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Doc. ADM Direito 372.9918.5025.1404

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 225.9607.3630.6725

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA DE GLEIBI - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL -

ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - APLICAÇÃO DOS arts. 107, IV, 109, V E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTIGA), TODOS DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECER DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA APLICADA IN CONCRETO - CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - MÉRITO PREJUDICADO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - RECURSO - PROVIMENTO - RECURSO DA DEFESA DE LUCIANO - PREJUDICADO - EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU GLEIBI ESTENDIDAS AO RECORRENTE - RECURSO - PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de dois anos de detenção a dois réus pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente ocorrido em 19 de dezembro de 2009, com a morte de um passageiro do ônibus, sendo que a defesa de um dos réus requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos réus, resultando na extinção da punibilidade por conta do transcurso de prazo superior a quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor dos apelantes, devido ao transcurso de mais de 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia.4. O fato ocorreu antes da vigência da Lei 12.234/2010, permitindo a aplicação da redação antiga do CP, art. 110, que admite a prescrição retroativa.5. Extinção da punibilidade dos apelantes Gleibi e Luciano, com base no CP, art. 107, IV, em razão da prescrição da pretensão punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação de Gleibi conhecida e provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Recurso de Luciano prejudicado, com efeitos extensivos de extinção da punibilidade ao apelante.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é aplicável a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 12.234/2010, considerando o prazo prescricional regulado pela pena aplicada na sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º; Código de Trânsito Brasileira, art. 302, caput; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16.05.2018; - TJPR, Apelação Criminal, 0001706-80.2008.8.16.0013, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal, 0006161-83.2011.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Gleibi e Luciano não podem mais ser punidos pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo, porque se passou mais de quatro anos entre o acidente e o recebimento da denúncia, o que fez com que a punição prescrevesse. Isso significa que, de acordo com a lei, o Estado não pode mais cobrar a punição, já que o fato aconteceu antes de uma mudança na legislação que dificultaria essa prescrição. Assim, a punibilidade de ambos foi declarada extinta, e os pedidos de apelação foram considerados prejudicados, ou seja, não foram analisados, pois a questão da prescrição já resolveu o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2668.1811.6428

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Limitação da coparticipação em plano de saúde. Percentual de coparticipação e limites estabelecidos em contrato. Impossibilidade de limitação ao valor da mensalidade. Recurso da operadora ré provido

e recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 194,50 mensalmente e condenando a devolução dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros. A ré alega erro na decisão por suposto julgamento extra petita e defende a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato. Por outro lado, o autor argumenta a falta de cobertura na rede credenciada para tratamento necessário e requer reembolso total das despesas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação da cobrança da coparticipação em contrato de plano de saúde e se a operadora deve arcar com os custos totais de tratamento fora da rede credenciada, considerando a urgência do tratamento e a alegação de danos morais e materiais pela negativa de cobertura.III. Razões de decidir3. A limitação da coparticipação é decorrente da onerosidade excessiva alegada, não configurando julgamento extra petita.4. A cobrança de coparticipação de 50% por sessão, limitada a R$ 100,00, é legal e prevista contratualmente, não havendo abusividade.5. Não foi comprovada a ausência de serviços na rede credenciada, o que afasta a obrigação de cobertura total dos custos.6. A urgência do tratamento não justifica a limitação da coparticipação, pois a operadora ofereceu os serviços solicitados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré provido para manter a coparticipação como determinada em contrato, sem limitação ao valor da mensalidade. Recurso do autor prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 492; CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.06.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0087589-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0004058-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0077046-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7430.7993.9006

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atuali

zado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de invalidade das notificações prévias enviadas pela Apelada, decorrentes na inscrição do nome da Apelante em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada pela Apelada, antes da inscrição do nome da Apelante em cadastro de proteção ao crédito, é válida ou passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O apelo foi conhecido apenas parcialmente, tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal relativos às teses de cerceamento de defesa, produção probatória e inversão do ônus da prova.4. Quanto ao mérito, verificou-se que a Apelada comprovou o envio da notificação prévia, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.5. Os documentos apresentados pela Apelada são válidos e demonstram o efetivo envio da correspondência, não sendo necessária a comprovação por aviso de recebimento.6. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais foi mantida, pois a regularidade da notificação prévia foi devidamente comprovada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A regularidade da notificação prévia de inscrição em cadastros de proteção ao crédito é comprovada pelo envio de correspondência pelos Correios, dispensando a necessidade de aviso de recebimento, conforme o art. 43, §2º, do CDC e a Súmula 404/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009642-30.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001875-18.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 745.3177.8610.3338

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame  

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão regressiva da indenização securitária, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8125.7746.5390

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE RESULTOU EM «VISÃO MONOCULAR» - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENE

FÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 416, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL - TERMO INICIAL - TEMA 862 DO 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9704.4907.5155

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE Irregular DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO crime de DISPARO DE ARMA DE FOGO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. existência de dúvida razoável. pedido de aplicação do princípio da consunção prejudicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em local habitado, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. A pena imposta foi de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). III. RAZÕES DE DECIDIR1. A análise dos autos revela ausência de provas seguras quanto à autoria do disparo de arma de fogo.2. Diante da dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, assegurando ao réu o benefício da dúvida.3. A absolvição quanto ao crime de disparo não interfere na condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo, cuja materialidade e autoria foram comprovadas.4. Diante da absolvição pelo crime de disparo, resulta prejudicado o pedido de aplicação do princípio da consunção.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, ficando prejudicado o pedido de aplicação do princípio da consunção. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, CPP, art. 12 e CPP art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000005-37.2021.8.16.0140, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.08.2024 Resumo em linguagem acessível:Um homem foi acusado de manter uma arma de fogo em casa e de ter disparado essa arma. O tribunal entendeu que, embora ele tenha admitido a posse da arma, não há provas suficientes de que ele realmente tenha efetuado o disparo. Como ninguém viu o disparo e os relatos são contraditórios, o tribunal decidiu que, na dúvida, ele deve ser absolvido dessa acusação. A condenação por posse ilegal da arma foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7779.2459.1102

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS NÃO ABUSIVA. VEÍCULO ANTIGO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, por inexistência de abusividades contratuais que afastassem a constituição da mora. A parte apelante requereu a anulação da sentença, alegando ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma da decisão em razão de juros remuneratórios abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a existência de juros remuneratórios abusivos.III. Razões de decidir3. Embora suscinta, a sentença apresentou entendimento fundamentado e contrário a pretensão do apelante, não havendo que se falar em anulação por ausência de fundamentação.4. Os juros remuneratórios, embora superiores à média de mercado, não configuram abusividade, pois estão abaixo do triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central.5. O veículo dado em garantia possuía mais de 10 (dez) anos, o que justifica o aumento da taxa de juros devido ao maior risco da operação.6. Honorários advocatícios majorados, conforme o art. 85, §11º do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para a revisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 591; Lei 22.626/1933.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso foi desprovido. A sentença anterior, que confirmou a posse do veículo pelo banco, foi mantida porque não houve abusos nas condições do contrato, como os juros cobrados, que estavam dentro do que é permitido.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5108.0691.8300

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRATUAIS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob o argumento de existência de omissão no julgado, com pedido de integração da decisão quanto à fixação do índice de atualização monetária e dos juros de mora previstos contratualmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do índice de atualização monetária e dos juros de mora previstos em contrato, a justificar o provimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria por mero inconformismo da parte.4. A análise dos autos revela omissão específica no acórdão quanto à fixação do índice de atualização monetária e dos juros de mora conforme previstos contratualmente.5. A existência de omissão autoriza o provimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão exclusivamente nesse ponto, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida por mero inconformismo.2. Verificada omissão quanto à fixação de índice de atualização monetária e juros de mora previstos contratualmente, impõe-se o provimento parcial dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para integração do acórdão.Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2115.7920.9944

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Antonina, que condenou os réus R.F.G. e L.B.C.G. pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, à pena, respectivamente, de 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 2077 (dois mil e setenta e sete) dias-multa e de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 1876 (mil, oitocentos e setenta e seis) dias-multa. A defesa requer a absolvição dos réus de ambos os delitos, ou então, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio em relação ao apelante L.B.C.G. e a redução das penas basilares fixadas para os dois apelantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico devem ser mantidas; (ii) se o apelante L.B.C.G. faz jus à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio; e (iii) se é viável a redução das penas-base estabelecidas para os apelantes.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/67016; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; laudo toxicológico definitivo 9.734/2024 e laudos de exame em equipamento computacional portátil 15.079/2024 e 11.884/2024, assim como pela prova oral coligida nos autos.3.3. O delito de associação para o tráfico se consuma com o preenchimento dos requisitos de: (i) concurso de, no mínimo, dois agentes; (ii) existência de acordo prévio entre os membros; (iii) a finalidade específica de estabelecer sociedade voltada para prática de tráfico de drogas; (iv) que o vínculo seja estável e permanente, os quais se vislumbram no caso. 3.4. Não é possível desclassificar a conduta do apelante L.B.C.D. para o crime de posse para o consumo próprio, porque os indicadores objetivos comprovam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à comercialização proscrita.3.5. As penas-base dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram mantidas, porque a negativação das vetoriais da culpabilidade, da conduta social, dos antecedentes e das circunstâncias do delito foram corretamente fundamentadas pelo Juízo a quo. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ruy a. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 30.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001614-76.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Constantinov - J. 31.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004404-49.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 05.12.2019; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001697-94.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 29.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 483.7295.6640.7544

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. ALTERAÇÕES E SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADAS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS, MULTA E DÉBITOS DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES A JUSTIFICAR RESCISÃO SEM PENALIDADES. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 971.7593.0663.6784

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O presente recurso de apelação cível foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Grandes Rios, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laborativa do autor. 1.2 O apelante, lavrador, alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2000, resultando em amputação parcial das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão direita, sustentando que tal sequela repercute em sua atividade habitual. 1.3 A sentença recorrida considerou que, não obstante a comprovação do acidente e da qualidade de segurado, os laudos periciais produzidos foram uníssonos em atestar a ausência de incapacidade ou de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a amputação parcial das falanges distais da mão direita, decorrente de acidente de trabalho, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da conclusão pericial de inexistência de redução da capacidade laborativa habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual. 3.2 A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 416, fixou a tese de que o grau da redução da capacidade laboral é irrelevante, bastando a demonstração de repercussão, ainda que mínima, na atividade exercida. 3.3 No entanto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e complementada por determinação desta Corte foi categórica ao afirmar que, embora tecnicamente quantificada em 7%, a sequela não compromete a capacidade laboral do autor, que se encontra plenamente adaptado e apto às atividades rurais que habitualmente desempenha. 3.4 Assim, inexistindo demonstração de redução efetiva da capacidade para o trabalho, não há direito ao benefício, pois a mera existência de sequela anatômica, sem repercussão funcional, não atende aos requisitos legais. 3.5 Mantém-se, pois, a sentença que julgou improcedente o pedido, em consonância com precedentes desta Corte. 3.6 Aplica-se ao caso a isenção de custas e honorários advocatícios prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e art. 129, parágrafo único. CPC, art. 370, CPC, art. 371 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR - 7ª C.Cível - Apelações 0001949-22.2023.8.16.0167; 0000984-28.2023.8.16.0140; 0013841-74.2021.8.16.0044.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0680.4456.2856

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. ocorrência. Ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado. Fixação com base na tabela de honorários da advocacia dativa. Vício sanado. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão restou omisso ao deixar de fixar honorários em favor do advogado dativo.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor do defensor dativo, vício sanado na presente decisão.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.5421.8648.4569

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da defesa. A defesa alega que o aresto foi omisso e contraditório, porque não observou o entendimento do STJ - adotado no Tema 1.139 do STJ, cuja redação impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Pede, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com o prequestionamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa e contraditória.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vício a ser corrigido, pois o assunto levantado pela defesa foi exposto e examinado na decisão combatida. A benesse do tráfico privilegiado foi afastada devido a informações fornecidas pelos policiais militares e por elementos decorrentes da investigação que delinearam a dedicação do embargante a atividades ilícitas.3.3. O embargante buscou rediscutir matéria já decidida, que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 563 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/5/2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/4/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161. Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7982.7382.3331

15 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE). REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA VINCULADA A E-MAIL INSTITUCIONAL DO PRÓPRIO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DO AUTOR QUE NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ - . DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. R$ 3.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.9333.3883.0632

16 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. Prestação de serviços mecânicos. Ação fundada em causas de pedir autônomas. Sentença que não analisa especificamente as causas de pedir deduzidas. Julgamento infra petita configurado. Nulidade da sentença. Impossibilidade de julgamento imediato pelo órgão recursal. Vedação à decisão surpresa e à supressão de instância. Inaplicabilidade do cpc, art. 1.013. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 559.2101.7116.2780

17 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. PERCENTUAL DE 30% POR PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJPR RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material, na qual foi concedida tutela antecipada para limitar a cobrança de coparticipação ao valor de uma mensalidade, independentemente do número de sessões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é abusiva a cláusula contratual que prevê coparticipação de 30% por procedimento realizado; e (ii) se é possível limitar a cobrança ao valor da mensalidade do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cobrança de coparticipação encontra respaldo na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, desde que expressamente pactuada. 3.2. A Resolução 8 do CONSU veda apenas a imposição de fator restritor severo ao acesso aos serviços, não havendo previsão legal para limitação ao valor da mensalidade. 3.3. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a validade da cláusula de coparticipação, inclusive em percentuais superiores (até 50%), desde que não inviabilize o acesso aos serviços. 3.4. No caso, não se verifica abusividade aparente na cláusula contratual, nem fator restritor severo, sendo a onerosidade decorrente do uso contínuo do serviço pelo beneficiário. 3.5. Ausente a probabilidade do direito para manutenção da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 1.015, I; Resolução CONSU 8, art. 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI, 0019385-39.2025.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, AI, 0065570-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 31.08.2023; TJPR, AI, 0023127-43.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 16.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8817.1430.9285

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. PREÇO VIL QUE NÃO SE CONFIGURARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara improcedente Anulatória de arrematação, na qual a parte apelante aduzira que a arrematação do imóvel ocorrera por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, alegando ocorrência de preço vil, enquanto que a parte arrematante afirmara que o valor da arrematação se mostrara adequado e segundo os parâmetros legais. Na decisão em exame se mantivera a validade da arrematação, considerando-se que o preço correspondia a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, conforme os critérios estabelecidos pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a arrematação de bem, pela parte apelada, arrematante, se dera por preço vil, o que implicaria nulidade da arrematação, e na necessidade de reforma da sentença que julgara improcedentes os pedidos da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Valor da causa corretamente ajustado pelo Juízo, independentemente da provocação da parte ré, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 292, § 3º. III.2. Contestação tempestiva, da parte ré, devido à prorrogação dos prazos, operada vio Decreto Judiciário 279/25. III.3. A arrematação do imóvel não ocorrera por preço vil, porque o valor dessa aquisição correspondia a 60% (sessenta por cento) do da avaliação, segundo os critérios estabelecidos pelo Juízo e cálculos do Auxiliar do Juízo. III.4. Arbitramento de honorários recursais, pelo não provimento deste apelo, totalizado, essa verba, 11% (onde por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a arrematação de bens em leilão judicial não pode ser considerada nula por preço vil, quando o valor pago corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, atualizada por parâmetros determinados pelo Juízo.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 29, II, 355, I, art. 487, I, 80, 292, § 3º, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 2.039.253, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 5.10.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001101-03.2021.8.16.0071, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 14.2.22; TJPR, 13ª CC, AC 0004391-45.2021.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 17.2.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, na qual esta visava anular a arrematação de imóvel seu, arrematado em Juízo. Alegara-se ter havido arrematação por preço vil, mas inferira-se que ela se dera por 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, com correção monetária, consoante parâmetros do Juízo. Assim, não houvera preço vil, validando-se essa venda. Ainda, a tempestividade da contestação da parte apelada fora reconhecida, já que houvera prorrogação dos prazos processuais, por ordem da Presidência do TJPR. Enfim, aqui fora confirmada a sentença de improcedência dos pedidos da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9306.7824.8567

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE APELADA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VIII. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VIII e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais. 2. A parte apelante sustenta que não formulou pedido de desistência, mas sim de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, diante da impossibilidade de recolher as custas iniciais e de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se o pedido de cancelamento da distribuição formulado pela parte autora/apelante, antes da citação da parte ré/apelada e em razão da impossibilidade de recolher as custas processuais, configura desistência da ação apta a ensejar sua condenação ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte apelante manifestou desinteresse no prosseguimento da demanda e requereu expressamente o cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290, após ser intimada para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 5. O pedido não poderia ser interpretado como desistência da ação, porquanto houve referência expressa ao cancelamento da distribuição em razão da impossibilidade de arcar com as custas de ingresso. 6. A ausência de citação da parte apelada impediu a formação válida da relação jurídica processual, inexistindo angularização processual apta a justificar a extinção com fundamento no CPC, art. 485, VIII. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, o não recolhimento das custas iniciais, aliado ao pedido de cancelamento da distribuição formulado antes da citação da parte ré, atrai a incidência do CPC, art. 290, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais. 8. Configurado erro de procedimento na sentença recorrida, impõe-se a reforma para determinar o cancelamento da distribuição e excluir o ônus relativo às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para determinar o cancelamento da distribuição do feito e afastar a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: O pedido de cancelamento da distribuição formulado pela parte autora antes da citação da parte ré, motivado pela impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, não se confunde com desistência da ação e atrai a incidência do CPC, art. 290, impondo o cancelamento da distribuição e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013052- 63.2025.8.16.0035, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0010830-31.2025.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025. __________ Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4186.8100.2160

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, condenando a seguradora ao pagamento do capital segurado individual, a ser apurado em liquidação de sentença com base no capital global vigente à época do sinistro, e fixou a divisão dos custos processuais entre as partes. Os apelantes questionam a alteração do valor da condenação, defendem o pagamento integral do capital global e alegam nulidade por falta de fundamentação na decisão integrativa proferida nos embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que modificou a condenação ao pagamento integral do capital segurado global para a apuração da indenização com base no capital segurado individual, mediante liquidação de sentença, está correta, considerando a modalidade contratual do seguro de vida em grupo e a alegação dos apelantes de nulidade, insuficiência de fundamentação e inaplicabilidade do entendimento do Tema 1.112 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram corretamente acolhidos para suprir omissão relevante da sentença originária, que não enfrentou a tese defensiva sobre a apuração da indenização pelo capital segurado individual, conforme previsto no contrato. 4. A decisão integrativa fundamentou adequadamente a necessidade de liquidação para apurar o valor da indenização, com base nas cláusulas contratuais que distinguem capital global e capital individual, não havendo nulidade por falta de fundamentação. 5. A indenização deve ser calculada proporcionalmente, dividindo-se o capital global pelo número de vidas seguradas na data do sinistro, incluindo sócios e empregados, conforme as condições gerais do seguro. 6. A condição de sócio do segurado não assegura o pagamento integral do capital global, pois o contrato prevê rateio proporcional entre todos os integrantes. 7. O Tema 1.112 do STJ não trata da forma de cálculo da indenização, não sendo fundamento direto para a decisão, que se apoia nas cláusulas contratuais específicas. 8. Foi possível fixar imediatamente o valor da indenização em R$ 29.625,00, correspondente ao capital segurado individual apurado pela divisão do capital global pelo número de vidas seguradas, com base em documentos juntados e não impugnados.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a quantia de R$ 29.625,00 como devida a título de indenização.Tese de julgamento: A indenização securitária em seguro de vida coletivo contratado na modalidade capital global deve ser apurada mediante rateio proporcional entre as vidas seguradas existentes na data do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.030, II, 405, 406, caput e § 1º, 489, § 1º, e 491; CC/2002, arts. 757 e 760.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0085529-94.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 22.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2618.6220.1546

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE PONTO E CONTRACHEQUES. PAGAMENTO PARCIAL. BANCO DE HORAS INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARÂMETRO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA PREVISTA EM LEI. JORNADA REDUZIDA ADOTADA ADMINISTRATIVAMENTE. INEFICÁCIA PARA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA LEGAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Bocaiúva do Sul e por servidor público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias decorrentes da utilização de banco de horas sem respaldo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente da realização de labor extraordinário e da existência de diferenças devidas; (ii) definir a validade da compensação de jornada realizada mediante alegado banco de horas não formalizado por ato normativo; (iii) estabelecer qual a jornada deve ser adotada como parâmetro para apuração das horas extras do servidor estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 138 da Lei Municipal 13/2005 assegura a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.4. A compensação de jornada de servidor público estatutário por meio de banco de horas exige prévia previsão legal ou normativa válida, sendo inaplicável sistema informal instituído exclusivamente por prática administrativa, em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no CF/88, art. 37.5. Os cartões-ponto comprovam a prestação de horas extraordinárias e evidenciam divergência entre a jornada registrada e os valores efetivamente pagos nos contracheques, afastando a alegação de quitação integral formulada pelo Município.6. A comprovação do labor extraordinário por registros de ponto e contracheques autoriza a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras, ainda que o montante exato dependa de cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.7. A divergência quanto ao quantitativo exato das diferenças não conduz à improcedência da demanda, admitindo-se a apuração do valor devido em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético a partir dos elementos constantes dos autos.8. Inviável a restituição de valores recebidos pelo servidor, por se tratar de verba de natureza alimentar e inexistir comprovação de má-fé apta a justificar a devolução ao erário.9. A remessa da definição do parâmetro legal de jornada para a fase de cumprimento de sentença compromete a segurança jurídica da liquidação, razão pela qual deve ser expressamente fixado o critério jurídico aplicável ainda na fase de conhecimento.10. A jornada utilizada para apuração das horas extraordinárias deve corresponder àquela prevista na legislação municipal aplicável ao cargo ocupado pelo servidor, não podendo prevalecer mera prática administrativa de redução de jornada desacompanhada de suporte normativo válido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A compensação de jornada de servidor público estatutário por meio de banco de horas exige prévia previsão legal ou normativa válida, sendo inaplicável sistema informal instituído exclusivamente por prática administrativa.2. Os cartões-ponto constituem prova apta da prestação de horas extraordinárias quando evidenciam divergência com os valores pagos nos contracheques, autorizando a condenação ao pagamento das diferenças de horas extras, ainda que o montante exato dependa de cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.3. A divergência entre os registros de jornada e os pagamentos realizados afasta a alegação de quitação integral das horas extraordinárias.4. A jornada legal prevista na legislação municipal constitui o parâmetro para apuração das horas extraordinárias de servidor estatutário, não podendo ser modificada por redução administrativa desprovida de respaldo normativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 13/2005, arts. 89, 138 e 139.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.05.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Bocaiúva do Sul -  Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro -  J. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6961.7499.6401

22 - TJPR CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0006264-70.2026.8.16.9000 PUIF. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO.

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