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Doc. ADM Direito 498.6713.9469.3110

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - RÉU QUE TERIA PROFERIDO AMEAÇAS CONTRA SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 409.7915.5481.6355

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE FRAUDE E AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO. RECURSOS DEFEN

SIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os réus Rogério e Tayná foram condenados, respectivamente, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto (com substituição por restritivas de direitos), pela prática dos crimes de furto qualificado e apropriação de coisa achada.1.2. As defesas interpuseram recursos de apelação, pleiteando a absolvição com base nos princípios do in dubio pro reo e da insignificância, além do arbitramento de honorários aos defensores dativos. O réu Rogério, ainda, requereu o afastamento da continuidade delitiva.1.3. O Ministério Público apelou da dosimetria da pena, requerendo a incidência da qualificadora da fraude e da agravante de crime contra idoso, bem como o agravamento do regime prisional do réu reincidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes imputados; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; (iii) saber se é cabível a aplicação da qualificadora da fraude e da agravante de crime contra idoso, além da fixação do regime fechado ao réu reincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas por provas testemunhais, documentais e audiovisuais, bem como pela confissão parcial da ré, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo.3.2. O princípio da insignificância não se aplica, diante da reincidência do réu Rogério e da existência de dois furtos qualificados em continuidade delitiva, o que revela habitualidade delitiva e reprovabilidade da conduta.3.3. A conduta dos réus caracteriza furto qualificado mediante fraude, nos termos do art. 155, §4º, II, do CP, pois simularam ser titulares de cartão bancário da vítima, utilizando-o para realizar compras.3.4. Presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», por se tratar de crime cometido contra pessoa idosa, sendo a supramencionada agravante de natureza objetiva.3.5. As penas foram redimensionadas conforme a valoração negativa da circunstância do crime e a incidência da agravante, restando fixadas em: (i) 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, para o réu Rogério; e (ii) 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, para a ré Tayná.3.6. Foi alterado o regime prisional do réu Rogério para o fechado, diante do quantum de pena fixado, reincidência do réu e existência de circunstância judicial desfavorável.3.7. Fixados honorários advocatícios aos defensores dativos, considerando a atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos defensivos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor dos defensores dativos. Recurso ministerial conhecido e provido, para elevar as penas e aplicar regime fechado ao réu reincidente.4.2. Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da insignificância quando verificada a reincidência e a habitualidade delitiva do agente. A utilização indevida de cartão bancário alheio para realizar compras configura furto qualificado mediante fraude, sendo admissível, na dosimetria da pena, a valoração negativa da circunstância do crime e a fixação do regime fechado, quando presentes os requisitos do art. 33, §2º, a, do CP».Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §2º, «a», §3º; 44; 61, II, «h»; 71; 155, §4º, II; 169, II. CF/88: art. 5º, LXXIV. CPP: art. 156.Jurisprudência relevante citada: STF - HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. 1STF - AgRg no HC 187.886, Rel. Min. Roberto Barroso. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz. TJPR - ApCr 0000314-02.2024.8.16.0157, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. TJPR - ApCr 0000818-14.2020.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6160.7173.8096

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 138 DA LEI MUNICIPAL 1.201/1996. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO

DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.092/92. VALOR DO NÍVEL DE VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. NOVO PARÂMETRO VÁLIDO E CONSTITUCIONAL. REFLEXOS DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8400.2490.0754

4 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, do Código P

enal (furto qualificado) e CP, art. 129, caput (lesão corporal), a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas; a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento de pena e a suspensão condicional da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. Suficiência de provas para sustentar a condenação do apelante pela prática dos crimes de furto qualificado e lesão corporal.  2.2. Revisão da dosimetria com foco na possibilidade de redução das reprimendas estabelecidas. 2.3. Viabilidade de fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. 2.4. Verificar se é cabível a suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. O pedido de absolvição foi rejeitado. A materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e lesão corporal foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e policiais militares. 3.2. A palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova, é considerada válida e relevante em crimes patrimoniais e de lesão corporal.   3.3. A ausência de laudo de exame de corpo de delito não impede a condenação quando outros elementos de prova são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal. 3.4. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante, o que justifica a sua manutenção e o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP.  3.5. O pedido de suspensão condicional da pena foi negado. Requisitos do art. 77, I e II, do CP não preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1. Recurso conhecido e desprovido, com fixação dos honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.  4.2. Tese de julgamento: Na ausência de exame de corpo de delito, a materialidade do crime de lesão corporal poderá ser comprovada por outros meios de prova.   Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, e 129; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021. TJPR, Ap. 0001361-61.2022.8.16.0066, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª C. Crim. j. 10.05.2025. TJPR, Ap. 0007252-70.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Crim. j. 17.07.2023. TJPR, Ap. 0001090-45.2022.8.16.0133, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª C. Crim. j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7678.6186.5157

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

A. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO AO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PREJUDICIAIS. 2.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 2.2) NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO LAUDO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO COM AS PLACAS ADULTERADAS QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1) TESE DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2º, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL, DE PESSOA DIVERSA DA CONSTANTE DO DOCUMENTO EXPEDIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS, ALÉM DO VALOR PAGO SER MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE ERA POSSÍVEL AO RÉU PRESUMIR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, SENDO QUE, AO MENOS, AGIU DE FORMA CULPOSA, EM VIOLAÇÃO AO SEU DEVER DE CUIDADO. 4) HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o Réu pelos crimes de receptação culposa e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da aquisição de um veículo com placas adulteradas, sabendo da irregularidade, e por ter adquirido o bem por valor muito abaixo do mercado, o que indicava a origem ilícita do automóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação culposa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e as alegações de nulidade processual apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, pois já havia sido deferido ao réu, não havendo interesse recursal.4. A alegação de inépcia da denúncia foi afastada, pois a descrição dos fatos e a qualificação do Acusado estavam presentes na exordial acusatória.5. A ausência de laudo pericial para comprovar a adulteração de sinal identificador de veículo não comprometeu a materialidade do delito, pois a conduta de substituição das placas, por si só, não deixa vestígios passíveis de análise pericial.6. A autoria e materialidade dos delitos de receptação culposa e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas, com evidências de que o veículo estava com as placas substituídas e o Réu, ao menos, agiu de forma culposa, em violação ao seu dever de cuidado quanto à verificação da licitude da origem do veículo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A aquisição de veículo com sinais identificadores adulterados, mesmo sem a comprovação de autoria da adulteração, configura crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Além disso, resta demonstrada a prática da receptação culposa quando o comprador não se certifica da origem lícita do bem, considerando a desproporção entre o valor pago e o preço de mercado, bem como a condição do vendedor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 3º, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, arts. 41 e 158; Lei 14.562/2023, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 490.735, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 537.770, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003466-72.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000439-08.2016.8.16.0041, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.06.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por dois crimes: receptação culposa e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que o Réu sabia que o carro que comprou tinha placas adulteradas e que era de origem ilegal, pois pagou um valor muito abaixo do mercado e comprou de uma pessoa desconhecida. Além disso, não era necessário um laudo pericial para comprovar a adulteração, já que a situação do veículo e as provas apresentadas foram suficientes para a condenação. Assim, o recurso da defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 538.8262.9890.6731

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA DE UM TELEVISOR. D

EMORA DE 107 DIAS PARA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2943.3139.7614

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de danos materiais e morais. Bancário. Alteração unilateral de domicílio de pagamento de benefício previdenciário. Indisponibilidade de acesso aos proventos. Verba de natureza alimentar. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta redução. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, que ordenou a ré não realizar a portabilidade do benefício, sem solicitação da consumidora, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se todas as alterações de local de recebimento do benefício foram solicitadas pela consumidora; (ii) se houve violação a direito de personalidade; (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional; e, (iv) se a parte autora incorreu em litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Além das datas de alterações não corresponderem efetivamente às datas das supostas solicitações, em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que esses não possuem parâmetros de autenticidade, integridade e validade.4. Uma vez que a ré alterou o domicílio bancário de pagamento de benefício previdenciário, inclusive impedindo a consumidora a ter acesso à sua renda, houve violação a direito de personalidade da parte autora, ensejando indenização por danos morais.5. Mantido o valor arbitrado, pois consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 6º, VIII; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.5109.9531.3948

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VISTA À ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DO RÉU E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE REPASSE AO DETRAN/PR DO VALOR REFERENTE ÀS TAXAS DE INCRIÇÃO QUE EXCEDESSE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO. RÉU QUE, CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AS QUAIS ACEITOU SEM OBJEÇÃO, NÃO RESPASSOU A QUANTIA DEVIDA AO ÓRGÃO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE À TOTALIDADE DAS INSCRIÇÕES NO CERTAME, DE QUE TINHA POSSE EM FUNÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL. PEDIDO PARA AFASTAR O DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS QUE SUPERA O ESPERADO À ESPÉCIE DELITIVA. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA EMPREGAR A ATENUANTE GENÉRICA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA, TAMPOUCO FAZ JUS À DIMINUIÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO DE MAIS DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de peculato. A defesa requereu: (i) a absolvição, por atipicidade da conduta; (ii) a redução de pena-base; (iii) a incidência das atenuantes genérica e da confissão espontânea; (iv) o reconhecimento de um único crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu, por atipicidade da conduta; (ii) saber se é viável afastar a ponderação negativa do vetor das consequências do crime; (iii) saber se é aplicável as atenuantes genérica e da confissão espontânea; (iv) saber se ocorreu apenas um crime ou múltiplos delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu celebrou contrato com a administração pública para realização de concurso público, ciente de que teria de repassar ao contratante o valor referente às inscrições no certame que excedesse o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 4. Não há que se cogitar em atipicidade da conduta, porque o réu tinha ciência das cláusulas contratuais e, após angariar a quantia das taxas de inscrição, mesmo instado pelo órgão público contratante, manteve-se inerte, não transferiu o numerário devido, cuja posse detinha em função do contrato celebrado com Administração Pública, e dele se apropriou. 5. O elevado prejuízo aos cofres públicos permite o recrudescimento da pena-base a título de consequências do crime. 6. Não se aplica a atenuante da confissão espontânea ao réu que não admite a incursão criminosa nem a atenuadora genérica por não haver circunstância relevante que permita a redução da reprimenda. 7. As matrículas no certame foram individuais e a previsão contratual indicava o repasse dos valores de cada taxa que excedesse R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Assim, deveriam ter sido transferidas ao órgão público o montante equivalente a 7.096 (sete mil e noventa e seis vezes) inscrições. Cada transferência não efetivada correspondeu a uma conduta delitiva. Por isso, é correto o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, na fração máxima de 2/3 (dois terços), consoante a Súmula 659/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, art. 312, art. 327, § 1º; CPP, 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025; TJPR, Apelação crime 0005716-16.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula 659/STJ. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por unanimidade, que o réu, que era dono de uma empresa contratada pelo Detran, se apropriou de R$ 709.600,00 que deveria ter sido repassado ao órgão público. Ele foi condenado por peculato, que é quando um funcionário público ou alguém que trabalha para o governo se apropria de dinheiro ou bens que não lhe pertencem. A pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de prisão, além de multa. O tribunal não aceitou os pedidos do réu para ser absolvido ou ter a pena reduzida, pois as provas mostraram que ele agiu de forma dolosa e não repassou o dinheiro como deveria.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7184.9034.7329

9 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de abusividade de multa contratual c/c danos morais. Declaração de inexigibilidade de débito reconhecida em sentença. Débito inscrito em órgão de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prova da inscrição do débito declarado inexigível pela sentença em órgão de restrição ao crédito e, em caso positivo; (ii) se merece procedência do pedido de danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a negativação do débito inexigível em órgão de restrição ao crédito, situação que enseja dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.6982.9838.4830

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS ANTERIORES E POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. DOCUMENTOS QUE, EMBORA CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 819.7513.1583.8799

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO SOBREPOSTO PARCIALMENTE À RUA PROJETADA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERESSADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA OCUPADA PELA APELADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença de procedência proferida em ação de usucapião extraordinária, em que o Município apelante alega a impossibilidade de usucapião do imóvel em face da natureza pública da área.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: i) se ocorreu nulidade pela ausência de citação do Município apelante; e ii) se é possível reconhecer a usucapião na hipótese de imóvel sobreposto parcialmente ao traçado de rua projetada na planta geral do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de preclusão da tese de nulidade da citação, deduzida em contrarrazões, deve ser rejeitada pois a matéria pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.4. Não se verifica nulidade por ausência de citação do Município apelante, pois o Município foi intimado sobre o interesse no imóvel usucapiendo, apresentou manifestações ao longo do processo e exerceu defesa do interesses que entendeu pertinentes.5. A rua projetada na planta geral jamais foi implantada e a ocupação consolidou-se há mais de vinte anos, período no qual o Município não demonstrou interesse efetivo na implantação da via. 6. A sobreposição parcial do imóvel usucapiendo ao traçado da rua projetada não impede a usucapião quando inexistente destinação pública efetiva e quando a ocupação atende à função social da propriedade.7. A sentença que declarou a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0635.6828.4567

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMISSÃO DE DIÓXIDO DE ENXOFRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CPC, art. 370. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMECuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa industrial, na qual o juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A sentença reconheceu a ocorrência de dano ambiental, com base em prova pericial produzida em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal e utilizada como prova emprestada, mas concluiu pela ausência de comprovação de dano moral individual e de nexo de causalidade entre a conduta da ré e prejuízo específico suportado pelo autor.O autor apelou, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de indeferimento indevido de prova oral, e, no mérito, sustentando que a mera exposição a risco ambiental concreto e prolongado seria suficiente para caracterizar dano moral indenizável, defendendo a mitigação do nexo causal na responsabilidade ambiental objetiva.A parte ré apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O feito foi suspenso até o trânsito em julgado da ação civil pública correlata, retomando-se posteriormente o curso processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) saber se, reconhecido o dano ambiental, é devida indenização por dano moral individual independentemente da comprovação do prejuízo específico e do nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhimento. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, quando entender suficiente o conjunto probatório já constante dos autos.O STJ firmou entendimento de que é facultado ao julgador indeferir a produção de provas «que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, (...) devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte».No caso concreto, o juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, destacando a existência de prova pericial e documental suficiente ao deslinde da controvérsia, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à parte autora.No mérito, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, adotando-se a teoria do risco integral, sendo prescindível a demonstração de culpa.A prova emprestada oriunda da ação civil pública evidenciou que, entre 2008 e 2010, houve emissão de dióxido de enxofre em níveis superiores aos limites estabelecidos por resoluções ambientais, configurando dano ambiental.Todavia, a responsabilidade objetiva ambiental não dispensa, em ações individuais indenizatórias, a demonstração do dano moral concreto e do nexo de causalidade entre a conduta do poluidor e o prejuízo específico suportado pelo autor.Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.No caso, não restou comprovado que o autor residia na área diretamente afetada à época dos fatos, tampouco foram individualizadas as alegadas moléstias ou apresentados documentos médicos aptos a demonstrar nexo causal entre eventual abalo à saúde e a atividade desenvolvida pela ré.A mera constatação de degradação ambiental, embora relevante e passível de tutela coletiva, não autoriza, por si só, a condenação em danos morais individuais, sendo indispensável a comprovação do prejuízo pessoalmente experimentado.Mantida a improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, fundada no art. 225, §3º, da CF/88 e no Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, não dispensa, em ação individual indenizatória, a comprovação do dano moral específico e do nexo de causalidade entre a atividade poluidora e o prejuízo pessoalmente suportado, incumbindo ao autor o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.»... ()

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Doc. ADM Direito 648.1667.0838.8013

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção de execução de título extrajudicial, pelo reconhecimento do abandono de causa, com a condenação do exequente ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios. O exequente sustenta que não houve a intimação pessoal, necessária para caracterizar o abandono processual, conforme disposto no CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o abandono processual na execução de título extrajudicial, considerada a ausência de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito, requisito indispensável para a configuração do abandono processual.4. O encerramento do processo por abandono da causa pressupõe a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, além da intimação e advertência sobre a possibilidade de extinção, o que não ocorreu, no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «O encerramento do processo por abandono da causa exige inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem por período superior a 30 (trinta) dias, bem como sua intimação e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito, com advertência da possibilidade de extinção.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000048-52.1999.8.16.0040, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03/08/2024; TJPR, 0041845-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 23/09/2023; TJPR, 0050104-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0418.0354.2435

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual foram rejeitadas alegações de nulidade relacionadas à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, à competência territorial, à suspensão de prazos durante o recesso forense e à purgação da mora. 2. O embargante sustentou a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à incompetência territorial absoluta do juízo de origem, à nulidade da busca e apreensão e da citação realizadas durante o recesso forense, à ausência de apreciação da tentativa de purgação da mora e à alegada má-fé processual da instituição financeira. 3. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no acórdão e afirmando que a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às teses suscitadas pela parte embargante; e (ii) saber se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O CPC, art. 1.022 prevê o cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. 6. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação acerca de tese ou argumento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos dos arts. 1.022, parágrafo único, e 489, §1º, IV, do CPC. 7. A obscuridade ocorre quando a decisão apresenta falta de clareza apta a dificultar sua interpretação, enquanto a contradição se verifica diante de incompatibilidade lógica interna entre fundamentos e dispositivo. 8. O erro material consiste em inexatidões evidentes e objetivamente verificáveis, cuja correção independe de reexame do mérito. 9. O acórdão embargado apreciou expressamente todas as questões relevantes suscitadas pela parte embargante, especialmente quanto à validade da busca e apreensão realizada durante o recesso forense, à contagem do prazo para purgação da mora em dias corridos, à inexistência de nulidade da citação e à inaplicabilidade das alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. 10. Restou consignado no julgado que o prazo para purgação da mora possui natureza material, não se submetendo à suspensão prevista no CPC, art. 220, conforme entendimento consolidado do STJ. 11. Também ficou expressamente assentado que a busca e apreensão observou os ditames do Decreto-lei 911/1969, inexistindo irregularidade procedimental ou violação ao devido processo legal. 12. A pretensão deduzida nos aclaratórios evidencia mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando o reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 13. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição fundamentada das razões de convencimento aptas à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO: 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 596.6519.8570.7079

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA PREVIAMENTE SOBRE A QUAL SE CONFIGUROU A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSENTE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. A parte apelante pretende a declaração de abusividade do seguro prestamista e de tarifas bancárias, com restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a extensão do conhecimento do recurso em razão da preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões recursais impugnaram de forma suficiente os fundamentos da sentença. 4. Não se conhece do recurso quanto à tarifa de cadastro, em razão da preclusão temporal, diante de decisão anterior de mérito não impugnada oportunamente, nos termos dos arts. 1.015, II, e 507 do CPC. 5. A contratação do seguro prestamista, embora formalizada por instrumento apartado, não assegurou à consumidora a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ - . 6. Reconhecida a abusividade do seguro prestamista, é devida a restituição simples dos valores pagos, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, atualização exclusiva pela taxa SELIC. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a proporcionalidade do valor cobrado, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958, o que se verifica no caso concreto mediante laudo de avaliação devidamente assinado. 8. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. __Tese de julgamento: 1. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando não assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora, sendo abusiva a cobrança. 2. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, I, 507, 1.015, II; CC, arts. 389 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 (Tema 972/STJ); EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 30/03/2021, DJe 01/04/2021; REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958/STJ); REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014; Súmula 473/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 566/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - j. 06.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho - j. 26.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000641-73.2022.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 16.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 880.7290.8568.2452

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPRESSOR DA GELADEIRA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE COMPROVA O PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.  RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.  SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 136.9051.2873.0857

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «SINDIAPI». DANO MORAL DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.1862.6606.2131

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos em Revisional, na qual se discutira sobre abusividade nas taxas dos juros aplicadas nos contratos de crédito pessoal. Parte apelante que aduzira ser a taxa dos juros contratada superior 1,5 (um vírgula cinco) vezes a média de mercado, além de requerer devolução dos valores cobrados a maior, e a regulação dos honorários advocatícios por equidade. Na sentença aqui sub examen, responsabilizara-se a parte autora por ônus processuais, custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a taxa dos juros remuneratórios, contratada em contratos sobre crédito pessoal superara o teto permitido, implicando abusividade, justificando revisão e devolução dos valores pagos a maior, pela parte contratante. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Reconhecera-se a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, que superara o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. III.2. Determinara-se a limitação das taxas de juros contratadas às taxas médias de mercado, conforme estabelecido pelo BACEN. III.3. Responsabilizara-se a parte ré a devolver os valores pagos indevidamente, com correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação. III.4. Afastaram-se os encargos da mora, em razão da abusividade constatada. III.5. Redistribuíra-se o ônus da sucumbência, responsabilizando-se a parte ré pelas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e provida, com o que se reconhecera a abusividade na taxa dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, responsabilizando-se a parte ré a devolver, na forma simples, os valores recebidos indevidamente, com correção monetária, afastando-se os encargos da mora e redistribuindo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de crédito bancário, quando estas superaram o dobro da média praticada pelo mercado, deve ser reconhecida, limitando-se a cobrança à taxa média divulgada pelo BACEN, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente, mais correção monetária e juros de mora, afastando-se encargos da mora durante o período de normalidade contratual.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF, 51, § 1º, do CDC, 85, § 2º, e 487, I, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0001361-05.2019.8.16.0151, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 31.8.20; TJPR, 9ª CC, AC 0000779-91.2022.8.16.0153, Rel. Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, julgado de 12.2.23; TJPR, 15ª CC, AC 0002454-06.2020.8.16.0074, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 30.8.21; TJPR, 13ª CC, AI 0069876-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 19.3.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; súmulas ns. 596, do STF, 382, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a taxa dos juros, cobrada pela Instituição financeira ré fora abusiva, porque superava o dobro da média de mercado ao ano. Assim, determinara-se que os juros deveriam ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN. E mais, a parte ré fora responsabilizada a devolver os valores pagos a mais, com correção monetária, e os encargos da mora foram afastados. Também, redistribuíram-se o ônus da sucumbência, responsabilizando-se a parte ré pelos encargos processuais, as custas e os honorários advocatícios, estes, regulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o valor irrisório da causa e a gratuidade processual da parte autora.... ()

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