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Doc. ADM Direito 554.0660.2549.3529

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA REC

URSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência em ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por agente comunitário de saúde do Município de Sertanópolis/PR, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa e para os servidores públicos em geral, não pode prevalecer, pois há norma federal específica, a qual deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade, bem como por previsão constitucional quanto ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (CF, art. 198, § 5º).5. A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobreo vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1261.4239.9149

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO (BANCO DAYCOVAL S/A.) - PRELIMINARMENTE: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489 AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRELIMINAR AFASTADA; II) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE FOI INDUZIDO EM ERRO AO PASSAR SEUS DADOS E FOTOGRAFIA SELFIE PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - FOTOGRAFIA SELFIE UTILIZADA PARA LIBERAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUERENTE QUE NÃO AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU ABUSIVIDADE VERIFICADOS. REQUERENTE QUE DE IMEDIATO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO CONTRATO AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 - MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A CONDENAÇÃO COM O VALOR INTEGRAL DEPOSITADO NA CONTA DO REQUERENTE. GOLPE DO PIX - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE RECAIR EM FACE DO REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA QUE SE REVELA SIGNIFICATIVA AO CONSIDERAR O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.5007.2407.5676

3 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação criminal. furto qualificado tentado. sentença condenatória. pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de dano. impossibilidade. autoria e materialidade devidamente comprovadas. declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial militar. arrombamento de porta e janela lateral do estabelecimento comercial, durante o repouso noturno. provas harmônicas e suficientes para demonstrar o dolo de subtração (ANIMUS FURANDI). qualificadora de rompimento de obstáculo. prescindibilidade de perícia técnica quando comprovada por outros meios idôneos de prova. manutenção da condenação. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou o apelante pela prática de furto qualificado tentado em um estabelecimento comercial, onde o acusado tentou subtrair bens durante o repouso noturno, rompendo uma janela e uma porta. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas da autoria e questionando a confiabilidade do reconhecimento pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerando a comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a impossibilidade de desclassificação para o crime de danoIII. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, termo circunstanciado e depoimentos, demonstrando o arrombamento do estabelecimento comercial.4. A autoria foi confirmada por provas orais e pela declaração da vítima, que identificou o apelante como o autor da tentativa de furto.5. As provas demonstraram que o apelante agiu com animus furandi, visando subtrair bens do estabelecimento durante o repouso noturno.6. A desclassificação do crime de furto qualificado para dano foi considerada inviável, porquanto os danos foram meios de execução do crime patrimonial e não o fim pretendido.7. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação do rompimento de obstáculo, que foi atestada por outros meios de prova, como os depoimentos da vítima e do policial.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º, § 4º, I, e CP, art. 14, II; CPP, art. 158 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 000026663.2021.8.16.0055, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 453.9174.8346.8993

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. notas promissórias. Prescrição intercorrente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal (Lei 10.931/2009, art. 44, conjugado com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70 e o entendimento firmado na Súmula 150/STF).4. Prescrição intercorrente. Incidência da redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. Decisão recorrida que considerou a hasta pública infrutífera (CPC/2015, art. 921, IV), como termo inicial de suspensão da execução por um ano para após iniciar a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Os §§ 1º e 4º do CPC, art. 921 se reportam especificamente ao, III (quando o executado não possuir bens penhoráveis). Ademais, a realização de hasta pública pressupõe a existência de penhora. Alienação judicial tentada por duas vezes. Posterior penhora de valores pelo Sisbajud sem impugnação do executado. Causa que interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Por fim, inexistência de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida.Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição intercorrente declarada sobre fatos da égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921, ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, nos termos do, III do referido artigo. Ausência de suspensão do processo por esse motivo e existência de penhora nos autos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 7-10-2024 - DJe 22-10-2024; AgInt no AREsp. 2.441.152 - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - Julgado em 26-2-2024 - DJe 28-2-2024; Apelação Cível 0012692-25.2013.8.16.0173 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024; Apelação Cível 0002246-20.2006.8.16.0104 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 15-7-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1287.9991.2697

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DIRETA DA GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS DISPENSADAS (ENUNCIADO 35 DO FONAJE). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO LOCATÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 256.0084.5363.6595

6 - TJPR DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE CUJA POSSE SERIA DERIVADA DE UMA CONDUTA CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O CRIME PRECEDENTE SEJA PATRIMONIAL. DELITO ANTECEDENTE DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311) COMPROVADO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA PLACA QUE CONSTITUI CONDUTA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL (CPP, art. 167). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), em razão da condução de motocicleta com placa adulterada e sinais identificadores suprimidos. Consta que o veículo ostentava placa Mercosul com «QR Code» falso, divergente do sistema oficial que indicava motocicleta com placa no modelo antigo, além de apresentar adulterações no chassi. A defesa sustentou a necessidade de absolvição, em razão da atipicidade da conduta e a inexistência de perícia técnica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a configuração do crime de receptação exige, necessariamente, a comprovação de crime antecedente cuja posse derivaria de conduta criminosa; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia técnica para comprovação da adulteração de sinal identificador de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração do delito de receptação não exige que o crime antecedente seja de natureza patrimonial, sendo suficiente que a coisa seja produto de crime, como ocorre na hipótese de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311).A conduta de substituição de placas não deixa vestígios passíveis de exame pericial, sendo possível o suprimento da prova técnica por testemunhos, nos termos do CPP, art. 167.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. O crime de receptação não exige que o delito antecedente seja de natureza patrimonial, sendo suficiente que a coisa seja produto crime»; «2. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor consistente na troca de placas não deixa vestígios, sendo prescindível a realização de perícia técnica quando a prova oral puder suprir a falta, nos termos do CPP, art. 167».Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 180 e 311; CPP: art. 167.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003466-72.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.04.2024);(TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.09.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000007-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.04.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 203.1665.7348.3453

7 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos Dual (Cloridrato de Duloxetina) 30mg, Esc (Escitalopram) 10mg e Somalium (Bromazepam) 6mg para o tratamento de transtorno depressivo recorrente. Os fármacos pleiteados não são incorporados ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter -  J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7365.2592.0752

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E REFLEXOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença proferida em primeira instância.II. Questão em discussão2. A controvérsia em questão consiste em verificar se é possível o acolhimento de embargos de declaração, o qual foi interposto com a única finalidade de prequestionar a matéria.III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC, art. 1.025 «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade».IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 210.6981.4004.9858

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 487.4899.8754.1623

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 402.9218.2615.5645

11 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. (B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE OITO MIL REAIS ARBITRADO EM SENTENÇA. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.3638.6310.4472

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, reformou parcialmente a sentença condenatória para reconhecer causa de diminuição de pena, sendo alegada omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado, com pedido de redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise do furto privilegiado; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 155, § 2º de ofício, ainda que suscitada apenas em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à inovação recursal. A alegação relativa ao furto privilegiado constitui inovação recursal, pois não foi suscitada anteriormente, inexistindo omissão no acórdão embargado. A causa de diminuição do furto privilegiado possui natureza de ordem pública e integra a individualização da pena, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. O réu preenche os requisitos legais do furto privilegiado, por ser tecnicamente primário e ter subtraído bem de pequeno valor, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. A jurisprudência considera pequeno valor o bem que não excede o salário mínimo, legitimando a incidência da minorante. A fração máxima de redução (2/3) deve ser aplicada na ausência de circunstâncias desfavoráveis específicas, resultando no redimensionamento da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da avaliação negativa dos antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não conhecidos e providência adotada de ofício. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não admitem inovação recursal nem se prestam à rediscussão de matéria não suscitada anteriormente. 2. A causa de diminuição do furto privilegiado pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública relacionada à individualização da pena. 3. Configura furto privilegiado a subtração de bem de valor inferior ao salário mínimo por agente primário, impondo-se a redução da pena na fração adequada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, 65, III, «d», e 155, § 2º; CPP, art. 619 e CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004061-83.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2100.3828.2549

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO E NÃO ANALISADO PELO D. JUÍZO - DEFERIMENTO TÁCITO - 1.

1) CRÉDITO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO POR RPV - PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS - PEDIDO EFETUADO APÓS PAGAMENTO EXPEDIDO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - NÃO CABIMENTO DO TEMA 677 DO 1STJ - PRECEDENTE DA CÂMARA - 1.2) ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTO DA QUESTÃO POR MEIO DE PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1190 1STJ - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITO FIXADO PELO ACÓRDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO ANTERIORMENTE A 01/07/2024 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR - 1.3) ARBITRAMENTO REALIZADO - 2.) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2911.1523.0518

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito. Protesto indevido de duplicata mercantil. responsabilidade civil do banco endossatário. danos morais. Minoração do valor indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade de duplicatas protestadas e a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos em razão de protestos indevidos. O banco apelante sustenta ausência de ato ilícito, falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do banco apelante por protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro negocial, declarando-se a inexistência do débito e fixando indenização por danos morais, bem como a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não comprovou a existência de relação jurídica ou lastro negocial das duplicatas protestadas, não apresentando os títulos ou documentos que comprovassem a operação. 4. Houve falha na prestação do serviço pelo banco, que não adotou cautelas para verificar a higidez dos títulos antes de levá-los a protesto, agindo de forma negligente. 5. Conforme entendimento do STJ, o endossatário que leva a protesto título sem causa válida responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, configurando responsabilidade civil. 6. O dano moral decorre in re ipsa do protesto indevido, prescindindo de prova, inclusive para pessoa jurídica, conforme jurisprudência consolidada. 7. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o dano e cumprindo função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: Em caso de protesto indevido de duplicata mercantil sem causa subjacente e sem comprovação do lastro negocial, o endossatário responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes, sendo o dano moral configurado in re ipsa, independentemente de prova, e o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para compensar o prejuízo e desestimular a prática ilícita. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, p.u.; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 1º, VIII, e 15, II, «b». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.2011; TJPR, Apelações Cíveis 0002179-47.2016.8.16.0058, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0021592-47.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000607-76.2020.8.16.0103, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; Súmula 475/STJ e Súmula 227/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 788.4788.4183.4229

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL INAUGURAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA. EXEGESE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, rejeitou a tese de preterição da candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas no edital inaugural e, em consequência, denegou a segurança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da ocorrência de preterição e do consequente direito subjetivo da impetrante à nomeação para o cargo público postulado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 837.311 (Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame), reconheceu que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.2. No caso concreto, o edital inaugural disponibilizou 1 (uma) vaga para o cargo de Professor da disciplina de Pedagogia do Teatro (Edital 032/2022), com posterior adição de 1 (uma) vaga, tendo a impetrante sido aprovada fora deste número, de modo que ela só teria direito subjetivo à nomeação caso demonstrada preterição por não observância da ordem de classificação ou por forma arbitrária e imotivada por parte da administração, cujas situações não ficaram demonstradas nos autos. 3.3. A contratação de temporários não implica necessariamente em preterição, pois tal modalidade de contratação possui respaldo legal e pode ocorrer para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública, emergências em saúde pública, ou projetos temporários que não justifiquem a criação de cargos permanentes. 3.4. Além da ausência de indicação de cargo vago na respectiva carreira, a abertura de concurso ocorreu para preenchimento de cargo em disciplina diversa, não sendo possível presumir a preterição da candidata apenas por haver eventuais similitudes nas disciplinas. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. 4.1. Tese de Julgamento: Não caracterizado comportamento a revelar a preterição do candidato aprovado fora das vagas previstas em edital durante o período de validade do certame, resta ausente o direito subjetivo à nomeação. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 837.311 RG/PI, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 09/12/15; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003280-66.2021.8.16.0019, Rel.: DES. LUIZ TARO OYAMA, j. 22/11/2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043096-21.2022.8.16.0019, Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, j. 03/12/2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002196-19.2023.8.16.0000, Rel.: DES. MARCIO JOSE TOKARS, j. 14/02/2024.... ()

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