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Doc. ADM Direito 637.2269.6714.8529

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE EM DESISTÊNCIA E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, baseando-se em pedido de desistência, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com alegação de que não houve pedido de desistência, mas de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação da desistência da ação antes da citação do réu deve ser interpretada como cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O autor, ao não atender a determinação de emenda a inicial e solicitar o cancelamento da distribuição em razão da hipossuficiência, atraiu para si o disposto no CPC, art. 290.2. Em que pese a regra geral do CPC, art. 90 determina que arque com os encargos processuais aquele que der causa a demanda, há casos como o dos autos em que incidirá o disposto no CPC, art. 290, que determina o cancelamento da distribuição sem o recolhimento das custas.3. A homologação da desistência da ação antes da citação é equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, reformando-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais, em razão do cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290.Tese de julgamento: A homologação da desistência da ação antes da citação do réu, motivada por hipossuficiência econômica, deve ser interpretada como pedido de cancelamento da distribuição, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.009, CPC, art. 90 e CPC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12 /2020; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.11.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003001-35.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 04.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2493.2045.7631

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. MATÉRIA ANALISADA EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO. EDL À PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL opostos de acórdão, no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte embargante, que postulara a imposição de honorários advocatícios contratuais, em 30% (trinta por cento), e honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento), em razão da atuação do Patrono, e pedira o reconhecimento de que os honorários advocatícios impostos na fase cognitiva pertenceriam, no todo, à parte agravante. Já a parte embargada, aventara a imposição da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, só aplicável em casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o que não se tem, até então, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que interpusera, anteriormente, agravo de instrumento. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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