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Doc. ADM Direito 230.9259.4101.2592

1 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da autora em audiência conciliatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de sua ausência em audiência conciliatória, condenando-a ao pagamento das custas. A reclamante alega que não estava representada por advogado e encontrou dificuldades técnicas para acessar o link da audiência virtual, requerendo a anulação da sentença e o retorno à origem para designação de nova audiência ou, subsidiariamente, a prolação de nova decisão que julgue procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência da reclamante na audiência conciliatória, mesmo após devidamente intimada, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) a alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, sem comprovação documental, é suficiente para anular a sentença.III. Razões de decidir3. A reclamante foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, mas não compareceu ao ato e não apresentou justificativa antecipada ou pedido de redesignação de nova audiência.4. A alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual não foi comprovada documentalmente.5. Nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a reclamante ao pagamento das custas incidentes.Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, I, e 55 da Lei 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001367-13.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006456-66.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9501.2385.0295

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DO VOO SUBSEQUENTE DE CONEXÃO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.3206.9951.0964

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 344 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER INJUSTA AGRESSÃO AO APELANTE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA EXCLUSÃO PRETENTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 217.8773.5301.1360

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. CANAL ARTIFICIAL. INEXISTÊNCIA DE APP. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-s

e de Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a nulidade dos Autos de Infração Ambiental 10505 e 10506, bem como das respectivas inscrições em dívida ativa, em razão da prescrição intercorrente, duplicidade de autuação e ausência de Área de Preservação Permanente (APP). ... ()

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Doc. ADM Direito 814.8783.6712.3630

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Matéria residual. Garantia mecânica de veículo. Comprovação parcial dos danos. Orçamento que não comprova a despesa efetiva. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 980.0315.8018.3442

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida e danos morais em relação a serviços bancários. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e recurso da instituição financeira parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e em dobro os valores cobrados após essa data.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a indevida cobrança de valores e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A autora e o banco recorreram, a primeira pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o segundo requerendo a revisão da condenação e a exclusão da repetição em dobro do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores e a falta de comprovação da regularidade da contratação geram o dever de restituição em dobro e a fixação de indenização por danos morais em favor da autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que justifiquem os descontos realizados.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser simples para os descontos ocorridos até 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ.5. O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais é insuficiente para reparar os danos sofridos pela autora, sendo majorado para R$ 8.000,00.6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados pela falha na prestação de serviços.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e em dobro os valores cobrados posteriormente, além de majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de cobranças indevidas, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, independentemente da comprovação de má-fé, quando não houver justificativa para a cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 389, 406 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 20.09.2021; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4164.4013.7088

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2, DA TURMA RECURSAL PLENA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE REQUERIDA QUE LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATO SER FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA. CONTRATO IMPUGNADO OBJETO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR COM LIBERAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE «TROCO». CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.8223.2303.9075

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, AS RAZÕES QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: I) TESES DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ARGUMENTOS QUE PARTEM DA PREMISSA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONVALIDOU A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS - ANÁLISE PREJUDICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO E QUE FOI OBJETO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO - CONDENAÇÃO AFASTADA EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO ATRAVÉS DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Acórdão/STJ. II) PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICADO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES QUANDO INTIMADA - FEITO QUE SE ENCONTRAVA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO SUJEITO À ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO CERTEZA - TEMA 525 DO 1STJ - GARANTIA À EXECUÇÃO QUE SE TRANSMUTA EM PAGAMENTO COM A CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - INDEVIDOS -AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA- QUESTÃO RELATIVA A HONORÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 198.6855.7109.2749

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. SENTENÇA CASSADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE SE SUJEITA À PRESENÇA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. HIPÓTESES SEQUER INDICADAS NA ESPÉCIE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 779.9009.9279.6347

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo CF/88, art. 37, IX, declarando o direito do recorrido ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre o recorrido e o recorrente atenderam aos requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As contratações temporárias regidas pelo CF/88, art. 37, IX devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. A Lei Complementar Estadual 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85/STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI Acórdão/STF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  4.1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX e com os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 108/2005 são nulas. Não obstante cada um dos contratos realizados não tenha extrapolado o prazo máximo de 2 anos (conforme arts. 2º, VI, VII e 5º, §1ºA da LC108/2005), cumpre salientar que as diversas contratações não caracterizam necessidade temporária e excepcional interesse da Administração, mas sim necessidade permanente, verificando-se a burla ao princípio constitucional do concurso público. Reconhecida a nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do contratado ao levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período trabalhado. A prescrição aplicável a valores devidos ao FGTS em contratos nulos segue a sistemática do trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. De outro giro, o índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI Acórdão/STF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/1STJ e o PUIL . Acórdão/STJ. A aplicação do IPCA, como determinado na ADI Acórdão/STF, possui efeitos ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12/06/2024). 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, IX; LC . 108/2005, arts. 2º e 5º; Lei . 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei . 9.099/95, art. 46.  Jurisprudência relevante: Súmula 85/STJ; Súmula 466/STJ; ADI . Acórdão/STF; PUIL . Acórdão/STJ; Tema 731/STJ (REsp. Acórdão/STJ); STF, RE 658026, Tema 612; STF, RE 705140, Tema 916. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.6047.4633.1155

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR (CONTRARRAZÕES): ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. NÃO CONSTATADA. DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ATRASO NO EMBARQUE QUE NÃO SUPEROU O PERÍODO DE 3 (TRÊS) HORAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 11.975/09, art. 4º. PERÍODO DE ATRASO QUE NÃO OBRIGA A REQUERIDA A FORNECER ASSISTÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 16 DA RESOLUÇÃO ANTT 4282 DE 2014. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA ENFRENTADO ALGUMA SITUAÇÃO DE PERIGO E/ OU INSEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 690.0374.7986.0858

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROPRIEDADE PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS DE ITR. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá em face de sentença de procedência sobre a demanda anulatória proposta por contribuinte, o qual alega ser proprietário de imóvel sujeito à cobrança de ITR, mas que vinha sofrendo cobranças indevidas de IPTU. O Município sustenta que não houve comprovação da destinação rural do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em definir se é devida a cobrança de IPTU sobre imóvel, quando comprovadamente utilizado para exploração agropecuária, em razão da incidência do ITR. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrido comprovou que o imóvel é utilizado para exploração agropecuária, o que afasta a incidência de IPTU. 2. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que, em caso de exploração agrícola, incide ITR e não IPTU, mesmo em área urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos casos em que o imóvel localizado em área urbana é comprovadamente utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide o Imposto Territorial Rural (ITR) e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).... ()

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Doc. ADM Direito 168.5985.8599.7200

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS DOCUMENTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerente contra sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo.2. A parte recorrente sustenta a suficiência das provas produzidas para demonstrar a falha na prestação do serviço e os prejuízos experimentados, bem como a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica enseja a responsabilidade civil da concessionária pelos prejuízos suportados pelo produtor rural; e (ii) saber se restou configurado o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, cabendo-lhe demonstrar eventual excludente de responsabilidade.5. Problemas técnicos e eventos inerentes à atividade econômica desenvolvida configuram fortuito interno e não afastam o dever de indenizar.6. O laudo técnico apresentado pela parte recorrente, corroborado por fotografias e prova testemunhal, demonstra a perda da qualidade da produção de fumo e a extensão dos prejuízos materiais, não prevalecendo, isoladamente, o relatório unilateral produzido pela concessionária.7. A continuidade e a adequação do fornecimento de energia constituem dever legal da concessionária, não sendo exigível do produtor rural a adoção de sistemas alternativos de geração de energia.8. Os danos morais não restaram comprovados, por ausência de demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.9. Jurisprudência citada: STF, ARE 705.643 AgR/MS; TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, AC 0002883-34.2018.8.16.0141; TJPR, RI Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, mantida a improcedência do pedido de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5894.9070.8521

14 - TJPR EMENTA: DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DA ÁREA DE 229,58 M² PARA 285,45 M². ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. REJEIÇÃO. LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213. RETIFICAÇÃO INTRAMUROS. PROCEDIMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA NÃO TITULADA. NOVO LEVANTAMENTO TÉCNICO. PRESERVAÇÃO DO CORPO CERTO E DAS DIVISAS FÍSICAS. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA DO LOTEAMENTO. CROQUI MUNICIPAL. CONFRONTANTES CIENTIFICADOS, SEM OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO MUNICÍPIO. MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR SEM OPOSIÇÃO AO PROCESSAMENTO JUDICIAL, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ORIGEM DA MATRÍCULA EM SENTENÇA DE USUCAPIÃO. CORREÇÃO DA DESCRIÇÃO QUE NÃO ALTERA O DOMÍNIO NEM OFENDE A COISA JULGADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Retificação de Registro Imobiliário e determinou a alteração da descrição constante da matrícula, para que a área do imóvel passasse de 229,58 m² para 285,45 m², conforme planta e memorial descritivo resultantes de levantamento técnico atualizado.2. O Apelante sustenta a incompetência da Vara de Registros Públicos e, subsidiariamente, a impossibilidade da retificação, ao argumento de que o acréscimo de 55,87 m² poderia representar indevida ampliação do domínio.3. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, divergindo da posição adotada pelo órgão ministerial em primeiro grau, manifesta-se pelo conhecimento e pelo desprovimento da Apelação Cível, por considerar demonstrado que a retificação não visa à incorporação de terras de terceiros.II. Questões em discussão:4. As questões em discussão consistem em definir se: i) a alteração da área constante da matrícula pode ser processada como retificação registral perante a Vara de Registros Públicos; ii) a diferença entre a área registrada e a apurada no levantamento atualizado representa correção da descrição tabular ou forma indireta de aquisição da propriedade; e iii) a origem da matrícula em sentença de usucapião impede a posterior correção da metragem.III. Razões de decidir:5. A retificação pode ser requerida administrativa ou judicialmente quando o registro for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade, inclusive para alteração de medida perimetral da qual resulte modificação da área.6. A competência da Vara de Registros Públicos abrange causas contenciosas ou administrativas diretamente relacionadas aos registros públicos. A alteração numérica da área não desloca automaticamente a competência quando a pretensão está fundada na preservação do mesmo corpo certo e não há conflito dominial concreto.7. O procedimento de retificação não pode ser utilizado como forma indireta de aquisição de área não abrangida pelo título, mas admite correção da extensão do mesmo imóvel quando demonstradas a preservação das divisas físicas e a ausência de prejuízo a terceiros.8. A planta, o memorial descritivo, a anotação de responsabilidade técnica, a documentação histórica do loteamento, o levantamento topográfico e o croqui municipal constituem elementos convergentes no sentido de que a alteração se mantém no interior das divisas indicadas.9. Os confrontantes foram cientificados e não apresentaram oposição, havendo cartas expressas de anuência. A ausência de resistência não substitui a prova técnica, mas afasta a existência de conflito concreto quanto às divisas.10. O Município de Curitiba não apresentou objeção. O Oficial Registrador esclareceu não ser possível investigar na esfera extrajudicial se o acréscimo correspondia a erro material ou modo aquisitivo da propriedade, mas, ressalvada essa questão, não se opôs à retificação judicial.11. A origem da matrícula em sentença de usucapião não impede a correção da descrição, desde que preservados o corpo certo e as divisas físicas do imóvel, sem incorporação de área não abrangida pela posse reconhecida judicialmente.12. O Ministério Público em segundo grau manifestou-se pelo desprovimento da Apelação, por entender que a pretensão busca corrigir inexatidão métrica preexistente e não incorporar terras de terceiros.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A alteração da área constante da matrícula imobiliária pode ser realizada por meio de retificação registral judicial quando o conjunto documental demonstrar que o levantamento técnico atualizado preserva o mesmo corpo certo e as divisas físicas do imóvel, sem incorporação de área de terceiros, ainda que a matrícula tenha origem em sentença de usucapião.”Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213, I e II; CPC, arts. 487, I, 996, 1.007, § 1º, 1.009 e 1.010; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 547; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 8º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.03.2016, DJe 10.03.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.05.2016, DJe 27.05.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0006535-59.2008.8.16.0028, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro, j. 07.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 864.8165.5708.7586

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU LUCAS MOURA DA SILVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ ANALISADA E FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - REJEIÇÃO - DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE FLAGRÂNCIA (CPP, art. 302), QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (CPP, art. 226) - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPAROU EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MAS NA APREENSÃO DIRETA DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE E EM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO (SÚMULA 500, STJ). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO PELA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - ACOLHIMENTO PARCIAL - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO PISO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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