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Doc. ADM Direito 170.9243.4001.4000

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Revocatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Pacto comissório. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.9243.4001.4100

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5434.5009.8300

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ocorrência parcial.

«1. Embargos de declaração que devem ser acolhidos parcialmente para o saneamento de omissão em relação ao exame de pedido subsidiário, contido nas razões de recurso especial.

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Doc. ADM Direito 210.7050.2226.9318

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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