«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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«1. Embargos de declaração que devem ser acolhidos parcialmente para o saneamento de omissão em relação ao exame de pedido subsidiário, contido nas razões de recurso especial.
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1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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