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Doc. ADM Direito 101.6474.5776.8231

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDA

DE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 15 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.800 dias-multa, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se é possível a análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se há provas suficientes para manutenção da condenação do Acusado por ambos crimes; e (iii) se é possível a concessão do direito ao Acusado de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRO pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da Execução.Em relação ao crime de tráfico de drogas, a absolvição do Acusado não é cabível, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria do respectivo delito.Diante da ausência de provas que comprovem vínculo associativo estável e permanente entre o Recorrente e o adolescente, deve ser acolhido o pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII.É inviável a concessão do direito ao Acusado de recorrer em liberdade, especialmente diante da fixação do regime inicial fechado e da subsistência dos fundamentos que motivaram a decretação da prisão cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ.Afastamento, de ofício, da valoração negativa do vetor natureza da droga, diante das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas (5 gramas de cocaína e 25 gramas de crack).Pena definitiva fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 817 dias-multa.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para absolver o Recorrente quanto à prática do crime de associação para o tráfico, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e readequação da pena-base do delito de tráfico de drogas de ofício, fixando-se a reprimenda definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 817 dias-multa, e fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2289.3874.9598

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AUTORA QUE ADQUIRIU METADE DO LOTE EM LEILÃO JUDICIAL da justiça trabalhista, O QUAL ENCONTRA-SE OCUPADO PELO REQUERIDO. RÉU QUE, POR SUA VEZ, DEFENDE TER ADQUIRIDO O IMÓVEL, OCUPANDO-O DE BOA-FÉ E

FAZENDO JUS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.228, DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVA DA PROPRIEDADE DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL PELA AUTORA E DE EXERCÍCIO DE POSSE SEM AMPARO JURÍDICO PELA PARTE RÉ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS pelo requerido PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO especial urbana. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU QUE SUPERA O LIMITE LEGAL DE 250M², CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.240, CC E ART. 183, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O ENQUADRAMENTO NAS DEMAIS MODALIDADES de usucapião. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. CASO CONCRETO, PORÉM, QUE, diante De suas PARTICULARIDADES, DEMANDA SOLUÇÃO ALTERNATIVA. PROVAS que indicam a boa-fé do requerido, atraindo possibilidade de indenização por benfeitorias, na forma do art. 1.219, do cc. retomada da posse do bem pela requerente, sem qualquer indenização, que implica enriquecimento sem causa. possibilidade de incidência da regra contida no art. 1.255, do cc. construção realizada no terreno que ultrapassa o valor da parte ideal pertencente à autora. possibilidade de o requerido adquirir a propriedade da parte do bem que pertence a autora, todavia, mediante ressarcimento do valor da arrematação por ela pago. solução que se revela a mais adequada. decisão reformada. readequação da sucumbência. recurso conhecido e provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 483.9466.8414.6937

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUN

DAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.4847.1470.1159

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de justiça gratuita e desistência da ação. afastamento da condenação ao pagamento das custas do processo. Apelação conhecida e provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, sendo que a parte autora requereu a desistência da demanda devido à impossibilidade de arcar com as despesas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve ser isentada do pagamento das custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação da parte ré, considerando a alegação de impossibilidade financeira para arcar com tais despesas.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira, pois não apresentou a documentação solicitada pelo juiz.4. A desistência da ação foi feita antes da citação da parte ré, o que implica no cancelamento da distribuição e isenta o autor do pagamento das custas processuais.5. A condenação ao pagamento de custas processuais é inadequada, pois não houve desenvolvimento válido do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação da parte adversa, motivada pela impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 485, VIII, 98, 99, § 2º, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento, 0066732-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0020283-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000287-35.2023.8.16.0066, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005377-49.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1683.5328.7019

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTA NO EDITAL ORIGINAL. PUBLICIDADE DEFICIENTE. AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO CANDIDATO. PENALIDADE DE REMOÇÃO AO FINAL DA LISTA. VIOL

AÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. O impetrante, classificado em 10º lugar na disciplina de História no Processo Seletivo Simplificado (PSS) Edital 73/2024 da SEED/PR, compareceu ao local de distribuição de aulas, mas foi deslocado ao final da lista por se ausentar momentaneamente para imprimir o documento CNIS.2. A exigência do referido documento não constava no edital original e foi inserida por meio da Retificação 130/2024, publicada exclusivamente no site da SEED/PR, e não no portal da banca organizadora, como exigia o item 16.2 do edital.3. Liminar concedida restabeleceu provisoriamente a classificação do impetrante.4. A Administração reconheceu o cumprimento da liminar e efetivou a contratação do impetrante, mas defendeu a perda de objeto.5 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo afastamento da perda de objeto e pela concessão da segurança, reconhecendo violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência do CNIS, inserida por retificação publicada apenas no site da SEED/PR, viola o princípio da vinculação ao edital e da publicidade; (ii) saber se a penalidade de deslocamento ao final da lista por ausência momentânea é desproporcional e ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A exigência do CNIS foi inserida após a publicação do edital original, sem a devida publicidade no portal da banca organizadora, em afronta ao item 16.2 do edital e ao princípio da publicidade previsto no CF/88, art. 37.8. A penalidade aplicada ao impetrante — deslocamento ao final da lista por ausência momentânea — revela-se desproporcional e injustificada, ferindo os princípios da razoabilidade e da legalidade.9. A conduta do impetrante, que buscou cumprir exigência não prevista expressamente, demonstra boa-fé e zelo, não justificando a sanção imposta.10. A contratação realizada em cumprimento à liminar não configura perda de objeto, por não representar reconhecimento espontâneo do direito.11. Aplicação dos princípios constitucionais da publicidade (CF, art. 37), da legalidade (CF, art. 5º, II) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).12. Conforme doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade atuam como limites à atuação estatal, impedindo condutas desproporcionais ou excessivas.13. Jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJPR reconhece nulidade de ato administrativo em concurso público por ausência de divulgação adequada e motivação do ato de desclassificação.14. Configurado o direito líquido e certo à manutenção da classificação original do impetrante, deve ser concedida a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato administrativo que remanejou o impetrante ao final da lista classificatória e determinar o restabelecimento definitivo de sua 10ª colocação, com todos os efeitos legais e funcionais decorrentes.Tese de julgamento: A exigência de documento não prevista no edital e divulgada apenas em canal diverso do estipulado no próprio instrumento convocatório viola os princípios da publicidade e da vinculação ao edital; ademais, é desproporcional penalizar o candidato que se ausenta momentaneamente para cumprir exigência imposta de forma irregular.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7923.8306.1481

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E §1, I DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE EXAME DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 42, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO É EXPRESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE Da Lei 11.343/06, art. 42, VISTO QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS FORAM VALORADAS COMO VETORES INDEPENDENTES. CONSIDERANDO A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ALTAMENTE DELETÉRIAS, CONSISTENTES EM 80G (OITENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘BENZOILMETILECGONINA’, POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA»; 1,228KG (UM QUILO, DUZENTOS E VINTE E OITO GRAMAS), DA PASTA BASE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘BENZOILMETILECGONINA’, POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CRACK»; 141 (CENTO E QUARENTA E UMA) UNIDADES DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «3,4-METILENODIOXIMETANFETAMINA», POPULARMENTE CONHECIDA COMO «ECSTASY»; 05G (CINCO GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘CANNABIS SATIVA L.’, EM SUA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «HAXIXE»; 195G (CENTO E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘CANNABIS SATIVA L.’, EM SUA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CAPULHO»; 388 (TREZENTOS E OITENTA E OITO GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘CANNABIS SATIVA L.’, EM SUA FORMA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «THC» PARA REFIL DE CIGARROS ELETRÔNICOS; E 950G (NOVECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ‘CANNABIS SATIVA L.’, POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», EXIGE-SE UMA MAIOR EXASPERAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE DE 1/6 DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA REALIZADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. READEQUAÇÃO, CONTUDO, DO AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE DA DROGA, PARA APLICAR A MESMA FRAÇÃO, QUAL SEJA, 1/10 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO TIPO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AMPLAMENTE DEBATIDA E REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE E EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4 DA LEI 11.434/06). ACUSADO REINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO E DE SUA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu preso contra sentença proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, I), à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.108 dias-multa. A condenação baseou-se em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados por laudos periciais que confirmaram a natureza e quantidade das substâncias apreendidas. A prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta do delito e da reincidência do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 758.7017.1144.8663

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão que deu provimento à apelação cível, reconhecendo a decadência/prescrição da multa administrativa aplicada ao embargado, em razão da prescrição quinquenal da pretensão executória da Administração Pública, sem registro de inscrição em dívida ativa até o momento da interposição do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prescrição da multa ambiental foi omissa por deixar de apreciar precedente do STJ sobre a inocorrência de prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão reconheceu a prescrição quinquenal da multa administrativa, considerando que o último ato administrativo ocorreu em fevereiro de 2018 e não houve inscrição em dívida ativa até o momento da apelação.4. A decisão embargada não apresentou omissão, pois abordou a questão da prescrição entre o último ato do processo administrativo e a interposição do recurso, afastando a alegação de prescrição intercorrente, tendo ocorrido, ainda, ofensa ao princípio da razoável duração do processo.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4296.9709.7876

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA CONTESTAR DESDENHADO. ENUNCIADOS 10 E 13 DO FONAJE OBSERVADOS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL (LJE, ART. 20). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.    

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Doc. ADM Direito 353.6099.3597.1017

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse medicamentos antineoplásicos para tratamento de LINFOMA DE HODGKIN SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR e condenando-a ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir o fornecimento dOS medicamentos prescritos para tratamento de LINFOMA DE HODGKIN SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR e se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura dos medicamentos foi considerada abusiva, pois a operadora não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, mesmo que o uso seja off label.4. A apelada apresentou documentação médica que comprovou a necessidade dos medicamentos para o tratamento de LINFOMA DE HODGKIN SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR, o que garante a cobertura pela operadora.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo em uso off label, é indevida quando há comprovação da eficácia do tratamento.6. Não houve comprovação de danos morais, pois a apelada não demonstrou que a negativa de cobertura causou agravamento de sua condição de saúde ou sofrimento psicológico significativo.7. A redistribuição da sucumbência foi determinada, uma vez que a parte autora venceu um dos pedidos, devendo arcar com 50% das custas e a ré com os 50% restantes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de medicamentos prescritos por médico, mesmo que considerados off label, não enseja automaticamente a indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico ou agravamento do estado de saúde do paciente decorrente da negativa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 10, I; Lei 8.078/1990, art. 51, IV e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RECURSO ESPECIAL 2007823, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, RECURSO ESPECIAL 2007497, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0007282-12.2016.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2020; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0050319-48.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, 10ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010303-75.2015.8.16.0083, Rel. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2025; TJPR, APELAÇÃO, 0001550-96.2021.8.16.0123, Rel. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3681.3444.3988

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS REFERENTES A SEGURO EM CONTA CORRENTE/BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR (ART. 6º, III, CDC). ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA DIÁLOGO EXTENSO, COM EXPLICAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O PRODUTO OFERTADO. GRAVAÇÃO DEMONSTRANDO QUE A AUTORA FOI INFORMADA SOBRE A CONTRATAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES, CONFIRMOU SEUS DADOS, ESCOLHEU A DATA DE PAGAMENTO E RATIFICOU A PROPOSTA DE FORMA EXPRESSA. CONSENTIMENTO LIVRE E CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.0383.9480.0535

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DO LIMITE DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO ATÍPICA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA PREVENTIVOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 588.3056.4709.5614

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ASSINADO APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES APÓS OS FATOS E DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR DO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CORRELATAS AOS PREJUÍZOS DOS QUAIS OS RECLAMANTES SE QUEIXAM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 861.1177.4417.1056

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 382.7307.2627.1730

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INTERPOSIÇÃO POR TERMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRAFICÂNCIA. ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELO CONTEXTO DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 562 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso deve ser conhecido, diante da forma de interposição adotada; b) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e c) é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando a materialidade e a autoria estão comprovadas por documentos de apreensão, laudo toxicológico, fotografias e prova oral judicializada. III.II. Os depoimentos policiais possuem validade probatória quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos. III.III. A apreensão de cocaína e crack, em local conhecido pela traficância, após denúncias prévias, acompanhada de dinheiro fracionado e instrumento compatível com fracionamento, afasta a tese de uso exclusivo. III.IV. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando as circunstâncias objetivas da ação demonstram destinação mercantil da droga. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 578; art. 593, I;Lei 11.343/2006, art. 28; art. 33, caput. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2085.7113.8305

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVIA SABER ESTAR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA DEFINITIVA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. USO DAS FRAÇÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENA DEFINITIVA. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA APLICADOS. PROVIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9069.4242.3862

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA «ON LINE». PEDIDO DE CANCELAMENTO DOIS DIAS DEPOIS DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 766.2917.3940.6837

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 474.2556.6492.7151

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «DB ASPECIR». DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.4247.8606.2482

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA CONTROLES DE FREQUÊNCIA NEM COMPROVA A REGULAR QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A RUBRICA «PLANTÃO EXTRA". VALOR FIXO DESVINCULADO DA HORA NORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ADICIONAIS DE 50% E 100% E DO ADICIONAL NOTURNO. ILEGALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.6345.1452.9426

20 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recuso Inominado. Ação indenizatória. Compra de produto em plataforma marketplace. Responsabilidade solidária da plataforma. Integração a cadeia de fornecimento. Teoria do risco-proveito. Restituição de valores. Danos morais configurados. Valor que comporta redução. Parcial provimento.  .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que a condenou à restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a plataforma marketplace responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; (ii) se é devida a restituição dos valores pagos pela autora; e (iii) se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir  3. A plataforma marketplace integra a cadeia de fornecimento, pois exerce atividade própria de intermediação, disponibilizando ambiente para comercialização de produtos e auferindo proveito econômico da atividade, circunstância que atrai a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18. 4. A atuação da plataforma não se limita à mera aproximação entre consumidor e vendedor, tendo a reclamada assumido riscos inerentes à atividade econômica ao delegar a terceiros tanto as tratativas com a consumidora quanto a logística de devolução do produto. 5. A conduta da funcionária da loja parceira, que se recusou a proceder à devolução dos valores e ao recolhimento do produto, tratando a consumidora de forma inadequada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. 6. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau comporta redução, porquanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo  7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 18; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.0714.6063.3701

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, «CAPUT», DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. DEMANDA INSTRUÍDA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCELAMENTO RELATIVO A OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALORES QUE NÃO SE DESTINAM À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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