DE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 15 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.800 dias-multa, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se é possível a análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se há provas suficientes para manutenção da condenação do Acusado por ambos crimes; e (iii) se é possível a concessão do direito ao Acusado de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRO pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução.Em relação ao crime de tráfico de drogas, a absolvição do Acusado não é cabível, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria do respectivo delito.Diante da ausência de provas que comprovem vínculo associativo estável e permanente entre o Recorrente e o adolescente, deve ser acolhido o pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII.É inviável a concessão do direito ao Acusado de recorrer em liberdade, especialmente diante da fixação do regime inicial fechado e da subsistência dos fundamentos que motivaram a decretação da prisão cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ.Afastamento, de ofício, da valoração negativa do vetor natureza da droga, diante das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas (5 gramas de cocaína e 25 gramas de crack).Pena definitiva fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 817 dias-multa.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para absolver o Recorrente quanto à prática do crime de associação para o tráfico, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e readequação da pena-base do delito de tráfico de drogas de ofício, fixando-se a reprimenda definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 817 dias-multa, e fixação de honorários advocatícios.... ()
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