocatícios estão em conformidade com o CPC. III. Razões de decidir3. Há prova documental de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado. Ademais, o valor cobrado não se mostra abusivo (Tema Repetitivo 958, do STJ).4. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ).5. Não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor em relação à contratação de seguro prestamista e demais seguros (Tema Repetitivo 972, do STJ). Contudo, a devolução do valor deverá ter como termo inicial a do ajuizamento da ação, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível.6. Inexiste abusividade da taxa de juros cobrada, mesmo essa sendo superior ao percentual pactuado, permanece inferior ao Custo Efetivo Total (CET) previsto.7. Não houve prova da má-fé do banco credor, portanto, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples.8. O recálculo deve observar a correção monetária e de juros pela Lei 14.905/2024: até 29.08.2024, incide os índices da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês, e a partir de 30.08.2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, tanto para correção monetária quando para juros de mora. 9. Escorreita a sentença ao determinar o rateio das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86, caput. Outrossim, incabível o pedido do percentual da verba honorária incidir sobre valor de condenação, tendo em vista que o valor fixado em sentença - e mantido nesta instância - deve ser mantido diante do baixo nível de complexidade da causa. IV. Dispositivo10. Apelações conhecidas e desprovidas.Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, 42 e 51, CDC;Art. 85 e 86 do CPC;Art. 389 e 406, da Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ;Tema 958, STJ;Tema 972, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 405.5890.2273.5225

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE QUE AS DESCARGAS ATMOSFÉRICAS ATINGIRAM OS EQUIPAMENTOS DA COOPERATIVA SEGURADA ATRAVÉS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ADMINISTRADA PELA RÉ. EQUIPAMENTOS AVARIADOS QUE, ADEMAIS, FORAM DESCARTADOS PREMATURAMENTE - ACESSO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO FACULTADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 206, §3º DA RESOLUÇÃO 414/2010 E ART. 621, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - LAUDO TÉCNICO DE OFICINA QUE É INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIME A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DEMANDA DE TRAMITAÇÃO CÉLERE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU INCIDENTES - MATÉRIA CONTEMPLADA POR AMPLA JURISPRUDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 135.7174.1730.8360

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DE FORMA EXPRESSA E COM CLAREZA INDICA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAM A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo omissão no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, posto que são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de modificação do julgado.2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 511.2245.9981.3211

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do Auto de Infração Ambiental, em razão de bis in idem, uma vez que a autuação se referia à mesma infração ambiental já atribuída ao irmão do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Auto de Infração Ambiental 106.721, que fundamentou a execução fiscal, é nulo em razão da duplicidade de autuação pelo mesmo fato gerador, configurando violação ao princípio do non bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelado comprovou a ilegalidade do ato administrativo, evidenciando a ocorrência de bis in idem referente ao Auto de Infração Ambiental 106.721. 4. A lavratura de dois autos de infração com idêntico fundamento jurídico e fático, em um mesmo local e oportunidade, configura duplicidade de autuação, violando o princípio do non bis in idem. 5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas, no caso, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o irmão do apelado, que é o proprietário do imóvel desmatado. 6. A sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração foi mantida, pois o apelante não apresentou fundamentos suficientes para reformá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É vedada a duplicidade de autuação e a imposição de penalidades distintas a diferentes responsáveis pela mesma infração ambiental, em razão do princípio do non bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CR, art. 225; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 49; CPC/2015, art. 85 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000483-07.2018.8.16.0122, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003158-69.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9518.7724.4999

13 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, III E IV, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP - POR DUAS VEZES). RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

1) TESE DA DEFESA DE ELIÉZER DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO VÍDEO ACOSTADO AOS AUTOS. APONTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA INADMISSIBILIDADE DA PROVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO OU VÍCIO QUE A TORNE IMPRESTÁVEL, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU NO CASO. GRAVAÇÕES QUE ESTÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) RÉU LUIS FERNANDO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL DO CORRÉU, VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS A INDICAR A COAUTORIA DO RECORRENTE NOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL. DESPRONÚNCIA INVIÁVEL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) RÉU ELIÉZER. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DOLO DE MATAR DO AGENTE. REJEIÇÃO. GOLPES EFETUADOS COM PEDAÇO DE CALÇADA (PAVER), INCLUSIVE NA CABEÇA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DOS AUTORES, QUE DEVE SER DECIDIDA PELOS JURADOS. PRONÚNCIA ESCORREITA. 4) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS INCLUÍDAS NA PRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS AGIRAM POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, INC. XXXVIII, «D», CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 210.5698.7169.3850

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que é credora do requerido no valor de R$20.000,00, representado por um cheque, o qual foi devolvido pelo banco em razão da insuficiência de fundos. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o pedido inicial alegando a nulidade do título por prática de agiotagem. Subsidiariamente, requereu que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva de Adilson Primilla. II. Questões em discussão:  II.1. Exigibilidade do débito. III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Pois bem, resumindo o caso, o autor está na tentativa de receber o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao cheque onde o requerido vendeu a folha à testemunha Adilson e que no vencimento não foi honrado. A testemunha em juízo assume a responsabilidade da dívida havida entre ele (Adilson) e o autor (Nelson). O requerido participou do negócio vendendo a folha de cheque usada no negócio entre Adilson e Nelson pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, teve seu bônus. Embora alegada a prática da agiotagem, não restou cabalmente provada, ressaltando que a alegação apenas não é capaz de levar o juízo a tal entendimento. O ônus da prova é daquele que fez a alegação, no caso, o requerido. Assim sendo afastada a teoria da ilicitude cometida diante da Lei de Usura. (...) Fato é que o cheque, ordem de pagamento à vista, só deve ser emitido em consonância com o saldo bancário, sob pena de o titular da conta corrente, arcar com os prejuízos em razão dessa emissão, independente do motivo, excluída, por óbvio, a prática de crime e/ou ilícito civil (agiotagem).  Dito isso o juízo entende que a ação deve ser procedente com a condenação do requerido a arcar com os ônus de sua concordância com o negócio entre a testemunha Adilson e o autor, estando a decisão na casa da responsabilidade obrigacional, independente de culpa, podendo o requerido, entretanto, se voltar contra a testemunha Adilson em ação própria para reaver aquilo que entender de direito. O fornecimento da folha de cheque como fez o requerido se mostra uma forma indireta e onerosa de aval.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000174-80.2021.8.16.0089 -  Rel.: JUÍZA  CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.03.2024 e 0001815-60.2024.8.16.0134 -  Rel.: JUIZ  JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 26.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.6356.1005.6322

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. PERDA DE PRODUÇÃO DURANTE PROCESSO DE SECAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por fumicultores, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 29/01/2023, pelo período aproximado de três horas, que teria ocasionado a perda de fumo durante o processo de secagem, resultando em condenação ao pagamento de R$ 56.800,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial em razão da alegada complexidade da causa e necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se restaram comprovados a falha na prestação do serviço e os danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se a situação vivenciada configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos relativos à falta de assinatura do laudo técnico apresentado pela parte autora e à divergência de datas no Termo de Responsabilidade Técnica apresentado pelo perito, por não terem sido apresentados na contestação, caracterizam inovação recursal, razão pela qual não devem ser conhecidos. 4. A simples alegação de complexidade probatória não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná.5. A interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado é comprovada tanto por relatório da própria concessionária quanto por prova testemunhal, afastando dúvida quanto à ocorrência do fato.6. O laudo técnico demonstra a perda total de 3.000 kg de fumo da categoria BO1 em decorrência da interrupção de energia durante o processo de secagem.7. O valor da indenização por danos materiais foi corretamente fixado com base na quantidade de produto perdida, descontando-se o montante obtido com a venda parcial do fumo deteriorado, que foi mencionada pelo autor em audiência.8. Os danos morais devem ser afastados, pois a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, embora gere transtornos e descontentamento, não configura, por si só, dano moral, porquanto ausente demonstração de abalo aos direitos da personalidade, inexistindo elementos que evidenciem sofrimento psíquico intenso, humilhação ou violação à honra, imagem ou dignidade dos autores, limitando-se os prejuízos à esfera patrimonial.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9457.4905.0260

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 900. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 478.4563.6590.8925

17 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. III - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.5228.7518.4836

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CADÚNICO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO ÚTIL, DECISIVA E RESULTADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DECISIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por José Morilas contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada em face de Henrique Fernando Pegoraro e Altaneira Administradora de Bens Próprios Ltda. na qual o apelante alegou ter intermediado a venda de imóveis rurais pelo valor de R$ 7.200.000,00, pleiteando comissão de 6% (R$ 432.000,00) com base em suposto contrato verbal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante; e (ii) saber se o apelante comprovou os requisitos necessários ao direito à comissão de corretagem, notadamente a autorização para a mediação e a efetiva e decisiva aproximação entre as partes.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida. Nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ, a presunção relativa de hipossuficiência somente cede diante de prova concreta de capacidade econômica, cujo ônus recai sobre o impugnante. O CadÚnico atualizado, a classificação tarifária «Residencial Baixa Renda» e os extratos bancários com saldos residuais ou negativos comprovam satisfatoriamente a condição declarada.4. O direito à comissão de corretagem exige a coexistência de três requisitos: autorização para a mediação, ainda que verbal; efetiva e decisiva aproximação entre as partes; e resultado útil decorrente dessa atuação (arts. 722 e 725, CC). Tratando-se de suposto ajuste verbal, o ônus de prova recai sobre o autor (art. 373, I, CPC).5. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório. A ata notarial de mov. 1.9 contém elementos decisivos contra sua pretensão: no áudio 06, o comprador afirma ter tomado conhecimento do imóvel por terceiro e contatado diretamente o vendedor; no áudio 07, o próprio apelante reconhece não ter apresentado o imóvel e instrui o comprador a narrar ao vendedor versão dos fatos que sabia inverídica. Não demonstrada a intermediação decisiva, afasta-se o direito à remuneração.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5486.7431.3216

19 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES NA ESFERA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. REQUISITO DE LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL AO MEIO AMBIENTE ENQUANTO DIREITO DIFUSO. DESNECESSIDADE DE LESÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE SIGNIFICATIVA COBERTURA ARBÓREA E SUB-BOSQUE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA LESÃO INTOLERÁVEL AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL COLETIVO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelos réus contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), extinguindo sem resolução de mérito o pedido de recuperação da área degradada ante a regeneração natural do bioma.II - Questões em discussão(i) Saber se a celebração de Acordo de Não Persecução Penal produz efeitos vinculantes na esfera cível.(ii) Verificar se a reparação ambiental no curso da ação acarretou a perda do objeto da pretensão de recuperação da área.(iii) Analisar se a conduta dos apelantes configura lesão injusta e intolerável ao patrimônio ambiental coletivo, apta a ensejar condenação por danos morais coletivos.III - Razões de decidir(i) A celebração de Acordo de Não Persecução Penal não produz efeitos vinculantes na esfera cível, diante da independência das instâncias penal e civil (art. 935 do CC e art. 225, §3º, da CF/88). O ANPP não constitui decisão de mérito e não se equipara a sentença absolutória.(ii) Houve perda superveniente do objeto da pretensão de recuperação da área. O Ministério Público reconheceu em alegações finais a efetiva recuperação no curso da demanda, e a sentença constatou a regeneração natural do bioma.(iii) O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de desmatamento na área, constatando a prática de raleio seletivo, indicando se tratar de técnica que preserva a estrutura e a função ecológica da vegetação nativa. A conduta, embora passível de reprovação na esfera administrativa, não configura lesão injusta e intolerável ao meio ambiente enquanto direito difuso. IV - Dispositivo e teseRecurso provido para reformar a sentença, afastando a condenação em danos morais coletivos.Tese de julgamento: «A configuração de dano moral coletivo ambiental exige lesão injusta e intolerável ao meio ambiente enquanto direito difuso, não bastando a prática de raleio seletivo de vegetação que preserve a estrutura e a função ecológica do bioma, sem consequências e danos efetivos, quando o laudo pericial judicial conclui pela ausência de desmatamento ou degradação e pela manutenção da cobertura vegetal nativa.»Atos normativos: CF/88, art. 225; CC/2002, art. 935; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 18; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 26.02.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 03.08.2021; TJPR, 4ª CC, AC 0012211-76.2017.8.16.0026, Rel. Des. Clayton Maranhão, j. 01.04.2025.

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Doc. ADM Direito 508.2601.4644.8243

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE FEITO ANTERIOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485), QUE NÃO OBSTA A REPROPOSITURA DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A INSTRUIR À MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE PERMITEM O JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.5581.2302.7280

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO SATISFEITO (ART. 156, CPP). CRIME DE AMEAÇA. DELITO DE CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A GERAR FUNDADO TEMOR. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, CP AOS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. VERSÃO NARRATIVA DISSOCIADA DO RESTANTE DA PROVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL. INCABÍVEIS. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP). DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO ACUSATÓRIO QUANTIFICADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.1818.2426.5797

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO EM R$5.000,00, POIS FORAM REALIZADOS POUCOS DESCONTOS PELA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário da autora. A sentença declarou a inexistência de débito e condenou a ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização ensejam indenização por danos morais, in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Esta c. 9ª Câmara Cível consolidou entendimento que descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação do dano efetivo, pois embora tenha havido apenas dois descontos mensais no valor de R$76,00 cada, por si só, se vê que o benefício previdenciário percebido pela autora, à época no valor bruto de R$1.320,00, é módico, de modo que aquele desconto mensal possui o condão de impactar seus rendimentos. 3.2. A conduta da parte ré, ao efetuar cobranças oriundas de um contrato inexistente, cuja assinatura foi impugnada e não teve sua autenticidade comprovada, revela falha grave na prestação do serviço e um descaso com a autora. 3.3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito, razão pela qual é fixado em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência desta 9ª Câmara Cível em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 5.000,00, mais os acréscimos legais. Sucumbência redistribuída integralmente parte ré. 4.2. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 453.7283.1299.5841

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Base de cálculo para indenização em cumprimento de sentença decorrente de alienação extrajudicial de veículo. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por administradora de consórcios contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, rejeitou a utilização do valor da venda extrajudicial do veículo como base para cálculo da indenização, fixando o valor de mercado segundo a Tabela FIPE; o agravante requer que a restituição observe o valor constante na nota fiscal de venda, conforme determinado em decisão anterior, e atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença decorrente da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, a base de cálculo das perdas e danos deve ser o valor de mercado do veículo à época da apreensão ou o valor efetivamente obtido com a alienação extrajudicial do bem, conforme determinado no título executivo judicial.III. Razões de decidir3. A fase de cumprimento de sentença deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, não sendo possível modificar o critério de apuração das perdas e danos definido no título.4. O título judicial transitado em julgado determinou a restituição pelo valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, não autorizando a utilização do valor de mercado ou da Tabela FIPE como base de cálculo.5. A adoção do valor da nota fiscal/documento de venda não configura enriquecimento sem causa, pois o banco deve restituir o montante recebido pela alienação, acrescido dos encargos legais.6. A decisão agravada extrapolou os limites do título ao fixar como base de cálculo o valor de mercado do veículo, motivo pelo qual deve ser reformada para observar o valor da venda extrajudicial comprovado nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «No cumprimento de sentença que determina a restituição decorrente de alienação extrajudicial de veículo apreendido, deve ser observada estritamente a base de cálculo definida no título executivo judicial, sendo vedada a substituição do valor efetivamente obtido com a venda pelo valor de mercado ou Tabela FIPE»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 4º, e 783; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Desª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 15.06.2016; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2016; TJPR, EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 17.08.2017; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0435.1653.3839

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RÉ EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, CONVERGENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÕES APRESENTADAS PELA ACUSADA, INFORMANTE E TESTEMUNHA DE DEFESA DIVERGENTES ENTRE SI E EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. LEI 11.343/06, art. 42. APREENSÃO DE 92 GRAMAS DE CRACK. RECRUDESCIMENTO LEGÍTIMO DA PENA-BASE. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6. PENA MANTIDA. INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por sentenciada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, contra sentença que a condenou à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 521 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas; ii) verificar se deve ser afastada a valoração negativa do binômio natureza e quantidade do entorpecente, prevista na Lei 11.343/06, art. 42; iii) analisar se a circunstância de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado nas imediações de instituição de ensino, quando não utilizada para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pode fundamentar a exasperação da pena-base; iv) verificar se deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 à causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; v) examinar se, em caso de alteração da pena, mostra-se cabível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; vi) avaliar se é possível a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do CPP, art. 28-A vii) verificar se deve ser assegurado à apelante o direito de permanecer em liberdade durante o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não deve ser conhecido o pedido de manutenção da apelante em liberdade até o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal, considerando que tal pretensão já foi acolhida pelo juízo singular e que, porque não há recurso da acusação, não há falar em eventual alteração dessa circunstância, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas, em síntese, pelo auto de prisão em flagrante, pelos autos de apreensão e de constatação, pelo laudo toxicológico definitivo, pelos registros fotográficos, bem como por toda a prova oral constante dos autos, produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, convergentes e harmônicos entre si, e inexiste elemento concreto que evidencie parcialidade, má-fé ou qualquer irregularidade capaz de comprometer sua credibilidade, razão pela qual são aptos a fundamentar o decreto condenatório. 6. Em contrapartida, as versões apresentadas pela acusada, por sua irmã e pela testemunha de defesa apresentam inconsistências internas e divergências relevantes em relação ao restante do conjunto probatório, razão pela qual não são suficientes para desconstituir as demais provas constantes dos autos. 7. A conduta de arremessar a bolsa que continha 92 gramas de crack, dinheiro em espécie e documentos de terceiros ao perceber a aproximação policial evidencia que a apelante trazia consigo os entorpecentes e os mantinha sob sua guarda, de modo que é desnecessária a comprovação da efetiva comercialização, por se tratar de delito de ação múltipla previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. Deve ser mantida a valoração negativa do vetor relativo ao binômio natureza e quantidade do entorpecente, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, porquanto a apreensão de 92 gramas de crack, para além de representar quantidade expressiva, recai sobre substância de elevada potencialidade lesiva, cuja nocividade se manifesta, inclusive, em pequenas porções, de forma a comprometer a saúde individual e coletiva. 9. O fato de o delito ter sido praticado nas proximidades de instituição de ensino, por não ter sido utilizado para fundamentar o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, constitui circunstância que extrapola os elementos ordinariamente inerentes ao tipo penal, e legitima a valoração negativa na primeira fase da dosimetria. 10. Não há imposição legal de adoção de critérios aritméticos rígidos para a fixação da pena, cabendo ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, da gravidade da conduta e dos elementos probatórios constantes dos autos, exercer a discricionariedade vinculada que lhe é conferida pela legislação penal. 11. A adoção da fração de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente observa critério proporcional amplamente admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, e inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 12. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração de 1/6, encontra amparo nas circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. 13. Com efeito, a apreensão de dinheiro fracionado em diversas cédulas e moedas, os elementos probatórios que evidenciam o vínculo da apelante com outros dois indivíduos cujos documentos de identificação foram localizados em sua posse, um desses o seu então namorado, bem como a informação prestada pelos policiais militares de que o local da apreensão era conhecido pela traficância, constituem circunstâncias que revelam maior envolvimento da apelante a atividades criminosas. 14. Soma-se a isso, o fato de a acusada já ser conhecida da equipe policial em razão de abordagens anteriores, aliado à existência de registros de outras ações penais em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 15. Diante dessas circunstâncias, chega-se à conclusão de que a apelante demonstra maior inserção e dedicação a atividades criminosas. De modo que, tais circunstâncias consideradas em conjunto, justificam e legitimam a adoção da fração redutora de 1/6 para a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 16. A complementação da fundamentação pelo Tribunal para justificar a manutenção da fração redutora não configura reformatio in pejus, porquanto não agrava a situação jurídica da recorrente. 17. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, mostram-se incabíveis a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8504.7721.8956

25 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, III, DO CPC. TERMO DE CONVÊNIO QUE ATRIBUI À EMPRESA CONVENIADA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A PACIENTES. EFICÁCIA INTERNA ENTRE OS CONVENENTES. DIREITO REGRESSIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO 1. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. INTELECÇÃO DO ART. 14, §4º, DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE DEMONSTRA FALHA NA CONDUÇÃO GLOBAL DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES INSTALADOS. QUADRO DE PARESTESIA ASSOCIADO AOS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO DOS IMPLANTES E LATERALIZAÇÃO DO NERVO ALVEOLAR INFERIOR. CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO REPARADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA O PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROLONGAMENTO INDEVIDO DO TRATAMENTO, PERDA SUCESSIVA DE IMPLANTES, NECESSIDADE DE NOVO TRATAMENTO REABILITADOR E FRUSTRAÇÃO DA REABILITAÇÃO ORAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO CONVÊNIO JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE ACADÊMICO, COM ATUAÇÃO DE ALUNOS E EXPECTATIVA DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO. CONVÊNIO FIRMADO INOPONÍVEL À AUTORA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE EVENTUAL EXCESSO DO ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5190.0584.2989

26 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que reconheceu a ilegalidade das tarifas de «liberação de crédito» e «baixa de títulos», a abusividade dos juros moratórios, a nulidade da cláusula de honorários advocatícios de cobrança judicial e a ilegalidade da contratação de seguro prestamista, determinando a repetição/compensação simples e o recálculo do débito. Insurgência de ambas as partes. Apelação 1 (embargada). 1. Preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. Não acolhida. As razões recursais indicam com clareza os fundamentos da irresignação, satisfazendo o ônus dialético. 2. Tarifa de liberação de crédito (TAC). Acolhida. Contrato celebrado com pessoa jurídica, o que afasta a restrição fixada pelo STJ - para contratos com consumidor pessoa física. 3. Tarifa de baixa de títulos. Acolhida. Rubrica vinculada a documentos diversos, estranhos ao título que instrui a execução, não sujeita à revisão nestes embargos. 4. Seguro prestamista. Acolhida. Contratação facultativa, ajustada em instrumento apartado, com previsão de cancelamento a qualquer tempo. 5. Encargos moratórios. Não acolhida. Cláusula de juros moratórios estipulados em taxa anual efetiva superior a 1% ao mês é abusiva, à luz do Súmula aplicável. 6. Cláusula de honorários advocatícios para cobrança judicial. Não acolhida. Mantida a nulidade da estipulação de honorários advocatícios contratuais para a cobrança judicial da dívida. 7. Readequação do ônus sucumbencial em razão da nova distribuição dos pedidos acolhidos e rejeitados. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legalidade da tarifa de liberação de crédito, da tarifa de baixa de títulos e do seguro prestamista, com redistribuição da sucumbência.Apelação 2 (embargantes). 1. Repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não acolhida. Ausência de violação à boa-fé objetiva, tanto mais quando o cálculo executivo já observou o limite legal dos juros moratórios. 2. Redistribuição integral dos ônus de sucumbência à embargada. Não acolhida. Decaimento mínimo da parte embargada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, integralizada por decisão em embargos de declaração, que reconheceu a ilegalidade das tarifas de «liberação de crédito» e de «baixa de títulos», a abusividade dos juros moratórios (limitando-os a 1% ao mês), a nulidade da cláusula de honorários advocatícios de cobrança judicial e a ilegalidade da contratação de seguro prestamista, determinando a repetição/compensação simples dos valores pagos a maior e o recálculo do débito, com sucumbência recíproca.1.2. A cooperativa embargada pretende o reconhecimento da legalidade das tarifas, do seguro prestamista, dos encargos moratórios pactuados e da cláusula de honorários advocatícios contratuais, além da inaplicabilidade do CDC; os embargantes pretendem a restituição em dobro do indébito e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) se as razões da instituição financeira embargada atendem ao requisito da dialeticidade recursal; (ii) se é válida a cobrança da tarifa de liberação de crédito em cédula de crédito bancário celebrada com pessoa jurídica; (iii) se a tarifa de baixa de títulos vinculada a documentos diversos pode ser revisada nos embargos; (iv) se é lícita a contratação de seguro prestamista pactuada em instrumento apartado com faculdade de cancelamento; (v) se os encargos moratórios pactuados em taxa anual efetiva superior a 1% ao mês são abusivos; (vi) se é válida a cláusula que impõe honorários advocatícios contratuais para a cobrança judicial da dívida; e (vii) se cabe a restituição em dobro do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando as razões recursais indicam, com clareza, os fundamentos da irresignação e o suposto desacerto da sentença, satisfazendo o ônus dialético inerente ao CPC, art. 1.010, III.3.2. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ainda que sob denominação diversa («tarifa de liberação de crédito»), é lícita em cédula de crédito bancário celebrada com pessoa jurídica, não incidindo a restrição derivada da Resolução CMN 3.518/2007 e do entendimento sumular do STJ, voltados aos contratos firmados com consumidores pessoas físicas.3.3. A tarifa de «baixa de títulos» vinculada a documentos autônomos, distintos do título que aparelha a execução, não pode ser revisada nos embargos à execução, por ausência de pertinência com a relação jurídica em discussão.3.4. A contratação de seguro prestamista é lícita quando ajustada em instrumento apartado, com previsão expressa de opcionalidade e de faculdade de cancelamento a qualquer tempo, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 972/STJ, que veda apenas a imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira.3.5. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios só podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, de modo que é abusiva a cláusula que fixa taxa efetiva anual incompatível com esse patamar, ainda que o cálculo executivo tenha promovido readequação espontânea.3.6. É válida a cláusula que prevê honorários advocatícios para a cobrança extrajudicial da dívida, mas é nula a estipulação que impõe ao devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais para a cobrança judicial, por confundir-se indevidamente com a verba sucumbencial.3.7. A restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige cobrança em contrariedade à boa-fé objetiva, não caracterizada quando o único encargo declarado abusivo (juros moratórios) sequer foi efetivamente exigido além do limite legal no cálculo executivo.3.8. Sendo mínimo o decaimento da parte embargada, é cabível a condenação exclusiva dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor atualizado da causa, dada a inexpressividade econômica da condenação; inviável, porém, a majoração recursal ante a vedação do CPC, art. 827, § 2º.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da cooperativa embargada parcialmente provido para reconhecer a legalidade da tarifa de liberação de crédito, da tarifa de baixa de títulos e do seguro prestamista, com redistribuição do ônus sucumbencial.4.2. Recurso dos embargantes desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou de outra denominação para o mesmo fato gerador, em cédula de crédito bancário celebrada com pessoa jurídica. 2. Tarifas vinculadas a documentos autônomos, estranhos ao título executivo, não são passíveis de revisão nos embargos à execução. 3. É lícita a contratação de seguro prestamista quando ajustada em instrumento apartado, com opcionalidade e faculdade de cancelamento asseguradas ao contratante. 4. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios convencionais não podem exceder o limite de 1% ao mês. 5. É válida a cláusula que prevê honorários advocatícios para cobrança extrajudicial da dívida, sendo nula a que os impõe para a cobrança judicial. 6. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança contrária à boa-fé objetiva, não configurada quando o encargo reputado abusivo não foi efetivamente exigido além do limite legal.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, §§ 1º e 2º, 357, III, 373, § 1º, 827, § 2º e 1.010, III; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, Súmula 379; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), (informação não localizada na minuta quanto ao relator, órgão julgador e data do julgamento); STJ, REsp 1.251.331 (repetitivo), (informação não localizada na minuta quanto ao relator, órgão julgador e data do julgamento); STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (repetitivo), (informação não localizada na minuta quanto ao relator, órgão julgador e data do julgamento); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 22.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3019.5668.5624

27 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo para a análise do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo final ocorreu em 28/02/2025 (sexta-feira) e o procolo foi feito no dia 04/03/2025.4. De acordo com o art. 609, parágrafo único, do CPP, o prazo para a interposição de Embargos Infringentes é de 10 (dez) dias.5. O recurso é intempestivo, razão pela qual não ultrapassa os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos infringentes não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3408.7568.1588

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de ITBI, aparelhada pela CDA 210/2018. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento tributário, diante da ausência de regular notificação administrativa da contribuinte, com consequente extinção da execução.II - PRELIMINAR. Alegação, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.III - MÉRITO. Tentativas de notificação postal da contribuinte e de sua sócia frustradas. Art. 16 da Lei Complementar Municipal 108/2017 que, nessa hipótese, exige a publicação de edital no Diário Oficial do Município. Providência não realizada. Ciência anterior acerca do caráter condicionado da imunidade tributária que não supre a necessidade de notificação do posterior lançamento. Vício na própria constituição do crédito tributário. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de saneamento mediante simples substituição ou emenda da CDA.IV - DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 654.5417.7031.0430

29 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CPP, art. 367. INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE ADOLESCENTES E POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE PREPONDERANTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORANTE OBJETIVA DO ART. 40, VI. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI), à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.015 (mil e quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, absolvendo-o, por emendatio libelli, da imputação do ECA, art. 244-B A defesa pugna pela nulidade por cerceamento de defesa decorrente da revelia, pela absolvição por insuficiência de provas e pela readequação da dosimetria, além do arbitramento de honorários à defensora dativa em grau recursal.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade por cerceamento de defesa em razão da revelia decretada; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico majorado; e (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, notadamente quanto à pena-base e à causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e (iv) se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir1. A revelia decretada com base no CPP, art. 367 não configura cerceamento de defesa quando o réu, intimado por carta precatória, muda de endereço sem comunicação ao juízo. Preservada a defesa técnica por defensor dativo, incide o CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief), sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).2. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudos periciais, bem como por depoimentos judiciais harmônicos dos adolescentes e dos policiais militares, que demonstram ter o apelante financiado a aquisição das drogas e delegado a comercialização, sendo dispensável prova pericial de vínculo telemático (CPP, art. 155).3. A pena-base foi corretamente exasperada com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, diante da quantidade e da natureza das substâncias, não havendo bis in idem, porquanto se trata de critério de individualização legalmente determinado, com preponderância expressa sobre o CP, art. 59. A reincidência específica autoriza o aumento na segunda fase, e a majorante do art. 40, VI, é objetiva, incidindo pelo simples envolvimento de adolescente, independentemente do conhecimento da idade. 4. O regime inicial fechado decorre de imperativo do art. 33, § 2º, «a», do CP, ante a pena superior a 8 anos, sendo incabíveis a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade em todas as fases do sistema trifásico, impondo-se a correção de ofício, em benefício do réu, do excesso decorrente de erro material verificado na segunda fase.6. A defensora dativa nomeada faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, a expensas do Estado do Paraná, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseDispositivo: recurso conhecido e parcialmente provido, para retificar a pena de multa, com fixação de honorários à defensora dativa.Tese de julgamento: «A revelia decretada com base no CPP, art. 367 não configura cerceamento de defesa quando o réu, devidamente intimado, muda de endereço sem comunicação ao juízo e a defesa técnica é preservada mediante nomeação de defensor dativo. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI é objetiva e incide pelo simples envolvimento de adolescente na dinâmica do tráfico, independentemente de conhecimento efetivo da idade pelo agente.»______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, 40, VI, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 44, 59, 61, I, 63, 64, I, 67, 68, 77, 109 e 110; CPP, arts. 155, 367, 383, 386, 563, 593, I, e 600; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 241; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002241-34.2020.8.16.0095, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003853-37.2023.8.16.0148, Relª Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem simples: O réu foi condenado por financiar o tráfico de drogas com a participação de dois adolescentes. Ele recorreu pedindo a anulação do processo (por não ter sido interrogado), a absolvição por falta de provas e a redução da pena. O Tribunal manteve a condenação de 10 anos em regime fechado: o réu sabia da data e do horário da audiência e não compareceu por nenhuma das formas que lhe foram oferecidas; as provas mostram que ele financiou a compra da droga; e a pena de prisão está correta, porque a quantidade não é pequena e o envolvimento de adolescentes aumenta a pena por determinação legal. O Tribunal, no entanto, corrigiu de ofício uma conta errada da multa, que passou de 1.015 para 1.000 dias-multa, em benefício do réu.... ()

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