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Doc. ADM Direito 173.4252.6001.7500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Prova da capacidade do beneficiário. Ônus do impugnante. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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