I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, baseando-se em pedido de desistência, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com alegação de que não houve pedido de desistência, mas de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação da desistência da ação antes da citação do réu deve ser interpretada como cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O autor, ao não atender a determinação de emenda a inicial e solicitar o cancelamento da distribuição em razão da hipossuficiência, atraiu para si o disposto no CPC, art. 290.2. Em que pese a regra geral do CPC, art. 90 determina que arque com os encargos processuais aquele que der causa a demanda, há casos como o dos autos em que incidirá o disposto no CPC, art. 290, que determina o cancelamento da distribuição sem o recolhimento das custas.3. A homologação da desistência da ação antes da citação é equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, reformando-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais, em razão do cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290.Tese de julgamento: A homologação da desistência da ação antes da citação do réu, motivada por hipossuficiência econômica, deve ser interpretada como pedido de cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.009, CPC, art. 90 e CPC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12 /2020; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.11.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003001-35.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 04.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 06.10.2025.... ()
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