Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 619.7717.1822.5795

1 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do CDC, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional dos consumidores em relação à instituição financeira. Ademais, contrato não apresentado pelo Banco a fim de comprovar suas alegações.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova a favor dos agravados diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.3.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.7652.2879.2830

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. GOLPE CONSTATADO. AUTOR QUE PRETENDEU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUIU ÓBICES AO PAGAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO QUE GEROU ENCARGOS FINANCEIROS. AUMENTO DO VALOR DA DÍVIDA E PROLONGAMENTO DA ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.5188.9311.3335

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer para a transferência e ressarcimento de débitos de veículo. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao ressarcimento de valores.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual o autor pleiteava a transferência de um veículo e o ressarcimento de débitos relacionados a ele. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de quitação do contrato, o que impossibilitaria a transferência do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao ressarcimento de débitos relacionados a um veículo que foi transferido à posse do réu, mas cuja propriedade não foi efetivamente transferida devido ao inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a obrigação de fazer é decenal, e não houve quitação do contrato, portanto, não se acolhe a alegação de prescrição.4. A transferência de propriedade do veículo só ocorreria após a quitação total do preço, o que não aconteceu, impossibilitando a exigência de transferência pelo réu.5. O autor tem direito ao ressarcimento dos débitos do veículo, pois a posse foi transferida ao réu, que não cumpriu com a obrigação de pagamento.6. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, atribuindo 50% das despesas processuais a cada parte, em razão da parcial reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao ressarcimento de valores.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA e multas de trânsito recai sobre quem exerce a posse do veículo, mesmo que a propriedade formal permaneça com o antigo proprietário, sendo cabível o ressarcimento das despesas ao proprietário em caso de inadimplemento do contrato de compra e venda com reserva de domínio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 524 e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, I; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.10.2024; TJPR, Ação de Obrigação de Fazer, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2019; Súmula 168/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.4188.0994.6829

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO: CONDUÇÃO DA LAVOURA - FALHA DE ESTANDE - NÃO COMPROVADA - PERDA DA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE FORTE ESTIAGEM NA REGIÃO - COBERTURA DEVIDA. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) - INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO SEGURADO INFERIORES ÀQUELES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - MODALIDADE SECURITÁRIA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO FINANCEIRO REALIZADO PELO AGRICULTOR. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CÁLCULO PREVISTO EM CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO - SUMULA 632 DO STJ - . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 DO AUTOR - CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO 02 DA SEGURADORA - CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.1858.1495.5584

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFO

RMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA QUE READEQUOU O LIMITE MÁXIMO DAS INDENIZAÇÕES PARA AMBAS AS APÓLICES, DE ACORDO COM RELATÓRIO EMITIDO PELA BENEFICIÁRIA. REQUERENTES QUE PAGARAM OS RESPECTIVOS PRÊMIOS E SOFRERAM DANOS POR EVENTO COBERTO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.2. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DAS LAVOURAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO DAS PLANTAÇÕES SEGURADAS FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DO EVENTO SECA CONSTATADOS PELOS REGULADORES DO SINISTRO.3. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL DA COAUTORA POR FORÇA DO APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS/FALHAS DE ESTANDE. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E QUE SOFREU DANOS POR CAUSA DO EVENTO COBERTO.4. CONTRATOS PREVENDO COOPERATIVA COMO BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PRIMEIRAMENTE A ELA E, HAVENDO REMANESCENTE, AOS BENEFICIÁRIOS.5. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE AOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS LEGAIS NO CASO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. «BIS IN IDEM» AFASTADO.7. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.3912.0207.4125

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO PARA DOMICÍLIO CONJUGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A UNIDADE FAMILIAR É O BEM JURÍDICO PREPONDERANTE A SER TUTELADO PELO PODER JUDICIÁRIO. I

NVOCAÇÃO DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHO FORA DO DOMICÍLIO HABITUAL. REMOÇÃO QUE PODE OCORRER APENAS POR ATO DE OFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSTERIOR À APROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR, STJ E STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.9353.9020.9004

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO

ALEGADO NA EXORDIAL. VISITA TÉCNICA REALIZADA JUDICIALMENTE A PEDIDO DA RECLAMADA E QUE ATESTA A PERDA DE QUALIDADE PROVENIENTE DA INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO OU SEU CONTEÚDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.6879.8240.7913

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) - CÁLCULO INCORRETO P

ELO MUNICÍPIO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (0000296-36.2024.8.16.0074) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.0624.0043.8173

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por débito que desconhece, sustentando inexistir qualquer relação jurídica com a requerida. Diante disso, requereu a exclusão da inscrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. O autor interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão para o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição.II.2. A ocorrência de dano moral.III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou incontroverso nos autos que o autor possui um cartão de crédito administrado pela ré, uma vez que, apesar de inicialmente negado na petição inicial, o réu afirmou a existência do cartão em contestação e o autor confirmou em sua impugnação (item 19), nos termos do Art. 374, II, CPC. A parte requerente contesta a inscrição realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré no valor de R$ 35,00 referente ao título de 4571243, com vencimento em 10/04/2021, sendo que a inclusão do nome da autora junto ao SERASA se deu em 06/02/2022 (mov. 1.8). Em sua impugnação o autor sustenta que o réu incorreu em «confusão» ao promover a negativação, uma vez que sustenta a existência de um débito de R$46,40, mas promoveu a negativação de R$172,54. Entretanto, a fatura de item 13.7, fl. 46 apresenta o valor de R$172,54, com vencimento em 10/12/2023, sendo exatamente o valor da negativação. Da análise das faturas de item 13.7 verifica-se que, de fato, há um débito de R$46,40 na fatura com vencimento de 10/10/2023 (fl. 30) e nas duas faturas posteriores não constam registros de pagamento, o que levou a evolução da dívida para R$102,69 com vencimento em 10/11 /2023 (item 13.7, fl. 38) e R$172,54 com vencimento em 10/12/2023. O autor confirma a existência do cartão de crédito e se limita a afirmar que o réu negativou o débito em valor que não corresponde com o débito, mas as faturas demonstram a origem do débito e o autor não comprova que promoveu o pagamento das faturas mencionadas. (...)No caso em tela não há prova de ato ilícito por parte da ré, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para configuração do dever de reparar, impondo-se a improcedência da demanda.»III.2. Quanto ao dano moral prevalece o entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Contudo, comprovada a regularidade da anotação, não há fundamento para fixação de indenização.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006573-71.2024.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007478-72.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 28.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.2776.6846.1952

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO ESCRITO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO VERBAL PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS (ART. 472 DO CC). PROVA ORAL QUE SE MOSTRA FRÁGIL, SEM O CONDÃO DE ELIDIR O TEOR DO CONTRATO. RESCISÃO AUTORIZADA COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE INCIDA SOBRE O VALOR PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel rural, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou que a parte ré não cumpriu com o pagamento das parcelas acordadas em escritura pública de compra e venda, enquanto a ré sustentou a existência de um acordo verbal que suspendia os pagamentos até a regularização do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural e a reintegração de posse, em razão do inadimplemento das parcelas acordadas, bem como a aplicação de cláusula penal e a indenização por taxa de fruição durante a posse do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de contrato escrito deve ser feita por meio de documento formal, não sendo válida a alegação de acordo verbal sem prova robusta.4. O descumprimento contratual da parte ré justifica a rescisão do contrato e a reintegração de posse do autor.5. A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento, sendo alterada, de ofício, em 25% sobre os valores já pagos.6. A parte ré deve pagar taxa de fruição pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento, a ser apurada em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para decretar a resolução do contrato de compra e venda, determinar a reintegração de posse do autor, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos, e condenar a requerida ao pagamento de taxa de fruição.Tese de julgamento: A alteração de contrato escrito, como a renegociação de suas condições, deve ser formalizada por meio de instrumento equivalente, não sendo suficiente a prova de acordo verbal para elidir disposições contratuais previamente estabelecidas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 215, 472, 475, 408 a 411, e 416; CPC/2015, art. 509, I, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000969-75.2023.8.16.0167, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 12.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016085-71.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 01.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016878-51.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 24.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.0238.1570.0501

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, opostos em face de execução de instrumento particular de confissão de dívida ajuizada por pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa de responsabilidade limitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora detém capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 8º; (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovação da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, com consequente prejuízo do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §1º da Lei 9.099/95, art. 8º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige o preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II, e §4º, inclusive quanto ao limite de receita bruta anual e à inexistência de vedações legais.5. Compete à pessoa jurídica comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos legais para fruir do tratamento diferenciado e litigar sob o rito da Lei 9.099/95.6. Intimada a apresentar certidão simplificada atualizada, certidão específica da Junta Comercial, declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, contrato social com alterações e declaração de regular funcionamento, a autora deixou de cumprir integralmente a diligência, juntando apenas o contrato social.7. A ausência das declarações de Imposto de Renda e das certidões exigidas impede a verificação da receita bruta anual e da inexistência de impedimentos legais, inviabilizando o reconhecimento da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.8. Não demonstrada a capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.9. A extinção do processo sem apreciação do mérito acarreta o prejuízo do recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais se comprovar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.2. A ausência de comprovação documental dos requisitos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º impede o reconhecimento da legitimidade ativa prevista na Lei 9.099/95, art. 8º.3. Verificada a incapacidade da parte autora para demandar nos Juizados Especiais, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso interposto.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.2967.9325.2623

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.1507.9952.4692

13 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração sobre acórdão condenatório por tráfico de drogas. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do delito de tráfico de drogas, com fundamento na análise do acervo probatório e na insuficiência de elementos que indicassem atividade de consumo próprio, além da consideração da confissão parcial do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a alteração da decisão condenatória e a análise do pedido de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. O embargante já responde ao processo em liberdade, não havendo interesse recursal no pedido de recorrer em liberdade.5. O Acórdão analisou adequadamente o acervo probatório, considerando a finalidade mercantil da droga e a confissão parcial do embargante.6. As alegações do embargante são meramente inconformistas e não demonstram vícios na decisão.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001586-91.2024.8.16.0040, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, EDC - 1180718-4/01, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, Unânime, j. 11.09.2014; Súmula 122/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.2504.3624.2691

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do CP). A defesa sustenta a existência de obscuridade e omissão, ao argumento de que, tendo havido devolução do veículo, a conduta deveria ser desclassificada para a modalidade tentada, requerendo esclarecimentos para fins de prequestionamento e eventual rediscussão da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao não examinar a tese de desclassificação da apropriação indébita consumada para a forma tentada, em razão da alegada devolução do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.4. A tese de desclassificação para a forma tentada não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos declaratórios pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.5. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a consumação do delito, ao consignar que o réu não apenas deixou de restituir o veículo, mas o alienou em troca de substâncias entorpecentes, evidenciando o animus rem sibi habendi.6. A insurgência revela mero inconformismo com a interpretação fático probatória adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.7. Os embargos não podem ser utilizados como instrumento de prequestionamento artificial quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração somente são admissíveis nas hipóteses taxativas do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.2. Configura inovação recursal a suscitação, em embargos de declaração, de tese não arguida nas razões de apelação.3. O inconformismo com a valoração fático probatória não caracteriza omissão ou obscuridade apta a justificar o manejo de embargos declaratórios.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 168, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006581-97.2025.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, EDC 1691122-5/03, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.01.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.4272.5296.4632

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração cível opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, para afastar a aplicação do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a aplicação do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve erro material na análise dos acordos e da prova emprestada; e (iii) saber se há obscuridade na redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não se prestam à rediscussão do mérito.4. Não há contradição interna no acórdão. A conclusão decorre logicamente da fundamentação adotada.5. A alegação de erro material refere-se à valoração das provas e à interpretação dos acordos. Trata-se de inconformismo com o julgamento. Não se verifica equívoco objetivo ou inexatidão material.6. Verifica-se obscuridade na redação do trecho relativo à fixação dos honorários sucumbenciais. Impõe-se o esclarecimento para explicitar que, na ação principal, o autor arcará com honorários de 10% sobre o valor da causa principal, e, na reconvenção, a reconvinte suportará honorários de 10% sobre o valor da causa reconvencional.7. Não cabe majoração de honorários com fundamento no CPC, art. 85, § 11, por se tratar de recurso no mesmo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a redistribuição dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais pode ser sanada sem atribuição de efeitos infringentes, mediante explicitação da base de cálculo e da responsabilidade de cada parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 11; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.127, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 01.07.2016; STF, RE 993.768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29.09.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.8179.8574.9555

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DA FOLHA RESPOSTA DO CANDIDATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR à BANCA. RATIO DECIDENDI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA AS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REsp. Acórdão/STJ. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE O DIREITO À PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.3412.8436.9807

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA DETERMINAR EXPRESSAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. NO MAIS, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.2399.5908.6049

18 - TJPR  XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM OCASIONADOS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO QUE DEMONSTRE O PRODUTO QUE DEU CAUSA AO DANO E EM QUE MOMENTO O DANO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A CULPA À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.9961.7814.0994

19 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Lei 14.195/2021. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO LEGAL DE 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO ÂNUO DA SUSPENSÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INAUGURADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo banco exequente contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato bancário, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição intercorrente diante da atuação processual do exequente até a vigência da Lei 14.195/2021; (ii) verificar a incidência da nova disciplina do CPC, art. 921 aos atos anteriores (tempus regit actum); e (iii) aferir a necessidade de prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano como condição para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente submete-se ao mesmo prazo da pretensão executiva, sendo, no caso, quinquenal, nos termos dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A do Código Civil, bem como da Súmula 150/STF.4. Sob a sistemática anterior à Lei 14.195/2021, exige-se, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação da inércia do exequente com a ausência de bens penhoráveis, não se verificando, no caso, desídia até a entrada em vigor da nova lei, diante das reiteradas diligências promovidas.5. A Lei 14.195/2021 alterou o regime da prescrição intercorrente ao prever marco inicial objetivo vinculado à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, afastando a necessidade de comprovação de inércia; todavia, tal disciplina não retroage, conforme o CPC, art. 14 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. Mesmo sob a nova sistemática, permanece obrigatória a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, período durante o qual a prescrição permanece suspensa, iniciando-se a contagem apenas após o seu término. Precedentes do STJ.7. No caso concreto, não houve a suspensão formal do processo pelo prazo legal, tampouco a constituição válida do termo inicial da prescrição intercorrente na vigência da nova lei, inviabilizando o reconhecimento do instituto.8. A ausência de observância do procedimento legal e a inexistência de lapso prescricional completo impedem a extinção da execução, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A configuração da prescrição intercorrente, segundo a legislação anterior, exigia a efetiva inércia da parte exequente, não se consumando quando há sucessão de diligências voltadas à satisfação do crédito alimentar.»«2. A nova redação do CPC, art. 921, conferida pela Lei 14.195/2021, não retroage para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do CPC, art. 14 e do princípio tempus regit actum.» «3. Após a vigência da Lei 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º.» «4. Não integralizado o prazo anual de suspensão, é inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 206, § 2º; 206‑A; 197 e 198; CPC, Arts. 14, 98, §1º, VIII, 1.009, 1.012, §1º, II, 921, §§1º a 7º e 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076200-90.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 11.10.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054468-53.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 04.10.2024; STJ - AREsp 3.090.045 - Proc. 2025/0419010-0 RS - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo - DJE 16/03/2026; STJ - AREsp 2.957.647 - Proc. 2025/0207675-2 - PR; Quarta Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - DJE 12/03/2026; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000572-34.2008.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 02.02.2026; STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10001006120158260082 Boituva, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025; Súmula 150, STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.7628.8198.5331

20 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA E SEM LACRE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE DOLO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 44, III, CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Paraíso do Norte/PR que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, consistente na aquisição de motocicleta com placa adulterada e sem documentação regular, fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, além de multa. O apelante sustenta ausência de dolo, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, bem como revisão da dosimetria e do regime prisional. A sentença recorrida rejeitou tais pedidos, reconhecendo a materialidade, autoria e dolo, e fixando a pena conforme descrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico, com pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa, e se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser reformados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, evidenciando que o apelante adquiriu motocicleta com placa adulterada e sem documentação regular.2. No crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita gera presunção relativa de responsabilidade, cabendo ao agente demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de ciência da origem criminosa.3. O dolo é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição: veículo sem documentos, com placa de outro modelo e desprovida de lacre, o que atrai a teoria da cegueira deliberada. 4. Inviável a desclassificação para receptação culposa, pois o comportamento do apelante revela adesão consciente ao risco da ilicitude do bem.5. Inexiste bis in idem quando a condenação anterior é utilizada apenas como antecedente na primeira fase, sem agravamento pela reincidência na segunda etapa (Súmula 241, STJ). 6. A negativa do elemento subjetivo (dolo) impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi indeferida em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, notadamente dos maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: no crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do agente gera presunção relativa de conhecimento da ilicitude, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo, sendo suficiente para a configuração do dolo eventual a aquisição de bem por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem documentação regular e em condições que evidenciem a procedência ilícita do objeto, aplicando-se a teoria da cegueira deliberada.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, §§ 3º e 5º; CPP, arts. 156 e 167; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44; CP, art. 77, II; CP, art. 59; CTB, art. 310; ECA, art. 244-B; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003466-72.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000007-41.2024.8.16.0030, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004976-95.2021.8.16.0130, Rel. Substº Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001394-62.2022.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008085-55.2025.8.16.0170, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substº Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0032157-16.2021.8.16.0019, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 31.10.2018; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 241/STJ e Súmula 444/STJ; Súmulas 269, 500 e 575/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por comprar uma moto com a placa trocada, sabendo que ela era produto de crime. Ele disse que não sabia da irregularidade, mas o Tribunal entendeu que, pelo preço baixo, pela falta de documentos e pela placa claramente diferente do veículo, ele deveria ter percebido que a moto era roubada. Por isso, manteve a condenação de 1 ano e 2 meses de prisão em regime aberto, além da multa, e negou a troca da prisão por outras penas. Também decidiu que ele não confessou o crime de forma completa, por isso não teve desconto na pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.2282.1805.3013

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM JUÍZO DE FORMA COESA, FIRME E HARMÔNICA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE MERA DISCUSSÃO VERBAL - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE EXTRAPOLA A RECUSA PASSIVA - AMEAÇAS IDÔNEAS E POSTURA INTIMIDATÓRIA CAPAZES DE CARACTERIZAR OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCABIMENTO - RESISTÊNCIA ATIVA CARACTERIZADA. CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 329 - MANUTENÇÃO - DEMONSTRADO QUE, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA, O ATO LEGAL NÃO SE EXECUTOU DE FORMA PLENA - IMPEDIMENTO DA CONCLUSÃO DAS BUSCAS PESSOAIS NOS DEMAIS ABORDADOS.DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRÁTICA DO CRIME NA PRESENÇA DE FILHA ADOLESCENTE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CODIGO PENAL, art. 59 - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DATIVO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.1709.4233.8242

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, COM REFORMA PARCIAL PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE RECONTAGEM ESPECÍFICA DE PONTOS DE TÍTULOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em processo seletivo simplificado, a qual teve sua classificação alterada para o final da lista por suposta ausência de apresentação de comprovante de inscrição exigido em edital. A candidata requereu a anulação dessa decisão administrativa e a manutenção de sua condição de apta no certame, alegando que apresentou a documentação conforme previsto no edital, sendo indeferido seu recurso administrativo. A sentença reconheceu ilegalidade na exigência do documento não previsto claramente no edital e determinou a recontagem da prova de títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o ato administrativo que remeteu a candidata ao final da lista de classificação do processo seletivo simplificado por não apresentação da «ficha azul» de inscrição, documento não previsto no edital original e disponibilizado sem publicidade adequada, e se a sentença que concedeu a segurança para anular esse ato e determinou a recontagem da prova de títulos deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de documento (ficha azul) não prevista no edital original e disponibilizada sem publicidade adequada configura ato arbitrário e viola os princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.4. O Judiciário deve limitar sua atuação à análise da legalidade do ato administrativo, sem reexaminar o mérito ou critérios de pontuação do concurso, respeitando o princípio da vinculação ao edital.5. A remessa da candidata ao final da lista por ausência do documento irregularmente exigido é desproporcional e injustificada, devendo ser mantida sua condição de candidata apta.6. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar recontagem específica de pontos não pleiteada, devendo ser reformada para excluir essa determinação, preservando a avaliação dos títulos pela Administração conforme o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para excluir a ordem de recontagem de pontos de títulos com valores pré-fixados pelo juízo, mantendo-se a concessão da segurança para anular o ato que remeteu a candidata ao final da lista e garantir sua condição de apta no processo seletivo.Tese de julgamento: A exigência de documento não previsto no edital e divulgado em canal diverso do estipulado viola os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, sendo desproporcional penalizar candidato por ausência momentânea para cumprimento de exigência imposta irregularmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492; CF/88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; Súmula 54/TJP e Súmula 65/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.2544.2574.9110

23 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.5841.6422.7542

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE ADOLESCENTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA DA SUA GENITORA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCLUSÃO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À TRANSCRIÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE EXPRIME O QUE EXATAMENTE FOI DITO PELA AUTORA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. DEMAIS ARGUMENTOS VERTIDOS NOS ACLARATÓRIOS QUE EXPRESSAM MANIFESTA DISCORDÂNCIA E INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO COLEGIADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em apelação cível, no qual foi mantida a sua culpa concorrente em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com morte do filho adolescente que conduzia motocicleta de sua propriedade, bem como reduziu o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Questões em discussão: verificar se existem vícios no v. acórdão ou mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à referência à ausência de destreza/habilitação da vítima. No depoimento pessoal da autora, o advogado da parte adversa perguntou se o adolescente «tinha destreza» e «tinha habilitação» para conduzir o veículo, tendo a autora respondido «não» para as duas perguntas.3.2. Os demais argumentos deduzidos pela embargante não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas expressa manifestação de discordância e inconformismo com a interpretação conferida pelo colegiado ao conjunto probatório e com a solução jurídica adotada no julgamento.3.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à revaloração das provas ou à revisão da conclusão adotada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.8702.3239.3788

25 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico e legitimidade ativa.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de repetição de indébito de ISSQN sobre serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água prestados por empresa contratada pela Sanepar ao Município de São João do Triunfo. O Município recorreu alegando ilegitimidade da empresa para propor a ação e a legalidade da cobrança do imposto, sustentando que o serviço estaria sujeito à incidência do ISS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa prestadora de serviços de construção e saneamento é parte legítima para propor ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e se incide o ISS sobre serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água prestados à concessionária estadual.III. Razões de decidir3. A empresa autora é parte legítima para propor a ação, pois é o prestador do serviço e contribuinte do ISS, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 5º e cláusula contratual que atribui a ela o ônus financeiro do imposto.4. Os serviços prestados, relacionados à ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não estão sujeitos à incidência do ISS, pois foram vetados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 por razões de interesse público.5. A cobrança do ISS sobre esses serviços é indevida, configurando repetição de indébito tributário, conforme entendimento consolidado deste Tribunal e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É legítima a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pelo prestador de serviços para afastar a cobrança de ISS sobre serviços de saneamento básico e tratamento de água e esgoto não incluídos na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 em razão do veto presidencial que excluiu tais serviços da tributação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.9812.0552.6591

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.400,00, em razão do desfazimento de contrato verbal de compra e venda de veículo automotor e da ausência de restituição integral dos valores pagos pelo autor. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o desfazimento do contrato verbal de compra e venda e a existência de saldo remanescente devido pelo réu. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta dos autos, o autor adquiriu do réu um veículo VW Saveiro pelo valor de R$ 11.000,00, pagando R$ 8.000,00 mediante a entrega de dois veículos usados (Gol e Corsa) e R$ 3.000,00 em dinheiro. Ocorre que, após um mês, ao constatar alguns defeitos no veículo, o autor devolveu o veículo adquirido, ocasião em que o réu restituiu a posse do veículo Gol, além da quantia de R$ 600,00. 4. Cumpre ressaltar que a celebração de contrato verbal é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do CCB, art. 107, a declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Assim, a inexistência de instrumento escrito não impede o reconhecimento da relação jurídica, desde que sua existência e seus termos sejam demonstrados pelo conjunto probatório. 5. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroversa a devolução do veículo Saveiro ao recorrente, bem como a restituição parcial da prestação por ele recebida, consistente na devolução do veículo Gol e no pagamento de R$ 600,00, fatos expressamente admitidos pelo próprio réu. 6. Do mesmo modo, o conteúdo das conversas juntadas no mov. 1.6 e dos áudios constantes dos movs. 1.7/60 revela a existência de tratativas acerca dos valores remanescentes a serem restituídos pelo réu, evidenciando o reconhecimento parcial da dívida e corroborando a narrativa apresentada pelo autor quanto ao desfazimento do negócio e à pendência de restituição. 7. Embora o recorrente sustente que os áudios teriam sido apresentados fora de contexto ou adulterados, não produziu qualquer elemento de prova para demonstrar a alegada irregularidade. A mera impugnação genérica da autenticidade dos arquivos não é suficiente para afastar sua força probatória.  8. Desse modo, verifica-se que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Em contrapartida, o recorrente não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, especialmente quanto à alegada deterioração do veículo ou à inexistência de saldo remanescente, limitando-se a alegações desprovidas de suporte probatório. 9. Assim, considerando que o réu retomou a posse do veículo pouco tempo após a celebração do negócio, sem promover a restituição integral da contraprestação recebida, permanece injustificada a retenção do valor correspondente ao veículo Corsa e da quantia paga em dinheiro. Nessa hipótese, impõe-se a restituição dos valores remanescentes ao autor, sob pena de enriquecimento indevido do recorrente. IV) DISPOSITIVO  10.  Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.6328.5826.1258

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO POSTERIOR DE INFORMAÇÃO COMO «VENCIDA». FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM DATA-BASE POSTERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES AFASTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.7659.6241.0092

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO (2). DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

1. As relações estabelecidas entre consumidor e instituição financeira submetem-se às normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e o regime probatório compatível com a vulnerabilidade do consumidor.2. A regularidade da contratação de títulos de capitalização exige demonstração idônea da manifestação de vontade do consumidor, não bastando registros unilaterais produzidos pela própria instituição financeira.3. Os documentos juntados nos movs. 32.5 e 32.6, embora indiquem dados cadastrais, histórico interno do produto e registros sistêmicos, não comprovam de forma cabal a efetiva e consciente adesão da parte consumidora ao produto contratado nem demonstram a inequívoca ciência acerca dos descontos mensais incidentes.4. Reconhecida a inexistência de comprovação da contratação, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade das cobranças.5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Inexistindo elementos aptos a demonstrar efetiva lesão extrapatrimonial, não há falar em indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.6241.0306.3937

29 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. DOCUMENTO AUDIOVISUAL JUNTADO SOMENTE NO RECURSO. DOCUMENTO PREEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. POSSE LONGEVA CONTÍNUA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONDOMÍNIO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes o pedido formulado em ação de arbitramento de aluguéis relativa a imóvel rural ocupado pelos réus. A Apelante sustenta a existência de comodato verbal celebrado por seu falecido genitor, afirma que o uso exclusivo do bem justificaria o pagamento de aluguel proporcional à sua alegada quota hereditária e requer a reforma da sentença. Suscita, ainda, nulidade por deficiência de fundamentação, julgamento «extra petita», litigância de má-fé dos réus/Apelados e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido, apesar do recolhimento das custas processuais e do preparo recursal; b) o documento audiovisual apresentado somente na apelação pode ser examinado pelo Tribunal; c) a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por julgamento «extra petita», em razão do exame da usucapião arguida em defesa; d) ficou comprovada a existência e o posterior rompimento de comodato verbal, bem como a condição da Apelante de herdeira ou coproprietária, de modo a justificar o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel; e) a alegada tentativa de alienação da área pelos réus/Apelados caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento. A autora/Apelante recolheu as custas desde o ajuizamento da ação e efetuou o preparo recursal, praticando ato incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.4. O vídeo juntado exclusivamente com a apelação não pode ser examinado, pois não foi submetido ao Juízo de origem e constitui documento preexistente. A autora/Apelante não demonstrou que a prova se destinava a comprovar fato novo, a contrapor documento produzido no processo ou que estivesse anteriormente inacessível, conforme as hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. Seu exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 5. A sentença não é nula por ausência de fundamentação. O pronunciamento recorrido examinou os fatos, as pretensões contrapostas e as provas produzidas, especialmente os depoimentos colhidos em audiência. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir e enfrentou as questões capazes de afastar, em tese, a conclusão adotada. 6. Não houve julgamento «extra petita». A usucapião foi analisada como matéria de defesa, sem reconhecimento da aquisição do domínio ou produção de efeitos registrais, exclusivamente para determinar a natureza da posse exercida pelos réus/Apelados e verificar a existência de oposição ou resistência necessária à pretensão de arbitramento de aluguéis. A usucapião pode ser arguida em defesa, conforme a Súmula 237/STF. 7. A autora/Apelante não comprovou a existência do alegado comodato verbal, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Nenhuma das pessoas ouvidas afirmou ter participado da celebração do negócio ou possuir conhecimento direto da avença. Também não houve prova de denúncia do comodato, solicitação de restituição do imóvel ou constituição dos supostos comodatários em mora, pressupostos necessários à cobrança de indenização pelo uso da coisa, se houvesse o inicial empréstimo gratuito. 8. O arbitramento de aluguéis com fundamento nos arts. 1.319 e 1.791 do Código Civil é inviável porque não há prova inequívoca de que o imóvel integre a herança nem de que a autora/Apelante possua direito hereditário ou copropriedade sobre a área. A controvérsia acerca dos direitos possessórios e hereditários foi remetida às vias ordinárias no processo de sobrepartilha. 9. O conjunto probatório indica que os réus/Apelados exercem a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e sem oposição desde, ao menos, 1992, realizando benfeitorias, suportando tributos e comportando-se como proprietários. Essa situação é incompatível com a precariedade possessória invocada no recurso e impede a imposição de aluguéis com base em comodato não demonstrado. 10. A litigância de má-fé não ficou caracterizada. A alegação de tentativa de venda foi acompanhada apenas de minuta de contrato particular, não se demonstrou conduta processual dolosa dos réus/Apelados e tampouco foi confirmada a titularidade da autora/Apelante sobre o imóvel como óbice. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00. 12. Tese de julgamento: «1. O recolhimento voluntário das custas e do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de justiça gratuita e impede seu conhecimento. 2. O documento preexistente, apresentado somente na apelação sem enquadramento nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435, não pode ser examinado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa e seu exame, restrito à definição da natureza da posse e sem reconhecimento do domínio, não configura julgamento ‘extra petita’. 4. O arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel exige prova da copropriedade ou do direito hereditário e, quando fundado em comodato, demonstração da existência do negócio, de seu rompimento e da constituição do comodatário em mora. 5. Não comprovados o condomínio, o comodato verbal e a oposição à posse contínua, pacífica e exercida com ‘animus domini’, é indevida a cobrança de aluguéis.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 93, IX, e 191; CPC, arts. 77, VI, 80, II, 81, 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I e II, 434, 435, «caput» e par. único, 487, I, 489, § 1º, IV e VI, 492, 612, 926, 1.000, par. único, e 1.012; CC, arts. 579, 582, 1.239, 1.319 e 1.791. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 237; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.02.2020; STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 09.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 06.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou o pedido de aluguel. A autora não provou que houve um empréstimo gratuito do imóvel aos réus, nem que pediu a devolução da área ou que possui direito reconhecido sobre ela como herdeira ou coproprietária. As provas indicam que os réus ocupam e cuidam do imóvel há muitos anos, sem oposição. O vídeo apresentado somente no recurso não foi analisado porque deveria ter sido juntado antes da sentença. O pedido de justiça gratuita também não foi conhecido, pois a autora já havia pago as despesas do processo e o preparo do recurso. Assim, a sentença foi mantida e os honorários do advogado dos réus foram aumentados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.4256.2662.1549

30 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO A PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INTERMEDIADO POR ENTIDADE SINDICAL. ILIQUIDEZ RECONHECIDA NA ORIGEM. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. RECURSO LIMITADO À VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIO MANTIDO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. CPC, art. 85, § 8º E TEMA 1.076/STJ - . QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABSORVE QUASE A INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESPROPORÇÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EM CAUSAS DE IGUAL EXPRESSÃO ECONÔMICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO. TEMA 1.059/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF