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SSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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NALIDADE FORMAL PELO STF (ADI Acórdão/STF). Lei 10.602/2002, REGULAMENTADA PELA LEI 14.282/2021. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, combinada com remessa necessária, em face de sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando o credenciamento do impetrante como despachante de trânsito sem exigência de concurso público/processo seletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se a via do mandado de segurança é adequada para impugnar ato administrativo envolvendo controle incidental de constitucionalidade; (ii) se ocorreu perda superveniente do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF; (iii) se é legal o credenciamento do impetrante sem observância de concurso público/processo seletivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O mandado de segurança é via adequada para tutela de direito líquido e certo, ainda que envolva controle incidental de constitucionalidade sobre ato concreto da Administração Pública.3.2 A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 (ADI Acórdão/STF) não afasta o interesse de agir, pois o ato coator do DETRAN/PR permanece vigente, não tendo sido revisto em sede de autotutela.3.3 A Lei 10.602/2002, regulamentada pela Lei 14.282/2021, disciplina a atividade de despachante documentalista, sem exigir concurso público ou processo seletivo.3.4 A exigência de concurso público/processo seletivo pelo DETRAN/PR afronta normas federais e princípio da legalidade, configurando ato ilegal.3.5 Jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece competência privativa da União para legislar sobre exercício de profissões e credenciamento de despachantes, afastando restrições estaduais adicionais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.4.2 Sentença de procedência confirmada em sede de remessa necessária.4.3 Teses de julgamento: «1.... ()
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u a prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva, ajuizada em 1995, visando o recebimento de valores decorrentes de contrato de empréstimo. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis ao longo dos anos, resultando na extinção do processo sem ônus para as partes. ... ()
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Recuso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição de R$ 253,23, devidamente atualizados e acrescidos de juros, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a restituição da quantia paga pelo produto defeituoso; (ii) estabelecer se o vício apresentado no pneu é apto a gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos constantes dos autos comprovam que o pneu apresentou defeito poucos dias após a instalação, sem demonstração, pela ré, de culpa exclusiva do consumidor, conforme ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º).4. A restituição do valor pago é cabível quando constatado vício não sanado no prazo legal, conforme art. 18, §1º, II, do CDC.5. Mero aborrecimento decorrente do defeito do produto não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade ou abalo significativo, conforme orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) e precedente da Turma Recursal do TJPR.6. A ausência de comprovação de prejuízos extrapatrimoniais impede a condenação ao pagamento de danos morais.7. O recurso do autor fica prejudicado em razão da improcedência do pedido de majoração do dano moral.8. O recurso da ré merece parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, preservando-se a restituição do valor pago.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A constatação de vício no produto não sanado pelo fornecedor autoriza a restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC.2. Vício em produto que gera apenas contratempos e frustrações, sem abalo relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.3. Incumbe ao fornecedor comprovar fato excludente de responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º; 18, caput e §1º, II; 20. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 20.03.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005021-88.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 22.09.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ausência de transferência da propriedade do veículo após venda para terceiro.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de ato ilícito perpetrada pelas reclamadas.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante alegando que: o financiamento e o gravame foram realizados sem a anuência do recorrente, tornando o processo irregular; não assinou o contrato de financiamento e não pode ser responsabilizado por negócios jurídicos feitos por terceiros; os reclamados devem ser condenados a transferir o veículo para o comprador e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade dos reclamados (i) em proceder a transferência da propriedade do veículo vendido pelo reclamante a terceiro e (ii) pelos danos morais que o reclamante alega ter sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. É responsabilidade do vendedor e do comprador do veículo a comunicação da transferência da propriedade do bem ao órgão executivo de trânsito, não havendo responsabilidade das instituições financeiras em realizar a comunicação da transferência da propriedade do veículo financiado.7. Não sendo demonstrada a prática de qualquer ato ilícito dos reclamados em relação ao reclamante, não há que se falar em indenização por danos morais.8. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos a animais, em razão do abandono de três equinos à margem de rodovia, sendo um deles encontrado vivo e agonizante. O Recorrente requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de laudo pericial que comprovasse a intenção de causar lesões aos animais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a ausência de laudo pericial que comprove a intencionalidade dos atos praticados pelo réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de maus-tratos contra animais estão comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e depoimentos testemunhais.4. Um dos equinos foi encontrado vivo e agonizante, evidenciando a situação de maus-tratos.5. A alegação de estado de necessidade não justifica o abandono dos animais, que estavam amarrados e vulneráveis.6. Dispensa-se a realização de laudo pericial, pois as provas apresentadas são suficientes para demonstrar a conduta ilícita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade e autoria do crime de maus-tratos contra animais, sendo suficiente a prova testemunhal e outros elementos probatórios que demonstrem a conduta ilícita do agente.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob a justificativa de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, que alegou não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, incluindo holerite e declaração de imposto de renda. 4. O rendimento mensal do agravante é inferior a três salários-mínimos, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 5. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 99, § 3º, foi respeitada, pois não houve prova em sentido contrário. 6. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, considerando a situação financeira do agravante e a necessidade de acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para conceder a gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo que não se encontre em estado de miserabilidade, desde que a renda mensal seja inferior a três salários-mínimos e não haja prova em sentido contrário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046486-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040530-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, em cumprimento de sentença. A parte apelante sustenta que não houve prescrição, uma vez que o exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação do crédito, e requer a reforma da decisão para afastar a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a inércia do credor em promover atos processuais por prazo superior ao da prescrição do direito material.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor por mais de sete anos, sem promover diligências ou atos processuais.2. A nova redação do CPC, art. 921, que admite a prescrição intercorrente pela falta de efetividade da execução, aplica-se apenas a partir de sua vigência, não retroagindo para casos anteriores.3. O apelante teve a oportunidade de se manifestar sobre a prescrição em sede recursal, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o credor se mantém inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, mesmo que tenha havido tentativas de localização de bens penhoráveis, sendo aplicável a nova redação do CPC, art. 921 apenas para os fatos ocorridos após sua vigência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º e § 4º-A; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0001522-21.2015.8.16.0162, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; Súmula 150/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de acidente de trânsito que resultou na morte da passageira de uma motocicleta, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, mas negando o pedido de lucros cessantes de R$ 516.312,00. O autor alega que a decisão incorreu em equívoco ao afastar a pretensão de lucros cessantes, que se referia à perda de renda da companheira falecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes na forma de pensão mensal em decorrência do falecimento da companheira do autor em acidente de trânsito, bem como a manutenção do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00.III. Razões de decidir3. O autor tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e lucros cessantes em razão da morte da companheira, conforme reconhecido em decisão anterior.4. A culpa exclusiva do requerido foi comprovada pela invasão da pista contrária, conforme o boletim de ocorrência.5. O pedido de lucros cessantes foi interpretado como pedido de pensão mensal devido à dependência econômica entre o autor e a vítima. 6. O valor da pensão mensal foi fixado em 2/3 do salário-mínimo, considerando a expectativa de vida da vítima e a natureza da relação entre os envolvidos.7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 30.000,00, considerando a gravidade da perda e a situação econômica do ofensor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e provida para condenar, solidariamente, o requerido e a seguradora ao pagamento de lucros cessantes na forma de pensão mensal, no valor de 2/3 do salário-mínimo nacional, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75,5 anos de idade ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro; Apelação 2 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para conceder o beneplácito da assistência judiciária gratuita, com efeito ex nunc.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito que resulte em morte, o dependente da vítima pode pleitear indenização por danos morais e pensão mensal, sendo a base de cálculo da pensão fixada em 2/3 do salário-mínimo nacional, considerando a expectativa de vida da vítima e a dependência econômica presumida entre os companheiros.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição, o reconhecimento da desistência voluntária, a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, a aplicação da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços), a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se é viável a incidência da desistência voluntária (CP, art. 15); (iii) se é possível excluir as qualificadoras do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) e do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV); (iv) se é possível decotar a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), utilizada para negativar a culpabilidade e extirpar a valoração das circunstâncias do crime; (v) se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima é adequada para elevar a basilar; (vi) se é recomendável modificar a fração de aumento referente à multirreincidência; (vii) se a minorante da tentativa (CP, art. 14, II) pode ser aplicada no grau máximo de 2/3 (dois terços); e (viii) se há como abrandar o regime de início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como conhecer o pedido de aplicação da tentativa (CP, art. 14, II) na fração máxima de 2/3 (dois terços), por ausência de interesse recursal, uma vez que a medida já foi contemplada na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotografias, informação da ordem de serviço, vídeo, relatório da autoridade policial, e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por exiguidade probatória ou por ausência de dolo na conduta do réu, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o apelante, em unidade de desígnios com um indivíduo não identificado, tentou arrombar a porta de entrada do estabelecimento da vítima para subtrair bens, o que ficou demonstrado pelas declarações dos policiais militares, somadas às imagens da câmera de segurança, às circunstâncias do flagrante e à apreensão de ferramentas na posse do réu, que foram utilizadas na tentativa de ingresso ao comércio, condições essas que denotam o animus furandi na ação do apelante.3.4. Conforme o CP, art. 15, a desistência voluntária ocorre quando o agente opta por cessar sua ação criminosa por sua própria vontade. No caso, é inviável a adoção do instituto, pois o réu, junto ao envolvido não reconhecido, iniciou a execução do ilícito, mas não concluiu seu intento devido à intervenção da Polícia Militar.3.5. A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) por outros substratos probatórios, como, no particular, as palavras da vítima e dos servidores públicos, além do registro fotográfico, torna prescindível a elaboração de laudo pericial. Ademais, a urgência no conserto da porta do imóvel justifica o desaparecimento dos vestígios para a confecção do exame técnico.3.6. Há provas capazes de certificar que a ação foi cometida pelo réu e por um outro indivíduo não identificado, os quais agiram em conluio na tentativa do injusto, motivo pelo qual é inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV).3.7. Ficou atestado que a infração foi praticada durante a noite e em repouso noturno, em período de menor vigilância, assim como é irrelevante o local em que o tipo penal foi perpetrado, o que está em linha com o Tema Repetitivo 1144 do STJ. Outrossim, a culpabilidade foi corretamente elevada, dado que, embora a majorante do § 1º do CP, art. 155 não seja compatível com a forma qualificada do delito de furto, a jurisprudência da Corte Superior admite o emprego da causa de aumento para recrudescer a basilar.3.8. Em caso de concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de uma para qualificar a transgressão e a remanescente para exasperar a pena-base, de modo que não há como excluir a negativação atribuída às circunstâncias do crime.3.9. A escolha do critério de aumento da sanção inicial em 1/8 (um oitavo) sobre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito está inserida na discricionariedade do julgador e alinhada com a jurisprudência do STJ.3.10. Altera-se a parcela adotada para o incremento da reprimenda intermediária decorrente da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) para o grau de 1/4 (um quarto), porque parte dos títulos condenatórios utilizados na sentença haviam atingido o quinquênio depurador (CP, art. 64, I) em razão de indulto, de maneira que o novo índice se coaduna com o número de títulos condenatórios imutáveis restantes - 3 (três) - e com o entendimento da Corte Superior.3.11. Em que pese a carga penal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) e o réu ser multirreincidente, são fatores que obstam o abrandamento da modalidade prisional e recomendam a manutenção do regime inicial fechado, nos moldes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, III, ambos do CP.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com ajuste na sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 61, I, 64, I, e 155, § 4º, I e IV; e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Reserva, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001021-32.2022.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Dois Vizinhos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000502-92.2023.8.16.0039, Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.6.2022 (Tema Repetitivo 1144); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.3.2025 (Tema Repetitivo 1087); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017152-18.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.5.2024; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001352-75.2023.8.16.0192, Nova Aurora, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 11.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, descaracterizando a mora, em razão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa praticada e declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do CPC; (ii) a capitalização diária de juros, expressamente pactuada, é abusiva diante da ausência de indicação do percentual diário; (iii) há descaracterização da mora; e (iv) a contratação de seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do CPC é inaplicável quando a sentença extingue o processo com resolução do mérito. 4. A capitalização diária de juros é válida quando expressamente prevista no contrato e em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. A ausência de indicação do percentual da taxa diária aplicada não configura abusividade, desde que haja previsão clara da capitalização e de sua periodicidade. 6. Inexistente abusividade nos encargos da normalidade, não há falar em descaracterização da mora, sendo válida a constituição do inadimplemento e o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7. Não ficou comprovada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve assinatura em termo apartado e liberdade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a caracterização da mora, validar a busca e apreensão do veículo e afastar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, com inversão da verba sucumbencial. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros é válida quando há cláusula contratual expressa prevendo sua aplicação, sendo que a ausência de indicação da taxa efetivamente praticada não configura abusividade; a contratação de seguro prestamista em termo apartado afasta a configuração de venda casada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §7º; Decreto-lei 911/1969; Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou apelação interposta em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo. A apelante alegou ausência de abusividade na capitalização diária dos juros, requerendo a descaracterização da mora. O tribunal concluiu que a capitalização diária de juros era válida, pois estava expressamente prevista, e que o fato de não constar o percentual diário não torna a cobrança abusiva. Também entendeu que o seguro prestamista foi contratado de forma regular, em documento separado, sem imposição ao consumidor. Portanto, reconheceu que a mora estava caracterizada e que o banco tinha direito à busca e apreensão do veículo. A decisão de primeira instância foi reformada, e o consumidor passou a ser responsável pelo pagamento das custas e honorários. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de valores lançados na fatura do cartão de crédito, determinou a devolução da quantia paga indevidamente e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo que ambas as partes interpuseram recurso em razão da decisão proferida.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é inexigível o débito e a reparação por danos morais em razão de fraudes em transações realizadas com cartão de crédito; se correta a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. O banco é responsável objetivamente por danos decorrentes de fraudes, conforme jurisprudência, assim, as transações contestadas não condizem com o perfil de consumo da parte autora, indicando a ocorrência de fraude.4. O banco não adotou medidas adequadas para verificar a legitimidade das transações, logo, deve arcar com danos morais e materiais, vez que a parte sofreu danos morais, justificados pela angústia e prejuízos financeiros. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00.5. A condenação do banco ao pagamento do ônus de sucumbência é medida que se impõe, vez que a parte demandante foi obrigada a ajuizar a demanda, não havendo a solução administrativa da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do réu desprovida e recurso do autor provido, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.500,00, com redistribuição do ônus de sucumbência, para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 406 e 405; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. A defesa suscita a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o afastamento da majorante do art. 40, VI, da mesma lei, o redimensionamento da pena e a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial foi precedido de fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) verificar se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) definir se incide a atenuante da confissão espontânea; (v) estabelecer se é cabível a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (vi) definir se devem ser mantidos a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI e o regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIRO ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis, aptas a indicar a ocorrência de flagrante delito, posteriormente confirmadas pelos elementos colhidos durante a diligência. No caso concreto, a justa causa para o ingresso domiciliar decorreu de informações previamente obtidas pelos policiais de que a residência era utilizada para armazenamento e comercialização de drogas, corroboradas pela abordagem do réu em companhia de adolescente, este portando dinheiro fracionado em notas de pequeno valor, circunstâncias que, somadas, constituíram elementos objetivos suficientes para autorizar a diligência. O ingresso foi, ainda, reforçado pela autorização expressa do morador. Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrância autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que amparado por elementos concretos prévios, não bastando mera denúncia anônima ou suspeita genérica. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de constatação, pelos laudos toxicológicos definitivos e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório. A apreensão de porções de maconha e cocaína destinadas à mercancia, associada ao numerário fracionado, ao contexto da abordagem e à atuação conjunta com adolescente, afasta a tese de porte para consumo pessoal. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado deixa de admitir a prática do fato típico imputado, limitando-se a apresentar versão incompatível com a acusação. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo de seus requisitos legais, sendo inviável sua aplicação ao réu reincidente. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando comprovado que o agente se valeu da participação de adolescente na prática da traficância. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência do réu e da fundamentação concreta constante da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis, consistentes em elementos concretos indicativos da prática de tráfico de drogas, posteriormente confirmados durante a diligência. 2. Informações policiais previamente obtidas, corroboradas pela abordagem do investigado em circunstâncias compatíveis com a traficância e pela autorização expressa do morador, constituem justa causa apta a legitimar o ingresso domiciliar. 3. A apreensão de drogas fracionadas, aliada ao numerário em notas diversas e a outros elementos reveladores da mercancia, afasta a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 4. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado deixa de admitir a prática do fato típico imputado e apresenta versão incompatível com a acusação. 5. A reincidência impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas. 7. A fixação do regime inicial fechado é admissível quando fundamentada na reincidência e nas circunstâncias concretas do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 3º, 59, 65, III, d, e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, Súmula 719; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJe 14.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJe 16.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput e condenando-o pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, §4º da referida legislação, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a fração alusiva à minorante do tráfico privilegiado deve ser modificada para o mínimo de 1/6 (um sexto) e; 2.2) se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para a modalidade semiaberta.III. Razões de decidir3. A fração da minorante do tráfico privilegiado deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), uma vez que a condição de «mula do tráfico» justifica a modulação do patamar em grau diverso do máximo.4. O regime prisional inicial passa a ser o semiaberto, uma vez que a modificação no quantum de pena neste voto impõe seja estabelecido meio carcerário mais severo.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CPP, arts. 370, § 4º, 386, VII, 577, p.u. 593, IJurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0000105-96.2023.8.16.0115, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0000703-89.2019.8.16.0115, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; Súmula 587/STJ... ()
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