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Doc. ADM Direito 688.1580.9102.1489

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. arts. 155, §1º, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA Lei 8.069/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) APELANTE 2: CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DO POLICIAL MILITAR. CREDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU E EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FURTO NA POSSE DA ‘RES FURTIVAE’. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) APELANTES 1 E 2: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO, CORROBORANDO AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, NO CASO CONCRETO, QUE SE JUSTIFICA. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO VULNERÁVEL ATÉ REALIZAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARANAENSE. QUALIFICADORA MANTIDA.III) APELANTES 1 E 2: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA COM ADOLESCENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 500/STJ. INFLUÊNCIA PRESUMIDA NO CONTEXTO DO FURTO QUALIFICADO. IV) APELANTES 1 E 2: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO PRIMEVO QUE AUMENTOU A PENA-BASE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENDA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA - CONCURSO DE PESSOAS. PRECEDENTES.V) APELANTE 2: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.VI) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória para a condenação quando há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimento do Policial Militar que confirma que abordaram o réu e os coautores em posse da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, sobretudo quando tais relatos estão em sintonia com a confissão extrajudicial do apelante e judicial do corréu, mostrando-se o conjunto probatório apto a justificar o édito condenatório.2. A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta, de modo que a falta de perícia ou de profunda exploração técnico-pericial do arrombamento não impede o seu reconhecimento, desde que suprida pela prova testemunhal segura, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Precedentes da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal de Justiça paranaense.3. Na hipótese em que o rompimento de obstáculo apontado sobrevém com o suporte em prova oral harmônica e segura, consistente na palavra da vítima e do Policial Militar, em consonância com a confissão extrajudicial do apelante e judicial do corréu, encontrando também apoio no auto de levantamento de local. A ausência de laudo pericial não impede o seu reconhecimento, sobretudo quando a situação concreta revela que a manutenção do dano até a realização de perícia não se revelava razoável.4. Há que ser mantida a condenação por corrupção de menor (art. 244-B, Lei 8.069/90), ante a comprovação da participação conjunta dos réus com adolescente, comprovada por confissões e prova oral, sendo necessário reconhecer a presunção de influência no contexto delitivo, rejeitando-se os argumentos defensivos.5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)», (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021).6. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.7. Recursos dos Apelantes 1 e 2 conhecidos e não providos.... ()

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