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Doc. ADM Direito 723.7244.6743.8652

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente.1.2. Na sentença, a Juíza de origem concluiu, com base no laudo pericial médico, pela inexistência de incapacidade.1.3. O autor interpôs recurso de apelação alegando que é evidente que a sequela constatada em seu dedo mínimo esquerdo diminui a sua capacidade de trabalho, de sorte que deve ser produzida outra perícia judicial, só que desta vez por um médico especialista em ortopedia, sob pena de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões postas em análise: (i) verificar se é necessária a produção de nova perícia judicial médica, desta vez por um médico detentor do título de especialista em ortopedia; e (ii) definir se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em conformidade à jurisprudência do STJ, a falta do título de especialista, em regra, é irrelevante para que determinado médico atue na condição de perito judicial, bastando que ele «tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo» (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques).3.2. No caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por um médico especialista em clínica médica e está devidamente fundamentado, cumprindo os requisitos legais, sem apresentar contradições, omissões ou inconsistências que levantem dúvida a respeito da aptidão técnica do perito para a análise das questões controvertidas.3.3. O laudo pericial médico apresenta evidências claras e concretas de que o autor não possui sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho enquanto alimentador de linha de produção. 3.4. Não obstante o juiz não esteja adstrito à prova pericial, não constam nos autos elementos fático probatórios capazes de desconstituir os apontamentos técnicos feitos pelo médico nomeado perito judicial.3.5. O entendimento do STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 416) não justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, visto que, no presente caso, não houve redução da capacidade laboral, ainda que mínima.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 473, 479, e 480; Lei 8.213/1991, arts. 86, § 2º, e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6131.1244.5261

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. DESCONTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 593.068 (TEMA 163 - STF). INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDIVIDUAIS. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO NOS arts. 1º DA Lei 1.420/1998 E 103, §º ÚNICO, DA Lei 1.538/2002.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.538/2002. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.6035.9020.9102

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 48

9, § 1º, DO CPC. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. MULTA POR PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL. TESE DE EXISTÊNCIA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O PRÓPRIO CONDÔMINO/AUTOR CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO AO NÃO ADOTAR CONDUTA DILIGENTE NO CUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNAS E NO RESPEITO AO SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imposição de multa por infração às normas condominiais, sem a prévia notificação do condômino, revela-se ilegítima quando não se concede oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais expressamente previstos no CF/88, art. 5º, LV. 2. Ainda que a convenção condominial ou o regimento interno não exijam expressamente a advertência ou notificação prévia, a jurisprudência entende que a aplicação imediata de multa, sem permitir que o condômino tome ciência da conduta tida por irregular e se manifeste a respeito, afronta os princípios da razoabilidade e do devido processo legal. 3. Conquanto a penalidade imposta não possa prevalecer por vício formal, a conduta do autor, ao promover evento que culminou na intervenção da Polícia Militar, indica que ele próprio contribuiu para a situação, de maneira que não há falar em abalo moral indenizável. 4. A convivência em sociedade impõe ao indivíduo o dever de respeitar os direitos dos demais, especialmente no que se refere à paz e ao sossego no ambiente residencial. Considerando que o evento foi promovido pelo autor, competia a ele verificar junto aos demais moradores, ao menos aqueles mais próximos ao local, se o barulho estava causando incômodo, de forma a evitar situações como a que se instaurou, e, evidentemente, em observância às normas estabelecidas no regimento interno do condomínio. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3616.3851.3913

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROBLEMAS TÉCNICOS JUSTIFICADOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada no âmbito

dos Juizados Especiais Cíveis, julgada extinta sem resolução do mérito pelo juízo de origem, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação.2. Interposição de recurso inominado pela parte autora, com pleito de anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise de que a ausência da parte autora à audiência de conciliação virtual foi devidamente justificada por problemas técnicos, de modo a afastar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatado que o não comparecimento à audiência se deu por problemas técnicos devidamente demonstrados nos autos, com tentativas de contato com o conciliador e com a secretaria do Juizado, inclusive por meio de prints e registros de chamadas telefônicas e mensagens.5. A conduta da parte autora revela diligência e ausência de má-fé, sendo desarrazoada a extinção do feito sem resolução do mérito.6. Precedentes das Turmas Recursais amparam a tese de que problemas técnicos comprovados justificam a redesignação da audiência e afastam a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com redesignação da audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4948.2173.6777

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE V

ERACIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.6337.2323.9082

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FRETE. DÉBITO EM ABERTO. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA CREDORA. COMPROVANTE NÃO ENVIADO. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 371.1193.8386.5828

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO

DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA SEM ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 377.3930.7020.8212

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. PROVA. TIPICIDADE. MAJORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de extorsão m

ajorada tentada, prevista no art. 158, §1º, do CP, combinado com o CP, art. 14, II, por quatro vezes, às penas iguais de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 08 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser ... ()

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Doc. ADM Direito 978.9701.6604.7319

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE APLICADA DIANTE DO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se deve ser aplicada a fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a modulação da fração de redução da pena no tráfico privilegiado. 4. A fração de 1/6 foi aplicada em razão da gravidade da conduta, do potencial nocivo da substância entorpecente e da quantidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A modulação da fração da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 deve considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, sendo juridicamente legítima a aplicação de fração de 1/6 em casos de tráfico de drogas com substâncias altamente nocivas e fracionadas para venda.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 967.0854.6784.8328

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Litispendência e excesso de execução em cobrança de mensalidades escolares. Recurso da embargante não provido e apelação da embargada provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em embargos à execução, na qual se alegou litispendência entre duas ações de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, além de excesso de execução, com pedido de reconhecimento da litispendência e extinção do processo ou, subsidiariamente, suspensão do cumprimento da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre o cumprimento de sentença e outra ação monitória, além de verificar a existência de excesso de execução nos valores cobrados pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. Não há litispendência entre os processos, pois, apesar de envolverem a mesma relação jurídica, tratam de pedidos distintos referentes a períodos diferentes de mensalidades. 4. A parte embargante não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de crédito, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução. 5. A sentença reconheceu corretamente a ausência de litispendência e a regularidade dos valores cobrados, com base nos documentos apresentados. 6. Erro material evidenciado na sentença atacada quanto à delimitação do objeto das duas ações propostas pela ora embargada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação da embargante conhecida e não provida e recurso da embargada conhecido e provido para corrigir a delimitação e o objeto das duas ações distitntas propostas pela instituição de ensino. Tese de julgamento: A litispendência não se configura quando, embora haja identidade de partes e causa de pedir, os pedidos em ações distintas tratam de valores devidos em períodos diferentes, resultantes de um mesmo contrato de prestação de serviços educacionais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, § 1º, 525, § 4º, 700, 702, e 485, V; CC/2002, arts. 884 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0054737-97.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006154-34.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002104-58.2022.8.16.0135, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011495-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 519/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4502.0475.2032

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA O OFERECIMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO ALTERNATIVOS AO CONSUMIDOR. REAVERBAÇÃO DO CONTRATO. LAPSO TEMPORAL DE QUASE 10 ANOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. NOVA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.5310.8863.0141

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNCIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.6176.4443.7689

13 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PROJETO SPE X15 LTDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Condomínio Residencial Las Vegas em face de Projeto SPE X15 LTDA e de Edieli Da Silva Mello, que visava a condenação das rés a efetuar o pagamento de despesas condominiais referente ao período de janeiro/2024 a outubro/2024.2. A Ré defende sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda, defendendo que disponibilizou as chaves à corré Edieli antes do período que originou a cobrança dos presentes autos, a qual teria se recusado injustificadamente a recebê-las, razão pela qual estaria liberada do pagamento das taxas condominiais, em conformidade com o Tema 886 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a legitimidade passiva da Recorrente para o pagamento de despesas condominiais após a disponibilização das chaves ao promitente comprador.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme se extrai dos autos, constata-se que foi disponibilizado à promitente compradora o acesso ao imóvel na data de 28/12/2023, conforme se faz prova o arquivo de mov. 46.5, fls. 16.5. Assim, o Tema 886 do STJ reconhece que «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação».6. Diante disso, a recusa injustificada no recebimento das chaves é incapaz de afastar a responsabilidade da promitente compradora pelas despesas condominiais, vez que optou por não de usufruir do imóvel, não sendo possível imputar este ônus à incorporadora, tendo em vista a configuração da mora da corré.7. Portanto, deve ser reformada a sentença para julgar extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5965.6049.9596

14 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CPC, art. 784, XII. LEI 10.931/2004. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES. ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 34.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em razão de não restar demonstrado qualquer irregularidade ou abusividade no título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o título executado consiste em cédula de crédito bancário, conforme documento de mov. 1.4 do processo executivo 0000076-48.2025.8.16.0124.Conforme pontuou a respeitável sentença, o embargante, ora apelante, sequer mencionou quais seriam as abusividades ou ilegalidades contidas nos contratos anteriores que originaram a dívida, mas, apenas genericamente sustentou que tais empréstimos causaram-lhe superendividamento.4. Os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio que impele a atuação do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos termos do art. 784, XII do CPC e Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, sendo desnecessário a indicação da causa debendi.O entendimento desta 13ª Câmara Cível é o de que a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação.Por conseguinte, considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, I; art. 784, XII do CPC; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078238-75.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.10.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001128-57.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.10.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067927-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002766-65.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.09.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019410-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024); (RECURSO ESPECIAL 1.359.365 - RS (2012/0269251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI decisão em 06/02/2013); (TJPR - 13ª C.Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.08.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0001300-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022); . (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010999-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004499-30.2012.8.16.0052 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.06.2022). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença julgou improcedentes os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 786.1751.6944.3192

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA APÓS A PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO - APLICAÇÃO DO CPC 2015 - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Procedência - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA EM DATA ANTERIOR Á ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 - ALTERAÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 NÃO SE APLICAM A FATOS QUE OCORRERAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA (26.08.2021) - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O FIM DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.8327.4770.1190

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ÍNDICES E CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. contra acórdão da 16ª Câmara Cível que, ao julgar apelação cível, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por poupadores, reconhecendo o direito ao recebimento de juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de correção monetária relativas aos Planos Econômicos Bresser e Verão, com majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, bem como se estão presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. III.II. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e eadequada as teses devolvidas à apreciação do Colegiado, reconhecendo a legitimidade da cobrança autônoma dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de correção monetária reconhecidas em ação coletiva e afastando a ocorrência de bis in idem. III.III. Eventual divergência aritmética ou discussão acerca de índices aplicáveis pode ser examinada na fase própria de liquidação ou cumprimento de sentença, não configurando omissão ou contradição no acórdão. III.IV. A preliminar de suspensão do feito com fundamento no Tema 285 do STF foi expressamente analisada e afastada por ausência de pertinência temática, não se verificando lacuna integrativa. III.V. A insurgência quanto à adoção de índices específicos e à necessidade de recálculo revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando revaloração do mérito, providência incompatível com a via estreita do CPC, art. 1.022. III.VI. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. V.II. Jurisprudência STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.1695.4499.8295

17 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência do Fundamento legal da dívida. Impossibilidade de substituição. Sentença mantida. Recurso (1) desprovido e recurso adesivo (2) não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial deduzido nos embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é nula; e (ii) saber se é possível a substituição do título executivo.III. Razões de decidir3. O recurso interposto em nome de pessoa falecida não merece conhecimento, diante da ausência de capacidade de ser parte e, por conseguinte, de pressuposto recursal relativo à legitimidade.4. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida. 5. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.350, «não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025).IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso (1) e não conhecimento do recurso adesivo (2). _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 511.5612.5107.2185

18 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal relacionada ao tráfico de drogas, em que o requerente alega a licitude da aquisição do bem e a ausência de habitualidade em sua utilização para fins ilícitos. A decisão recorrida indeferiu o pedido de devolução, destacando a existência de indícios de que o veículo foi utilizado na prática do delito investigado e a continuidade do interesse da Justiça na custódia do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal, considerando que o bem ainda interessa ao processo e há indícios de sua utilização em atividades delitivas. III. Razões de decidir 3. A motocicleta apreendida ainda interessa ao processo, conforme o CPP, art. 118. 4. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática do delito investigado. 5. As investigações ainda estão em andamento, justificando a manutenção da apreensão do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88. _________ Dispositivos relevantes citados Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001279-84.2024.8.16.0090, Rel. substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 00168109220258160021, Rel. substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a motocicleta do requerente não será devolvida porque ela ainda é importante para a investigação de um crime de tráfico de drogas. O requerente disse que estava pagando as parcelas da moto e que tinha boa-fé, mas não apresentou provas suficientes para justificar a devolução. Portanto, o pedido de restituição da motocicleta foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 822.8542.0747.9671

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, CONTUDO, QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 DA EMPRESA BALAROTI. INSURGÊNCIA ACERCA DO CRITÉRIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SE UTILIZA COMO CRITÉRIO NORTEADOR PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE E, AINDA, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA SOBRE O PONTO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE A DEMANDA REATIVA (REAT). DECISÃO QUE ABORDOU A QUESTÃO DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DESCONFORMIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO ADEQUADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS NO QUE TANGE À ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO SUPRIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES. LEI ESTADUAL 20.713/2021 E LEI 22.158/2024, RESSALVADA AS CUSTAS E DESPESAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 647.0188.5419.2289

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM CALÇADA POR VEÍCULO SAINDO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SUPERMERCADO NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DE SANEAMENTO IMPUGNADO POR AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE E DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA DO MOTORISTA PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE SOBRE A CALÇADA. VÍDEO QUE POR SI SÓ NÃO COMPROVA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE CULPA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DO RAZOÁVEL PARA COMPOR A DOR E SOFRIMENTOS CAUSADOS E INIBIR NOVAS CONDUTAS. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO. MAJORAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE CONSIDERAR A LOCALIZAÇÃO, A EXTENSÃO E A APARÊNCIA DA CICATRIZ, BEM COMO A IDADE E PROFISSÃO DO LESADO. VALOR QUE ESTÁ AQUEM DO RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE E INTENSIDADE DA OFENSA, O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, O GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE, A REPERCUSSÃO DO FATO DANOSO, A EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DOS DANOS. MAJORAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.0445.0877.1233

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1) E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2).

1. PEDIDO DA EMBARGANTE (1), DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (DATA DO ACIDENTE) (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO DAS DESPESAS), DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (RESP 2.199.164 /PR [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO MENSAL QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA COMO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO.3. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO VINCENDO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS, MAS TAMBÉM SOBRE O PENSIONAMENTO, CUJA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO art. 85, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDE À SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS.4. DEMAIS TESES AVENTADAS PELA EMBARGANTE (1). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.5. ALEGAÇÃO, FORMULADA PELO EMBARGANTE (2) DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À TABELA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8711.4401.7141

22 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CANCELAMENTO. VEÍCULO COM VÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. CONTRATOS COLIGADOS. LEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 860.0647.3164.9187

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR HOMICÍDIO DOLOSO DE GENITOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. NESTE MOMENTO, PREJUDICADO. PENSÃO MENSAL FIXADA INTUITU FAMILIAE, DE FORMA GLOBAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARGUIÇÃO RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO APONTA O DESACERTO DO FUNDAMENTO LANÇADO À R. SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO A SER ENFRENTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 100.000,00 POR AUTOR, TOTALIZANDO R$ 200.000,00) QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA CASO DE DANO-MORTE DE FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em procedimento de indenização por ato ilícito decorrente de homicídio, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores da vítima e indenização por danos morais, além de indeferir pleito indenizatório formulado por terceira interessada. O apelante pretende a adequação do pensionamento, a redução do quantum indenizatório e o reconhecimento de circunstâncias aptas a mitigar a responsabilidade civil. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há interesse recursal quanto à pretensão de adequação do pensionamento, à alegação de fixação em duplicidade e ao pedido de efeito suspensivo; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto à alegação de culpa concorrente da vítima; e (iii) saber se é possível a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da morte do genitor dos autores. III. Razões de decidir 3. Sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, incumbia aos apelantes a formulação de requerimento por via de petição autônoma dirigido a este E. Tribunal, conforme predispõem os arts. 1.012, § 3º, I, do CPC e 334 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 4. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de fixação indevida do pensionamento à monta de 4/3 do salário-mínimo, pois a verba de 2/3 foi estabelecida de forma global (intuitu familiae) em favor do núcleo familiar, não havendo estipulação individualizada para cada beneficiário nem cobrança em duplicidade. 5. Mera arguição de que «ainda que a excludente penal de legítima defesa não tenha sido acolhida na seara criminal, a contribuição da vítima pode, e deve, ser sopesada civilmente para moderação do quantum (art. 945 do CC)» não enfrenta efetivamente a ratio decidendi. Sem que delineado qual seria o suporte probatório a sustentar culpa concorrente da vítima, apenas se alude à fundamento que não teria dado ensejo ao respectivo afastamento da alegação. Isto é, o de que a excludente penal de legítima defesa não acolhida na seara criminal supostamente estaria a impedir a consideração da contribuição da vítima para moderação do quantum. 6. O dano moral decorrente da morte violenta de genitor é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica do sofrimento, especialmente quando os autores são filhos menores. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional à gravidade do fato, não comportando redução, inclusive por se situar abaixo dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do STJ em hipóteses de dano-morte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. O pensionamento fixado globalmente em favor do núcleo familiar possui natureza intuitu familiae, inexistindo interesse recursal para rediscussão de suposta divisão indevida. 2. Não se conhece de alegação recursal que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. O dano moral decorrente da morte violenta de genitor é presumido e o valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo redução quando compatível com a gravidade do fato.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.10.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001185-79.2025.8.16.0033, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 24.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4224.7022.6559

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. DETERMINADA REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de litispendência entre ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização e ação de busca e apreensão em curso entre as mesmas partes, sendo requerido o reconhecimento da inexistência de litispendência e o regular prosseguimento da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a inexistência de litispendência entre ação revisional de cláusulas contratuais e ação de busca e apreensão, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta litispendência. III. Razões de decidir 3. Não houve recolhimento de custas de reconvenção na ação de busca e apreensão, logo, não há pleito reconvencional que justifique a litispendência. 4. Os pedidos da ação revisional não são idênticos aos formulados na contestação da busca e apreensão, pois esta visava apenas descaracterizar a mora, não configurando a mesma causa de pedir e pedido. 5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência, cerceou o direito de defesa e o acesso à justiça da apelante. 6. Diante da ausência de litispendência, impõe-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação revisional, ante o reconhecimento de conexão entre as ações, com a reunião dos processos para julgamento conjunto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida parcialmente e provida para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento da ação revisional. Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento de litispendência entre ação revisional e ação de busca e apreensão quando os pedidos revisionais foram formulados em contestação sem a devida reconvenção e recolhimento de custas, devendo ser assegurado o regular prosseguimento da ação revisional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V; arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º; art. 98, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido da autora estava errada, porque entendeu que havia litispendência entre as ações, o que não é verdade. Isso porque, os pedidos feitos na busca e apreensão foram feitos apenas para reconhecer e abusividade e descaracterizar a mora, e não em sede de reconvenção. Por isso, o tribunal anulou a sentença e mandou o processo continuar normalmente para que o pedido da autora seja analisado. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2395.4676.6690

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CHEFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL E AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU SECRETARIADO, NOS TERMOS DO art. 95 DA LEI MUNICIPAL 97/94. ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVESTIDURA EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO PREVISTA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS QUE POSSUI FINALIDADE TÉCNICA E FISCALIZATÓRIA, NÃO GERANDO, POR SI SÓ, DIREITO À GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.1069.1211.8718

26 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS ACOLHIDOS NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - DESPROVIMENTO - INFORMANTE QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO - IDENTIFICAÇÃO ESPONTÂNEA A PARTIR DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO FORMAL - PRELIMINAR REJEITADA. 3) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DO DELITO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS E LAUDO PERICIAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado, com fixação da pena privativa de liberdade de dois anos, substituída por restritivas de direitos, e regime inicial aberto. O apelante requereu a nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, além da manutenção da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado deve ser mantida diante da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para absolvição, bem como se são cabíveis pedidos de manutenção da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Os pedidos da defesa quanto à manutenção da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos não foram conhecidos por já terem sido acolhidos na sentença, inexistindo interesse recursal.4. A preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal foi rejeitada, pois a identificação do réu foi espontânea e realizada por pessoa que já o conhecia, não sendo necessário o procedimento formal previsto no CPP, art. 226.5. No mérito, a absolvição foi rejeitada por insuficiência probatória, pois a autoria e materialidade do crime de disparo de arma de fogo foram comprovadas por prova testemunhal, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança e laudo pericial.6. O crime é de perigo abstrato, dispensando prova de dano concreto, e o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal formal previsto no CPP, art. 226 não é exigível quando a testemunha já conhece o acusado e identifica sua imagem espontaneamente por meio de gravações de câmeras de segurança._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 15, caput; CPP, art. 226; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000154-38.2023.8.16.0051, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001577-25.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001511-24.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por disparar uma arma de fogo em via pública, perto de casas. Ele pediu para anular o reconhecimento feito por uma testemunha, para ser absolvido por falta de provas e para manter a redução da pena. O tribunal entendeu que a identificação foi válida porque a testemunha já conhecia o acusado e o identificou pelas imagens de segurança. Também concluiu que há provas suficientes, como depoimentos, vídeo e objetos encontrados, que mostram que ele realmente fez os disparos. Por isso, manteve a condenação, negando o pedido de absolvição e de manutenção da redução da pena, pois a sentença já fixou a pena mínima, o regime aberto e a substituição da prisão por serviços comunitários e pagamento.... ()

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