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Doc. ADM Direito 132.8459.4178.4138

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA NO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO DE BOLETO QUE NÃO FOI COMPENSADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTE

NÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.5826.0641.2897

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DA RÉ ALESSANDRA - NÃO CONHE

CIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR AVENTADA PELA DEFESA DA RÉ BARBARA - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA PERMANENTE - RÉUS SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE DELITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA VEICULAR OU INGRESSO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM FAVOR DE TODOS OS APELANTES - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - DITOS CONSISTENTES - COMPROVADO envolvimento DOS RÉUS NA TRAFICÂNCIA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DO RÉU NELSON - VIABILIDADE - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA BASILAR - EXEGESE DA SÚMULA 444/STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 EM FAVOR DAS RÉS ALESSANDRA E BARBARA - IMPOSSIBILIDADE - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM parA reduzir a fração - ARMAZENAMENTO DE VÁRIOS TABLETES DE DROGAS NA RESIDÊNCIA, EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS NO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO RÉU NELSON. RECURSO da ré ALESSANDRA parcialmente CONHECIDO e, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. recurso da ré BARBARA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU NELSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.2076.8918.6398

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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