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DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta em razão da alegada retenção de verbas salariais diretamente da conta corrente, para pagamento de débito decorrente de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade da retenção superior a 30% da remuneração bruta do autor, com a determinação da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) são legais e regulares os descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente na conta corrente do autor; (ii) é devida a repetição de valores e é cabível a repetição em dobro; (iii) a retenção de verbas salariais, na espécie, gera o dever de indenizar por dano moral; e (iv) é aplicável a taxa SELIC na correção dos valores, no caso de ser mantida a condenação à restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1085, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário.3.2. Ausência de comprovação de autorização expressa e válida do autor para o desconto de parcelas de empréstimo consignado diretamente na conta corrente. Ilegalidade da retenção de valores que ultrapasse a 30% da renda bruta auferida pelo autor, como reconhecido na sentença.3.3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os débitos ocorreram após 30/03/2021 e configuraram violação à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. A configuração do dano moral exige a demonstração de repercussões relevantes na esfera dos direitos da personalidade do autor, sendo que a simples cobrança indevida não gera, por si só, o dever de indenizar. 3.5. Conduta do réu que extrapolou o mero dissabor, pois os descontos superaram o valor do salário do autor, comprometendo a sua subsistência e de sua família e demonstrando o abalo à sua esfera moral.3.6. Valor dos danos morais, fixados em R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do réu, o valor dos débitos indevidos e os parâmetros adotados por esta Câmara em caso semelhante. 3.7. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo IPCA, desde o desembolso até a citação e, a partir de então, deverá ser aplicada somente a taxa SELIC (CC, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação 01 (réu) conhecido e parcialmente provido. 4.2. Recurso de apelação 02 (autor) conhecido e provido. _______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 22/02/2017, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022; STJ, Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11 /2020. DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007076-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079182-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025... ()
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1.Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega ter adquirido sacolas da ré, no valor de R$ 4.050,00, que não foram entregues. Diante disso, sustenta pela condenação em danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.050,00 e danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Em sede recursal, a ré sustenta pelo afastamento da condenação por danos morais. 4. Em primeiro plano, não obstante a decisão de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando que o Juízo de admissibilidade recursal é efetuado pelo Juízo ad quem em caráter definitivo, defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. 5. Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente. 6. Isso porque, o mero descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa, tornando-se necessária a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. No caso dos autos, todavia, não há narrativa de situação que exorbite à normal indignação e frustração decorrentes da não entrega do produto. 7. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que a má prestação do serviço e o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. 8. Nesse sentido, embora se reconheça o desconforto vivenciado, não restou demonstrado nos autos que a situação tenha acarretado abalo moral indenizável ou lesão concreta a direitos da personalidade. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA E-COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA REMETENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECORRENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010188-40.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025)... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V, julgando extinto o feito.4. O entendimento atual da 16ª Câmara Cível deste Tribunal acerca da prescrição intercorrente restou pacificado, prevalecendo a tese de que, sob a égide do CPC/73, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente.5. No presente caso, em 06.10.1997 o exequente requereu a suspensão do feito por ausência de localização de bens, e só voltou a dar andamento ao feito em novembro de 2016, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente desde, tendo em vista a inércia absoluta do credor por mais de 09 anos, sob a égide do CPC/1973.6. Deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, entretanto, por fundamento diverso, uma vez que a pretensão do credor já se encontrava prescrita sob a vigência do CPC/1973.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença por fundamento diverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL VINICIUS MILANI, contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que indeferiu pedido de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, sob o fundamento de ausência de previsão legal. 2. A defesa sustenta constrangimento ilegal, argumentando que a negativa impede o acesso do sentenciado ao juízo da execução e a análise de direitos como detração, progressão de regime e reflexos da revisão criminal pendente.3. O paciente foi condenado definitivamente, por sentença transitada em julgado em 29.5.2024, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 288, caput, 171, §4º, 155, §4º, IV, e 158, §1º, na forma do art. 69, todos do CP, à pena privativa de liberdade de 13 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a expedição da guia de recolhimento, na situação concreta em que o paciente foi condenado definitivamente a cumprir pena no regime inicialmente fechado, pode ocorrer antes do efetivo cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir o início do processo de execução penal e a análise de eventuais benefícios legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recolhimento ao cárcere é condição necessária para a expedição da guia de recolhimento e consequente instauração da execução na hipótese em que o condenado deva iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, nos termos da LEP, CPP, art. 105, art. 674 e do art. 832, §1º, do Código de Normas do TJPR.6. Admite-se a expedição de guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão em situações excepcionais, quando demonstrado evidente prejuízo a autorizar a flexibilização da norma legal, o que não resultou evidenciado na situação concreta. As alegações quanto à possível procedência da revisão criminal ajuizada e reconhecimento futuro da detração não são suficientes para comprovar que o paciente será submetido a constrangimento ilegal caso recolhido na prisão para início do cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus conhecido e denegado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da inércia da parte exequente por mais de 11 anos, sem a realização de atos que dessem seguimento ao feito, após o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente durante o processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da parte exequente por mais de 11 anos, sem qualquer movimentação processual efetiva. 4. O prazo prescricional de 3 anos para a execução de duplicatas foi consumado, tendo início após 1 ano da suspensão do processo. 5. A alegação de suspensão da execução em razão da falência da coexecutada não é suficiente para afastar a prescrição, pois o prazo já estava consumado. 6. A jurisprudência exige a prática de ato efetivo de constrição patrimonial para interromper a prescrição, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano de suspensão do processo, independentemente de intimação do credor, e exige a prática de ato efetivo de constrição patrimonial para sua interrupção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 206, § 5º, I; Lei 5.474/1968, art. 18, I; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AREsp 2.893.568, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.06.2025; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; Súmula 150/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que afastou a alegada falha na prestação de serviços relacionada à entrega de estufa, sob o argumento de omissão quanto à vinculação de oferta e à suposta prova oral de promessa de entrega em prazo inferior ao contratualmente previsto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se o recurso constitui mera tentativa de rejulgamento da causa e de revisão das provas dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento ou integração do julgado, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A parte embargante não indica de forma clara e pormenorizada quais vícios pretende sanar, limitando-se a alegações genéricas de omissão acerca da vinculação de oferta.5. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos suscitados, especialmente quanto à inexistência de falha na prestação de serviços da ré na entrega da estufa.6. A alegação de omissão quanto à prova oral não se sustenta, pois a parte não especifica qual depoimento comprovaria oferta de prazo inferior ao contratual, e a análise dos depoimentos revela que a testemunha da ré apenas confirmou os prazos previstos no contrato.7. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, examinando a demanda nos limites propostos e com base em seu livre convencimento motivado.8. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, revela-se incabível a utilização dos aclaratórios como instrumento de inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento da causa ou a revisão das provas. 2. A alegação genérica de omissão, desacompanhada da indicação precisa do vício, não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando fundamenta adequadamente a decisão nos limites da demanda.Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente indicados no julgado.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos de declaração de ilegalidade do lançamento, inexigibilidade do tributo e restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, relativos à cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Quitandinha, referente à obra de pavimentação asfáltica, objeto do edital 003/2015.2. A sentença deve ser parcialmente anulada, quanto à parte que extrapolou o pedido inicial, conforme CPC, art. 492.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município pode restringir a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição de melhoria exclusivamente por compensação tributária, em vez de permitir a restituição em pecúnia.III. Razões de decidir3. O autor tem interesse de agir, pois busca a restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de tributo ilegal reconhecido pelo Município.4. A restituição em pecúnia é garantida pelo CTN, independentemente da compensação tributária prevista na legislação municipal.5. Os valores devem ser atualizados pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição de melhoria deve ser realizada em pecúnia, mesmo que a legislação municipal preveja a compensação tributária, quando a ilegalidade do tributo já foi reconhecida pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, § 3º, II, e 492; CTN, arts. 165 e 170; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001996-59.2023.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 16.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000160-17.2024.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 16.02.2025; Súmula 461/STJ; Súmula 188/STJ; Súmula 162/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 329, §2º, do CP e art. 129, §12, I, «a», do CP, em concurso material, às penas de 6 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 600 dias-multa, em regime inicial fechado para a reclusão. A defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por alegada atuação policial fundada exclusivamente em denúncia anônima e, no mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória, afastamento dos crimes de resistência e lesão corporal, aplicação do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial, a apreensão da droga e o ingresso domiciliar decorreram de atuação estatal ilícita fundada exclusivamente em denúncia anônima; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a prática do crime de tráfico de drogas e a destinação mercantil do entorpecente; (iii) determinar se houve configuração dos crimes de resistência e lesão corporal contra agente público; e (iv) verificar a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notícia anônima constituiu apenas elemento inicial de investigação e não fundamento exclusivo da atuação policial, pois os agentes públicos realizaram diligência prévia e observaram diretamente comportamento objetivo do acusado compatível com prática criminosa.4. O réu, ao perceber a aproximação da viatura, arremessou bolsa em terreno vizinho, circunstância concreta que caracterizou fundada suspeita e legitimou a abordagem pessoal, nos termos do CPP, art. 244.5. A confirmação de que o objeto dispensado continha aproximadamente 495 gramas de maconha configurou situação de flagrante delito e autorizou o ingresso domiciliar sem mandado judicial, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI.6. A atuação estatal desenvolveu-se de forma contínua e coerente, sem ruptura causal entre abordagem, apreensão do entorpecente e ingresso no imóvel, o que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no CPP, art. 157.7. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo que confirmou tratar-se de entorpecente.8. Os depoimentos dos policiais militares apresentaram coerência interna, convergência recíproca e compatibilidade com os elementos documentais produzidos nos autos, o que confere plena credibilidade à prova oral colhida sob contraditório judicial.9. A quantidade expressiva de droga apreendida, associada à balança de precisão, ao numerário fracionado e à tentativa de descarte do entorpecente ao avistar a polícia, demonstrou finalidade de mercancia ilícita incompatível com consumo pessoal.10. A inexistência de flagrante de venda ou identificação de compradores não impede a configuração do tráfico de drogas, pois o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza de ação múltipla e admite consumação por qualquer dos verbos nucleares previstos na norma.11. A resistência do acusado ultrapassou mero inconformismo com a prisão, pois os policiais relataram agressões físicas, empurrões e chutes durante a tentativa de algemá-lo, situação que exigiu uso de força moderada para contenção.12. O laudo pericial confirmou lesão traumática no joelho de policial militar, enquanto a prova oral estabeleceu nexo causal direto entre o ferimento e a conduta violenta do acusado durante a resistência.13. A reação física empregada pelo réu revelou dolo, ao menos eventual, na produção da lesão corporal, pois assumiu conscientemente o risco de causar dano físico ao agente público no exercício da função.14. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide quando o conjunto probatório revela dedicação à atividade criminosa e existência de maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas.15. A apreensão de meio quilo de maconha, associada a instrumentos típicos da traficância e à dinâmica da entrega da droga, demonstrou atuação minimamente estruturada na comercialização ilícita de entorpecentes, incompatível com a figura do traficante ocasional.16. A pena de detenção não admite fixação inicial do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, razão pela qual as penas impostas pelos crimes de resistência e lesão corporal devem iniciar em regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO17. Recurso conhecido e não provido, com alteração de ofício do regime inicial da pena de detenção para o semiaberto.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas ajuizada por pessoa física contra empresa imobiliária, na qual se requer a apresentação detalhada dos valores recebidos e repassados relativos à venda de chácaras, bem como comprovantes de despesas e pagamentos mensais, após cessação dos repasses decorrente do falecimento do titular da empresa. O apelante busca a majoração do valor da causa, alegando que o montante atribuído inicialmente não corresponde ao proveito econômico da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa atribuído em ação de exigir contas, extinta sem resolução de mérito na primeira fase, deve ser majorado para refletir, ainda que de forma estimada, o proveito econômico, influenciando, por consequência, no valor da verba honorária advocatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido, ainda que apurado por estimativa. 4. Na ação de exigir contas, na primeira fase, não há proveito econômico imediato, mas apenas declaração sobre a obrigação de prestar contas, o que justifica a fixação do valor da causa por estimativa mínima, baseada nas informações da inicial.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se essa regra independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em sentenças sem resolução de mérito.6. Diante da majoração do valor da causa, mantém-se a verba honorária em 10% sobre a referida quantia, o que, por si só, implica majoração dos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para majorar o valor da causa e manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o referido valor, o que, por si só, implica em majoração da verba honorária.Tese de julgamento: O valor da causa em ação de exigir contas na fase inicial, ainda que estimado, deve guardar correspondência mínima com o proveito econômico buscado. Mantém-se como base de cálculo para a verba honorária, o valor da causa, não sendo cabível a fixação por equidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º; art. 291; art. 292, § 2º; art. 485, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 11.02.2009; STF, RE 94.112-6, Rel. Min. Décio Miranda, j. 26.06.1981; STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.05.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor da causa, que o autor tinha colocado como R$ 1.000,00, estava muito baixo e não correspondia ao que ele realmente queria receber, que é um valor bem maior, calculado em cerca de R$ 142.908,72. Por isso, o valor da causa foi aumentado para esse montante. Também foi mantido que os honorários do advogado devem ser calculados com base nesse valor maior, porque a lei diz que mesmo quando o pedido não é julgado no mérito, os honorários devem considerar o valor econômico da causa. Assim, o recurso do réu foi aceito para corrigir o valor da causa e os honorários, mas não houve condenação para ele pagar honorários recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada pelo autor em face da seguradora, visando ao recebimento de indenização por perda de produção de soja decorrente de estiagem, coberta por apólice securitária.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios.3. Embargos de declaração opostos pela ré foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do mérito.4. A ré interpôs apelação alegando: (i) cerceamento de defesa; (ii) inexistência de cobertura securitária por ocorrência do sinistro antes do início da cobertura; (iii) validade de cláusulas contratuais limitativas; (iv) revisão do cálculo indenizatório; (v) pagamento ao beneficiário da apólice; (vi) alteração do termo inicial da correção monetária.5. Contrarrazões apresentadas pela parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) saber se o sinistro ocorreu fora do período de cobertura securitária; (iii) saber qual o termo inicial da correção monetária aplicável à indenização; (iv) saber se o pagamento da indenização deve ser realizado diretamente ao beneficiário indicado na apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova (CPC/2015, art. 371), pode indeferir provas desnecessárias, sendo suficiente a prova documental e pericial produzida nos autos.8. Aplica-se o CDC ao contrato de seguro agrícola ( Lei 8.078/90), por se tratar de relação de consumo, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.9. Restou comprovado, por laudo pericial e vistoria técnica, que o sinistro ocorreu após o estágio mínimo exigido contratualmente (primeiro trifólio), estando a cultura em fase reprodutiva, o que caracteriza a vigência da cobertura securitária.10. Demonstrada a ocorrência de estiagem como causa exclusiva da perda de produtividade, sem prova de má condução da lavoura, impõe-se o dever de indenizar.11. A correção monetária deve observar a cláusula contratual pactuada, incidindo a partir do término da colheita, conforme previsão expressa, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia privada (CC, arts. 389 e 406).12. O pagamento da indenização deve ser feito diretamente ao beneficiário indicado na apólice, até o limite do crédito garantido, conforme estipulação contratual, cabendo eventual saldo remanescente ao segurado.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que a correção monetária incida da data de término da colheita até o efetivo pagamento e que o pagamento da indenização seja efetuado diretamente ao beneficiário nomeado na apólice do seguro.Tese de julgamento: «(i) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando suficientes as provas documental e pericial; (ii) é devida a indenização securitária quando comprovado que o sinistro ocorreu durante a vigência da cobertura contratual; (iii) a correção monetária deve observar o termo inicial previsto na apólice de seguro; (iv) a indenização securitária deve ser paga diretamente ao beneficiário indicado na apólice, até o limite do crédito garantido».... ()
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Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, fixou honorários advocatícios dativos em R$ 300,00 à advogada nomeada como curadora especial. A apelante sustenta a insuficiência do valor diante da atuação desempenhada e das peculiaridades da causa, postulando a majoração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários devidos à advogada dativa observa os critérios legais e regulamentares aplicáveis, especialmente quanto à proporcionalidade em relação ao trabalho realizado.III. Razões de decidir3. O recurso é conhecido, sendo desnecessário o preparo recursal ao advogado dativo, inclusive quando a insurgência versa exclusivamente sobre honorários, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal.4. A controvérsia limita-se à adequação da verba honorária fixada.5. A sentença arbitrou os honorários no mínimo previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item. 2.9 (R$ 300,00), sem fundamentação concreta.6. A atuação da advogada dativa não se restringiu a atos meramente formais, tendo desempenhado integralmente o múnus público como curadora especial, com análise dos autos, apresentação de defesa e acompanhamento processual.7. A resolução aplicável prevê faixa entre R$ 300,00 e R$ 900,00, devendo a fixação observar as peculiaridades do caso.8. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o arbitramento deve considerar o grau de zelo, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido.9. Diante da natureza empresarial da demanda, do valor da causa e do trabalho realizado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para patamar intermediário.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios dativos para R$ 600,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários devidos à advogada dativa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC, art. 85, § 2º e na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sendo indevida a fixação automática no mínimo da tabela sem fundamentação concreta, quando demonstrada atuação efetiva do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, e 98, § 1º, VIII, do CPC; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, precedentes sobre honorários de advogado dativo e dispensa de preparo recursal.... ()
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1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE SOLUCIONOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VII, DO CÓDIGO CIVIL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL DO CPC/2015, art. 921. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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