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Doc. ADM Direito 114.8957.3544.8466

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA FACEBOOK E INSTAGRAM - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PREJUÍZO MORAL E LABORAL EM RAZÃO DA INATIVIDADE DO PERFIL NÃO DEMONSTRADO - ARGUMENTAÇÃO SUPERFICIAL E IMPRECISA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA RESPALDAR O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE ABALO MORAL OU PSÍQUICO AO AUTOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 445.4026.2039.0979

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que determinou a revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, estabelecendo a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Banco Central, além da devolução de valores cobrados a maior, com correção e juros de mora. A sentença recorrida considerou a abusividade das taxas aplicadas, enquanto o apelante sustenta a legalidade das taxas e a ausência de capitalização de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios não previstos em contrato e (ii) se é permitida a capitalização de juros no presente caso.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios praticadas pelo banco no presente caso são flutuantes e informadas ao cliente por diversos meios, de modo que não é possível prever de forma expressa no contrato o percentual que seria aplicado, já que as partes não sabem, de antemão, em que período será usado o crédito não havendo, por isso, que se falar em abusividade. 4. É inaplicável, na hipótese de contratação de cheque especial, o entendimento da Súmula 530/STJ, considerando a impossibilidade de pactuação prévia das taxas de juros remuneratórios.5. A revisão da taxa de juros só é possível se demonstrada abusividade em relação à média praticada pelo mercado, o que não ocorreu no caso.6. A capitalização de juros não foi comprovada, e a ausência de pactuação expressa, ou de cláusula de pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, impede sua aplicação.7. Cabia ao apelante, ante a inversão do ônus da prova, comprovar concretamente a alegação de que não houve capitalização de juros, o que não ocorreu.8. Ante o parcial provimento do recurso, a sucumbência deve ser redistribuída, com cada parte arcando com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios.Teses de julgamento: «Na contratação de cheque especial, a ausência de pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios no contrato não implica em abusividade, pois os juros são flutuantes, não sendo possível prever o percentual aplicado, já que as partes desconhecem, de antemão, o período de uso do crédito»; «A capitalização de juros somente é permitida se expressamente prevista em contrato, o que não ficou demonstrado no presente caso». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0028597-28.2018.8.16.0001, 14ª Câmara Cível Curitiba, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, J. 02.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0021435- 82.2019.8.16.002, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0008050-15.2022.8.16.0069, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0393.9210.4942

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença profer

ida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que condenou os réus J.V.R e L.M pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. A pena do réu J.V.R. ficou em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 1.661 (mil seiscentos e sessenta e um) dias-multa, em regime fechado e, da ré L.M. em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.362 (mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado. Os apelantes requerem o reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de fundamentação e a absolvição do crime de associação para o tráfico. A defesa da ré L.M. pugna, também, pela absolvição do crime de tráfico de drogas, ou a concessão da benesse do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação; (ii) se os apelantes podem ser absolvidos do crime de associação para o tráfico; (iii) se é viável absolver a apelante L.M do delito de tráfico de drogas; e (iv) se a apelante L.M. faz jus à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade na sentença, pois o Juízo a quo... ()

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Doc. ADM Direito 574.6797.1130.9263

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 633. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação entre acórdão que negou provimen

to ao recurso do Estado do Paraná e manteve a sentença que reconheceu o direito da apelada de escriturar e aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de bens de uso e consumo utilizados na produção de produtos destinados ao mercado externo, na proporção da receita líquida das operações de exportação, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 633. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 633. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 633, «a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação». 4. A limitação temporal imposta pela Lei, art. 33, I Complementar 87/1996 deve ser observada no aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação.IV. DISPOSITIVO 5. O juízo de retratação foi exercido para adequar o acórdão ao entendimento do STF, reformando a decisão anterior e dando provimento ao recurso do Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, X, «a"; Lei Complementar 87/1996, art. 33, I; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 704.815, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.11.2023; TJPR, AC 0008068-44.2008.8.16.0031, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 08.09.2025; TJPR, AC 0001796-81.2009.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6457.5018.4406

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO EXECUTADO AVALISTA. ALEGAÇÃO

DE SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR NO QUAL ADVERTIU-SE A PARTE ACERCA DA RETOMADA DO PRAZO APÓS SUSPENSÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NOS AUTOS OU PELA VIA RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA TEMÁTICA. PENHORA DE IMÓVEL DO DE CUJUS QUE TAMBÉM NÃO FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO ANTERIOR. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO POR SE BUSCAR CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, §4º, DO CPC. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela cooperativa, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o falecimento do executado suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente; (ii) saber se as diligências da exequente e a penhora realizada impedem o reconhecimento da prescrição; (iii) saber qual o prazo prescricional aplicável e o marco inicial de sua contagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de que o falecimento do executado e a busca por seus herdeiros suspenderia o curso da prescrição encontra óbice na preclusão pro judicato, pois decisão anterior já havia estabelecido que o prazo prescricional teria início com o término da suspensão determinada, sem insurgência da parte exequente. Matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício, não se submetem a nova análise quando já decididas, sob pena de violação à segurança jurídica.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser rediscutidas se já objeto de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ).5. Quanto à penhora realizada em 2016, a exequente não se insurgiu quando advertida de que o prazo prescricional se iniciara em abril de 2017, conformando-se tacitamente com a decisão. Ademais, desde então não houve diligências efetivas de alienação do bem penhorado.6. O prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto na Lei 10.931/2004, art. 44, que remete ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).7. Assim, a paralisação do processo entre 2017 e 2021 caracteriza prescrição intercorrente, estando correta a sentença que extinguiu a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A omissão da parte em impugnar decisão que fixa o termo inicial da prescrição acarreta preclusão pro judicato, ainda que a matéria seja de ordem pública. Nas execuções fundadas em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto na Lei 10.931/2004, art. 44, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14, art. 313, I e §2º; Lei 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C.Cível, 0037766-97.2018.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 02.03.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0037529-03.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 04.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.06.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6550.8459.4060

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA

E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 621.4486.5578.6932

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA DO CONTRATO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO CONSTATADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. COBRANÇAS REGULARES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 773.6803.0250.2775

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a regular intimação pessoal da parte autora, conforme o CPC, art. 485, § 1º, para justificar a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por meio de petição em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. Não conhecimento, em face da inadequação da via eleita. 5. A extinção por abandono da causa exige: (i) omissão da prática de atos e diligências por mais de 30 (trinta) dias; (ii) intimação do patrono judicial da parte (por meio eletrônico) para impulsionar o feito; (iii) a intimação pessoal da parte para se manifestar. 6. A ausência de intimação pessoal da parte autora torna nula a sentença terminativa por abandono de causa. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido, para cassar a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8397.4692.9761

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu os réus das práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na nulidade das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio, bem como declarou nula as fotografias da tela do aparelho celular de um dos acusados, ao entender que não houve preservação da cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) a manutenção ou não do reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da abordagem policial, sob alegação de violação de domicílio e ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência dos réus; e (ii) a eventual nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de aparelho celular. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela defesa em contrarrazões, pois a apelação foi apresentada de forma clara e fundamentada, permitindo a adequada devolutividade da matéria. 4. Afasta-se o reconhecimento da nulidade das provas por violação de domicílio, uma vez que restaram demonstradas fundadas razões e situação de flagrante delito, legitimando a atuação policial. 5. A busca domiciliar foi realizada com base em justa causa, decorrente de denúncias anônimas específicas, vigilância prévia que constatou movimentação típica de tráfico e abordagem de usuário que confirmou ter adquirido entorpecentes no local. 6. Determina-se, assim, o retorno dos autos ao magistrado singular, a fim de evitar indevida supressão de instância e, consequente, violação do duplo grau de jurisdição. 7. Inviável o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de demonstração de que as conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, a partir do aparelho celular de um dos recorridos, tenham sido editadas ou adulteradas. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a licitude das provas, com retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, com o exame das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0046800-57.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006627-04.2023.8.16.0160, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; AgRg no HC 850.002, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4671.5067.0478

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. FISIOTERAPEUTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADI Nº 0039547-26.2023.8.16.0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº  4.451/2016. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.376/2025. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO 1TJPR QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO Nº 0110538-56.2025.8.16.0000 RCL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS + TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. arts. 95, 113, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 951.1584.7800.3611

11 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa. Não conhecido. Matéria de competência do juízo da execução. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Não acolhida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Especial valor da palavra da vítima em crimes patrimoniais quando corroborada pelas demais provas. Especial valor das palavras dos policiais militares. Qualificadoras comprovas por laudo pericial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para fundamentar a condenação do apelante pelo crime de furto.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas provas judiciais e, de modo complementar, pelos elementos de informação do inquérito.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas.5. A palavra do policial militar possui especial relevância e fé pública, sendo ônus da defesa trazer elementos que descredibilizem o testemunho.6. O réu foi flagrado na posse dos bens subtraídos, o que reforça sua autoria delitiva.7. Os elementos de informação do inquérito podem ser utilizados de forma complementar à prova judicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. As palavras da vítima de crimes patrimoniais e dos policiais militares possuem especial relevância. 2. É possível a utilização dos elementos de informação do inquérito em complemento à prova judicial produzida em juízo._________Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3023.4109.0720

12 - TJPR Ementa: Direito civil e locação. Matéria Residual. Locação comercial. Insurgência do locador. Imóvel com vícios estruturais e inaptidão ao uso comercial. Conjunto probatório robusto. Obras na fachada. Alegação de exercício regular do direito afastada. Notificação administrativa anterior à celebração do contrato. Risco conhecido e assumido pelo locador. Ausência de comunicação prévia e medidas mitigadoras. Violação ao art. 22, I, III e IV da Lei 8.245/91. Rescisão por culpa do locador. Inversão da cláusula penal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 608.1089.7062.7609

13 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - J. 26-11-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6910.9119.9505

14 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA ENQUANTO VIGENTE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO (1) - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE COBRANÇA - TESE SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - MERA CONTRATAÇÃO PARA COBRANÇA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AJUSTADAS - TITULARIDADE DO CRÉDITO NÃO VERIFICADA - LIMINAR SUSPENSIVA NÃO DESTINADA A ELA - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO APELO (2) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - TESE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA REJEITADA - ATUAÇÃO DAS EMPRESAS EM SEU NOME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO OBJEÇÃO À PRÁTICA - PERSISTÊNCIA NO CONTATO QUE GERA, SIM, DEVER DE INDENIZAR - MENSAGENS ENCAMINHADAS A TERCEIROS ALHEIOS AO CONTRATO ORIGINÁRIO - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL - MONTANTE FIXADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou solidariamente H. COSTA COBRANÇAS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S/A ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, em razão de contatos indevidos realizados para cobrança de dívida, mesmo após a concessão de liminar que impedia tais cobranças. O autor alegou que continuou a ser contatado, inclusive por meio do telefone de sua esposa, apesar das decisões judiciais que proíbem a cobrança. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a empresa de cobranças possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais em razão de cobranças realizadas durante a vigência de uma liminar que proibia tais contatos. III. Razões de decidir 3. A empresa H. COSTA não possui legitimidade passiva, pois apenas cumpriu obrigações contratuais e não fez parte do negócio jurídico entre o Autor e o Banco. 4. A liminar que determinou a abstenção de condutas destinadas à cobrança da dívida não foi endereçada à empresa de cobrança. 5. O Banco Volkswagen S/A permitiu que empresas de cobrança realizassem contatos com o Autor, desobedecendo a uma liminar que proibia tais cobranças. 6. As cobranças foram contínuas e insistentes, inclusive atingindo terceiros alheios ao contrato original, configurando dano moral, pois ultrapassaram o mero dissabor e atingiram terceiros. 7. O valor de R$10.000,00 fixado para a indenização é adequado e não se afigura excessivo, considerando a desobediência a decisão judicial e a necessidade de caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Ré H. COSTA COBRANÇAS LTDA e recurso da Ré BANCO VOLKSWAGEN S/A negado, mantendo a sentença. Teses de julgamento: É ilegítima a inclusão de empresa de cobranças no polo passivo de ação de indenização por danos morais quando sua atuação se limita ao cumprimento de obrigações contratuais, não tendo participado do negócio jurídico que originou a dívida. A conduta permitida pelo Banco ultrapassou o mero dissabor, gerando dano moral a ser indenizado.... ()

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Doc. ADM Direito 128.4443.2377.1485

15 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF - . 3. TEOR DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS arts. 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - . CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. NORMA REVOGADA POR LEI POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.4410.5637.1546

16 - TJPR HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA LEI (CPP, art. 310). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO QUE DECRETOU A CAUTELAR. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ NÃO VICULADO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso, com alegação de constrangimento ilegal em razão da demora para a realização da custódia. O pedido principal é o relaxamento da prisão, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a realização imediata da audiência de custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na realização da audiência de custódia caracteriza constrangimento ilegal, bem como se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A não observância do prazo previsto em lei para realização da audiência e custódia não caracteriza constrangimento ilegal, tratando-se de irregularidade. 4. A audiência de custódia do paciente já foi realizada, confirmando a liminar anteriormente deferida. 5. Questões sobre a revogação ou substituição da prisão preventiva devem ser analisadas pelo juízo que decretou a custódia cautelar, não sendo competência desta Corte, considerando tratar-se de decisão proferida por Magistrado de outro Estado do Federação. 6. Não foi demonstrado o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus em relação a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido, confirmando o pedido liminar parcialmente deferido. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que a prisão preventiva tenha sido decretada posteriormente, constituindo novo título a justificar a privação da liberdade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2020; TJPR, HC 0111364-19.2024, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.10.2024; Súmula Vinculante 11/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus feito pela advogada em favor do réu foi parcialmente aceito. Isso significa que, embora não tenha sido comprovado um erro grave na prisão do réu, a audiência de custódia foi realizada depois do prazo legal, o que é uma irregularidade. Assim, o Tribunal determinou que a prisão do réu deve continuar, mas reconheceu que a audiência de custódia foi feita, e isso é importante. Portanto, a decisão foi de conceder parte do pedido, mas não para soltar o réu, já que a análise da prisão deve ser feita pelo juiz que o Decretou.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8617.1619.6863

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EFETUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES AFATASDAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR «A.R». TEMA 1.132 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O recorrente sustenta nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, irregularidade na constituição em mora, abusividade dos juros remuneratórios, inexistência de prova técnica apta a afastar seus cálculos, nulidade da cessão de crédito e necessidade de prestação de contas quanto à alienação do bem. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade no processamento do recurso ou na sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve válida constituição em mora do devedor; (iii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização contratada; (iv) saber se há irregularidade na cessão de crédito apta a afastar a legitimidade ativa; (v) saber se é cabível a imposição imediata de prestação de contas quanto à alienação do bem. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade do processamento do recurso deverá ser afastada, pois observado o procedimento do art. 1.010, §1º, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo. 5. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo o juízo de origem enfrentado adequadamente as questões essenciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. 6. A constituição em mora restou devidamente comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e tese firmada no Tema 1.132 do STJ. 7. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e da Súmula 541/STJ. 8. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois fixados em patamar inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo demonstração de vantagem exagerada ao credor, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 9. O parecer técnico apresentado pelo recorrente possui natureza unilateral e não se mostra apto a comprovar a alegada abusividade contratual. 10. A cessão de crédito foi devidamente comprovada nos autos, não havendo vício capaz de afastar a legitimidade ativa, sendo a notificação do devedor requisito de eficácia, e não de validade, nos termos do CCB, art. 290. 11. O pedido de imposição imediata de prestação de contas quanto à alienação do bem é prematuro, pois se trata de providência a ser analisada em momento posterior à consolidação da propriedade, conforme sistemática do Decreto-lei 911/69. 12. Inexistindo ilegalidade contratual ou vício processual relevante, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §11; 489; 1.010, §1º; CDC, arts. 6º; 51, IV e §1º; Código Civil, art. 290; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada STJ, Tema 1.132; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 541.... ()

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Doc. ADM Direito 321.7409.0534.2679

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CONSUMIDORA. OPERAÇÕES CONCENTRADAS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL, POR VALORES EXPRESSIVOS E DESTINADAS A BENEFICIÁRIO ESTRANHO AO HISTÓRICO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL CRIADO NO CONTEXTO DA FRAUDE. COMPRA PARCELADA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, consistente na realização de transferências via PIX após indução fraudulenta por terceiros (engenharia social), bem como na posterior realização de operação de crédito por meio de cartão de crédito virtual, criado especificamente para a transação, cuja contratação não reconhece, passando a suportar os respectivos encargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos decorrentes das transferências via PIX realizadas pela própria consumidora; (ii) se é exigível a cobrança decorrente de compra realizada mediante cartão de crédito virtual, criada no contexto da fraude; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dos extratos bancários, verifica-se que a autora realizou, em 31/07/2024, duas transferências via PIX, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 3.000,00, efetuadas no curto intervalo compreendido entre 19h06 e 19h13, em favor de beneficiário até então inexistente em seu histórico de movimentações.4. Embora formalmente autenticadas, as operações ocorreram em contexto de fraude por engenharia social e mostram-se incompatíveis com o perfil transacional da consumidora, caracterizado por renda limitada, consumo essencial e baixa variabilidade de gastos.5. A concentração temporal, os valores expressivos, o horário noturno e a destinação a terceiro desconhecido evidenciam desvio relevante do padrão de uso, apto a exigir mecanismos de alerta ou bloqueio, inexistentes no caso.6. A jurisprudência atual do STJ reconhece a responsabilidade da instituição financeira, em hipóteses de fraude bancária, quando evidenciada falha na prestação do serviço, consubstanciada na validação de movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor, qualificando-se o evento como fortuito interno e atraindo a incidência da Súmula 479/STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ).7. No caso, a ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e contenção configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição integral dos valores transferidos.8. Quanto à compra de R$ 2.826,00, realizada mediante cartão virtual criado exclusivamente para a transação e parcelada em seis vezes, insere-se no mesmo contexto fraudulento, como desdobramento das transferências indevidas, evidenciando fragilidade dos mecanismos de segurança, diante da emissão de novo instrumento de crédito em situação atípica, sem validação reforçada.9. Ao não identificar o caráter atípico das operações e permitir a continuidade do fluxo transacional, com a emissão de cartão virtual e realização de compra no mesmo contexto, sem a adoção de mecanismos de validação reforçada ou contenção, a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço, caracterizando fortuito interno (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).10. Impõe-se, assim, a inexigibilidade das parcelas e a restituição dos valores eventualmente descontados.11. Por fim, ausente demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição de R$ 9.000,00, referentes às transferências via PIX, e declarar a inexigibilidade das parcelas decorrentes da compra no valor de R$ 2.826,00, realizada mediante cartão de crédito virtual, com restituição dos valores eventualmente descontados, mantendo-se, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4286.0044.7857

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8208.9817.1487

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CORRÉ NEGRESCO S/A. DÉBITO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO VINCULADO EXCLUSIVAMENTE À COPEL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELA AUTORA RELACIONADOS A OBRIGAÇÃO DISTINTA, SEM VINCULAÇÃO COM A INSCRIÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.9996.7912.9777

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INGRESSO EM IMÓVEL E FORÇAMENTO DE JANELA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 3 anos de reclusão e 68 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de que os fatos configurariam meros atos preparatórios; subsidiariamente, requer a desclassificação para furto simples, a revisão da dosimetria da pena, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao apelante permaneceu na esfera dos atos preparatórios ou ingressou na fase executória do delito de furto; (ii) estabelecer se restou comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) determinar se a circunstância do repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena; (iv) definir a fração adequada de diminuição decorrente da tentativa; e (v) estabelecer a possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias dos danos causados no imóvel e pelos depoimentos colhidos sob contraditório judicial. O apelante ultrapassa a fase dos atos preparatórios ao ingressar no imóvel da vítima e forçar a janela da residência, causando danos em sua estrutura com o propósito de acessar o interior da casa e viabilizar a subtração patrimonial. A localização do réu escondido nos fundos da residência, logo após a vítima perceber a tentativa de arrombamento e acionar a polícia, confirma o início da execução do delito. As fotografias dos autos corroboram a existência de danos na estrutura da janela, evidenciando o rompimento de obstáculo e justificando a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. A versão defensiva de que o ingresso no imóvel ocorreu apenas para solicitar alimento mostra-se incompatível com o conjunto probatório e com os danos constatados na residência. A consumação do furto não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, consistentes na percepção da vítima e na rápida intervenção policial. A circunstância de o delito ter sido praticado durante o período noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria quando evidencia maior reprovabilidade da conduta, ainda que a majorante do repouso noturno não incida no furto qualificado. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo inversamente proporcional à proximidade da consumação. Embora o apelante tenha iniciado a execução do delito e causado danos à janela, foi impedido antes de ingressar na residência e antes de alcançar a posse de qualquer bem, circunstância que justifica a aplicação da fração redutora de 1/2. A reincidência e os maus antecedentes impedem a fixação do regime inicial aberto e afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso em imóvel alheio seguido do forçamento de janela para acesso ao interior da residência configura início da execução do crime de furto, afastando a tese de meros atos preparatórios; 2. A comprovação de danos causados à estrutura da janela caracteriza a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do CP; 3. A circunstância fática do repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria quando revela maior reprovabilidade da conduta, ainda que inaplicável a majorante do CP, art. 155, § 1º; 4. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o grau de desenvolvimento do iter criminis, sendo adequada a redução de 1/2 quando a execução é interrompida antes do ingresso no imóvel e da obtenção da posse dos bens; 5. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, 64, I, 155, § 1º, e § 4º, I; CPP, arts. 201, § 2º, e 593; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.087; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 595.4569.7426.1095

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RELEVÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSSE EFETIVA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DAS MULTAS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CADEIA NEGOCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.2314.9700.6596

23 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE COMPROVADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE JÁ DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME(1) Apelações cíveis interpostas em face da sentença que declarou inexistentes as contratações bancárias, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, autorizou a compensação com as quantias disponibilizadas pela instituição financeira e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade das contratações bancárias; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e a adequação do valor fixado; (iii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) a atualização monetária das quantias disponibilizadas pela instituição financeira e sujeitas à compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR(3) A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais não foram produzidas pelo autor, mas decorreram de falsificação servil, o que afasta a existência de manifestação válida de vontade.(4) O crédito de valores em conta de titularidade do autor não convalida as contratações declaradas inexistentes nem demonstra aceitação tácita dos negócios jurídicos.(5) A falsidade das assinaturas comprovada pela perícia grafotécnica demonstra a má-fé necessária à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que autoriza a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, inclusive daqueles anteriores a 30 de março de 2021.(6) Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratações fraudulentas justificam a indenização por danos morais, mantido o valor de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso.(7) Os valores disponibilizados pela instituição financeira foram depositados em juízo pelo autor; por isso, não há identidade subjetiva imediata entre credor e devedor em posições contrapostas, como exige o art. 368 do Código Civil para que se opere a compensação como modo extintivo de obrigações. Consequentemente, fica afastada a correção desses valores pelo INPC/IGP-DI como a sentença havia estabelecido.(8) Após a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC deduzida do IPCA como juros moratórios legais, IV. DISPOSITIVO(9) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para estabelecer a repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados e afastar a compensação determinada na sentença e aplicação do índice INPC/IGP-DI em razão dos valores indevidamente creditados em sua conta já estarem depositados em juízo.(10) Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC deduzida do IPCA como taxa de juros moratórios, em substituição à média INPC/IGP-DI e à taxa de 1% ao mês fixadas na origem.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgada em 06/07/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgada em 17/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Vânia Maria da Silva Kramer, julgada em 17/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, julgada em 10/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, julgada em 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7876.5585.9208

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO RURAL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PARCELAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PATAMAR PARCIAL (50%). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (art. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$ 1.000,00). OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE ZELO PROFISSIONAL, TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO E COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EXIGIBILIDADE JÁ DELIMITADA PELA BENESSE PARCIAL E PELO art. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela ré contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Retificação de Registro Imobiliário Rural e determinou o suprimento da anuência para retificação da área de imóvel rural. A recorrente postulou a concessão da gratuidade de justiça integral, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 para R$ 500,00 e, subsidiariamente, o parcelamento do valor remanescente das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça em sua forma integral; (ii) saber se é possível a redução dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 2.000,00; e (iii) saber se se justifica o deferimento do parcelamento das custas processuais remanescentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do benefício da gratuidade de justiça no patamar parcial de 50% é medida que se impõe, visto que a parte apelante não colacionou aos autos documentos hábeis a demonstrar a alteração de sua situação econômico-financeira após a concessão anterior em acórdão colegiado.4. O arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é plenamente aplicável ao caso, tendo em vista que o valor atribuído à causa é ínfimo (R$ 1.000,00), nos exatos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e da tese vinculante firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.076.5. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença mostra-se razoável e proporcional para remunerar dignamente o trabalho do advogado dos apelados, considerando a resistência injustificada que forçou a remessa do procedimento administrativo às vias ordinárias e o longo tempo de tramitação processual (CPC, art. 85, § 2º).6. O pedido de parcelamento das custas remanescentes (50%) resta inviabilizado, eis que a cobrança e a exigibilidade dos encargos sucumbenciais já estão adequadamente regidas pela gratuidade parcial anteriormente deferida e pelo disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.7. Em virtude do desprovimento integral do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal no montante de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Mantém-se a gratuidade de justiça em patamar parcial quando não demonstrada a modificação da condição financeira da parte requerente. 2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas causas em que o valor for muito baixo, devendo a verba ser mantida em quantia compatível com a dignidade do trabalho profissional e a complexidade da demanda.»Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0064226-14.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 29.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA pessoa que perdeu a ação recorreu ao Tribunal pedindo três coisas: não pagar nada de custas de justiça (ajuda gratuita integral), diminuir o valor que deve pagar ao advogado da outra parte (de R$ 2.000,00 para R$ 500,00) ou parcelar o restante das custas da Justiça. O Tribunal negou todos os pedidos. Entendeu-se que ela não provou que sua situação financeira piorou para ter 100% de desconto (já tinha direito a 50%). Também se manteve o pagamento de R$ 2.000,00 ao advogado, pois a lei permite definir esse valor quando a causa tem valor muito baixo (R$ 1.000,00) para valorizar o trabalho do profissional ao longo dos anos. Por fim, o pedido de parcelamento foi negado porque as regras de cobrança já estão ajustadas pelo desconto parcial. Por ter perdido o recurso, a quantia devida ao advogado aumentou em R$ 300,00 (honorários recursais).... ()

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Doc. ADM Direito 427.6187.9903.3489

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE E GRAU DE EXPOSIÇÃO INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE DE LAUDO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO VENCIMENTO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 537.2662.8661.0563

26 - TJPR   RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE É SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, BUSCANDO, COM BASE EM ALGUM DELES, DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE (I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS. BOA-FÉ QUE EXIGE QUE O RECLAMANTE AFIRME DESCONHECER O FATO OU POSSUI ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS PARA IMPUGNAR DE MANEIRA ESPECÍFICA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO QUE SE AMOLDA, EM VERDADE, AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA Lei 9099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.  

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